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materia nº 84/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaVenho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar a elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo, que dispõe sobre a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na rede pública e privada do Município, conforme anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Despacho Interno — —

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texto original #

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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar a elaboração
de um Projeto de Lei pelo Legislativo, que dispõe sobre a coleta prioritária de jejum, em
pacientes diabéticos na rede pública e privada do Município, conforme anexo.
Vereador
Andradas, 01 de Abril de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protorplizado
Sob n.º. mm
ABR 2025
CA
Encarregado
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
LEI Nº 4.714, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a coleta prioritária de exames que
necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na
rede pública e privada de saúde do Município de
Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em
pacientes diabéticos, na rede pública e privada do município de Lagoa Santa.
Art. 2º Os pacientes deverão comprovar que são diabéticos, através de qualquer laudo,
cartão ou similar, devidamente expedido por qualquer serviço de saúde, devidamente
regulamentado, ou com assinatura, carimbo e CRM de um médico(a).
Art. 3º Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que
necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e
outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando
desta prioridade e citando a referida lei.
Art. 4º Esta lei não exclui ou prejudica as demais prioridades já estabelecidas em leis.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Rua São João, 290, Santos Dumont — CEP 33.230-103 - Lagoa Santa/MG. 1
Fone: (31)3688 1300

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