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Cc âmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 04/2025
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobnº DS
11 ABR 2005
( Altera a Lei Ordinária nº 2.095, de 17 de abril de
2023.
Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Ordinária 2.095/2023, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
Art. 2º (..)
$ 1.º Se o responsável pelo terreno comprovar que agiu de maneira
prévia a tentar evitar a realização de queimadas, a multa do caput
será reduzida pela metade. (Acrescentado)
$2.º Se o responsável pelo terreno comprovar que a realização da
queimada ocorreu por terceira pessoa, a multa indicada no caput
será totalmente reduzida. (Acrescentado)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, aos dez dias do mês de abril f dois ínil e vinte e cinco.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Pretende-se com o presente projeto de lei possibilitar aos proprietários de
terrenos a atenuação das multas aplicadas quando há realização de queimadas, visto que
alguns casos ocorrem de forma criminosa por terceiros.
Ao indicar uma possível atenuação, acabamos por forçar os proprietários a
manter seus terrenos limpos, o que traz inúmeras reclamações dos cidadãos e também
resguarda aqueles que agem de forma a mantê-los limpos.
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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