PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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Ofício n° 12/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 01 de abril de 2025.
Assunto: Informa/Solicita
Considerando a necessidade de elaboração do projeto de lei da LDO -Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, venho através do presente solicitar a
Vossa Senhoria que proceda com a elaboração dos anexos que deverão compor a
respectiva Lei, para discussão e validação da equipe.
Informo que realizaremos a Audiência Pública acerca do referido projeto de Lei
no dia 08 de abril, às 18:30 horas, no auditório do Paço Municipal Prefeito Dr. Waldemar
de Souza Franco.
Certa de Vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e apreço.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Ilma Senhor
Emerson da Fonseca Nunes
Administrador Público
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital por
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.04.01 18:07:49
-03'00'
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2023 2024
PREVISÃO
2022 2025 2026 2027 2028
1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 166.992.210,40 179.180.542,81 208.653.051,43 209.605.110,00 220.500.193,58 232.741.005,86 242.318.660,77
1.1.0.0.00.0.0.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.717.385,42 27.854.129,86 32.356.198,95 36.042.748,00 37.956.617,00 40.044.231,91 42.366.797,58
1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos 24.394.613,93 26.161.326,30 29.937.485,90 32.840.000,00 34.583.804,00 36.485.913,23 38.602.096,41
1.1.1.2.00.0.0.00 - Impostos sobre o Patrimônio 12.935.637,52 12.650.833,66 13.936.120,80 15.150.000,00 15.954.465,00 16.831.960,58 17.808.214,29
1.1.1.3.00.0.0.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.770.289,09 4.965.287,95 5.573.822,02 7.360.000,00 7.750.816,00 8.177.110,88 8.651.383,53
1.1.1.4.00.0.0.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 7.688.687,32 8.545.204,69 10.427.543,08 10.330.000,00 10.878.523,00 11.476.841,77 12.142.498,59
1.1.2.0.00.0.0.00 - Taxas 2.322.771,49 1.692.803,56 2.418.713,05 3.202.748,00 3.372.813,00 3.558.318,68 3.764.701,17
1.1.2.1.00.0.0.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.225.362,13 1.611.270,90 2.340.503,10 3.053.474,00 3.215.613,00 3.392.472,21 3.589.235,60
1.1.2.2.00.0.0.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 97.409,36 81.532,66 78.209,95 149.274,00 157.200,00 165.846,47 175.465,57
1.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições 9.004.195,21 9.316.412,28 10.070.329,59 10.170.100,00 10.420.460,00 11.057.899,86 11.741.416,34
1.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 4.839.285,08 5.313.441,03 5.399.987,56 5.738.100,00 5.753.121,00 6.133.857,00 6.531.779,00
1.2.1.5.00.0.0.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 4.839.285,08 5.313.441,03 5.399.987,56 5.738.100,00 5.753.121,00 6.133.857,00 6.531.779,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.164.910,13 4.002.971,25 4.670.342,03 4.432.000,00 4.667.339,00 4.924.042,86 5.209.637,34
1.2.4.1.00.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.164.910,13 4.002.971,25 4.670.342,03 4.432.000,00 4.667.339,00 4.924.042,86 5.209.637,34
1.3.0.0.00.0.0.00 - Receita Patrimonial 4.111.395,52 7.011.933,30 3.785.972,15 6.500.511,00 6.896.614,41 7.321.505,56 7.780.129,43
1.3.1.0.00.0.0.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 351.053,45 369.113,97 441.901,24 569.744,00 599.997,00 632.997,26 669.711,11
1.3.1.1.00.0.0.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 351.053,45 369.113,97 441.901,24 569.744,00 599.997,00 632.997,26 669.711,11
1.3.2.0.00.0.0.00 - Valores Mobiliários 3.296.604,30 5.872.333,44 2.965.439,02 5.345.767,00 5.680.553,08 6.038.561,32 6.422.773,60
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 3.296.604,30 2.296.001,06 2.360.498,07 1.065.667,00 1.122.253,00 1.183.977,88 1.252.648,60
1.3.2.2.00.0.0.00 - Dividendos 0,00 3.576.332,38 604.940,95 100,00 100,08 100,44 100,00
1.3.2.3.00.0.0.00 - Participações 0,00 0,00 0,00 4.280.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.9.00.0.0.00 - Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 4.558.200,00 4.854.483,00 5.170.025,00
1.3.3.0.00.0.0.00 - Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou
Licença 240.829,32 497.768,49 369.301,33 470.000,00 494.957,00 522.179,64 552.466,05
1.3.3.9.00.0.0.00 - Demais Delegações de Serviços Públicos 240.829,32 497.768,49 369.301,33 470.000,00 494.957,00 522.179,64 552.466,05
1.3.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Patrimoniais 222.908,45 272.717,40 9.330,56 115.000,00 121.107,33 127.767,34 135.178,67
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:17:12 Página: 1 de 4
1.3.9.9.00.0.0.00 - Outras Receitas Patrimoniais 222.908,45 272.717,40 9.330,56 115.000,00 121.107,33 127.767,34 135.178,67
1.6.0.0.00.0.0.00 - Receita de Serviços 2.705.464,65 2.767.338,45 2.759.237,94 3.435.700,00 3.618.135,67 3.817.133,11 4.038.525,87
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.705.464,65 2.767.338,45 2.730.290,24 3.385.700,00 3.565.480,67 3.761.582,11 3.979.753,87
1.6.1.1.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.705.464,65 2.767.338,45 2.730.290,24 3.385.700,00 3.565.480,67 3.761.582,11 3.979.753,87
1.6.9.0.00.0.0.00 - Outros Serviços 0,00 0,00 28.947,70 50.000,00 52.655,00 55.551,00 58.772,00
1.6.9.9.00.0.0.00 - Outros Serviços 0,00 0,00 28.947,70 50.000,00 52.655,00 55.551,00 58.772,00
1.7.0.0.00.0.0.00 - Transferências Correntes 123.079.485,51 130.644.039,98 155.504.573,13 151.816.951,00 159.537.623,00 168.308.784,00 174.068.154,00
1.7.1.0.00.0.0.00 - Transferências da União e de suas Entidades 59.862.810,02 65.472.057,53 75.689.465,65 75.859.763,00 79.547.112,00 83.918.794,00 86.783.545,00
1.7.1.1.00.0.0.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 46.360.280,12 48.015.274,09 55.804.578,95 60.814.000,00 63.702.422,00 67.202.646,00 69.097.860,00
1.7.1.2.00.0.0.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos
Naturais 1.739.871,93 943.459,61 1.038.205,75 1.065.000,00 1.121.551,00 1.183.236,00 1.251.864,00
1.7.1.3.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 8.303.791,17 11.913.828,79 14.698.279,31 10.406.000,00 10.958.558,00 11.561.279,00 12.231.833,00
1.7.1.4.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE? 1.759.002,18 2.306.212,45 2.550.672,82 2.608.000,00 2.746.484,00 2.897.541,00 3.065.598,00
1.7.1.6.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 649.040,15 604.882,67 1.063.461,43 454.400,00 478.528,00 504.847,00 534.128,00
1.7.1.9.00.0.0.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.050.824,47 1.688.399,92 534.267,39 512.363,00 539.569,00 569.245,00 602.262,00
1.7.2.0.00.0.0.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 41.667.340,04 43.614.342,81 50.527.328,83 49.625.533,00 52.260.647,00 55.134.983,00 57.332.812,00
1.7.2.1.00.0.0.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 32.930.928,06 35.186.328,28 39.263.755,28 40.905.000,00 43.077.055,00 45.446.293,00 47.082.178,00
1.7.2.3.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 6.038.497,86 5.001.002,29 7.354.809,63 4.705.000,00 4.954.835,00 5.227.351,00 5.530.537,00
1.7.2.9.00.0.0.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 2.697.914,12 3.427.012,24 3.908.763,92 4.015.533,00 4.228.757,00 4.461.339,00 4.720.097,00
1.7.4.0.00.0.0.00 - Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 311.100,00 327.619,00 345.638,00 365.685,00
1.7.4.1.00.0.0.00 - Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 311.100,00 327.619,00 345.638,00 365.685,00
1.7.5.0.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 21.440.831,45 21.365.579,42 29.103.476,17 25.905.000,00 27.280.555,00 28.780.986,00 29.450.283,00
1.7.5.1.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 21.440.831,45 21.365.579,42 23.580.154,16 25.905.000,00 27.280.555,00 28.780.986,00 29.450.283,00
1.7.5.9.00.0.0.00 - Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 5.523.322,01 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.9.0.00.0.0.00 - Demais Transferências Correntes 108.504,00 192.060,22 184.302,48 115.555,00 121.690,00 128.383,00 135.829,00
1.7.9.1.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas 89.727,65 117.309,91 166.925,08 100.000,00 105.310,00 111.102,00 117.545,00
1.7.9.9.00.0.0.00 - Outras Transferências Correntes 18.776,35 74.750,31 17.377,40 15.555,00 16.380,00 17.281,00 18.284,00
1.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 1.374.284,09 1.586.688,94 4.176.739,67 1.639.100,00 2.070.743,50 2.191.451,42 2.323.637,55
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 514.146,81 521.376,93 590.412,04 725.000,00 763.497,00 805.489,00 852.208,00
1.9.1.1.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 514.146,81 521.376,93 590.412,04 725.000,00 763.497,00 805.489,00 852.208,00
1.9.2.0.00.0.0.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 414.820,47 634.347,79 3.139.975,19 456.100,00 484.127,50 514.163,42 546.525,67
1.9.2.1.00.0.0.00 - Indenizações 33.239,61 0,00 130.799,42 60.000,00 63.186,00 66.661,00 70.527,00
1.9.2.2.00.0.0.00 - Restituições 186.480,05 566.386,49 1.243.562,74 76.000,00 80.035,00 84.437,00 89.334,00
1.9.2.3.00.0.0.00 - Ressarcimentos 195.100,81 67.961,30 1.765.613,03 320.100,00 340.906,50 363.065,42 386.664,67
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 445.316,81 430.964,22 446.352,44 458.000,00 823.119,00 871.799,00 924.903,88
1.9.9.9.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 445.316,81 430.964,22 446.352,44 458.000,00 823.119,00 871.799,00 924.903,88
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:17:12 Página: 2 de 4
2.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas de Capital 5.434.090,54 15.141.910,07 14.252.024,05 3.220.000,00 3.500.882,00 3.686.465,00 3.934.519,00
2.1.0.0.00.0.0.00 - Operações de Crédito 49.000,00 2.572.320,27 2.421.290,92 1.000.000,00 1.153.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 - Operações de Crédito – Mercado Interno 49.000,00 2.572.320,27 2.421.290,92 1.000.000,00 1.153.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00 - Operações de Crédito Contratuais – Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.053.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00 - Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 49.000,00 2.572.320,27 2.421.290,92 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens 0,00 134.210,00 126.510,20 120.000,00 136.372,00 153.322,00 166.055,00
2.2.1.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis 0,00 134.210,00 0,00 120.000,00 126.372,00 133.322,00 141.055,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 134.210,00 0,00 120.000,00 126.372,00 133.322,00 141.055,00
2.2.2.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 126.510,20 0,00 10.000,00 20.000,00 25.000,00
2.2.2.1.00.0.0.00 - Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 126.510,20 0,00 10.000,00 20.000,00 25.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 - Transferências de Capital 5.385.090,54 12.435.379,80 11.704.222,93 2.100.000,00 2.211.510,00 2.333.143,00 2.468.464,00
2.4.1.0.00.0.0.00 - Transferências da União e de suas Entidades 1.144.979,45 5.675.853,58 2.776.004,43 100.000,00 105.310,00 111.102,00 117.545,00
2.4.1.1.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 50.000,00 1.616.843,00 0,00 100.000,00 105.310,00 111.102,00 117.545,00
2.4.1.2.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação –
FNDE 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 150.000,00 0,00 160.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 100.000,00 1.437.519,00 481.104,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.00.0.0.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 780.000,00 2.400.000,00 2.134.900,43 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.0.00.0.0.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 4.240.111,09 6.759.526,22 8.928.218,50 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.1.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados e DF 211.697,00 74.640,00 1.165.372,50 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.00.0.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.659.414,09 6.267.833,22 4.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 2.369.000,00 417.053,00 3.562.846,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.5.0.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 2.106.200,00 2.222.041,00 2.350.919,00
2.4.5.1.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 2.106.200,00 2.222.041,00 2.350.919,00
7.0.0.0.00.0.0.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS 6.593.045,24 7.284.928,50 7.558.163,93 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.302,58 9.049.611,45
7.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições - Intra OFSS 6.593.045,24 7.284.928,50 7.446.395,85 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.302,58 9.049.611,45
7.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais - Intra OFSS 6.593.045,24 7.284.928,50 7.446.395,85 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.302,58 9.049.611,45
7.2.1.5.00.0.0.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social -
Intra OFSS 6.593.045,24 7.284.928,50 7.446.395,85 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.301,66 9.049.611,40
7.2.1.6.00.0.0.00 - Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,92 0,05
7.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 111.768,08 0,00 0,00 0,00 0,00
7.9.2.0.00.0.0.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Intra OFSS 0,00 0,00 111.768,08 0,00 0,00 0,00 0,00
7.9.2.3.00.0.0.00 - Ressarcimentos - Intra OFSS 0,00 0,00 111.768,08 0,00 0,00 0,00 0,00
9.0.0.0.00.0.0.00 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 15.105.156,23 15.782.107,33 17.962.775,84 19.036.800,00 20.016.061,08 21.116.944,44 22.341.727,22
9.2.0.0.00.0.0.00 - RESTITUIÇÕES (AO DETALHAR, ACRESCENTAR A RUBRICA DA RECEITA A
SER DEDUZIDA E A FONTE DEVE CORRESPONDER À DE ORIGEM) 0,00 0,00 299,54 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.0.0.00.0.0.00 - FUNDEB 15.105.156,23 15.782.107,33 17.962.476,30 19.036.800,00 20.016.061,08 21.116.944,44 22.341.727,22
9.5.1.0.00.0.0.00 - FUNDEB - RECEITAS CORRENTES 15.105.156,23 15.782.107,33 17.962.476,30 19.036.800,00 20.016.061,08 21.116.944,44 22.341.727,22
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9.5.1.7.00.0.0.00 - FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.105.156,23 15.782.107,33 17.962.476,30 19.036.800,00 20.016.061,08 21.116.944,44 22.341.727,22
O Demonstrativo de Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Receitas, conforme estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª Edição, é um documento técnico que detalha, de forma
transparente e auditável, os critérios e procedimentos utilizados para projetar as receitas públicas de um ente governamental em determinado exercício financeiro. Sua elaboração é obrigatória pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e visa assegurar que as estimativas de arrecadação estejam alinhadas a premissas macroeconômicas.
