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MINAS GERAIS
Projeto de lei ordinária pelo Legislativo nº Z, de 03 de abril de 2025.
Dispõe sobre a coleta prioritária de exames que
necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na rede
pública e privada de saúde do Município de
Andradas/MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em
pacientes diabéticos, na rede pública e privada do município de Andradas.
Art. 2º -Os pacientes deverão comprovar que são diabéticos, através de qualquer laudo,
cartão ou similar, devidamente expedido por qualquer serviço de saúde, devidamente
regulamentado, ou com assinatura, carimbo e CRM de um médico(a).
Art. 3º -Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que
necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e
outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando desta
prioridade e citando a referida lei.
Art. 4º -Esta lei não exclui ou prejudica as demais prioridades já estabelecidas em leis.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos
03 do mês de abril de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º
TI ABR 706
Fen
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Justificativa ao projeto de lei ordinária pelo Legislativo nº, de 03 de abril de 2025.
Nobres vereadores, esse projeto visa prioridade aos diabéticos, tendo em vista que na
maioria desses pacientes a jejum pode ser muito prejudicial a sua saúde, assim se faz
necessário para sua qualidade vidas . Assim conto com o apoio de todos.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 03 do mês de abril de 2025.
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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