MINAS GERAIS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02, DE 24 DE MARÇO DE
Câmara Municipal de Andradas 2.025
ag o cido
Sob n.º dy
07 ABR 7075 Susta os efeitos do 83º do art. 1º do Decreto nº 2.000, de 26 de
fevereiro de 2019, do Poder Executivo Municipal, com
redação dada pelo Decreto nº 3.191, de 3 de fevereiro de 2025.
Encarregado
A Câmara Municipal de Andradas decretou e eu, o Presidente, no uso das
atribuições que conferidas pelo Art. 42, II e Art. 171 do Regimento Interno, promulgo o
seguinte decreto:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da expressão “até o 15º (décimo quinto)
dia útil” contida no $ 3º do art. 1º do Decreto nº 2.000, de 26 de fevereiro de 2019,
alterado pelo Decreto 3.191, de 03 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.882, de 26 de fevereiro
de 2019, o repasse do auxílio transporte regulamentado pelo decreto a que se refere o
caput deverá ser efetuado pela administração pública, diretamente ao estudante, em conta
bancária indicada por ele, até o 12º (décimo segundo) dia do mês em curso
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais,
aos 24 do mês de março de 2025.
Diego Felisberto dos Reis Antonio Carlos de Lima
Vereador
Carlos Roberto da Silva
Vereador
— Pr
Valeria de Lima Souza
Vereador Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO N.º O); DE 24 DE MARÇO
DE 2.025.
O 83º do art. 1º do Decreto 2.000, de 26 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo
Decreto nº 3191, de 3 de fevereiro de 2025, prevê que:
Decreto 2.000, de 26 de fevereiro de 2019
6.)
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do auxílio transporte escolar intermunicipal
a estudantes regularmente matriculados em curso técnico ou médio técnico e graduação
superior, residentes no município de Andradas, para instituições de ensino localizadas nos
municípios circunvizinhos de Espírito Santo do Pinhal - SP, São João da Boa Vista - SP
e Poços de Caldas - MG, em conformidade com o disposto na Lei Ordinária nº 1.882, de
26 de fevereiro de 2019.
(..)
$3º O repasse do auxílio transporte será efetuado pela administração pública, diretamente
ao estudante até o 15.º (décimo quinto) dia útil do mês em curso, em conta bancária
indicada por ele, devendo ser obrigatoriamente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal, em nome do aluno maior de 18 anos.
Entretanto, a Lei Municipal 1.882, de 26 de fevereiro de 2019, responsável por autorizar
o município de Andradas a conceder auxílio transporte para universitários que estudam
fora do município e dá outras providências, expressamente determina o repasse até o 12º
dia do mês em curso.
LEI Nº 1.882, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
(.)
Art. 4º O repasse do auxilio transporte será efetuado pela administração pública,
diretamente ao estudante, em conta bancária indicada por ele, até o 12º (decimo segundo)
dia do mês em curso.”
Frente a tal fato, o art. 1º do Decreto 2.000, de 26 de fevereiro de 2019, em seu $3º,
apresenta expressa incompatibilidade com a lei municipal, tendo em vista que prevê o
pagamento do auxílio transporte até o 15º dia útil do mês.
Tal previsão, ao extrapolar o limite temporal estabelecido na norma legal originária,
incorre em vício de ilegalidade formal, pois o Poder Executivo, ao regulamentar a
execução da lei, não pode contrariar nem inovar no ordenamento jurídico com disposições
que lhe sejam conflitantes. Trata-se de violação ao princípio da legalidade administrativa,
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Além disso, ao permitir o repasse até o 15º dia útil, o Decreto cria potencial prejuízo
financeiro aos estudantes beneficiários, que, com base na lei, organizam sua rotina
econômica mensal contando com o valor até o 12º dia corrido de cada mês. A alteração
do prazo, sob justificativa de mera conveniência administrativa, desconsidera a finalidade
social da norma, qual seja, garantir o custeio parcial das despesas de deslocamento de
estudantes de ensino técnico e superior para cidades vizinhas.
Cumpre observar, ainda, que o art. 49, inciso V, da CRFB, prevê como competência do
Poder Legislativo o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar, como no presente caso.
Portanto, a sustação parcial do dispositivo em questão, por meio deste Projeto de Decreto
Legislativo, não representa interferência indevida na autonomia do Executivo, mas sim o
exercício regular de uma prerrogativa constitucional e legal do Poder Legislativo, que
visa garantir a legalidade, a moralidade administrativa e a proteção do interesse público.
Por todo o exposto, a sustação da expressão “até o 15º (décimo quinto) dia útil” contida
no $3º do art. 1º do Decreto nº 2.000, de 2019, é medida necessária, legítima e urgente, a
fim de assegurar o fiei cumprimento da Lei Municipal nº 1.882, de 2019, e proteger os
direitos dos beneficiários do auxílio transporte escolar intermunicipal.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 24
do mês de março de 2025.
Antonio Carlos de Lima
Vereador
emir dos Santos Peres Carlos Roberto da Silva
Vereador 3 Vereador
”
ep
Valeria de Lima Souza
Vereador Vereador
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