TOTAL 163.914.189,95 185.825.274,05 212.500.463,57 201.744.310,00 211.952.602,00 223.808.829,00 232.961.064,00
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Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2022 2023
PREVISÃO
2024 2025 2026 2027 2028
Despesas Correntes 146.282.901,98 173.343.340,64 182.356.632,67 183.243.159,00 193.237.487,28 204.240.995,31 212.759.227,46
Pessoal e Encargos Sociais 80.365.014,29 95.092.690,21 97.737.071,97 100.603.635,00 107.556.337,00 114.112.351,40 119.610.584,13
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 462.782,08 600.352,49 607.156,27 799.000,00 4.037.860,00 4.081.080,00 4.110.255,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 462.782,08 600.352,49 607.156,27 799.000,00 4.037.860,00 4.081.080,00 4.110.255,00
Aplicações Diretas 73.224.490,07 87.158.668,74 89.671.942,61 91.701.911,00 95.155.448,00 101.236.271,40 106.412.660,14
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 13.214.351,17 16.478.361,69 18.610.160,38 20.530.000,00 22.464.800,00 24.592.603,00 26.919.542,20
Pensões 2.472.143,41 2.658.260,55 2.840.036,58 3.540.000,00 3.894.000,00 4.283.400,00 4.711.740,81
Contratação por Tempo Determinado 7.411.276,02 10.377.162,31 11.991.845,13 11.676.488,00 12.197.166,00 12.826.774,75 13.252.583,49
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 46.299.190,83 51.772.775,40 51.775.800,38 52.681.197,00 53.453.308,00 56.221.698,25 58.101.450,35
Obrigações Patronais 2.348.662,32 3.035.185,39 1.660.507,01 2.037.490,00 1.846.401,00 1.941.989,40 2.007.160,79
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0,00 58.037,48 111.392,05 117.236,00 122.937,00 129.279,00 133.560,00
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 7.629,03 65.000,00 71.050,00 77.700,00 85.291,50
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 6.011,97 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.478.866,32 2.778.885,92 2.668.560,08 1.054.500,00 1.105.786,00 1.162.827,00 1.201.331,00
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 6.677.742,14 7.333.668,98 7.457.973,09 8.102.724,00 8.363.029,00 8.795.000,00 9.087.668,99
Obrigações Patronais 6.677.742,14 7.333.668,98 7.457.973,09 8.102.724,00 8.363.029,00 8.795.000,00 9.087.668,99
Juros e Encargos da Dívida 333.431,24 279.221,08 681.936,05 850.000,00 891.340,00 937.319,00 968.356,00
Aplicações Diretas 333.431,24 279.221,08 681.936,05 850.000,00 891.340,00 937.319,00 968.356,00
Juros sobre a Dívida por Contrato 333.431,24 279.221,08 681.936,05 850.000,00 891.340,00 937.319,00 968.356,00
Outras Despesas Correntes 65.584.456,45 77.971.429,35 83.937.624,65 81.789.524,00 84.789.810,28 89.191.324,91 92.180.287,33
Transferências à União 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 14.316.737,05 21.676.633,20 23.923.335,52 18.457.631,00 19.355.340,00 20.353.767,00 21.027.727,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.798.353,65 1.750.889,76 2.282.168,99 2.100.000,00 2.202.136,00 2.315.731,00 2.392.410,00
Contribuições 127.356,36 84.275,53 213.279,60 145.000,00 152.052,00 159.895,00 165.190,00
Subvenções Sociais 12.391.027,04 18.996.838,83 21.237.122,77 16.201.531,00 16.989.513,00 17.865.901,00 18.457.482,00
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Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 844.629,08 190.764,16 11.100,00 11.639,00 12.240,00 12.645,00
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 258.921,88 328.401,69 1.141.673,86 891.182,00 934.524,00 982.731,00 1.015.272,00
Contribuições 170.610,00 178.830,87 587.486,10 407.182,00 426.985,00 449.011,00 463.879,00
Subvenções Econômicas 88.311,88 149.570,82 554.187,76 484.000,00 507.539,00 533.720,00 551.393,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 2.828.047,82 3.456.196,62 4.487.569,31 4.133.669,00 4.334.715,00 4.558.317,00 4.709.253,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.828.047,82 3.456.196,62 4.487.569,31 4.133.669,00 4.334.715,00 4.558.317,00 4.709.253,00
Aplicações Diretas 48.180.749,70 52.510.197,84 54.273.277,88 58.071.042,00 59.989.506,28 63.109.362,78 65.228.723,64
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 50.025,25 44.370,40 44.381,25 111.942,00 117.421,50 123.917,12 128.863,19
Diárias - Civil 348.053,23 437.883,22 478.572,15 423.100,00 341.222,78 359.095,28 371.673,04
Material de Consumo 15.320.825,67 14.840.774,74 14.539.856,14 16.260.833,00 16.964.203,00 17.839.800,10 18.431.818,19
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 65.917,85 71.502,40 76.684,07 95.000,00 80.744,00 84.910,00 87.721,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.273.813,06 1.574.535,71 1.576.032,99 1.431.000,00 1.500.598,00 1.578.005,00 1.630.256,00
Passagens e Despesas com Locomoção 16.610,97 12.483,87 6.061,00 40.500,00 16.507,50 17.580,49 18.723,22
Serviços de Consultoria 126.280,45 385.211,66 632.480,54 773.600,00 765.884,00 807.463,63 839.444,70
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.276.692,30 2.251.913,11 2.454.073,35 2.916.872,00 3.022.878,00 3.180.553,45 3.290.281,85
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.134.051,74 24.114.359,08 22.697.882,88 23.328.196,00 23.877.262,50 25.110.439,67 25.945.676,15
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 697.637,31 681.320,63 827.361,04 1.095.000,00 1.150.547,00 1.211.897,50 1.257.089,95
Contribuições 0,00 0,00 84.151,66 79.000,00 82.842,00 87.115,00 90.000,00
Auxílio-alimentação 3.899.368,36 3.301.235,85 5.012.205,13 6.378.418,00 6.688.640,00 7.033.667,00 7.266.568,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 1.830.169,91 1.857.417,05 2.288.005,58 2.494.000,00 2.614.301,00 2.754.329,45 2.858.624,76
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.021.349,17 1.398.741,27 1.732.409,35 1.637.181,00 1.716.807,00 1.805.367,00 1.865.147,00
Compensações a Regimes de Previdência 88.567,06 36.976,72 22.472,77 213.700,00 224.070,00 246.477,14 271.124,70
Sentenças Judiciais 949.076,26 951.441,91 572.263,90 659.000,00 691.182,00 726.949,80 751.310,60
Despesas de Exercícios Anteriores 25.716,27 33.692,25 1.082.839,33 13.600,00 14.261,00 14.997,00 15.493,00
Indenizações e Restituições 56.594,84 516.337,97 145.544,75 120.100,00 120.135,00 126.798,15 108.908,29
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 0,00 0,00 111.768,08 231.000,00 175.725,00 187.147,13 199.311,69
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 111.768,08 231.000,00 175.725,00 187.147,13 199.311,69
Despesas de Capital 22.023.591,98 15.504.791,81 20.421.159,94 12.442.551,00 12.963.866,00 13.632.117,25 14.092.146,38
Investimentos 21.303.894,62 14.875.828,93 19.101.434,19 10.482.551,00 10.908.432,00 11.470.670,25 11.859.122,38
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 180.000,00 267.000,00 1.005.100,00 100,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Auxílios 0,00 0,00 829.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 180.000,00 267.000,00 176.000,00 100,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 247.425,67 363.747,25 376.364,06 394.500,00 413.687,00 435.026,00 449.431,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 247.425,67 363.747,25 376.364,06 394.500,00 413.687,00 435.026,00 449.431,00
Aplicações Diretas 20.738.290,43 14.245.081,68 17.719.970,13 10.087.951,00 10.394.745,00 10.935.644,25 11.309.691,38
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Material de Consumo 407.867,79 77.295,85 251.142,08 178.500,00 187.181,00 196.837,00 203.354,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 113.233,54 107.730,17 517.017,39 308.000,00 322.979,00 339.640,00 350.886,00
Obras e Instalações 7.773.527,97 8.739.399,85 12.993.174,72 6.123.900,00 6.320.152,00 6.649.029,00 6.876.426,93
Equipamentos e Material Permanente 6.242.043,23 4.718.115,54 3.795.742,53 3.311.551,00 3.390.219,00 3.566.958,25 3.689.770,45
Aquisição de Imóveis 6.181.787,50 465.839,88 0,00 153.000,00 160.441,00 168.717,00 174.304,00
Indenizações e Restituições 19.830,40 136.700,39 162.893,41 13.000,00 13.773,00 14.463,00 14.950,00
Aplicação Direta à Conta de Recursos de que Trata o Art. 25 da Lei
Complementar n° 141, de 2012 138.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 138.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 719.697,36 628.962,88 1.319.725,75 1.960.000,00 2.055.434,00 2.161.447,00 2.233.024,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 4.659,00 1.608,40 1.542,88 10.000,00 10.594,00 11.125,00 11.500,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.659,00 1.608,40 1.542,88 10.000,00 10.594,00 11.125,00 11.500,00
Aplicações Diretas 715.038,36 627.354,48 1.318.182,87 1.950.000,00 2.044.840,00 2.150.322,00 2.221.524,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado 715.038,36 627.354,48 1.318.182,87 1.950.000,00 2.044.840,00 2.150.322,00 2.221.524,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
A Classificar 0,00 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
O Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício de 2026 é um documento técnico que detalha como foram definidas as metas fiscais e financeiras para o ano em questão. Ele faz parte do conjunto de anexos obrigatórios da LDO,
conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e pelas normas de elaboração orçamentária.
TOTAL 168.306.493,96 188.848.132,45 202.777.792,61 201.744.310,00 211.952.602,00 223.808.829,00 232.961.064,00
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Anexo III - Resultado Primário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES ( I ) 179.180.542,81 208.653.051,43 209.605.110,00 220.500.193,58 232.741.005,86 242.318.660,77
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.854.129,86 32.356.198,95 36.042.748,00 37.956.617,00 40.044.231,91 42.366.797,58
Impostos 26.161.326,30 29.937.485,90 32.840.000,00 34.583.804,00 36.485.913,23 38.602.096,41
Impostos sobre o Patrimônio 12.650.833,66 13.936.120,80 15.150.000,00 15.954.465,00 16.831.960,58 17.808.214,29
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 4.965.287,95 5.573.822,02 7.360.000,00 7.750.816,00 8.177.110,88 8.651.383,53
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 8.545.204,69 10.427.543,08 10.330.000,00 10.878.523,00 11.476.841,77 12.142.498,59
Taxas 1.692.803,56 2.418.713,05 3.202.748,00 3.372.813,00 3.558.318,68 3.764.701,17
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.611.270,90 2.340.503,10 3.053.474,00 3.215.613,00 3.392.472,21 3.589.235,60
Taxas pela Prestação de Serviços 81.532,66 78.209,95 149.274,00 157.200,00 165.846,47 175.465,57
Contribuições 9.316.412,28 10.070.329,59 10.170.100,00 10.420.460,00 11.057.899,86 11.741.416,34
Contribuições Sociais 5.313.441,03 5.399.987,56 5.738.100,00 5.753.121,00 6.133.857,00 6.531.779,00
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 5.313.441,03 5.399.987,56 5.738.100,00 5.753.121,00 6.133.857,00 6.531.779,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.002.971,25 4.670.342,03 4.432.000,00 4.667.339,00 4.924.042,86 5.209.637,34
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.002.971,25 4.670.342,03 4.432.000,00 4.667.339,00 4.924.042,86 5.209.637,34
Receita Patrimonial 7.011.933,30 3.785.972,15 6.500.511,00 6.896.614,41 7.321.505,56 7.780.129,43
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 369.113,97 441.901,24 569.744,00 599.997,00 632.997,26 669.711,11
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 369.113,97 441.901,24 569.744,00 599.997,00 632.997,26 669.711,11
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 5.872.333,44 2.965.439,02 5.345.767,00 5.680.553,08 6.038.561,32 6.422.773,60
Juros e Correções Monetárias 2.296.001,06 2.360.498,07 1.065.667,00 1.122.253,00 1.183.977,88 1.252.648,60
Dividendos 3.576.332,38 604.940,95 100,00 100,08 100,44 100,00
Participações 0,00 0,00 4.280.000,00 0,00 0,00 0,00
Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 4.558.200,00 4.854.483,00 5.170.025,00
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 497.768,49 369.301,33 470.000,00 494.957,00 522.179,64 552.466,05
Demais Delegações de Serviços Públicos 497.768,49 369.301,33 470.000,00 494.957,00 522.179,64 552.466,05
Demais Receitas Patrimoniais 272.717,40 9.330,56 115.000,00 121.107,33 127.767,34 135.178,67
Outras Receitas Patrimoniais 272.717,40 9.330,56 115.000,00 121.107,33 127.767,34 135.178,67
Receita de Serviços 2.767.338,45 2.759.237,94 3.435.700,00 3.618.135,67 3.817.133,11 4.038.525,87
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.767.338,45 2.730.290,24 3.385.700,00 3.565.480,67 3.761.582,11 3.979.753,87
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.767.338,45 2.730.290,24 3.385.700,00 3.565.480,67 3.761.582,11 3.979.753,87
Outros Serviços 0,00 28.947,70 50.000,00 52.655,00 55.551,00 58.772,00
Outros Serviços 0,00 28.947,70 50.000,00 52.655,00 55.551,00 58.772,00
Transferências Correntes 130.644.039,98 155.504.573,13 151.816.951,00 159.537.623,00 168.308.784,00 174.068.154,00
Transferências da União e de suas Entidades 65.472.057,53 75.689.465,65 75.859.763,00 79.547.112,00 83.918.794,00 86.783.545,00
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 48.015.274,09 55.804.578,95 60.814.000,00 63.702.422,00 67.202.646,00 69.097.860,00
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 943.459,61 1.038.205,75 1.065.000,00 1.121.551,00 1.183.236,00 1.251.864,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 11.913.828,79 14.698.279,31 10.406.000,00 10.958.558,00 11.561.279,00 12.231.833,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE? 2.306.212,45 2.550.672,82 2.608.000,00 2.746.484,00 2.897.541,00 3.065.598,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 604.882,67 1.063.461,43 454.400,00 478.528,00 504.847,00 534.128,00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.688.399,92 534.267,39 512.363,00 539.569,00 569.245,00 602.262,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 43.614.342,81 50.527.328,83 49.625.533,00 52.260.647,00 55.134.983,00 57.332.812,00
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ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 35.186.328,28 39.263.755,28 40.905.000,00 43.077.055,00 45.446.293,00 47.082.178,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 5.001.002,29 7.354.809,63 4.705.000,00 4.954.835,00 5.227.351,00 5.530.537,00
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 3.427.012,24 3.908.763,92 4.015.533,00 4.228.757,00 4.461.339,00 4.720.097,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 311.100,00 327.619,00 345.638,00 365.685,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 311.100,00 327.619,00 345.638,00 365.685,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 21.365.579,42 29.103.476,17 25.905.000,00 27.280.555,00 28.780.986,00 29.450.283,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 21.365.579,42 23.580.154,16 25.905.000,00 27.280.555,00 28.780.986,00 29.450.283,00
Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 5.523.322,01 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Transferências Correntes 192.060,22 184.302,48 115.555,00 121.690,00 128.383,00 135.829,00
Transferências de Pessoas Físicas 117.309,91 166.925,08 100.000,00 105.310,00 111.102,00 117.545,00
Outras Transferências Correntes 74.750,31 17.377,40 15.555,00 16.380,00 17.281,00 18.284,00
Outras Receitas Correntes 1.586.688,94 4.176.739,67 1.639.100,00 2.070.743,50 2.191.451,42 2.323.637,55
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 521.376,93 590.412,04 725.000,00 763.497,00 805.489,00 852.208,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 521.376,93 590.412,04 725.000,00 763.497,00 805.489,00 852.208,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 634.347,79 3.139.975,19 456.100,00 484.127,50 514.163,42 546.525,67
Indenizações 0,00 130.799,42 60.000,00 63.186,00 66.661,00 70.527,00
Restituições 566.386,49 1.243.562,74 76.000,00 80.035,00 84.437,00 89.334,00
Ressarcimentos 67.961,30 1.765.613,03 320.100,00 340.906,50 363.065,42 386.664,67
Demais Receitas Correntes 430.964,22 446.352,44 458.000,00 823.119,00 871.799,00 924.903,88
Outras Receitas Correntes 430.964,22 446.352,44 458.000,00 823.119,00 871.799,00 924.903,88
(20.016.061,08) (21.116.944,44) (22.341.727,22) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) (15.782.107,33) (17.962.775,84) (19.036.800,00)
RESTITUIÇÕES (AO DETALHAR, ACRESCENTAR A RUBRICA DA RECEITA A SER DEDUZIDA E A 0,00 (299,54) 0,00 0,00 0,00 0,00
(20.016.061,08) (21.116.944,44) (22.341.727,22) FUNDEB (15.782.107,33) (17.962.476,30) (19.036.800,00)
(20.016.061,08) (21.116.944,44) (22.341.727,22) FUNDEB - RECEITAS CORRENTES (15.782.107,33) (17.962.476,30) (19.036.800,00)
(20.016.061,08) (21.116.944,44) (22.341.727,22) FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (15.782.107,33) (17.962.476,30) (19.036.800,00)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 157.526.102,04 187.724.836,57 185.222.543,00 194.803.579,42 205.585.500,10 213.554.159,95
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 15.141.910,07 14.252.024,05 3.220.000,00 3.500.882,00 3.686.465,00 3.934.519,00
Operações de Crédito ( VI ) 2.572.320,27 2.421.290,92 1.000.000,00 1.153.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
Operações de Crédito – Mercado Interno 2.572.320,27 2.421.290,92 1.000.000,00 1.153.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
Operações de Crédito Contratuais – Mercado Interno 0,00 0,00 1.000.000,00 1.053.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00
Outras Operações de Crédito – Mercado Interno 2.572.320,27 2.421.290,92 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Alienação de Bens ( VII ) 134.210,00 126.510,20 120.000,00 136.372,00 153.322,00 166.055,00
Alienação de Bens Móveis 134.210,00 0,00 120.000,00 126.372,00 133.322,00 141.055,00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 134.210,00 0,00 120.000,00 126.372,00 133.322,00 141.055,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 126.510,20 0,00 10.000,00 20.000,00 25.000,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 126.510,20 0,00 10.000,00 20.000,00 25.000,00
Transferências de Capital 12.435.379,80 11.704.222,93 2.100.000,00 2.211.510,00 2.333.143,00 2.468.464,00
Transferências da União e de suas Entidades 5.675.853,58 2.776.004,43 100.000,00 105.310,00 111.102,00 117.545,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.616.843,00 0,00 100.000,00 105.310,00 111.102,00 117.545,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 160.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1.437.519,00 481.104,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 2.400.000,00 2.134.900,43 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.759.526,22 8.928.218,50 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados e DF 74.640,00 1.165.372,50 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 6.267.833,22 4.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Recursos dos Estados 417.053,00 3.562.846,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 2.000.000,00 2.106.200,00 2.222.041,00 2.350.919,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 2.000.000,00 2.106.200,00 2.222.041,00 2.350.919,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 12.435.379,80 11.704.222,93 2.100.000,00 2.211.510,00 2.333.143,00 2.468.464,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 7.284.928,50 7.558.163,93 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.302,58 9.049.611,45
Contribuições - Intra OFSS 7.284.928,50 7.446.395,85 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.302,58 9.049.611,45
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ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Contribuições Sociais - Intra OFSS 7.284.928,50 7.446.395,85 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.302,58 9.049.611,45
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Intra OFSS 7.284.928,50 7.446.395,85 7.956.000,00 7.967.587,50 8.498.301,66 9.049.611,40
Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,92 0,05
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 111.768,08 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Intra OFSS 0,00 111.768,08 0,00 0,00 0,00 0,00
Ressarcimentos - Intra OFSS 0,00 111.768,08 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX ) 169.961.481,84 199.429.059,50 187.322.543,00 197.015.089,42 207.918.643,10 216.022.623,95
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (COM RPPS) ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XII ) = ( XI + X ) 177.246.410,34 206.987.223,43 195.278.543,00 204.982.676,92 216.416.945,68 225.072.235,40
RECEITA TOTAL 185.825.274,05 212.500.463,57 201.744.310,00 211.952.602,00 223.808.829,00 232.961.064,00
DESPESAS CORRENTES ( XIII ) 173.343.340,64 182.356.632,67 183.243.159,00 193.237.487,28 204.240.995,31 212.759.227,46
Pessoal e Encargos Sociais 95.092.690,21 97.737.071,97 100.603.635,00 107.556.337,00 114.112.351,40 119.610.584,13
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 600.352,49 607.156,27 799.000,00 4.037.860,00 4.081.080,00 4.110.255,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 600.352,49 607.156,27 799.000,00 4.037.860,00 4.081.080,00 4.110.255,00
Aplicações Diretas 87.158.668,74 89.671.942,61 91.701.911,00 95.155.448,00 101.236.271,40 106.412.660,14
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 16.478.361,69 18.610.160,38 20.530.000,00 22.464.800,00 24.592.603,00 26.919.542,20
Pensões 2.658.260,55 2.840.036,58 3.540.000,00 3.894.000,00 4.283.400,00 4.711.740,81
Contratação por Tempo Determinado 10.377.162,31 11.991.845,13 11.676.488,00 12.197.166,00 12.826.774,75 13.252.583,49
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 51.772.775,40 51.775.800,38 52.681.197,00 53.453.308,00 56.221.698,25 58.101.450,35
Obrigações Patronais 3.035.185,39 1.660.507,01 2.037.490,00 1.846.401,00 1.941.989,40 2.007.160,79
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 58.037,48 111.392,05 117.236,00 122.937,00 129.279,00 133.560,00
Sentenças Judiciais 0,00 7.629,03 65.000,00 71.050,00 77.700,00 85.291,50
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 6.011,97 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.778.885,92 2.668.560,08 1.054.500,00 1.105.786,00 1.162.827,00 1.201.331,00
Despesas Corrente - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XXII) 14.667.337,96 14.915.946,18 16.205.448,00 16.726.058,00 17.590.000,00 18.175.337,98
Juros e encargos da dívida ( XIV ) 279.221,08 681.936,05 850.000,00 891.340,00 937.319,00 968.356,00
Aplicações Diretas 279.221,08 681.936,05 850.000,00 891.340,00 937.319,00 968.356,00
Juros sobre a Dívida por Contrato 279.221,08 681.936,05 850.000,00 891.340,00 937.319,00 968.356,00
Outras Despesas Correntes 77.971.429,35 83.937.624,65 81.789.524,00 84.789.810,28 89.191.324,91 92.180.287,33
Transferências à União 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 21.676.633,20 23.923.335,52 18.457.631,00 19.355.340,00 20.353.767,00 21.027.727,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.750.889,76 2.282.168,99 2.100.000,00 2.202.136,00 2.315.731,00 2.392.410,00
Contribuições 84.275,53 213.279,60 145.000,00 152.052,00 159.895,00 165.190,00
Subvenções Sociais 18.996.838,83 21.237.122,77 16.201.531,00 16.989.513,00 17.865.901,00 18.457.482,00
Despesas de Exercícios Anteriores 844.629,08 190.764,16 11.100,00 11.639,00 12.240,00 12.645,00
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 328.401,69 1.141.673,86 891.182,00 934.524,00 982.731,00 1.015.272,00
Contribuições 178.830,87 587.486,10 407.182,00 426.985,00 449.011,00 463.879,00
Subvenções Econômicas 149.570,82 554.187,76 484.000,00 507.539,00 533.720,00 551.393,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 3.456.196,62 4.487.569,31 4.133.669,00 4.334.715,00 4.558.317,00 4.709.253,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.456.196,62 4.487.569,31 4.133.669,00 4.334.715,00 4.558.317,00 4.709.253,00
Aplicações Diretas 52.510.197,84 54.273.277,88 58.071.042,00 59.989.506,28 63.109.362,78 65.228.723,64
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 44.370,40 44.381,25 111.942,00 117.421,50 123.917,12 128.863,19
Diárias - Civil 437.883,22 478.572,15 423.100,00 341.222,78 359.095,28 371.673,04
Material de Consumo 14.840.774,74 14.539.856,14 16.260.833,00 16.964.203,00 17.839.800,10 18.431.818,19
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 71.502,40 76.684,07 95.000,00 80.744,00 84.910,00 87.721,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.574.535,71 1.576.032,99 1.431.000,00 1.500.598,00 1.578.005,00 1.630.256,00
Passagens e Despesas com Locomoção 12.483,87 6.061,00 40.500,00 16.507,50 17.580,49 18.723,22
Serviços de Consultoria 385.211,66 632.480,54 773.600,00 765.884,00 807.463,63 839.444,70
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.251.913,11 2.454.073,35 2.916.872,00 3.022.878,00 3.180.553,45 3.290.281,85
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.114.359,08 22.697.882,88 23.328.196,00 23.877.262,50 25.110.439,67 25.945.676,15
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 681.320,63 827.361,04 1.095.000,00 1.150.547,00 1.211.897,50 1.257.089,95
Contribuições 0,00 84.151,66 79.000,00 82.842,00 87.115,00 90.000,00
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ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Auxílio-alimentação 3.301.235,85 5.012.205,13 6.378.418,00 6.688.640,00 7.033.667,00 7.266.568,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 1.857.417,05 2.288.005,58 2.494.000,00 2.614.301,00 2.754.329,45 2.858.624,76
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.398.741,27 1.732.409,35 1.637.181,00 1.716.807,00 1.805.367,00 1.865.147,00
Compensações a Regimes de Previdência 36.976,72 22.472,77 213.700,00 224.070,00 246.477,14 271.124,70
Sentenças Judiciais 951.441,91 572.263,90 659.000,00 691.182,00 726.949,80 751.310,60
Despesas de Exercícios Anteriores 33.692,25 1.082.839,33 13.600,00 14.261,00 14.997,00 15.493,00
Indenizações e Restituições 516.337,97 145.544,75 120.100,00 120.135,00 126.798,15 108.908,29
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 0,00 111.768,08 231.000,00 175.725,00 187.147,13 199.311,69
Indenizações e Restituições 0,00 111.768,08 231.000,00 175.725,00 187.147,13 199.311,69
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV - XXII) 158.396.781,60 166.758.750,44 166.187.711,00 175.620.089,28 185.713.676,31 193.615.533,48
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (COM RPPS) (XXIII) = (XV + XXII) 173.064.119,56 181.674.696,62 182.393.159,00 192.346.147,28 203.303.676,31 211.790.871,46
DESPESAS DE CAPITAL ( XVI ) 15.504.791,81 20.421.159,94 12.442.551,00 12.963.866,00 13.632.117,25 14.092.146,38
Investimentos 14.875.828,93 19.101.434,19 10.482.551,00 10.908.432,00 11.470.670,25 11.859.122,38
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 267.000,00 1.005.100,00 100,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Auxílios 0,00 829.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 267.000,00 176.000,00 100,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 363.747,25 376.364,06 394.500,00 413.687,00 435.026,00 449.431,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 363.747,25 376.364,06 394.500,00 413.687,00 435.026,00 449.431,00
Aplicações Diretas 14.245.081,68 17.719.970,13 10.087.951,00 10.394.745,00 10.935.644,25 11.309.691,38
Material de Consumo 77.295,85 251.142,08 178.500,00 187.181,00 196.837,00 203.354,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 107.730,17 517.017,39 308.000,00 322.979,00 339.640,00 350.886,00
Obras e Instalações 8.739.399,85 12.993.174,72 6.123.900,00 6.320.152,00 6.649.029,00 6.876.426,93
Equipamentos e Material Permanente 4.718.115,54 3.795.742,53 3.311.551,00 3.390.219,00 3.566.958,25 3.689.770,45
Aquisição de Imóveis 465.839,88 0,00 153.000,00 160.441,00 168.717,00 174.304,00
Indenizações e Restituições 136.700,39 162.893,41 13.000,00 13.773,00 14.463,00 14.950,00
Aplicação Direta à Conta de Recursos de que Trata o Art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da dívida ( XVIII ) 628.962,88 1.319.725,75 1.960.000,00 2.055.434,00 2.161.447,00 2.233.024,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 1.608,40 1.542,88 10.000,00 10.594,00 11.125,00 11.500,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.608,40 1.542,88 10.000,00 10.594,00 11.125,00 11.500,00
Aplicações Diretas 627.354,48 1.318.182,87 1.950.000,00 2.044.840,00 2.150.322,00 2.221.524,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado 627.354,48 1.318.182,87 1.950.000,00 2.044.840,00 2.150.322,00 2.221.524,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XIX) = (XVI - XVII - XVIII) 14.875.828,93 19.101.434,19 10.482.551,00 10.908.432,00 11.470.670,25 11.859.122,38
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XX) 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
A Classificar 0,00 0,00 6.058.600,00 5.751.248,72 5.935.716,44 6.109.690,16
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XXI) = (XV + XIX + XX) 173.272.610,53 185.860.184,63 182.728.862,00 192.279.770,00 203.120.063,00 211.584.346,02
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (COM RPPS) (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XXIV) = (XXI + XXII) 187.939.948,49 200.776.130,81 198.934.310,00 209.005.828,00 220.710.063,00 229.759.684,00
DESPESA TOTAL 188.848.132,45 202.777.792,61 201.744.310,00 211.952.602,00 223.808.829,00 232.961.064,00
RESULTADO PRIMÁRIO XXV = (XI - XIX) (3.311.128,69) 13.568.874,87 4.593.681,00 4.735.319,42 4.798.580,10 4.438.277,93
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) XXVI = (XII - XXIV) (10.693.538,15) 6.211.092,62 (3.655.767,00) (4.023.151,08) (4.293.117,32) (4.687.448,60)
No contexto contábil e financeiro, o resultado primário é uma métrica importante utilizada para avaliar a situação fiscal de uma entidade, como um governo ou uma organização.
