materia nº 142/2025

 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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À Exma. Sra. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Processo nº 3.966/2025 
No caso em exame, trata-se do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 2, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas 
móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional”. 
 Pois bem. 
De acordo com o artigo 62, IV e X, da LOM: 
Art.62 - Compete a prefeito, entre outras atribuições: 
(...) 
IV – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
(...) 
Em análise ao referido Projeto de Lei, embora se reconheçam as justificativas 
apresentadas, conclui-se que existem óbices de ordem jurídica à sua aprovação, razão pela qual 
impõe-se o veto integral, conforme razões a seguir expostas. 
O referido Projeto de Lei propõe, em seu arts. 1º, 2º e 3º, a imposição de dever à 
Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, de fixar, em local visível ao 
público, placa informativa em todos os imóveis por ela locados e estruturas diversas, contendo, 
no mínimo, as seguintes informações: 
Art. 1°. Fica a Administração Pública municipal direta, autárquica e 
fundacional obrigada a fixar, em local visível ao público, placa informativa 
em todos os imóveis por ela locados, para qualquer finalidade, contendo, no 
mínimo, as seguintes informações: 
I – Objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel, tais como 
matrícula, área construída, proprietário; 
II – Prazo de vigência do contrato, e respectivas datas de início e término; 
III – valor do contrato de locação; 
IV – Nome ou razão social do locador. 
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Parágrafo único. A placa não poderá conter informações estranhas ao imóvel 
ou ao contrato de locação que possam confundir o leitor. 
Art. 2º A placa deverá ser instalada e mantida na parte frontal do imóvel ou 
em sua entrada principal e confeccionada em material adequado, com 
dimensões mínimas de 45cm x 30 cm. 
Art. 3º A obrigação de que trata o art. 1º também se estende ás estruturas 
móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e 
fundacional para realização de eventos de qualquer natureza, tais como tendas, 
barracas, palcos e similares. 
§1º A placa informativa de que trata o caput deverá ser fixada em local visível 
e conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I – Nome ou razão social do fornecedor do bem locado; 
II – Valor do contrato de locação; 
III – Prazo de vigência do contrato, indicando a data de início e término da 
locação. 
§2º A placa deverá ser confeccionada em material adequado e possuir 
dimensões mínimas de 30cm x 20cm, sendo vedada a inclusão de informações 
alheias ao contrato de locação que possam confundir o leitor. 
Sob o aspecto material, destaca-se que um dos princípios basilares da 
Administração Pública é a publicidade, conforme estabelecido no caput do art. 371
 da 
Constituição Federal. Entretanto, é pacífico que nenhum princípio é absoluto, devendo ser 
harmonizado com outros igualmente relevantes, como é o caso da eficiência, igualmente 
previsto no mesmo dispositivo constitucional. 
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Andradas (Lei nº 
955/1990) já assegura, em seu art. 84, a publicidade dos atos administrativos mediante 
publicação em órgão oficial, conforme transcrição a seguir: 
 
