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materia nº 2/2025

Tipo Veto parcial ou total
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaRAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - PELO LEGISLATIVO QUE: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.”
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 05/2025 (Projeto de Lei Ordinária n.º 02/2025, pelo Legislativo)
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade “de fixação de placa informativa em imóveis e
estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Ilustríssimos Vereadores
Ao analisar o autógrafo de lei referenciada, pelo qual Vossas
Excelências aprovaram, por meio do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n.º
002/2025, verificou-se a necessidade de veto.
Nos termos do parecer jurídico proferido pelo Procurador Geral,
o projeto de lei em questão deve ser vetado pois (i) padece de vício material, por
impor obrigação orçamentária desnecessária, considerando que a transparência
dos contratos de locação resta assegurada no art. 84, da Lei Orgânica Municipal;
(ii) incorre em vício de iniciativa, por ofensa à reserva legal do Poder Executivo
Municipal.
Assim, diante das considerações apresentadas e com os
fundamentos no artigo 48, 81.º, da Lei Orgânica Municipal!, sou levada a propor o veto
total ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n.º 02/2025, apresentado e aprovado,
sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e está sendo enviada por meio
de ofício com a estrita observância do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, contados da
data do recebimento do projeto.
Andradas, 08 de abril de 2025.
| SyA
Margot Navarro Gratiani Pioli
Prefeita Municipal
1.Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. 81.º O
Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

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