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo IV - Resultado Nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) (I) (I) (I) (I) (I) 3.262.430,79 4.478.564,21 4.692.822,87 4.716.602,23 4.725.242,50 4.738.431,02
Divida Contratual 3.064.215,01 4.359.478,91 4.567.426,05 4.590.967,24 4.599.250,25 4.612.328,69
Outras Dividas 198.215,78 119.085,30 125.396,82 125.634,99 125.992,25 126.102,33
Passivo Reconhecido (II) [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00
DEDUÇÕES (II) (II) (II) (II) (II) (II) (36.606.885,65) (46.337.937,40) (47.279.988,22) (46.453.400,39) (45.518.838,96) (44.616.996,79)
Restos a Pagar Processados [-] 12.497.688,19 [-] 13.618.658,77 [-] 13.000.000,00 [-] 12.000.000,00 [-] 11.000.000,00 [-] 10.000.000,00
Disponibilidade de Caixa Bruta [-] 24.042.035,78 [-] 32.710.785,37 [-] 34.271.089,83 [-] 34.444.456,99 [-] 34.509.878,57 [-] 34.608.010,92
Demais Haveres Financeiros [-] 67.161,68 [-] 8.493,26 [-] 8.898,39 [-] 8.943,40 [-] 8.960,39 [-] 8.985,87
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) 39.869.316,44 50.816.501,61 51.972.811,09 51.170.002,62 50.244.081,46 49.355.427,81
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) 39.869.316,44 50.816.501,61 51.972.811,09 51.170.002,62 50.244.081,46 49.355.427,81
RESULTADO NOMINAL 3.383.448,88 10.947.185,17 1.156.309,48 (802.808,47) (925.921,16) (888.653,65)
No contexto contábil e financeiro, o resultado nominal é uma medida que considera todas as receitas e despesas de uma entidade, incluindo os encargos associados ao serviço da dívida pública. Diferentemente do resultado primário, que exclui esses encargos, o resultado nominal
abrange todos os fluxos de caixa, independentemente de serem relacionados ao serviço da dívida ou às operações ordinárias da entidade.
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo V - Montante da Dívida Pública
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) (I) (I) (I) (I) (I) 1.173.490,74 3.262.430,79 4.478.564,21 4.692.822,87 4.716.602,23 4.725.242,50 4.738.431,02
Divida Contratual 819.716,71 3.064.215,01 4.359.478,91 4.567.426,05 4.590.967,24 4.599.250,25 4.612.328,69
Outras Dividas 353.774,03 198.215,78 119.085,30 125.396,82 125.634,99 125.992,25 126.102,33
Passivo Reconhecido (II) [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00 [-] 0,00
DEDUÇÕES (II) (II) (II) (II) (II) (II) (35.312.376,82) (36.606.885,65) (46.337.937,40) (47.279.988,22) (46.453.400,39) (45.518.838,96) (44.616.996,79)
Restos a Pagar Processados [-] 10.206.824,98 [-] 12.497.688,19 [-] 13.618.658,77 [-] 13.000.000,00 [-] 12.000.000,00 [-] 11.000.000,00 [-] 10.000.000,00
Disponibilidade de Caixa Bruta [-] 25.102.714,62 [-] 24.042.035,78 [-] 32.710.785,37 [-] 34.271.089,83 [-] 34.444.456,99 [-] 34.509.878,57 [-] 34.608.010,92
Demais Haveres Financeiros [-] 2.837,22 [-] 67.161,68 [-] 8.493,26 [-] 8.898,39 [-] 8.943,40 [-] 8.960,39 [-] 8.985,87
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 36.485.867,56 39.869.316,44 50.816.501,61 51.972.811,09 51.170.002,62 50.244.081,46 49.355.427,81
Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Anexo I - Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2026
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)
x100
%RCL
(a/RCL)
x100
Valor
Corrente
(a)
2027
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
x100
%RCL
(b/RCL)
x100
2028
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%PIB
(c/PIB)
x100
%RCL
(c/RCL)
x100
R$ 1,00
Receita Total 211.952.602,00 201.265.408,79 223.808.829,00 201.444.373,88 232.961.064,00 198.187.199,59 18.756,867 108,843 18.344,985 108,914 17.648,565 109,143
Receitas Primárias (I) 196.792.811,00 186.870.013,29 207.609.599,91 186.863.878,66 215.645.876,70 183.456.632,93 17.415,293 101,058 17.017,180 101,031 16.336,808 101,031
Despesa Total 211.952.602,00 201.265.408,79 223.808.829,00 201.444.373,88 232.961.064,00 198.187.199,59 18.756,867 108,843 18.344,985 108,914 17.648,565 109,143
Despesas Primárias (II) 211.061.262,00 200.419.012,43 222.871.510,00 200.600.717,98 231.992.708,00 197.363.389,12 18.677,987 108,386 18.268,156 108,458 17.575,205 108,689
Resultado Primário (III) = (I – II) (14.268.451,00) (13.548.999,14) (15.261.910,09) (13.736.839,32) (16.346.831,30) (13.906.756,18) (1.262,694) (7,327) (1.250,976) (7,427) (1.238,396) (7,658)
Dívida Pública Consolidada 4.716.602,23 4.478.779,06 417,398 2,422 4.725.242,50 4.253.065,08 387,314 2,299 4.738.431,02 4.031.130,17 358,972 2,219
Dívida Consolidada Líquida 51.170.002,62 48.589.879,99 4.528,318 26,277 50.244.081,46 45.223.361,27 4.118,367 24,450 49.355.427,81 41.988.192,59 3.739,047 23,123
Resultado Nominal (802.808,47) (762.328,81) (71,044) (0,412) (925.921,16) (833.397,00) (75,895) (0,450) (888.653,65) (756.005,21) (67,322) (0,416)
Os dados apresentados foram estimados em parâmetros macroeconômicos, com base na média entre o PIB e IPCA dos últimos 12 meses extraídos do site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As metas anuais referentes aos exercícios de 2026, 2027 e 2028, apresentadas neste demonstrativo contábil da Prefeitura Municipal de Andradas, foram estabelecidas em conformidade com os objetivos estratégicos delineados para o período em questão, visando promover o desenvolvimento
econômico, social e ambiental do município, além de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Para o exercício de 2026, as metas anuais foram definidas com base nas demandas identificadas, análises de cenários e levantamentos de necessidades municipais. Estas metas abrangem áreas como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, assistência social, cultura e segurança, e são
orientadas pelos princípios da eficiência, transparência, equidade e sustentabilidade.
No exercício de 2027, as metas anuais foram revisadas e ajustadas de acordo com as prioridades emergentes, bem como os resultados alcançados no período anterior. Estas metas são formuladas de modo a contemplar as mudanças no contexto político, econômico e social, bem como os desafios
e oportunidades identificados para o futuro próximo.
Para o exercício de 2028, as metas anuais são projetadas com base em projeções de médio prazo, considerando as tendências e os cenários esperados para o período vindouro. Estas metas são alinhadas com as políticas públicas municipais e os planos de desenvolvimento municipal, buscando
promover o progresso sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos de Andradas.
Ressaltamos que as metas anuais são acompanhadas de indicadores de desempenho e planos de ação específicos, que permitem monitorar o progresso em relação aos objetivos estabelecidos e realizar ajustes quando necessário. Ademais, destacamos o compromisso da Prefeitura Municipal de
Andradas com a transparência, a participação cidadã e a accountability, disponibilizando informações detalhadas sobre o desempenho institucional e os resultados alcançados para a comunidade.
2028
1.130.000,00
2026 2027
1.220.000,00 1.320.000,00
Projeção PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00) Índices de inflação (%)
2026 2027 2028
5,31 5,50 5,80
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:18:48 Página: 1 de 1
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2024 (a) %PIB %RCL Metas Realizadas em 2024 (b) %PIB %RCL Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Variação
R$ 1,00
Receita Total 189.899.886,99 0,023 115,925 212.500.463,57 21.683,720 114,685 22.600.576,58 11,90
Receitas Primárias (I) 169.894.287,23 0,021 103,713 188.329.777,52 19.217,324 101,640 18.435.490,29 10,85
Despesa Total 179.445.414,49 0,022 109,543 182.356.632,67 18.607,819 98,416 2.911.218,18 1,62
Despesas Primárias (II) 177.508.401,99 0,022 108,361 182.356.632,67 18.607,819 98,416 4.848.230,68 2,73
Resultado Primário (III) = (I – II) (7.614.114,76) 0,000 (4,648) 5.973.144,85 609,504 3,223 13.587.259,61 (178,45)
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 0,000 1,220 4.478.564,21 456,996 2,417 2.478.564,21 123,93
Dívida Consolidada Líquida 4.997.609,15 0,000 3,050 50.816.501,61 5.185,357 27,425 45.818.892,46 916,82
Resultado Nominal 3.919.202,04 0,000 2,392 10.947.185,17 1.117,059 5,908 7.027.983,13 179,32
O cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, referentes aos anos de 2024, 2023 e 2022, é apresentado neste demonstrativo contábil da Prefeitura Municipal de Andradas em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais
normativas aplicáveis.
Destacamos que as metas fiscais estabelecidas para o exercício anterior foram avaliadas de acordo com os critérios definidos pela legislação vigente, levando em consideração os objetivos estratégicos do município, as projeções de receitas e despesas, bem como os limites e as restrições impostas
pela legislação fiscal.
O resultado do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior é apresentado de forma detalhada, incluindo a análise comparativa entre as metas estabelecidas e os resultados efetivamente alcançados em relação às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, entre outros
indicadores de desempenho fiscal.
Ressaltamos que o cumprimento das metas fiscais é um importante indicador da responsabilidade fiscal e da gestão transparente e eficiente dos recursos públicos por parte da Prefeitura Municipal de Andradas. A avaliação do cumprimento das metas fiscais contribui para o controle e a
accountability, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas públicas municipais.
PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00)
Previsto em 2024 Realizado em 2024
805.500.000.000,00 980.000,00
Receita Corrente Líquida (Em R$ 1.000.000,00)
Previsto em 2024 Realizado em 2024
163.811.414,50 185.290.288,03
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:19:11 Página: 1 de 1
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes
2023 2024
% 2025
% 2026
% 2027
% 2028
%
Receita Total 185.825.274,05 212.500.463,57 14,35 201.744.310,00 (5,07) 211.952.602,00 5,06 223.808.829,00 5,59 232.961.064,00 4,08
Receitas Primárias (I) 161.102.434,42 188.329.777,52 16,90 189.502.643,00 0,62 196.792.811,00 3,84 207.609.599,91 5,49 215.645.876,70 3,87
Despesa Total 173.343.340,64 182.356.632,67 5,19 195.405.710,00 7,15 211.952.602,00 8,46 223.808.829,00 5,59 232.961.064,00 4,08
Despesas Primárias (II) 173.343.340,64 182.356.632,67 5,19 183.423.759,00 0,58 211.061.262,00 15,06 222.871.510,00 5,59 231.992.708,00 4,09
Resultado Primário (III) = (I – II) (12.240.906,22) 5.973.144,85 (148,79) 6.078.884,00 1,77 (14.268.451,00) (334,72) (15.261.910,09) 6,96 (16.346.831,30) 7,10
Dívida Pública Consolidada 3.262.430,79 4.478.564,21 37,27 4.692.822,87 4,78 4.716.602,23 0,50 4.725.242,50 0,18 4.738.431,02 0,27
Dívida Consolidada Líquida 39.869.316,44 50.816.501,61 27,45 51.972.811,09 2,27 51.170.002,62 (1,55) 50.244.081,46 (1,81) 49.355.427,81 (1,77)
Resultado Nominal 3.383.448,88 10.947.185,17 223,55 1.156.309,48 (89,44) (802.808,47) (169,42) (925.921,16) 15,33 (888.653,65) (4,03)
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes
2023 2024
% 2025
% 2026
% 2027
% 2028
%
Receita Total 199.059.517,78 220.469.230,95 10,75 201.744.310,00 (8,50) 201.265.408,79 (0,24) 201.444.373,88 0,08 198.187.199,59 (1,62)
Receitas Primárias (I) 172.575.948,42 195.392.144,17 13,22 189.502.643,00 (3,02) 186.870.013,29 (1,39) 186.863.878,66 (0,01) 183.456.632,93 (1,83)
Despesa Total 185.688.636,68 189.195.006,39 1,88 195.405.710,00 3,28 201.265.408,79 2,99 201.444.373,88 0,08 198.187.199,59 (1,62)
Despesas Primárias (II) 185.688.636,68 189.195.006,39 1,88 183.423.759,00 (3,06) 200.419.012,43 9,26 200.600.717,98 0,09 197.363.389,12 (1,62)
Resultado Primário (III) = (I – II) (13.112.688,25) 6.197.137,78 (147,26) 6.078.884,00 (1,91) (13.548.999,14) (322,88) (13.736.839,32) 1,38 (13.906.756,18) 1,23
Dívida Pública Consolidada 3.494.777,03 4.646.510,36 32,95 4.692.822,87 0,99 4.478.779,06 (4,57) 4.253.065,08 (5,04) 4.031.130,17 (5,22)
Dívida Consolidada Líquida 42.708.759,32 52.722.120,42 23,44 51.972.811,09 (1,43) 48.589.879,99 (6,51) 45.223.361,27 (6,93) 41.988.192,59 (7,16)
Resultado Nominal 3.624.413,87 11.357.704,61 213,36 1.156.309,48 (89,82) (762.328,81) (165,92) (833.397,00) 9,32 (756.005,21) (9,29)
5,80
2025
3,25
2026
5,50
2023 2028
Índices de inflação (%)
3,75 5,31
2024
4,77
2027
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
Valores de Referência
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:19:34 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Resultado Acumulado 275.871.865,93 100,00 253.005.691,40 100,00 266.787.849,90 100,00
TOTAL 275.871.865,93 100,00 253.005.691,40 100,00 266.787.849,90 100,00
.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Resultado Acumulado 50.201.194,37 100,00 14.433.947,39 100,00 1.145.700,00 100,00
TOTAL 50.201.194,37 100,00 14.433.947,39 100,00 1.145.700,00 100,00
O Patrimônio Líquido representa a diferença entre os ativos (bens e direitos) e os passivos (obrigações e dívidas) de uma entidade, refletindo o valor
contábil que efetivamente pertence aos seus proprietários ou ao ente público. No contexto governamental, conforme a Lei 4.320/1964 e o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), ele é composto por recursos próprios, como capital social (no caso de empresas estatais), reservas
legais, resultados acumulados e ajustes patrimoniais.
