Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 088/2625 / VEREADOR Andradas, 09 de abril de 2025.
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADAS — MG
REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE BEM PÚBLICO
Os vereadores infra-assinados, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição
da República Federativa do Brasil, vêm, respeitosamente, apresentar a presente
REPRESENTAÇÃO
em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, na pessoa de sua Chefe
do Poder Executivo, Sra. Margot Pioli, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Conforme apurado por estes representantes do Poder Legislativo Municipal e veiculado
pelo jornal local “Andradas Hoje”, por meio da rede social Instagram (
https://Awww.instagram.com/reel/DHHG2RUSFpe ), foi cedida, de forma verbal e sem
formalização documental, uma máquina trituradora de galhos, integrante do patrimônio público
municipal; à entidade privada Clube Uva, por autorização direta da Excelentíssima Prefeita
Municipal.
A cessão foi realizada sem a celebração de qualquer instrumento jurídico hábil (como
convênio, termo de cessão ou comodato), sem autorização legislativa específica, tampouco
designação formal de servidor público para acompanhar, operar ou supervisionar o uso do
equipamento.
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Consta ainda que o equipamento, encontra-se no clube há cerca de 30 dias, sendo
utilizado conforme a conveniência da entidade privada, inclusive com transporte realizado
mediante frete custeado pela própria agremiação.
II. DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA
A conduta ora denunciada configura, em tese, violação aos princípios norteadores da
Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e
eficiência.
Especificamente, a conduta da Prefeita pode caracterizar ato de improbidade
administrativa nos seguintes termos:
e Art. 10, inciso XII, da Lei Federal nº 8.429/1992 — ato que causa lesão ao erário ao
permitir ou facilitar a utilização de bens públicos por terceiros, sem a observância
das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis;
e Art. 11, incisos I e II, da mesma Lei — ato que atenta contra os princípios da
Administração Pública, notadamente pela ausência de processo administrativo,
Justificativa de interesse público, autorização legislativa e publicidade do ato;
e Eventual crime de responsabilidade, nos moldes do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a depender da apuração dos elementos de dolo
ou má-fé.
A cessão de bem público a ente privado, sem previsão legal ou processo administrativo
formal, caracteriza-se como desvio de finalidade e gestão temerária do patrimônio público,
ofendendo frontalmente o regime jurídico dos bens públicos, conforme doutrina consolidada e
precedentes dos Tribunais de Contas.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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HI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a esse órgão ministerial:
1. A instauração de procedimento investigatório para apuração dos fatos narrados;
II. A notificação da Chefe do Poder Executivo Municipal para prestar
esclarecimentos formais sobre a cessão do bem público, juntando-se eventuais
documentos que a justifiquem;
HI. A verificação da existência de outros casos semelhantes, eventualmente
configurando prática reiterada e não isolada;
IV. A propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, caso
constatadas as ilegalidades;
V. A expedição de recomendação à Prefeitura de Andradas para que cesse de
imediato a prática de cessões informais de bens públicos e regularize todos os
casos identificados.
Colocamo-nos à disposição para comparecer, pessoalmente, à Promotoria e fornecer
outros documentos, informações e subsídios que se façam necessários à elucidação dos fatos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vereadora
Luiz Gusta ] avier Carlos Roberto da Silva
Vereador
tônio Carlos de Lima
Diego Felisberto dos Reis
Ed ]
Vereador Vereador
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