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materia nº 139/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaOfício n.º 204/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11, DE 04 DE ABRIL DE 2.025 que: "Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.193, de 25 de março de 2.025." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 4475/2025 que lhe deu origem.
native_id13948

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Despacho Interno — —
2025-04-07 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 204/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 11, de 04 de abril de 
2025, que:
“Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.193, de 25 de 
março de 2.025.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do 
Processo Administrativo n.º 4475/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora 
encaminhado.
Respeitosamente,
 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.04.04 15:41:10 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 4.475/2025 
 
 Por um equívoco deste subscritor na elaboração da minuta que deu origem à 
Lei 2.193, de 26/03/2025, foi colocado na ementa “Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito especial na Fonte de Recurso nº 2.710”, quando na verdade a palavra “especial” 
não deveria fazer parte. 
 Sendo assim, é necessário a elaboração de minuta solicitando alteração, 
assumindo total responsabilidade por esse erro. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.04.03 16:09:07 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025 
Altera a ementa da Lei 2.193, de 25 de março de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Ordinária nº 2.193, de 25 de março de 
2025, passando a constar “Dispçoe sobre a autorização para abertura de crédito na Fonte de 
recurso nº 2.710”.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de abril de dois mil e 
vinte e cinco. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE ABRIL 
DE 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O presente projeto de lei “Altera a ementa da Lei 2.193, de 25 de março de 
2025”.
Conforme pontuado pelo Procurador Geral, ao elaborar a minuta do projeto de 
lei que culminou na Lei Ordinária nº 2.193, o mesmo colocou equivocadamente a palavra 
“especial”, quando na verdade não deveria constar ali. 
O referido projeto de lei abriu crédito ao orçamento visando a contratação do 
projeto da Ejatech para o presídio municipal, originado da Resolução SEGOV nº 14/2024. 
Sendo assim, se faz necessário o encaminhamento do presente projeto para 
alterar a ementa da Lei 2.193, onde passará a constar o seguinte “Dispçoe sobre a autorização 
para abertura de crédito na Fonte de recurso nº 2.710”.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua 
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três de abril de dois mil e vinte a cinco. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 4475/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela 
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o 
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara 
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.04.04 15:39:02 -03'00'

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