Sua função é evidenciar a saúde financeira e a sustentabilidade da gestão, mostrando a capacidade de cumprir obrigações sem comprometer recursos
futuros. No setor público, o Patrimônio Líquido é crucial para análises de solvência e planejamento de longo prazo, sendo divulgado no Balanço
Patrimonial junto a outros demonstrativos fiscais. Exemplos incluem recursos não utilizados de exercícios anteriores, superávits acumulados e fundos
especiais. A transparência nessa informação é garantida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a publicação regular de relatórios
contábeis para fiscalização pela sociedade e órgãos de controle.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:20:10 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
Bens Móveis e Rendimentos de Aplicação 128.400,84 134.210,00 22.997,32
RECEITAS REALIZADAS 2024
( a )
2023
( b )
2022
( c )
Aquisição de Bens Moveis e Reforma 116.508,15 134.210,00 22.997,32
DESPESAS EXECUTADAS 2024
( d )
2023
( e )
2022
( f )
2024
( g ) = (a-d) + h SALDO FINANCEIRO 2023
( h ) = ( b - e ) + i
2022
( i ) = c - f
Valor ( III ) 11.892,69 0,00 0,00
A alienação de ativos refere-se à venda, transferência ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos patrimoniais pertencentes ao ente público (União,
estados, municípios ou autarquias). Os recursos obtidos por meio dessa operação possuem origem e aplicação específicas, reguladas por normas como a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que visam garantir transparência e
alinhamento com os objetivos fiscais.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:20:39 Página: 1 de 1
2022
5.034.385,89
5.034.385,89
4.839.285,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
195.100,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.593.045,24
6.593.045,24
6.593.045,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.627.431,13
2022
16.471.091,20
672.471,35
669.082,25
3.389,10
15.686.494,58
15.686.494,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 16.471.091,20 20.010.209,18 22.274.378,03
As Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) referem-se aos recursos arrecadados e aos benefícios pagos pelo sistema de previdência
social exclusivo
Planejamento de Governo Página: 1 de 1
Despesas Correntes 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00
Demais Despesas previdenciárias 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00
Outras Despesas previdenciárias 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 19.136.622,24 21.450.196,96
Pessoal Civil 19.136.622,24 21.450.196,96
Despesas Correntes 802.036,70 700.908,24
Despesas de Capital 6.552,97 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÀRIAS) 20.010.209,18 22.274.378,03
ADMINISTRAÇÃO 808.589,67 700.908,24
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 16.242.663,21 15.216.937,39
DESPESAS 2023 2024
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00
Patronal 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 7.284.928,50 7.446.395,85
Receitas de Contribuições 7.284.928,50 7.446.395,85
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 7.284.928,50 7.446.395,85
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 67.961,30 1.765.613,03
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.576.332,38 604.940,95
Pessoal Civil 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 8.957.734,71 7.770.541,54
Receitas de Contribuições dos Segurados 5.313.441,03 5.399.987,56
RECEITAS 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 8.957.734,71 7.770.541,54
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Município de Andradas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESTADO DE MINAS GERAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
República Federativa do Brasil
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Tributo Modalidade
Renúnncia de Receita Prevista
Compensação
2026 2027 2028
Setores/Programas/Beneficiário
1.1.1.2.50.0.1.11 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Principal Concessão Isenção
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
50.000,00 53.000,00 55.000,00 Reclassificação de Imóveis e majoração de índice atualizado.
1.1.1.8.01.1.2.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Multas e Juros Remissão
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
20.000,00 22.000,00 23.000,00 Reclassificação de Imóveis e majoração índice atualizado.
1.1.1.8.01.1.3.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Dívida Ativa Remissão
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
40.000,00 42.000,00 43.000,00 Reclassificação de imóveis e majoração índice atualizado
1.1.1.8.01.1.4.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Dívida Ativa - Multas e Juros Remissão
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
20.000,00 22.000,00 23.000,00 Intensificação nos mecanismos de cobrança da dívida - protesto e execução fiscal.
1.1.1.8.02.3.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal Concessão Isenção
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
50.000,00 51.000,00 52.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
1.1.1.8.02.3.2.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e
Juros Remissão
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
30.000,00 31.000,00 32.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscaização
1.1.1.8.02.3.3.00 - IMPImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida
Ativa Remissão
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
60.000,00 61.000,00 62.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
1.1.1.8.02.3.4.00 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
- Multas e Juros Remissão
Ações públicas de assistência
social / Fomento das atividades
econômicas do Munícipio
20.000,00 21.000,00 22.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
Total 290.000,00 303.000,00 312.000,00
A Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita refere-se ao processo de cálculo e contrapartida dos recursos que o governo deixa de arrecadar devido a incentivos fiscais, isenções, subsídios ou outros benefícios tributários concedidos a setores específicos da economia ou à população. A
estimativa quantifica o impacto financeiro dessas medidas, projetando o valor não arrecadado com base em parâmetros legais e cenários econômicos, enquanto a compensação garante que essa perda seja equilibrada por meio de aumento de outras receitas, redução de despesas ou realocação
orçamentária, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Art. 14) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse mecanismo visa evitar desequilíbrios fiscais, assegurando que os benefícios concedidos (ex: incentivos a investimentos ou geração de empregos) sejam
economicamente justificados e fiscalmente responsáveis, com transparência na divulgação dos critérios e resultados nos relatórios de gestão.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 15:35:48 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2026
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 10.208.292,00
(-) Transferências Contitucionais 1.375.555,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1.375.555,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.832.737,00
Redução Permanente de Despesa (II) 1.500.000,00
Margem Bruta (III)=(I+II) 10.332.737,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.400.000,00
Impacto de Novas DOCC 1.300.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 100.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 8.932.737,00
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a
correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado,
assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios,
cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade financeira.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:22:44 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
Art. 4º § 2º da LRF Em Reais
Plano Previdenciário
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2025 8.722.952,08 6.538.922,13 2.184.029,95 95.892.050,45
2026 8.457.997,36 6.288.964,31 2.169.033,05 98.061.083,50
2027 8.190.868,19 6.035.791,91 2.155.076,28 100.216.159,78
2028 7.888.258,61 5.866.963,78 2.021.294,83 102.237.454,61
2029 7.636.557,96 5.731.637,92 1.904.920,04 104.142.374,65
2030 7.366.529,74 5.637.021,71 1.729.508,03 105.871.882,68
2031 7.128.405,59 5.544.940,21 1.583.465,38 107.455.348,06
2032 6.867.385,73 5.479.564,35 1.387.821,38 108.843.169,44
2033 6.645.605,81 5.352.340,77 1.293.265,04 110.136.434,48
2034 6.421.174,14 5.335.263,00 1.085.911,14 111.222.345,62
2035 6.227.529,23 5.284.869,83 942.659,40 112.165.005,02
2036 5.995.183,26 5.216.077,56 779.105,70 112.944.110,72
2037 5.763.360,59 5.197.309,04 566.051,55 113.510.162,27
2038 5.544.233,27 5.256.744,88 287.488,39 113.797.650,66
2039 5.336.447,97 5.203.557,69 132.890,28 113.930.540,94
2040 5.102.551,91 5.134.258,73 (31.706,82) 113.898.834,12
2041 4.864.955,68 5.128.621,48 (263.665,80) 113.635.168,32
2042 4.642.696,79 5.065.508,72 (422.811,93) 113.212.356,39
2043 4.387.643,89 5.055.869,99 (668.226,10) 112.544.130,29
2044 4.137.451,80 5.035.824,78 (898.372,98) 111.645.757,31
2045 3.898.740,41 5.008.592,81 (1.109.852,40) 110.535.904,91
2046 3.670.719,51 5.039.617,17 (1.368.897,66) 109.167.007,25
2047 3.451.461,74 5.047.517,00 (1.596.055,26) 107.570.951,99
2048 3.238.093,62 5.041.095,95 (1.803.002,33) 105.767.949,66
2049 3.048.350,33 5.015.355,96 (1.967.005,63) 103.800.944,03
2050 2.853.723,43 4.917.124,92 (2.063.401,49) 101.737.542,54
2051 2.662.021,15 4.873.384,48 (2.211.363,33) 99.526.179,21
2052 2.504.074,48 4.680.507,26 (2.176.432,78) 97.349.746,43
2053 2.354.762,71 4.538.949,23 (2.184.186,52) 95.165.559,91
2054 2.227.534,64 4.433.242,56 (2.205.707,92) 92.959.851,99
2055 2.099.712,92 4.389.408,01 (2.289.695,09) 90.670.156,90
2056 1.951.638,02 4.262.825,67 (2.311.187,65) 88.358.969,25
2057 1.823.749,84 4.021.943,47 (2.198.193,63) 86.160.775,62
2058 1.705.271,55 3.806.274,19 (2.101.002,64) 84.059.772,98
2059 1.593.344,05 3.578.629,39 (1.985.285,34) 82.074.487,64
2060 1.477.968,45 3.338.417,57 (1.860.449,12) 80.214.038,52
2061 1.357.153,49 3.160.142,81 (1.802.989,32) 78.411.049,20
2062 1.262.628,11 2.934.501,62 (1.671.873,51) 76.739.175,69
2063 1.175.226,12 2.707.271,01 (1.532.044,89) 75.207.130,80
2064 1.083.893,40 2.507.559,75 (1.423.666,35) 73.783.464,45
2065 1.008.408,27 2.314.923,35 (1.306.515,08) 72.476.949,37
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:23:37 Página: 1 de 4
2066 940.790,81 2.147.886,85 (1.207.096,04) 71.269.853,33
2067 861.988,95 1.942.830,49 (1.080.841,54) 70.189.011,79
2068 789.914,02 1.816.746,71 (1.026.832,69) 69.162.179,10
2069 705.847,93 1.698.151,91 (992.303,98) 68.169.875,12
2070 631.659,27 1.568.012,99 (936.353,72) 67.233.521,40
2071 574.443,24 1.460.150,11 (885.706,87) 66.347.814,53
2072 510.545,89 1.390.588,36 (880.042,47) 65.467.772,06
2073 447.289,02 1.312.203,02 (864.914,00) 64.602.858,06
2074 391.947,77 1.242.075,56 (850.127,79) 63.752.730,27
2075 339.168,67 1.199.587,03 (860.418,36) 62.892.311,91
2076 301.200,24 1.140.752,29 (839.552,05) 62.052.759,86
2077 269.868,97 1.091.901,49 (822.032,52) 61.230.727,34
2078 240.070,07 1.040.495,49 (800.425,42) 60.430.301,92
2079 211.335,54 994.138,53 (782.802,99) 59.647.498,93
2080 186.685,15 958.685,12 (771.999,97) 58.875.498,96
2081 164.550,60 916.178,21 (751.627,61) 58.123.871,35
2082 139.489,14 879.172,16 (739.683,02) 57.384.188,33
2083 123.152,21 830.779,52 (707.627,31) 56.676.561,02
2084 101.068,44 801.987,70 (700.919,26) 55.975.641,76
2085 76.765,78 775.712,61 (698.946,83) 55.276.694,93
2086 52.787,85 753.864,24 (701.076,39) 54.575.618,54
2087 40.553,96 714.297,71 (673.743,75) 53.901.874,79
2088 33.658,86 671.510,64 (637.851,78) 53.264.023,01
2089 27.182,22 624.837,53 (597.655,31) 52.666.367,70
2090 22.517,14 578.806,21 (556.289,07) 52.110.078,63
2091 16.702,16 533.948,98 (517.246,82) 51.592.831,81
2092 11.045,25 495.346,27 (484.301,02) 51.108.530,79
2093 9.091,30 453.592,88 (444.501,58) 50.664.029,21
2094 6.093,07 412.891,35 (406.798,28) 50.257.230,93
2095 2.695,09 378.996,66 (376.301,57) 49.880.929,36
2096 1.434,41 346.618,98 (345.184,57) 49.535.744,79
2097 823,76 313.169,22 (312.345,46) 49.223.399,33
2098 260,77 280.401,31 (280.140,54) 48.943.258,79
2099 21,67 249.673,12 (249.651,45) 48.693.607,34
Total 182.008.915,06 227.023.328,22 (45.014.413,16) 6.058.278.824,64
Plano Financeiro
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2025 18.177.566,54 18.177.566,54 0,00 1.440.280,69
2026 17.861.119,28 17.861.119,28 0,00 1.440.280,69
2027 17.359.627,84 17.359.627,84 0,00 1.440.280,69
2028 17.166.685,87 17.166.685,87 0,00 1.440.280,69
2029 16.847.984,74 16.847.984,74 0,00 1.440.280,69
2030 16.749.483,17 16.749.483,17 0,00 1.440.280,69
2031 16.160.400,94 16.160.400,94 0,00 1.440.280,69
2032 15.663.536,26 15.663.536,26 0,00 1.440.280,69
2033 15.177.988,13 15.177.988,13 0,00 1.440.280,69
2034 14.916.400,52 14.916.400,52 0,00 1.440.280,69
2035 14.257.911,46 14.257.911,46 0,00 1.440.280,69
2036 13.629.254,65 13.629.254,65 0,00 1.440.280,69
2037 13.007.472,31 13.007.472,31 0,00 1.440.280,69
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:23:37 Página: 2 de 4
2038 12.322.570,76 12.322.570,76 0,00 1.440.280,69
2039 11.384.208,70 11.384.208,70 0,00 1.440.280,69
2040 10.720.793,12 10.720.793,12 0,00 1.440.280,69
2041 9.959.214,73 9.959.214,73 0,00 1.440.280,69
2042 9.170.647,60 9.170.647,60 0,00 1.440.280,69
2043 8.466.790,98 8.466.790,98 0,00 1.440.280,69
2044 7.778.841,43 7.778.841,43 0,00 1.440.280,69
2045 7.035.691,95 7.035.691,95 0,00 1.440.280,69
2046 6.332.894,01 6.332.894,01 0,00 1.440.280,69
2047 5.707.142,75 5.707.142,75 0,00 1.440.280,69
2048 5.106.220,60 5.106.220,60 0,00 1.440.280,69
2049 4.500.191,27 4.500.191,27 0,00 1.440.280,69
2050 3.999.878,12 3.999.878,12 0,00 1.440.280,69
2051 3.443.697,76 3.443.697,76 0,00 1.440.280,69
2052 2.978.813,79 2.978.813,79 0,00 1.440.280,69
2053 2.621.925,11 2.621.925,11 0,00 1.440.280,69
2054 2.275.137,74 2.275.137,74 0,00 1.440.280,69
2055 1.941.536,77 1.941.536,77 0,00 1.440.280,69
2056 1.590.070,60 1.590.070,60 0,00 1.440.280,69
2057 1.338.445,34 1.338.445,34 0,00 1.440.280,69
2058 1.113.505,12 1.113.505,12 0,00 1.440.280,69
2059 927.854,43 927.854,43 0,00 1.440.280,69
2060 790.732,66 790.732,66 0,00 1.440.280,69
2061 659.976,55 659.976,55 0,00 1.440.280,69
2062 528.098,00 528.098,00 0,00 1.440.280,69
2063 379.514,97 379.514,97 0,00 1.440.280,69
2064 274.440,04 274.440,04 0,00 1.440.280,69
2065 169.678,54 169.678,54 0,00 1.440.280,69
2066 98.604,11 98.604,11 0,00 1.440.280,69
2067 46.775,04 46.775,04 0,00 1.440.280,69
2068 27.798,49 27.798,49 0,00 1.440.280,69
2069 17.444,76 17.444,76 0,00 1.440.280,69
2070 11.610,26 11.610,26 0,00 1.440.280,69
2071 10.430,43 10.430,43 0,00 1.440.280,69
2072 8.271,37 8.271,37 0,00 1.440.280,69
2073 7.143,82 7.143,82 0,00 1.440.280,69
2074 4.270,76 4.270,76 0,00 1.440.280,69
2075 1.232,43 1.232,43 0,00 1.440.280,69
2076 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2077 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2078 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2079 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2080 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2081 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2082 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2083 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2084 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2085 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2086 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2087 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2088 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2089 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:23:37 Página: 3 de 4
2090 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2091 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2092 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2093 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2094 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2095 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2096 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2097 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2098 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
2099 0,00 0,00 0,00 1.440.280,69
Total 330.727.526,62 330.727.526,62 0,00 108.021.051,75
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:23:37 Página: 4 de 4
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 12:23:11 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVO CONTINGENTE
RISCOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 100.000 Crescimento Vegetativo da Receita Própria 100.000,00
Arrecadação menor que a prevista no Orçamento 200.000 Crescimento Vegetativo da Receita Própria 200.000,00
Aumento de despesas obrigatórias decorrentes de taxa de inflação superior à prevista. 100.000 Crescimento Vegetativo da Receita Própria 100.000,00
SUBTOTAL 400.000,00 SUBTOTAL 400.000,00
TOTAL 400.000,00 TOTAL 400.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto
no art. 4º, § 3º da LRF.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
Programas e Ações Prioritárias
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 0,00
O presente demonstrativo "Programas e Ações Prioritárias por Unidade Executora" encontra-se sem a especificação de programas e ações neste momento em razão do estágio atual do ciclo orçamentário,
no qual o Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, ainda não foram elaborados ou aprovados. Conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal e nas diretrizes
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a definição de prioridades e alocação de recursos depende da consolidação do PPA (2026 - 2029), que estabelece as metas e diretrizes de longo prazo, e da LOA
(2026), que detalha as despesas e receitas para o exercício. Dessa forma, a ausência de informações neste demonstrativo é transitória e reflete a necessidade de compatibilização prévia com os
instrumentos legais que orientam o planejamento governamental.
