Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 086/2025 / VEREADOR Andradas, 03 de abril de 2025.
AO EXCELENTISSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM ANDRADAS/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas e demais Vereadores signatários
desta, vem, a Vossa Excelência. apresentar Notícia de Fato, sobre eventuais irregularidades
ocorridas no Processo Licitatório nº 010/2025, pregão eletrônico 006/2025, realizado pela
Prefeitura de Andradas, na data de 13/02/2025 para as providencias cabíveis, pelos fatos que
passamos a expor:
Na data de 13/02/2025 foi realizado o pregão 006/2025 para a aquisição de pão
francês pela Prefeitura Municipal de Andradas.
No citado leilão teve dois concorrentes: Dilza Maria Faquieri Peres (Participante 1)
e WS Andradas Empreendimentos (Participante 2).
A Participante |, Dilza Maria noticiou nesta Casa, a um dos vereadores, o fato de
estar inconformada de ter concorrido com uma empresa cujo CNAE principal é de serralheria.
e que não tinha a qualificação técnica exigida pelo edital.
Diante das declarações informais da representante da empresa Dilza, esta Casa de
Leis, passou a analisar o processo ticitatório encontrando vários fatos que levantam fundadas
sobre a lisura do certame. os queis passamos a discorrer:
Durante a análise do processo licitatório, identificamos, como já dito, que um dos
participantes do pregão é uma empresa cujo CNAE principal está relacionado à Serralheria W
E Empreendimentos, com endereço à Av. Procópio Stela, nº 1660, casa 14, Jardim Alta da
Serra, nesta cidade de Andradas, MG e data.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Tal situação nos levanta sérias preocupações, uma vez que não é comum que uma
empresa desse ramo tenha a capacidade técnica e a experiência necessária para fornecer
produtos alimentícios, especialmente no que diz respeito à segurança e à qualidade dos
alimentos.
Em 2024 a licitação de pães foi vencida ao preço de R$18,00 (dezoito reais)
enquanto à deste ano, ficou pelo valor de R$9,99 (nove reais e noventa e nove centavos).
Os lances que a Serralheria deu. forçaram a empresa da Dilza a baixar muito o valor,
ficando bem abaixo do licitado no ano anterior.
Também, o CNPJ da referida empresa cujo número de inscrição é 56.388.454/0001-
36 foi aberto na data de 08/08/2024 (doc. i em anexo), apenas seis meses antes do Processo
Licitatório em questão.
A Participante 1, Dilza Maria Faquieri Peres, protocolou um recurso no dia
17/02/2025, conforme página 02 da Ata de Sessão (doc. 2 em anexo), interpelando sobre o fato
da serralheria estar participando do pregão de pães.
O Recurso foi indeferido no dia 24/02/2025 pelos servidores da Prefeitura de
Andradas que ocupam os cargos de pregoeiro e gerente da Divisão de Administração, Materiais
e Suprimentos.
Sobre o teor da negativa, não há como acessar no Portal da Transparência, não tendo
como saber o motivo do indeferimento.
Diante disso, gostaríamos de destacar os seguintes pontos:
1. Inadeguação do CNAE: A participação de uma empresa com CNAE de
serralheria em uma licitação para fornecimento de alimentos pode indicar
irregularidade, uma vez que a empresa não parece ter a especialização necessária
para atuar no setor de panificação.
2. Possíveis fraudes: A situação levanta suspeitas de que a empresa possa ter sido
criada com o intuito de comprometer a lisura do processo licitatório.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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3. Transparência e concorrência: A presença de uma empresa inadequada pode
prejudicar a concorrência e a transparência do processo, uma vez que deu lances
no pregão, afetando outras empresas que realmente atuam no setor de panificação
e que poderiam fornecer produtos de qualidade.
Diante do exposto, agindo esta Câmara dentro de sua função fiscalizatória dos atos
do Executivo e no intuito de garantir a legalidade. lisura e transparecia dos gasto feitos pela
administração pública, noticiamos os fatos acima narrados ao Ilustre Representante do
Ministério Público Estadual em Andradas/MG, para que tome as medidas que julgar cabíveis
ao caso.
Agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para fornecer maiores
informações ou documentos que possam ser necessários para a apuração dos fatos em questão.
Carios Roberto da Silva
Presidente Vice-Presidente
dba Llsdo pa E Ss ANS
“Antônio Carlos de Lima Diego Felisberto
Vereador Vereador
Valéria 4 Lima Sousa
Secretária
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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