materia nº 92/2025

À CÂMARA DE VEREADORES DE ANDRADAS
NOBRES EDIS
Assunto: Encaminha Oficio 04/2025 - Parecer
O SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas, por
seu Representante Legal que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Excelência apresentar o Ofício 04/2025, PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar
nº 01/2025 — que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e
Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras
providências”.
O Parecer foi anteriormente, discutido e votado pelos membros da Diretoria
elencados abaixo:
- Andrea Oliveira dos Santos
- Andrea Oliveira Santos
- Andreia Moia
- Antônio Carlos Garanhani dradas
à Andrat
º ne E sô Municipal de
lara Cristina de Oliveira Câmara protocolizado
- Julio Soares EN nº
dias Sob n.
- Laudelina Baraldi “ 14 ABR 0
- Liliane Aparecida Miguel Moreira gui AP
- Luciana Peres Caselli
- Márcia de Fátima Garcia Gallego
- Maria Elisa Gianini da Silva
- Neusa Maria de Souza
- Pedro Luiz de Pontes
- Ricardo Luiz de Souza
- Roberta Ferraz Lopes
- Sheila Maria Milan dos Passos Roque
Destarte, restando aprovado pela maioria absoluta dos membros da Diretoria do
SINDSEPMA, segue o referido Parecer, desaprovando veementemente o PL 01/2025.
Sendo o que cumpria informar, renova protesto de estima e consideração.
Andradas, 14 de abril de 2025.
SINDSEPMA -— Sindicato d jdores Públicos do Município de Andradas
JOSÉ MILTON SANTOS
Presidente
À CÂMARA DE VEREADORES DE ANDRADAS
NOBRES EDIS
Ofício nº 04/2025
Assunto: Parecer
O SINDSEPMA -— Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas, por seu
Representante Legal que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência
apresentar PARECER sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 — que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a
Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
Denota-se que o projeto de LC sob exame, sob o fundamento de “otimizar os trabalhos
administrativos, o que refletirá na prestação de serviços à população, tornando-o mais produtivo e
eficiente”, tem como objeto revogar a LC 236/2022, e, consequentemente, cria a figura de 01 (um)
novo cargo público, qual seja: Gerente da Divisão de Transportes, e altera alguns pontos do
organograma da Administração.
Segundo a Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro que deve instruir o PL, referida
criação de cargo acarretará um aumento do gasto de despesas com pessoal mensal e anual no
patamar de R$ 7.442,40 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e R$
86.158,23 (oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais e vinte e três centavos), respectivamente:
Início: março/2025
Gerente (C3) OL
1) Memória de Cálculo:
AS somosjas smsasjas zamsojas sosza [as sro, 20 | ns
2) Impacto desta despesa sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para
2025, 2026 e 2027:
RCL Projetada! Custo anual
192.027.081,20 86.158,23
Exercício
0,044%
108.559,33
113.987,29
2056. — 202.651.396,93
2027 214.432.996,55
0,053%
0,053%
O SINDSEPMA manifesta-se CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
01/2025, conforme passa-se a expor.
!-DOS ASPECTOS CIRCUNSTANCIAIS QUE NORTEIAM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
PRETENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO
A alteração legislativa pretendida pela Administração — inclusive com a criação de um cargo
público de gerência — se dá em meio ao clamor dos servidores públicos do Município de Andradas
por melhora tanto de seus vencimentos quanto do vale-alimentação.
Conforme se depreende da pauta de reivindicação apresentada à Administração para a data-
base de 2025, veiculou-se o anseio da categoria, consistente no aumento dos vencimentos dos
servidores no percentual de 10%, bem como, a isenção da coparticipação referente ao vale
alimentação, de modo que o valor fosse integralmente/efetivamente gozado pelos destinatários da
verba.
