| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | CONSIDERANDO que a Procuradora-Geral da Câmara Municipal, Dra. Patrícia Titato Medeiros Dias, se encontra afastada por motivo de licença médica, não tendo sido protocolado ainda o referido atestado; CONSIDERANDO que o Advogado efetivo da Câmara Municipal, Dr. José Antônio Conti Júnior, se encontra de licença prêmio pelo período de três meses; CONSIDERANDO que o atual Secretário-Geral, Dr. Diego Gonçalves Marques Rezende, também é advogado, tendo sido inclusive no exercício anterior Procurador-Geral desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não pode ficar sem um profissional técnico da área jurídica pelo risco do comprometimento do andamento dos processos legislativos e administrativos do Poder Legislativo; RESOLVE: Art. 1.º O servidor efetivo Dr. Diego Gonçalves Marques Rezende, atual Secretário-Geral da Câmara Municipal, portador do CPF: xxx.xxx.xxx-xx, e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º OAB/MG 218.778 acumulará as funções e atribuições do |
| native_id | 13965 |
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