A atualização deste demonstrativo ocorrerá após a conclusão do PPA (2026 - 2029) e da LOA (2026), por meio de Anexo de Metas e Prioridades que será item obrigatório da Lei do PPA (2026 - 2029). Esse
anexo garantirá a integração das ações e programas prioritários às unidades executoras responsáveis, alinhando-as às metas fiscais, aos objetivos estratégicos e às disponibilidades orçamentárias. A
transparência e a conformidade com os dispositivos legais serão mantidas, assegurando que as informações sejam divulgadas em consonância com os prazos e requisitos técnicos definidos pelo Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) e pelos órgãos de controle.
CUSTO TOTAL 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 03-04-2025 13:11:59 Página: 1 de 1
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO
Exercício 2026
1
Audiência Pública
08/04/2025
LRF - artigo 48, § 1º, I:
“Incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e
discussão das peças de planejamento
– PPA, LDO e LOA”.
2
Audiência Pública
3
OBJETIVOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Apresentar as metas da receita e despesa ref. ao o exercício de 2026;
Expor os principais aspectos da LDO 2026.
Discutir e esclarecer as dúvidas;
Ouvir e obter sugestões da população.
4
Instrumentos de Planejamento Público
pp
LDO
Define as metas
e prioridades da
Administração
Pública e
orienta a
elaboração da
LOA.
LOA
Dispõe sobre a
previsão de
receita e fixação
de despesas,
considerando as
demandas dos
programas de
governo.
PPA
2026 – 2029 (em fase
de elaboração)
Programas, diretrizes
objetivos e metas da
Administração
Pública
(4 anos)
Execução
Orçamentária
2026
PLANEJA ORIENTA EXECUTA
BASE LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LDO
5
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 165 –
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
LEI 4.320/64
Normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos.
LEI N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
LEI N.º 955/1990 – Lei Orgânica Municipal
OBJETIVOS DA LDO
6
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro
subsequente, dando ênfase aos Programas e ações (projetos e atividades)
planejados no PPA para serem realizados conforme a previsão e
confirmação dos recursos.
Sua função é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fazendo um
elo entre o PPA e a LOA.
LDO - PRIORIDADES
7
As prioridades identificam quais despesas, do conjunto de gastos do
orçamento, terão preferência no seu atendimento durante o
exercício.
▶ Atendimento prioritário em face de exigência Constitucional ou
legal. Exemplos: aplicação mínima da arrecadação nas despesas
com Saúde e Educação.
Despesas com Saúde - 2024
8
Art. 7º da LC 141/2012 dispõe: “os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15%
(quinze por cento) da arrecadação dos impostos.
Obrigação do Municipio:
Aplicar no mínimo 15% da Receita de Impostos e Transferências em
ações e serviços públicos de saúde.
Andradas aplicou 25,59% - 12.684.263,39 acima do limite Constitucional
Despesas com Educação - 2024
9
CF - Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos,
Obrigação do Municipio:
Aplicar no mínimo 25% da Receita de Impostos e Transferências em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Andradas aplicou 28,48% - R$ 4.353.782,23 acima do limite Constitucional
LDO: METAS
10
Em um processo de planejamento a meta é definida como a
quantificação daquilo que se pretende realizar.
Exemplos:
▶ Garantir o atendimento de 100% das crianças de
4 a 5 anos na pré-escola.
▶ Reformar 5 unidades escolares com foco em
acessibilidade e segurança.
▶ Recapear 20 km de vias urbanas até o final do
exercício.
▶ Reduzir em 15% o tempo médio de espera por
consultas especializadas
11
RECEITAS
E
DESPESAS
12
RECEITAS
13
As fontes de arrecadação das Receitas municipais são
compostas em recursos:
NÃO
VINCULADOS
Impostos, Taxas
(IPTU, IPVA, ICMS,
FPM, entre
outros).
VINCULADOS
FUNDEB, COSIP
Transferências da
União e Estados,
Convênios, entre
outras.
Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os
serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos
disponíveis.
14
As DESPESAS são divididas e alocadas de acordo com as prioridades e metas
estabelecidas pela Administração Direta( Executivo, Legislativo) e Administração
Indireta ( Andradas Prev).
RECEITAS = DESPESAS
Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os
serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos
disponíveis.
15
DESPESAS
METAS - RECEITAS E DESPESAS - 2026
As Receitas são projetadas com base em índices macroeconômicos como o PIB e o IPCA e análise da
série histórica de arrecadação.
16
METAS - RECEITAS E DESPESAS - 2026
ORGÃO/ANO 2026 2027 2028
CAMARA R$ - R$ - R$ -
PREFEITURA R$ 193.332.787,00 R$ 203.959.122,00 R$ 211.822.985,00
ANDRADASPREV R$ 18.619.815,00 R$ 19.849.707,00 R$ 21.138.079,00
TOTAL: R$ 211.952.602,00 R$ 223.808.829,00 R$ 232.961.064,00
ORGÃO/ANO 2026 2027 2028
CAMARA R$ 3.200.000,00 R$ 3.200.000,00 R$ 3.200.000,00
PREFEITURA R$ 174.283.465,00 R$ 183.273.719,00 R$ 189.342.331,00
ANDRADASPREV R$ 34.469.137,00 R$ 37.335.110,00 R$ 40.418.733,00
TOTAL: R$ 211.952.602,00 R$ 223.808.829,00 R$ 232.961.064,00
RECEITA
DESPESA
17
METAS - RECEITAS E DESPESAS - 2026
Câmara Municipal
Duodécimo
RECEITA DESPESA
ORGÃO/ANO 2026 2026
CÂMARA R$ - R$ 3.200.000,00
18
METAS - RECEITAS E DESPESAS - 2026
PREFEITURA MUNICIPAL
RECEITA DESPESA
ORGÃO/ANO 2026 2026
PREFEITURA R$ 193.332.787,00 R$ 174.283.465,00 R$ 19.049.322,00
PREFEITURA
ANDRADASPREV Duodécimo - Câmara R$ 3.200.000,00
TOTAL:
Aporte Andradas Prev -
massa financeira R$ 15.849.322,00
DIFERENÇA
19
METAS - RECEITAS E DESPESAS - 2026
Andradas-Prev
RECEITA DESPESA
ORGÃO/ANO 2026 2026
ANDRADASPREV R$ 18.619.815,00 R$ 34.469.137,00 -R$ 15.849.322,00
DIFERENÇA - APORTE
Importante!
PPA 2022/2025
O PPA tem a validade de 4 anos, começando no segundo ano de um
governo e terminando no primeiro ano do próximo.
PPA 2022/2025 - LEI Nº 2.021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 estará em
vigor até 31/12/2025.
Importante!
PPA 2026/2029
Em 2025 será elaborado um novo PPA com vigência de 2026 a 2029 o qual
definirá os novos programas e o novo planeamento do Governo Municipal para o
próximo quadriênio.
O projeto da LDO será revisto e ajustado de acordo com o Anexo de
Compatibilidade quando do envio do Projeto de Lei do PPA – 2026/2029 e Projeto
de Lei Orçamentária 2026, em atendimento à exigência constitucional de
compatibilização entre as peças orçamentárias ( PPA, LDO e LOA).
DÚVIDAS E
SUGESTÕES
OBRIGADA!
www.andradas.mg.gov.br
/prefeituramunicipaldeandradas
@prefeituraandradas andradas@andradas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 04336/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Assunto: Encaminhamento para elaboração da Minuta do Projeto de Lei da LDO 2026
Considerando o prazo legal para envio do Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, que se encerra em 15 de abril de 2025, e tendo em vista
a finalização da elaboração dos anexos que deverão compor a referida Lei, encaminho os
presentes autos a Vossa Senhoria para a elaboração da minuta do Projeto de Lei, que deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo até a data limite informada.
Informo que, em atendimento ao disposto no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi realizada audiência
pública no dia 08 de abril de 2025, com ampla divulgação nos meios de comunicação, imprensa
local, bem como aos órgãos da administração direta e indireta.
Cumpre informar, ainda, que foi expedido Ofício à Câmara Municipal de Andradas e ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Andradas Prev, solicitando as
informações necessárias para a consolidação dos anexos da LDO. O Instituto de Previdência
encaminhou tempestivamente as informações requisitadas. Contudo, diante da ausência de
resposta da Câmara Municipal, mesmo após envio de ofício reiterando o pedido, até a presente
data não foram recebidas as informações solicitadas. Diante desse cenário, e considerando a
necessidade de observância do prazo legal para o encaminhamento do Projeto de Lei, foi
mantido, para fins de cálculo do repasse de duodécimo ao Poder Legislativo, o mesmo valor
praticado no exercício de 2025.
Por fim, ressalto que os anexos que acompanham o Projeto de Lei da LDO serão
devidamente revistos e ajustados por ocasião do envio do Projeto de Lei do PPA – Plano
Plurianual 2026–2029 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026, em conformidade com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Anexo de Compatibilidade, respeitando-se a exigência constitucional de harmonia entre as peças
orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Dessa forma, solicito a gentileza de proceder à elaboração da minuta do referido Projeto
de Lei, anexando à mesma a mensagem que segue junto a este expediente, para posterior
encaminhamento ao Poder Legislativo dentro do prazo legal.
Sendo só para o momento, fico à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Andradas, 09 de abril de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.04.09
14:37:46 -03'00'
1
Prefeitura Municipal de Andradas - Emerson
De: ANDRADAS PREV - Diretoria Financeira
<financas.andradasprev@andradas.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 11 de março de 2025 18:52
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Emerson Nunes'
Assunto: informações para LDO
Anexos: ANEXO LDO 2025 - ANDRADAS PREV.xlsx
Prioridade: Alta
Boa noite!
