Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DE 11 DE ABRIL DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026 —
LDO 2026, em atendimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal de
1.988.
O presente Projeto foi elaborado em estrita observância às
orientações legais, em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o
Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei
Orçamentária) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as
metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação,
estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas
públicas.
Considerando que este é o primeiro ano do mandato do
governo municipal e o Plano Plurianual (PPA 2026 a 2029) ainda não foi elaborado,
e ainda considerando a exigência constitucional de compatibilização entre as peças
orçamentárias (PPA, LDO e LOA), informamos que os anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais que acompanham o presente Projeto de LDO serão adequados quando
do envio do Projeto de Lei Orçamentária
Cumpre destacar que, a partir do exercício de 2006, todos os
municípios estão obrigados a elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais, o que não ocorreu até o exercício de 2005 por determinação legal, que
facultava aos municípios com menos de 50.000 habitantes não o fazer. [V/
Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025 — Página n.º 45
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Os anexos são padronizados de acordo com a Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, constituindo, portanto, obrigação de
preenchimento e apreciação pela Câmara, e acompanham essa proposta. Neles se
encontram explícitos as previsões e dificuldades financeiras, consubstanciado na
realidade existente, juntamente com cálculos relativos aos fatos orçamentários
passados e futuros, com base na LDO do exercício anterior e conjeturas para o ano
posterior e para o exercício adiante.
Metas e prioridades da Administração Municipal, como dito,
será enviado quando da envio do Projeto de Lei do PPA, considerando a
incompatibilidade dos prazos. Mas a proposta em tela foi elaborada para estabelecer
as regras gerais para o orçamento do ano seguinte e segue acompanhada do Anexo de
Metas Fiscais, contendo as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e
primário e o montante da dívida pública. Integram, portanto, ainda o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias os seguintes anexos: Anexo I: Metas e Prioridades da
Administração Municipal ; Anexo II: Metas Fiscais e Anexo III: Anexo de Riscos
Fiscais.
Ressalta-se, então, que os anexos que acompanham o presente
projeto de LDO serão revistos e adequados de acordo com o Anexo de
Compatibilidade quando do envio do Projeto de Lei do PPA — Plano Plurianual 2026
— 2029 e Projeto de Lei Orçamentária 2026, em atendimento à exigência
constitucional de compatibilização entre as peças orçamentárias ( PPA, LDO e
LOA).
Assim, face ao exposto, apresento aos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 -
LDO 2026, a fim de que seja analisado, votado e aprovado por essa ilustre Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de
Margot Navarro ld Pioli
» Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025 — Página n.º 46
abril de dois mil e vinte e cinco.