Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12,
DE 11 DE ABRIL DE 2.025
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, $2.º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2.000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro
de 2.026, compreendendo:
I — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
II — Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III — Disposições sobre a política de pessoal e encargos
sociais;
IV — Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
VI — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII — Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
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X — Autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira
e do cronograma mensal de desembolso;
XII — Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - Incentivo à participação popular;
XV — As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
II — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação. É
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82.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
83.º Cada projeto constará somente de uma unidade
orçamentária e de um programa.
84.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no
mínimo, até o nível de modalidade de aplicação, sendo que a pormenorização do
elemento e subelemento será gerada na execução do empenho. As fontes vinculadas
às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não altere o
valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma
nova fonte de recurso.
Art. 4.º O orçamento do Município compreenderá a
programação dos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central
de Contabilidade do Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22.º da Lei n.º
4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei
Complementar n.º 101/2000;
Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2025, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da |
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cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7.º O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder
Executivo, no prazo solicitado por meio de Ofício a ser encaminhado pela Secretaria
de Fazenda, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 8.º Na programação da despesa não poderão ser:
I — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar
a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 9.º A lei orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
$1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
82.º | Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 10. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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81.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
82.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 11. Na lei orçamentária para o exercício de 2.026 as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base
nas operações contratadas.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada
ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2.000 e
Resoluções do Senado Federal.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde
que observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n.º 101/2.000 e
atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
$1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
82.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
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83.º Deverão ser destacadas como reservas os valores
destinados à cobertura das emendas impositivas no montante equivalente a 2% da
Receita Corrente Liquida verificada no exercício de 2.024.
CAPÍTULO HI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81.º,
inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2.000.
81.º Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
n.º 101/2.000.
82.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101/2.000, serão adotadas as
medidas de que tratam os 883.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 16. As realizações de serviços extraordinários somente
poderão ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação
formalizada pelo Secretário que estiverem subordinados.
Art. 17. Se durante o exercício de 2.026 a despesa com
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá || ]
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Cotas
* ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que
predisponha situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2.026, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
II — Aperfeiçoamento dos processos tributário-
administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição
de renda, com destaque para:
I— Atualização da planta genérica de valores do Município;
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II — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VII Revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de
Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — A instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI -— A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e
multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14
da Lei Complementar n.º 101/2.000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2.026 deverão estar
acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição
da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que
implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2.000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20
desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
II — Para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a cartelização dos
fornecedores;
b) revisão dos contratos administrativos;
e) Contingenciamento de Dotações;
d) Priorizações e limites para empenhamento;
e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
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CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária
de 2.026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
81.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
82.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
83.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas
de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
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81.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
82.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 28. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual,
mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 29. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo
Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão
e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que
deixarem de prestar contas à Secretaria Municipal responsável, com informações
detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais.
Parágrafo Unico. As informações relativas à celebração de
convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da
Prefeitura Municipal de Andradas.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais.
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Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 32. As transferências de recursos previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano
de trabalho.
$1.º É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
82.º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida
anteriormente.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 33. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o
respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 34. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.026, a programação
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Complementar n.º 101/2.000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.026, o cronograma de
empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 35. Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2.026 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º
101/2.000, somente incluirão projetos novos se:
I — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
II - Estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para
os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2.026 cujo cronograma de execução ultrapasse o término
do exercício de 2025.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 36. Para fins do disposto no $3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2.000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal
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engenharia e de outros serviços e compras e aos limites previstos nos incisos 1 e II do
art. 75 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2.021, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e no
caso de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 37. As alterações nos créditos iniciais da Lei
Orçamentária Anual de 2.026 poderão ser realizadas mediante créditos adicionais ou
realocações orçamentárias, abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes
Executivo e Legislativo e entidade da Administração Indireta do Município,
respeitará as demais prescrições constitucionais e os termos da Lei n.º 4.320, de
1.964, não podendo ser superior ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.026, salvo
mediante autorização legislativa específica.
$1.º | Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
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II - Os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias;
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
Art. 40. Ficam autorizados os Poderes Executivo e
Legislativo e a Administração Indireta do Município, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária Anual de 2.026.
Art. 41. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de
2.026, a criação, por decreto do Poder Executivo, de fontes de recursos em qualquer
dotação já existente, inclusive aquelas relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 42. O poder executivo poderá, mediante decreto, incluir
ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual de 2.026, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo Único. A movimentação entre fontes de recursos
de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida
comprovação e insuficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente
os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, $2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n.º
4.320/1.964.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
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Art. 46. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de
investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas
na Lei Orçamentária para 2.026, bem como de campanhas de natureza educativa,
social ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais.
Art. 47. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no 81.º
do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2.000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais,
bem como, em atendimento ao disposto no $3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º
101/2.000, o anexo TI contendo os Riscos Fiscais.
Art. 48. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações
constante do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 poderão ser inseridas as letras ODS
(Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 49. As frentes de trabalho serão implementadas com
objetivo de satisfazer as necessidades temporárias.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 50. O orçamento para o exercício de 2.026 deverá ser
elaborado, no mínimo, até o nível de modalidade de aplicação, nos termos art. 6º da
Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163 de 04 de maio de 2.001, com suas
alterações posteriores.
Art. 51. Excepcionalmente o anexo de metas e prioridades
para o exercício de 2026 será, obrigatoriamente parte integrante do PPA para o
Quadriênio 2026 — 2029.
Art. 52. O funcionamento e a aplicação das emendas
parlamentares impositivas serão objeto de Lei Ordinária Específica.
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Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco.
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Margot Navarro Gr iziani Pioli
+ Prefeita Municipal
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