Seguem as informações solicitadas para compor a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Qualquer dúvida estamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
Eliana Ap. Campos
Andradas Prev
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EXERCÍCIO ATUAL
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
1.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes R$ 10.338.200,00 R$ 10.652.226,81 R$ 11.351.405,10 R$ 12.088.467,31
1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições R$ 5.738.100,00 R$ 5.753.120,31 R$ 6.133.856,68 R$ 6.531.778,24
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais R$ 5.738.100,00 R$ 5.753.120,31 R$ 6.133.856,68 R$ 6.531.778,24
1.2.1.5.00.0.0.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social R$ 5.738.100,00 R$ 5.753.120,31 R$ 6.133.856,68 R$ 6.531.778,24
1.2.1.5.01.0.0.00 Contribuição do Servidor Civil R$ 5.627.400,00 R$ 5.635.287,81 R$ 6.009.848,62 R$ 6.399.783,41
1.2.1.5.01.1.0.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo R$ 5.627.400,00 R$ 5.635.287,81 R$ 6.009.848,62 R$ 6.399.783,41
1.2.1.5.01.1.1.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal R$ 5.627.400,00 R$ 5.635.287,81 R$ 6.009.848,62 R$ 6.399.783,41
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Financeiro R$ 2.203.700,00 R$ 2.192.176,75 R$ 2.334.668,24 R$ 2.486.421,68
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição do Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Financeiro R$ 13.000,00 R$ 13.845,00 R$ 14.744,93 R$ 15.703,35
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Financeiro R$ 20.000,00 R$ 21.300,00 R$ 22.684,50 R$ 24.158,99
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Previdenciário R$ 3.334.400,00 R$ 3.364.681,54 R$ 3.583.385,84 R$ 3.816.305,92
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Câmara Municipal - Plano Previdenciário R$ 49.000,00 R$ 35.356,02 R$ 45.813,16 R$ 48.103,82
1.2.1.5.01.1.1.06 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Previdenciário R$ 2.900,00 R$ 3.088,50 R$ 3.397,35 R$ 3.600,00
1.2.1.5.01.1.1.07 Contribuição do Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário R$ 4.400,00 R$ 4.840,00 R$ 5.154,60 R$ 5.489,65
1.2.1.5.01.2.0.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo R$ 80.200,00 R$ 85.413,00 R$ 90.964,85 R$ 96.877,56
1.2.1.5.01.2.1.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal R$ 80.200,00 R$ 85.413,00 R$ 90.964,85 R$ 96.877,56
1.2.1.5.01.2.1.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Plano Financeiro R$ 65.200,00 R$ 69.438,00 R$ 73.951,47 R$ 78.758,32
1.2.1.5.01.2.1.02 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Plano Previdenciário R$ 15.000,00 R$ 15.975,00 R$ 17.013,38 R$ 18.119,24
1.2.1.5.01.3.0.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas R$ 8.200,00 R$ 8.670,00 R$ 7.750,00 R$ 8.180,00
1.2.1.5.01.3.1.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal R$ 8.200,00 R$ 8.670,00 R$ 7.750,00 R$ 8.180,00
1.2.1.5.01.3.1.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensionista - Plano Financeiro R$ 7.000,00 R$ 7.350,00 R$ 7.500,00 R$ 7.900,00
1.2.1.5.01.3.1.02 Contribuição do Servidor Civil Pensionista - Plano Previdenciário R$ 1.200,00 R$ 1.320,00 R$ 250,00 R$ 280,00
1.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil R$ 22.300,00 R$ 23.749,50 R$ 25.293,22 R$ 26.937,28
1.2.1.5.02.1.0.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo R$ 22.300,00 R$ 23.749,50 R$ 25.293,22 R$ 26.937,28
1.2.1.5.02.1.1.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 22.300,00 R$ 23.749,50 R$ 25.293,22 R$ 26.937,28
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal do Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Financeiro R$ 16.000,00 R$ 17.040,00 R$ 18.147,60 R$ 19.327,19
1.2.1.5.02.1.1.02 Contribuição Patronal do Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário R$ 6.300,00 R$ 6.709,50 R$ 7.145,62 R$ 7.610,08
1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial R$ 4.280.000,00 R$ 4.558.200,00 R$ 4.854.483,00 R$ 5.170.024,40
1.3.2.0.00.0.0.00 Valores Mobiliários R$ 4.280.000,00 R$ 4.558.200,00 R$ 4.854.483,00 R$ 5.170.024,40
1.3.2.1.00.0.0.00 Juros e Correções Monetárias R$ 4.280.000,00 R$ 4.558.200,00 R$ 4.854.483,00 R$ 5.170.024,40
1.3.2.1.04.0.0.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS R$ 4.280.000,00 R$ 4.558.200,00 R$ 4.854.483,00 R$ 5.170.024,40
1.3.2.1.04.0.1.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal R$ 4.280.000,00 R$ 4.558.200,00 R$ 4.854.483,00 R$ 5.170.024,40
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Investimentos - Plano Financeiro R$ 3.300.000,00 R$ 3.514.500,00 R$ 3.742.942,50 R$ 3.986.233,76
1.3.2.1.04.0.1.03 Remuneração dos Investimentos - Plano Previdenciário R$ 900.000,00 R$ 958.500,00 R$ 1.020.802,50 R$ 1.087.154,66
1.3.2.1.04.0.1.04 Remuneração dos Investimentos da Taxa de Administração- Plano Financeiro R$ 50.000,00 R$ 53.250,00 R$ 56.711,25 R$ 60.397,48
1.3.2.1.04.0.1.05 Remuneração dos Investimentos da Taxa de Administração - Plano Previdenciário R$ 30.000,00 R$ 31.950,00 R$ 34.026,75 R$ 36.238,49
1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes R$ 320.100,00 R$ 340.906,50 R$ 363.065,42 R$ 386.664,67
1.9.2.0.00.0.0.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos R$ 100,00 R$ 106,50 R$ 113,42 R$ 120,79
1.9.2.2.00.0.0.00 Restituições R$ 100,00 R$ 106,50 R$ 113,42 R$ 120,79
1.9.2.2.99.0.0.00 Outras Restituições R$ 100,00 R$ 106,50 R$ 113,42 R$ 120,79
1.9.2.2.99.0.1.11 Outras Restituições - Fundo em Repartição R$ 50,00 R$ 53,25 R$ 56,71 R$ 60,40
1.9.2.2.99.0.1.12 Outras Restituições - Fundo em Capitalização R$ 50,00 R$ 53,25 R$ 56,71 R$ 60,40
1.9.9.0.00.0.0.00 Demais Receitas Correntes R$ 320.000,00 R$ 340.800,00 R$ 362.952,00 R$ 386.543,88
1.9.9.9.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes R$ 320.000,00 R$ 340.800,00 R$ 362.952,00 R$ 386.543,88
1.9.9.9.03.0.0.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência R$ 320.000,00 R$ 340.800,00 R$ 362.952,00 R$ 386.543,88
1.9.9.9.03.0.1.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal R$ 320.000,00 R$ 340.800,00 R$ 362.952,00 R$ 386.543,88
1.9.9.9.03.0.1.01 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Plano Financeiro R$ 300.000,00 R$ 319.500,00 R$ 340.267,50 R$ 362.384,89
1.9.9.9.03.0.1.02 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Plano Previdenciário R$ 20.000,00 R$ 21.300,00 R$ 22.684,50 R$ 24.158,99
7.0.0.0.00.0.0.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.0.0.00.0.0.00 Receitas de Contribuições R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.1.5.00.0.0.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.1.5.02.0.0.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.1.5.02.1.0.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.1.5.02.1.1.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 7.956.000,00 R$ 7.967.587,20 R$ 8.498.301,66 R$ 9.049.611,40
7.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Financeiro R$ 2.600.000,00 R$ 2.582.071,04 R$ 2.749.905,66 R$ 2.928.649,53
7.2.1.5.02.1.1.03 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Financeiro R$ 30.000,00 R$ 31.950,00 R$ 34.026,75 R$ 36.238,49
7.2.1.5.02.1.1.04 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Previdenciário R$ 5.240.000,00 R$ 5.287.356,70 R$ 5.631.034,89 R$ 5.997.052,16
7.2.1.5.02.1.1.05 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Câmara - Plano Previdenciário R$ 76.000,00 R$ 55.559,46 R$ 71.992,11 R$ 75.591,72
7.2.1.5.02.1.1.06 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Previdenciário R$ 10.000,00 R$ 10.650,00 R$ 11.342,25 R$ 12.079,50
Total R$ 18.294.200,00 R$ 18.619.814,01 R$ 19.849.706,76 R$ 21.138.078,71
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00 15.975,00R$ 17.013,38R$ 18.119,24R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 170.000,00 181.050,00R$ 192.818,25R$ 205.351,44R$
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 9.000,00 9.585,00R$ 10.208,03R$ 10.871,55R$
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 15.975,00R$ 17.013,38R$ 18.119,24R$
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistênciais do Servidor ou do Militar R$ 2.100,00 2.236,50R$ 2.381,87R$ 2.536,69R$
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil R$ 9.000,00 9.585,00R$ 10.208,03R$ 10.871,55R$
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.000,00 15.975,00R$ 17.013,38R$ 18.119,24R$
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.500,00 5.857,50R$ 6.238,24R$ 6.643,72R$
3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 50.000,00 53.250,00R$ 56.711,25R$ 60.397,48R$
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 40.000,00 42.600,00R$ 45.369,00R$ 48.317,99R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000,00 21.300,00R$ 22.684,50R$ 24.158,99R$
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 53.250,00R$ 56.711,25R$ 60.397,48R$
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 72.000,00 76.680,00R$ 81.664,20R$ 86.972,37R$
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00 2.130,00R$ 2.268,45R$ 2.415,90R$
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 6.000,00 6.390,00R$ 6.805,35R$ 7.247,70R$
3.3.91.93 Indenizações e Restituições R$ 75.000,00 79.875,00R$ 85.066,88R$ 90.596,22R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 69.225,00R$ 73.724,63R$ 78.516,73R$
RECEITAS PREVISTAS LDO 2025
DESPESAS FIXADAS - FONTE 1802000
Programática: 03.01.01.09.122.4008.2162-Custeio Administrativo do RPPS - Plano Financeiro
PREVISÃO
Total R$ 620.600,00 660.939,00R$ 703.900,04R$ 749.653,54R$
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 110.000,00 R$ 117.150,00 R$ 124.764,75 R$ 132.874,46
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 6.300,00 6.709,50R$ 7.145,62R$ 7.610,08R$
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 105.000,00 R$ 111.825,00 R$ 119.093,63 R$ 126.834,71
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 15.000,00R$ R$ 15.975,00 R$ 17.013,38 R$ 18.119,24
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- PF 10.000,00R$ R$ 10.650,00 R$ 11.342,25 R$ 12.079,50
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- PJ 12.000,00R$ R$ 12.780,00 R$ 13.610,70 R$ 14.495,40
TOTAL 37.000,00R$ R$ 39.405,00 R$ 41.966,33 R$ 44.694,14
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 3.300.000,00 R$ 3.514.500,00 R$ 3.750.000,00 R$ 3.993.750,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 3.300.000,00 R$ 3.514.500,00 R$ 3.750.000,00 R$ 3.993.750,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 12.400.000,00 R$ 13.640.000,00 R$ 15.004.000,00 R$ 16.504.400,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 35.000,00 R$ 38.500,00 R$ 42.350,00 R$ 46.585,00
R$ 12.435.000,00 R$ 13.678.500,00 R$ 15.046.350,00 R$ 16.550.985,00
R$ 15.735.000,00 R$ 17.193.000,00 R$ 18.796.350,00 R$ 20.544.735,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.86 Compensação ao RGPS R$ 30.000,00 R$ 33.000,00 R$ 36.300,00 R$ 39.930,00
R$ 30.000,00 R$ 33.000,00 R$ 36.300,00 R$ 39.930,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistênciais do Servidor ou do Militar R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00
3.3.90.86 Compensação ao RGPS R$ 173.700,00 R$ 191.070,00 R$ 210.177,00 R$ 231.194,70
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00
R$ 183.700,00 R$ 202.070,00 R$ 222.277,00 R$ 244.504,70
R$ 213.700,00 R$ 235.070,00 R$ 258.577,00 R$ 284.434,70
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.03 Pensões R$ 1.473.700,00 R$ 1.621.070,00 R$ 1.783.177,00 R$ 1.961.494,70
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.03 Pensões R$ 1.426.300,00 R$ 1.568.930,00 R$ 1.725.823,00 R$ 1.898.405,30
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00
R$ 1.431.300,00 R$ 1.574.430,00 R$ 1.731.873,00 R$ 1.905.060,30
R$ 2.905.000,00 R$ 3.195.500,00 R$ 3.515.050,00 R$ 3.866.555,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00 R$ 15.975,00 R$ 17.013,38 R$ 18.119,24
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 240.000,00 R$ 255.600,00 R$ 272.214,00 R$ 289.907,91
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 R$ 15.975,00 R$ 17.013,38 R$ 18.119,24
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 R$ 26.625,00 R$ 28.355,63 R$ 30.198,74
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistênciais do Servidor ou do Militar R$ 5.000,00 R$ 5.325,00 R$ 5.671,13 R$ 6.039,75
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 R$ 10.650,00 R$ 11.342,25 R$ 12.079,50
Programática: 03.01.02.09.122.4008.2190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário (Fonte 1802000)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 1802000
TOTAL POR FONTE DE RECURSO:
TOTAL DA DESPESA:
Programática: 03.01.01.09.122.4008.2162-Custeio de Despesas com Investimentos do RPPS - Plano Financeiro (Fonte 1801000)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 18012111
Programática: 03.02.01.09.272.4008.2159 - Pagamento de Inativos - Plano Financeiro - Poder Executivo (Fonte 18012111)
Programática: 03.01.01.09.122.4008.2167 - Publicidade Institucional - Plano Financeiro (Fonte 1802000)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 1801000
DESPESAS FIXADAS - FONTE 1500000
Programática: 03.01.01.09.122.4008.1142- Construção, Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Financeiro (Fonte 1802000)
Programática: 03.01.01.09.122.4008.2361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro (Fonte 1.802.000)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 15002111
Programática: 03.02.01.09.272.4008.2159 - Pagamento de Inativos - Plano Financeiro - Poder Executivo (Fonte 15002111)
TOTAL DA DESPESA:
TOTAL POR FONTE DE RECURSO:
TOTAL POR FONTE DE RECURSO:
Programática: 03.02.01.09.272.4008.2160 - Pagamento de Pensionistas - Plano Financeiro - Poder Executivo (Fonte 15002111)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 1801000
Programática: 03.02.01.09.272.4008.2159 - Pagamento de Inativos - Plano Financeiro - Poder Executivo (Fonte 1.801.000)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 1500000
Programática: 03.02.01.09.272.4008.2159 - Pagamento de Inativos - Plano Financeiro - Poder Executivo (Fonte 1.500.000)
TOTAL DA DESPESA:
TOTAL POR FONTE DE RECURSO:
TOTAL POR FONTE DE RECURSO:
Programática: 03.02.01.09.272.4008.2160 - Pagamento de Pensionistas - Plano Financeiro - Poder Executivo (Fonte 18012111)
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 21.000,00 R$ 22.365,00 R$ 23.818,73 R$ 25.366,94
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 R$ 10.650,00 R$ 11.342,25 R$ 12.079,50
3.3.90.35 Serviços de Consultoria R$ 60.000,00 R$ 63.900,00 R$ 68.053,50 R$ 72.476,98
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 60.000,00 R$ 63.900,00 R$ 68.053,50 R$ 72.476,98
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 45.000,00 R$ 47.925,00 R$ 51.040,13 R$ 54.357,73
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 R$ 95.850,00 R$ 102.080,25 R$ 108.715,47
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100.000,00 R$ 106.500,00 R$ 113.422,50 R$ 120.794,96
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 6.000,00 R$ 6.390,00 R$ 6.805,35 R$ 7.247,70
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 R$ 3.195,00 R$ 3.402,68 R$ 3.623,85
3.3.91.93 Indenizações e Restituições R$ 90.000,00 R$ 95.850,00 R$ 102.080,25 R$ 108.715,47
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 R$ 69.225,00 R$ 73.724,63 R$ 78.516,73
Total R$ 860.000,00 R$ 915.900,00 R$ 975.433,50 R$ 1.038.836,68
2025 2026 2027 2028
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 80.000,00 R$ 85.200,00 R$ 90.738,00 R$ 96.635,97
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 R$ 6.390,00 R$ 6.805,35 R$ 7.247,70
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 95.000,00 R$ 101.175,00 R$ 107.751,38 R$ 114.755,21
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 20.000,00R$ R$ 21.300,00 R$ 22.684,50 R$ 24.158,99
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- PF 12.000,00R$ R$ 12.780,00 R$ 13.610,70 R$ 14.495,40
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- PJ 15.000,00R$ R$ 15.975,00 R$ 17.013,38 R$ 18.119,24
TOTAL 47.000,00R$ R$ 50.055,00 R$ 53.308,58 R$ 56.773,63
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 4.800.000,00 R$ 5.280.000,00 R$ 5.808.000,00 R$ 6.388.800,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 10.000,00 R$ 11.000,00 R$ 12.100,00 R$ 13.310,00
Total R$ 4.810.000,00 R$ 5.291.000,00 R$ 5.820.100,00 R$ 6.402.110,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 R$ 5.325,00 R$ 5.671,13 R$ 6.039,75
3.3.90.08 Pagamentos de Outros Benefícios Assistênciais do Servidor ou do Militar R$ 5.000,00 R$ 5.325,00 R$ 5.671,13 R$ 6.039,75
3.3.90.98 Compensação ao RGPS R$ 10.000,00 R$ 10.650,00 R$ 11.342,25 R$ 12.079,50
R$ 20.000,00 R$ 21.300,00 R$ 22.684,50 R$ 24.158,99
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.03 Pensões R$ 610.000,00 R$ 671.000,00 R$ 738.100,00 R$ 811.910,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00
R$ 615.000,00 R$ 676.500,00 R$ 744.150,000 R$ 818.565,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 30.000,00 R$ 30.300,00 R$ 30.603,00 R$ 32.592,20
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 5.000,00 R$ 5.050,00 R$ 5.100,00 R$ 5.431,50
R$ 35.000,00 R$ 35.350,00 R$ 35.703,00 R$ 38.023,70
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
3.1.90.03 Pensões R$ 30.000,00 R$ 33.000,00 R$ 36.300,00 R$ 39.930,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas R$ 5.000,00 R$ 5.500,00 R$ 6.050,00 R$ 6.655,00
R$ 35.000,00 R$ 38.500,00 R$ 42.350,000 R$ 46.585,00
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
9.9.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 2.661.200,00 R$ 2.626.076,25 2.831.268,46R$ 3.053.288,40R$
