materia nº 1/2025

MINAS GERAIS
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 01/2025
Promulga o texto do artigo 8º da Lei 2.187, de 03 de
janeiro de 2025 que “dispõe sobre o orçamento do
Município de Andradas para o exercício de 2025”,
inicialmente proposto pela Emenda n.º 11/2025,
aprovada em Plenário e, encaminhada para sanção da
Prefeita Municipal no Autógrafo n.º 72/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas
Gerais, Sr. Ademir dos Santos Perez, no uso de suas atribuições legais definidas
pelo artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de
Andradas, do Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2025, de
autoria do Poder Executivo, contendo alterações por
emendas de parlamentares;
Considerando o Veto Parcial n.º 01/2025
encaminhado pela Prefeita Municipal que vetou o
artigo 8º do Autógrafo referente ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 15/2025;
Considerando que o Veto Parcial foi rejeitado pela
maioria da Câmara Municipal de Andradas, por meio
da aprovação do Decreto Legislativo n.º 363, de 19 de
fevereiro de 2025;
Considerando que mesmo com a rejeição do veto
parcial, a Sra. Prefeita Municipal não sancionou o
artigo inicialmente vetado;
RESOLVE:
Art. 4.º PROMULGAR o texto do artigo 8º da Lei 2.187, de 03 de
janeiro de 2025 que “dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg Jeg.br
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exercício de 2025”, na forma como foi aprovado em Plenário e encaminhado para
sanção da Prefeita pelo Autógrafo n.º 72/2024, ficando com a seguinte redação:
Art. 8.º A execução de recursos provenientes de
transferências voluntárias de outros entes federados,
incluindo aqueles oriundos de emendas parlamentares ou
convênios, dependerá de prévia autorização legislativa,
com a especificação das condições de aplicação.
Art. 2.º Este Ato de Promulgação entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se e Registre-se.
Câmara Municipal de Andradas, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
A ( antos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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