Importante salientar, que este valor percentual de aumento pleiteado advém dos cálculos
realizados pelo SINDSEPMA, no sentido de que, conforme a planilha anexa, o déficit da atualização
dos vencimentos dos servidores do Município de Andradas desde o ano de 2009 até o presente,
em relação ao índice de reajuste do salário mínimo nacional no decorrer dos anos, alcança
extraordinários 23,24% de diferença, mesmo que, com esse percentual, o primeiro nível da tabela
de vencimentos ainda não atinja o valor do salário mínimo nacional:
TABELA DE REJUSTE SALARIAL 2009 -2024
ni
DIFERENÇA ENTRE
ÍNDICE DE ÍNDICE CÁLCULO | ÍNDICE DE Ped VioRTO
ano) AUMENTO INFLAÇÃO ANUAL - |REAJUSTE DO SERVIDOR É SACRBID
SERVIDORES INPC ANO SALÁRIO Nisa E INO
PÚBLICOS ANTERIOR (IBGE MÍNIMO i
paes) REAJUSTE SALÁRIO
MÍNIMO
6,48% | 12,05% 4,05% 465,00
É 9,68% | 4,22% 510,00
6,86% “0,14% 545,00 |
6,08% 14,13%
+ 4,13%
6,20% 9,00%
0,00%
5,56% 6,78% -0,22% KR! 724,00
6,23% | 884% | 1,84% 788,00
11,28% 11,68% | 040% 880,00
6,58% 6,49% -0,08% 937,00
207% | 181% | 219% 954,00
3,43% 4,61% 1,18% 998,00
2020 4,48% 4,68% 1,32% 1.045,00
2021 545% | 526% | | 0,74% 1.100,00
2022 10,16% | 10,18% -1,82% nao
2023 5,93% 882% | 1,68% 1.320,00
311% | 697% | 327% | 141200
2025] 4,77% 7,50% 1.518, a
98,99% [135,20% | DE |.
De se notar que os pedidos veiculados (aumento de 10% e isenção total da coparticipação
do vale alimentação), juntos, perfazem o conjunto de medidas necessárias a garantir a melhora na
qualidade de vida de todos os servidores do Município de Andradas, visando sua valorização
constante e reconhecendo o grande valor de seus serviços prestados, pois, cada qual, é uma
manifestação da própria Administração, de modo que: servidor valorizado é Administração eficiente.
A Administração, contudo, concedeu somente uma parcela pequena de melhora para
referido pleito, EIS QUE CONCEDEU APENAS 6,27% DE AUMENTO, MANTENDO
INALTERADOS OS PERCENTUAIS DO DESCONTO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, sob o
argumento da completa impossibilidade financeira para atender ao clamor dos servidores em sua
integralidade, o que foi recusado pela categoria em Assembleia realizada para apreciar a resposta
do Município ao pleito formulado, tendo sido apresentada contraproposta de 8% de reajuste, e
diminuição de 10% em cada uma das faixas de coparticipação, o que também foi prontamente
rechaçado pela Administração, conforme documentos anexos.
Conforme se depreende da Nota à Imprensa do DIEESE - DEPARTAMENTO
INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS, o valor da cesta básica
no Estado de São Paulo — referência para nossa cidade diante do fato de nosso município se
encontrar na divisa com referido estado, com as influências respectivas, em janeiro de 2025, é de
R$ 851,82 (oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) equivalendo a 60,66 do
salário mínimo (R$ 1.518,00) líquido:
Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos
Custo e variação da cesta básica em 17 capitais
Brasil — janeiro de 2025
nas Porcentagem Variação
. Valor da nara do Salário Diarias em 12
Capital mensal as de meses
cesta (%) Mínimo tnibalio ú
o Líquido (%)
São Paulo 851,82 1.25 60,66 123h27m 7,36
Também é importante salientar que, pelos estudos realizados pelo DIEESE, estima-se que
o valor do salário mínimo para uma família de 04 pessoas, em janeiro de 2025, precisaria ser de
R$ 7.156,15, que seriam necessários para cumprir com a determinação constitucional que
estabelece que o salário mínimo deve suprir as despesas mínimas do trabalhador e da família com
alimentação, moradia, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência:
Com base na cesta mais cara, que, em janeiro, foi a de São Paulo, e levando em
consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser
suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação,
moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o DIEESE estima
mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Em janeiro de 2025, o salário mínimo
necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 7.156,15,
ou 4,71 vezes o mínimo de R$ 1.518,00. Em dezembro de 2024, quando o salário mínimo era
de R$ 1.412,00, o valor necessário era de R$ 7.067,68 e correspondeu a 5,01 vezes o piso
mínimo. Já em janeiro de 2024, deveria ter ficado em R$ 6.723,41 ou 4,76 vezes o valor vigente.
