| Tipo | Veto parcial ou total |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - PELO LEGISLATIVO QUE: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.” |
| native_id | 13955 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br RAZÕES DE VETO Objeto: Autógrafo n.º 05/2025 (Projeto de Lei Ordinária n.º 02/2025, pelo Legislativo) Origem: Câmara Municipal de Andradas Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade “de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional”. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas Ilustríssimos Vereadores Ao analisar o autógrafo de lei referenciada, pelo qual Vossas Excelências aprovaram, por meio do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n.º 002/2025, verificou-se a necessidade de veto. Nos termos do parecer jurídico proferido pelo Procurador Geral, o projeto de lei em questão deve ser vetado pois (i) padece de vício material, por impor obrigação orçamentária desnecessária, considerando que a transparência dos contratos de locação resta assegurada no art. 84, da Lei Orgânica Municipal; (ii) incorre em vício de iniciativa, por ofensa à reserva legal do Poder Executivo Municipal. Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos no artigo 48, 81.º, da Lei Orgânica Municipal!, sou levada a propor o veto total ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n.º 02/2025, apresentado e aprovado, sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e está sendo enviada por meio de ofício com a estrita observância do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento do projeto. Andradas, 08 de abril de 2025. | SyA Margot Navarro Gratiani Pioli Prefeita Municipal 1.Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. 81.º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.