texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
“PROJETO DE LEI Nº LO DO PODER LEGISLATIVO DE 03 DE ABRIL DE
2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas
informativas em obras públicas municipais paradas,
contendo os motivos da paralisação e dá outras
Providencia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam a administração municipal, a obrigatoriedade de colocação de
placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da
paralisação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de
Minas Gerais, aos 17 do mês de março de 2025.
sberto dos Reis
Vereador
Municipal de Andradas
âmara :
c protocolizado
Sob n.º.
14 ABR OS
Mme —
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº JO DO PODER LEGISLATIVO DE
04 DE MARÇO DE 2025.
Senhoras e Senhores Vereadores,
Povo de Andradas,
O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e acessibilidade
às informações sobre as obras paradas, tendo em vista, que na maioria das vezes as
paralisações ocorrem pelos contratados, mas muitos culpam a administração e até nós
vereadores.
Cabe ressaltar que a implementação da medida é de baixo custo, pois envolve
apenas a fixação de placas, sem a necessidade de investimentos significativos. Por outro
lado, seu impacto é altamente positivo.
Dessa forma, conclamamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um avanço na transparência da
gestão pública da saúde e um compromisso com a dignidade e o respeito aos cidadãos de
Andradas.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais,
aos 04 do mês de abril de 2025.
DE bento dos Reis
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
open original →