A grande maioria dos servidores do Município de Andradas recebe pouco mais que um
salário mínimo, sendo possível vislumbrar o grande percentual que a aquisição de itens de primeira
necessidade atinge na realidade de inúmeras pessoas e suas respectivas famílias.
Dessa forma, é incontestável a necessidade de se dar a devida atenção à real necessidade
dos servidores do Município de Andradas, com o efetivo aumento dos valores dos vencimentos e
do vale de alimentação, sendo estas as principais necessidades dos mesmos.
Aliado a isso, o vale-alimentação, por se tratar de verba indenizatória, não integra o limite de
gastos como despesa com pessoal, de modo que as limitações Constitucionais e legais sobre a
matéria não incidem sobre tal valor.
Il - DA IRREGULARIDADE RELATIVA À QUANTIDADE DE CARGOS DE FORMA DE
RECRUTAMENTO AMPLO EM DESACORDO COM A CRFB/88 E A LC 95/2006
A CRFB/88, no seu art. 37, V, define que caberá à lei de cada Ente da Federação instituir os
percentuais pelos quais os cargos em comissão deverão ser supridos por servidores de carreira:
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
No âmbito de sua competência, o Município de Andradas editou a LC 95/2006, que institui o
plano de cargos e carreira dos servidores, que, sobre o ponto, define que:
Art. 73. Os cargos do quadro específico de provimento em comissão são
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, podendo ser de recrutamento amplo ou limitado, conforme
legislação municipal específica.
$1º O provimento dos cargos em comissão será feito de forma a
assegurar que pelo menos 50% (cinguenta por cento) desses
cargos sejam ocupados por servidores efetivos do Município.
Ou seja, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ter forma
de recrutamento limitada, que significa dizer que somente poderão ser providos por servidores de
carreira.
! Alterado pela LC 250/2023,
? Com exclusão dos agentes políticos e demais cargos que são remunerados por subsídio.
Ou seja, ATUALMENTE HÁ 11 (ONZE) CARGOS DE REGRUTAMENTO AMPLO QUE
DEVERIAM SER DE RECRUTAMENTO LIMITADO!
Esta irregularidade precisa ser sanada urgentemente, eis que viola, em última análise,
a própria Constituição Federal de 1988, além da legislação Municipal sobre a matéria.
Se não bastasse a irregularidade já instalada, o PLC 01/2025, EMBORA NÃO TRATE DA
QUESTÃO NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO, realiza diversas alterações de forma de
recrutamento, de limitado para amplo, de modo que restariam assim distribuídos:
a) 92 (noventa e dois) cargos em comissão, eis que seria criado mais um;
b) 36 (trinta e seis) cargos de recrutamento limitado: e
c) 56 (cinquenta e seis) cargos de recrutamento amplo.
Antes de se criar qualquer cargo comissionado, é preciso - e com urgência —
regularizar a porcentagem que deve ser provida, exclusivamente, por servidores de carreira,
ou seja, adequar a LC 236/2022 (que a Administração pretende revogar com o PLC 01/2025),
para que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão possuam recrutamento limitado, ou seja,
somente possam ser providos por servidores de carreira.
Il- DA CONCLUSÃO
Destarte, diante dos argumentos ora expostos, o SINDSEPMA manifesta-se de forma
VEEMENTE pela desaprovação do PLC 01/2025 que, além de ilegal, contradiz todas as
argumentações apresentadas pela Administração para negar as reinvindicações dos servidores do
Município de Andradas.
Andradas, 11 de abril de 2025.
SINDSEPMA - Sindi Servidores Públicos do Município de Andradas
JOSÉ MILTON SANTOS
Presidente