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
9.9.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 2.768.200,00 R$ 1.944.489,97 R$ 1.898.374,15 R$ 1.815.765,97
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
9.9.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 261.150,00 R$ 486.121,50 R$ 482.894,40 R$ 476.207,53
Código Descrição 2025 2026 2027 2028
9.9.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 318.050,00 631.480,78R$ 656.701,34R$ 672.387,59R$
TOTAL DE DESPESAS: R$ 32.344.200,00 R$ 34.469.137,00 R$ 37.335.110,00 R$ 40.418.733,00
Programática: 03.01.02.09.122.4008.2167 - Publicidade Institucional - Plano Previdenciário (Fonte 1802000)
Programática: 03.01.02.09.122.4008.2190-Custeio de Despesas com Investimentos do RPPS - Plano Previdenciário (Fonte 1800000)
Total
Descrição
Programática: 03.01.02.99.997.9999.0903 - Reserva para Capitalização do RPPS - Taxa de Adm. Plano Previdenciário - Fonte 1.802.000
Programática: 03.01.01.99.997.9999.0903 - Reserva para Capitalização do RPPS - Taxa de Adm. Plano Financeiro - Fonte 1.802.000
Programática: 03.02.02.99.997.9999.0903 - Reserva para Capitalização do RPPS - Plano Previdenciário - Fonte 1800000
Programática: 03.02.01.99.997.9999.0903 - Reserva para Capitalização do RPPS - Plano Financeiro - Fonte 1801000
Programática: 03.02.02.09.272.4008.2192 - Pagamento de Pensionistas - Plano Previdenciário - Poder Legislativo (Fonte 18001121)
Programática: 03.02.02.09.272.4008.2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário - Poder Legislativo (Fonte 1.800.1121)
Programática: 03.02.02.09.272.4008.2192 - Pagamento de Pensionistas - Plano Previdenciário - Poder Executivo (Fonte 18001111)
Programática: 03.02.02.09.272.4008.2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário - (Fonte 1800000)
Programática: 03.02.02.09.272.4008.2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário - Poder Executivo (Fonte 18001111)
DESPESAS FIXADAS - FONTE 18001111
Programática: 03.01.02.09.122.4008.2360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário (Fonte 1.802.000)
Programática: 03.01.02.09.122.4008.1138- Construção, Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Previdenciário (Fonte 1802000)
Total
Total
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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A Divisão de Gabinete
Processo nº 4.336/2024
Em atendimento do que dos autos constam, segue a minuta do projeto de lei e
justificativas, dispondo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 –
LDO, para apreciação.
Além disso, vejo que houve realização de audiência/consulta pública,
cumprindo o disposto no artigo 48, §1º, I, da LC 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente,
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.04.09 17:45:42
-03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026,
compreendendo:
I – Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II – Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III – Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV – Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
VI – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII– Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
X – Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI – Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
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XII – Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – Incentivo à participação popular;
XV – As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
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§ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3.º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de
um programa.
§ 4.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, até o
nivel de modalidade de aplicação, sendo que a pormenorização do elemento e subelemento
será gerada na execução do empenho. As fontes vinculadas às despesas poderão ser alternadas
por categorias diferentes desde que não altere o valor da receita prevista. Na inclusão de
créditos especiais poderá ser criada uma nova fonte de recurso.
Art. 4.º O orçamento do Município compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº.4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar n.º 101/2000;
Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025,
projetados ao exercício a que se refere.
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Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução
de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária.
Art. 7.º O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo,
no prazo solicitado por meio de Ofício a ser encaminhado pela Secretaria de Fazenda ,sua
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 8.º Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 9.º A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 10. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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§ 1.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI
e IX, da Constituição Federal.
Art. 11. Na lei orçamentária para o exercício de 2026 as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
§ 2.° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
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§ 3.º Deverão ser destacadas como reservas os valores destinados à
cobertura das emendas impositivas no montante equivalente a 2% da Receita Corrente
Liquida verificada no exercicio de 2024.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
§ 1.º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 16. As realizações de serviços extraordinários somente poderão
ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada pelo Secretário
que estiverem subordinados.
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Art. 17. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir
o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse público que predisponha situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro, cobrança
e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
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II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII– Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX – Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com
a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência
de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI – A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e multas
objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de
demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento
da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a cartelização
dos fornecedores;
b) revisão dos contratos administrativos;
c) Contingenciamento de Dotações;
d) Priorizações e limites para empenhamento;
e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
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Art. 25. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2026, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
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§ 1.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 2.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 28. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a
forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 29. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal,
de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de
parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas à
Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos
públicos municipais.
Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de convênios,
contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura Municipal
de Andradas.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 32. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão
ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
§ 1º. É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida anteriormente.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de
trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 34. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, a programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
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Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2026, o cronograma de empenho e de pagamento
mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 35. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
III – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2026 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar
n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras
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e aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de
2021, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores e no caso de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 37. As alterações nos créditos iniciais da Lei Orçamentária Anual
de 2026 poderão ser realizadas mediante créditos adicionais ou realocações orçamentárias,
abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos mediante
decreto do Poder Executivo.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes Executivo e
Legislativo e entidade da Administração Indireta do Município, respeitará as demais
prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320, de 1964, não podendo ser superior ao
valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2026, salvo mediante autorização legislativa específica.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - Os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias;
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IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
Art. 40. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo e a
Administração Indireta do Município, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 41. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, a
criação, por decreto do Poder Executivo, de fontes de recursos em qualquer dotação já
existente, inclusive aquelas relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 42. O poder executivo poderá, mediante decreto, incluir ou
alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
de 2026, respeitadas as devidas vinculações.
Paragráfo Único. A movimentação entre fontes de recursos de uma
única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação e insuficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos
e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. As despesas com publicidade de interesse do Município
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restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços
públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária para 2026,
bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva, excluídas as despesas
com a publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 47. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 1° do art.
4° da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais, bem como,
em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o anexo
II contendo os Riscos Fiscais.
Art. 48. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações constante do
Plano Plurianual - PPA 2022-2025 poderão ser inseridas as letras ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 49. As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo de
satisfazer as necessidades temporárias.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 50. O orçamento para o exercicio de 2026 deverá ser elaborado,
no minimo, até o nivel de modalidade de aplicação, nos termos art. 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores.
Art. 51. Excepcionalmente o anexo de metas e prioridades para o
exercicio de 2026 será, obrigatoriamente parte integrante do PPA para o Quadriênio 2026 –
2029.
Art. 52. O funcionamento e a aplicação das emendas parlamentares
impositivas serão objeto de Lei Ordinária Especifica.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de abril de
dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa colenda Casa Legislativa
o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, em
atendimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal de 1988.
O presente Projeto foi elaborado em estrita observância às orientações legais,
em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o
instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função
de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA). A
LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública,
dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que
podem vir a afetar as contas públicas.
Considerando que este é o primeiro ano do mandato do governo municipal e o
Plano Plurianual (PPA 2026 a 2029) ainda não foi elaborado, e ainda considerando a
exigência constitucional de compatibilização entre as peças orçamentárias (PPA, LDO e
LOA), informamos que os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais que acompanham o
presente Projeto de LDO serão adequados quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária
Cumpre destacar que, a partir do exercício de 2006, todos os municípios estão
obrigados a elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, o que não ocorreu até o
exercício de 2005 por determinação legal, que facultava aos municípios com menos de 50.000
habitantes não fazê-lo.
Os anexos são padronizados de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, constituindo, portanto, obrigação de preenchimento e apreciação
pela Câmara, e acompanham essa proposta. Neles se encontram explicítos as previsões e
dificuldades financeiras, consubstanciado na realidade existente, juntamente com cálculos
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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relativos aos fatos orçamentários passados e futuros, com base na LDO do exercício anterior e
conjeturas para o ano posterior e para o exercício adiante.
Metas e prioridades da Administração Municipal, como dito, será enviado
quando da envio do Projeto de Lei do PPA, considerando a incompatibilidade dos prazos.
Mas a proposta em tela foi elaborada para estabelecer as regras gerais para o orçamento do
ano seguinte e segue acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, contendo as metas relativas a
receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública. Integram,
portanto, ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os seguintes anexos: Anexo I :
Metas e Prioridades da Administração Municipal ; Anexo II: Metas Fiscais e Anexo III:
Anexo de Riscos Fiscais .
Ressalta-se, então, que os anexos que acompanham o presente projeto de LDO
serão revistos e adequados de acordo com o Anexo de Compatibilidade quando do envio do
Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual 2026 – 2029 e Projeto de Lei Orçamentária 2026,
em atendimento à exigência constitucional de compatibilização entre as peças orçamentárias
( PPA, LDO e LOA).
Assim, face ao exposto, apresento aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO 2026, a fim de
que seja analisado, votado e aprovado por essa ilustre Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de abril de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 10-04-2025 17:57:35
PRAÇA, 22, DE FEVEREIRO, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
Possui Arq. Digitais: Oficio n° 12 LDO 2026.pdf , OFICIOS CAMARA INSTITUTO.pdf , LDO ANEXO FINAIS 2026.pdf , Arquivo Audiencia LDO 2026.pdf
, Mensagem - LDO 2026.docx , Encaminha e solicita minuta de PL da LDO 2026.pdf , Encaminha anexos para elaboraçao da
Descrição: Minuta LDO 2026.pdf Encaminha Ofício n.º 11/2025
Comentários:
Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 01/04/2025 18:20
Origem: SANDRA DE CASSIA ROSSI
04336/2025
PL LDO 2026
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 01/04/2025 18:25 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 02/04/2025 16:06 Recebimento: 02/04/2025 16:06
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: EMERSON DA FONSECA NUNES Destino: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 04/04/2025 15:35 Recebimento:
Tramitado por: EMERSON DA FONSECA NUNES Origem: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Boa tarde, Sandra,
Anexei ao processo, conforme solicitado no Ofício 12 de sua autoria, os anexos da LDO.
Aproveitei e incluí também os ofícios entregues ao Instituto e à Câmara, nos quais solicitamos os dados deles que compõem a LDO.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
Att,
Emerson Nunes.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 10-04-2025 17:57:35
4 Recebimento
Envio: 07/04/2025 13:39 Recebimento: 07/04/2025 13:39
Tramitado por: EMERSON DA FONSECA NUNES Origem: DIVISAO DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABIL
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Boa tarde, Sandra,
Anexei ao processo, conforme solicitado no Ofício 12 de sua autoria, os anexos da LDO.
Aproveitei e incluí também os ofícios entregues ao Instituto e à Câmara, nos quais solicitamos os dados deles que compõem a LDO.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
Att,
Emerson Nunes.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 09/04/2025 14:51 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 09/04/2025 17:43 Recebimento: 09/04/2025 17:43
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 09/04/2025 17:43 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Projeto de Lei LDO - 2025-2026 - CORRIGIDA.doc , Minuta Projeto de Lei LDO - 2025-2026 - CORRIGIDA.pdf
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 2
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.