1
 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
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Art. 84. A publicidade das Leis e atos municipais far-se-á em diário 
eletrônico do muncípio, órgão de imprensa local ou regional ou por 
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. 
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e dos atos 
municipais administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em 
conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, 
horário, tiragem e distribuição. 
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 
§ 3º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida. 
§ 4º O diário oficial do município será criado por lei própria, constando suas 
especificidades. 
Nesses termos, a transparência dos contratos de locação de imóveis firmados 
pela Administração Pública Municipal, ou de estruturas diversas, se encontram devidamente 
resguardadas pelo dispositivo supracitado. Assim, todos os atos administrativos, inclusive os 
extratos dos instrumentos contratuais, são publicados no Diário Oficial do Município, os quais 
são acessíveis a qualquer interessado, a qualquer tempo, inclusive de acesso ao Portal da 
Transparência. 
Com efeito, sendo certo que a própria Lei Orgânica já assegura a publicidade 
desses atos, impor à Administração o dever de confeccionar e manter placas informativas em 
todos os imóveis locados resultaria em despesa pública sem correspondente benefício ao 
interesse público, configurando, portanto, afronta ao princípio da eficiência administrativa. 
Portanto, considerando a necessidade de resguardar a eficiência na 
aplicação dos recursos públicos, impõe-se o veto ao Projeto de Lei pelo Legislativo nº 
02/2025, por ausência de conveniência administrativa, haja vista que a exigência de 
publicidade dos contratos de locação firmados pela Administração Pública já se encontra 
plenamente atendida mediante sua regular publicação no Diário Oficial do Município e 
portal da transparência. 
Além da análise de mérito, impõe-se a apreciação formal da proposição 
legislativa, há vista a desconformidade com a competência estabelecida no art. 45 da Lei 
Orgânica do Município, que assim dispõe: 
Ar. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
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I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
IV – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções. 
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso 
IV, primeira parte. 
O referido artigo foi promulgado em observância ao art. 61, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a iniciativa das leis que venham a 
causar impactos orçamentários no Poder Executivo: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
[...] 
II - Disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
(...) 
Nesses termos, uma vez que a proposição impõe encargos financeiros à 
Administração, como os decorrentes da confecção, instalação e manutenção das placas, incorre 
em vício de iniciativa. Incorre em vício de iniciativa, por ofensa à reserva legal do Executivo. 
A propósito, vale destacar precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que 
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declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal por vício formal de iniciativa, em razão do 
impacto financeiro e da estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA 
DO LEGISLATIVO QUE CRIA A OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO E A 
DESLOCAR PESSOAL PARA TANTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei 
Municipal nº 10.729/2009, que criou o Programa de Alimentação 
Diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino, inclusive 
em creches, com acompanhamento contínuo durante a vida escolar e, em casos 
excepcionais, fora da escola, através de um programa a ser elaborado e 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com equipe 
técnica composta por nutricionistas, pediatras, pedagogos e professores de 
educação física. A hipótese, configura indevida ingerência do Legislativo 
na competência exclusiva do Executivo Municipal com evidente impacto 
financeiro e na estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo, 
pelo que não há como mantê-la no mundo jurídico. (TJMG - Ação Direta 
Inconstitucionalidade 1.0000.10.002812-5/000, Relator (a): Des. (a) Geraldo 
Augusto, CORTE SUPERIOR, julgamento em 27/04/2011, publicação da 
súmula em 10/06/2011). 
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 (i) 
padece de vício material, por impor obrigação orçamentária desnecessária, considerando 
que a transparência dos contratos de locação resta assegura no art. 84, da Lei Orgânica 
Municipal; (ii) incorre em vício de iniciativa, por ofensa à reserva legal do Poder 
Executivo Municipal. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG 151.295 
 DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:0937033
3673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.04.07 
15:22:50 -03'00'
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RAZÕES DE VETO 
Objeto: Autógrafo nº. XX/2024 (Projeto de Lei n.º 02/2025, pelo Legislativo).
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis 
e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e 
fundacional”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas, 
Ilustríssimos Vereadores, 
 Ao analisar o autógrafo de lei referenciada, pelo qual Vossas Excelências 
aprovaram, por meio do Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo n.º 002/2025, verificou-se a 
necessidade de veto 
 Nos termos do parecer jurídico proferido pelo Procurador Geral, o projeto de lei 
em questão deve ser vetado pois (i) padece de vício material, por impor obrigação 
orçamentária desnecessária, considerando que a transparência dos contratos de locação 
resta assegurada no art. 84, da Lei Orgânica Municipal; (ii) incorre em vício de iniciativa, 
por ofensa à reserva legal do Poder Executivo Municipal 
Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos no artigo 
48, §1º, da Lei Orgânica Municipal2
, sou levada a propor o veto total ao Projeto de Lei 
Ordinária pelo Legislativo nº 02/2025, apresentado e aprovado, sendo que a presente peça 
contém minhas razões de veto e está sendo enviada por meio de ofício com a estrita observância 
do prazo legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto. 
Andradas 07 de abril de 2025. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
 
2 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1.º O Prefeito 
considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo 
voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.