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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 171/2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 09 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
A Protocolizado
Sob n.º. cce
Procuradoria Geral
09 ABR 2075
Câmara Municipal
Andradas-MG em,
Encarregado
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre acúmulo de cargos.
Prezados,
Eu, Ademir dos Santos Perez, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Andradas, venho por meio deste ofício solicitar à Procuradoria Geral a
elaboração de um parecer jurídico acerca da questão do acúmulo de cargos do servidor
público, Sr. Vinício Teixeira, que atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete nesta
Casa Legislativa.
O referido servidor é também professor na rede estadual de ensino de Minas
Gerais, tendo horários estabelecidos conforme segue:
- Segunda-feira: 12h às 17h;
- Quarta-feira: 12h às 15h;
- Quinta-feira: 12h às 17h;
- Sexta-feira: 12h às 17h.
A relevância desta solicitação se dá em virtude de denúncias que apontam
possível acúmulo indevido de cargos por parte do Sr. Vinício Teixeira, o que demanda
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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um estudo minucioso para assegurar a legalidade e a conformidade de sua situação
funcional, evitando, assim, quaisquer implicações legais e administrativas para nossa
Câmara Municipal.
Peço que este parecer seja elaborado com a máxima urgência, uma vez que a
transparência e a legalidade em nossas atividades são essenciais para a manutenção da
confiança da sociedade nas instituições públicas.
Atenciosamente,
ANTOS PEREZ
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
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