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Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2025 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11,
DE 04 DE ABRIL DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Altera a ementa da Lei Ordinária n.º
2.193, de 25 de março de 2025.”.
Conforme pontuado pelo Procurador Geral, ao elaborar a
minuta do projeto de lei que culminou na Lei Ordinária nº 2.193, o mesmo colocou
equivocadamente a palavra “especial”, quando na verdade não deveria constar ali.
O referido projeto de lei abriu crédito ao orçamento visando a
contratação do projeto da Ejatech para o presídio municipal, originado da Resolução
SEGOV n.º 14/2024.
Sendo assim, se faz necessário o encaminhamento do presente
projeto para alterar a ementa da Lei Ordinária n.º 2.193/2025, onde passará a constar
o seguinte “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito na Fonte de
recurso n.º 2.710.”.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatro dias do mês de
abril de dois mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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