materia nº 150/2025

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Ofício n.º 211/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 09 de abril de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 147/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 042/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 4.461/2025, informo que a solicitação
foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, onde
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
| Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
“Câmara Munici pal de
4 MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 42/2025
“Requer informações relacionadas ae Centro Municipal
de Pesquisa e Educação.”
Andradas, 31 de março de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscrevem. vem a presença de Vossa Excelência, requerer que se
aficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações
relacionadas ao Centro Municipal de Pesquisa o !ducação:
1. Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa responsável pela execução
du obra:
2. Cronograma fisico-financeiro da obra, com detalhamento das etapas c respectivos
pagamentos:
3, Documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados por etapa:
4. Informações sobre aditivos ou alterações contratuais,
A fiscalização da obra é essencial para garantir a transparência e eficiência no
uso dos recursos públicos. O pagamento por etapas exige acompanhamento rigoroso para
assegurar que os serviços sejam executados conforme pactuado.
MINAS GERAIS
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XLV. o Prefeito
Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma
solicitada...”
Nestes termos. Requer urgência na prestação de tais informações.
7 2)
Luiz Gustava/Gonçalves Xavier
Vereador
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025, QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ANDRADAS
(PREFEITURA MUNICIPAL), E A EMPRESA
ESCALA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 11/2025
CONCORRÊNCIA N.º 002/2025
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº,
CEP n.º 37.838-042, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela
Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga,
inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob
n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e do outro lado a empresa ESCALA
CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, empresa com sede na Avenida Champagnat, nº 1.351,
Bairro São Domingos, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.701.391, inscrita no CNPJ sob nº
27.057.593/0001-89 e Inscrição Estadual sob n.º 002909520.00-78 neste ato representado por
LUIS ANTÔNIO MARECA TORREZILHAS ARANDA, inscrito no CPF-MF sob nº
104.860.806-92 e portador da cédula de identidade RG n.º 38811812-X, expedida | pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, passando a denominar-se
CONTRATADA, celebram o presente Contrato decorrente de PROCESSO LICITATÓRIO
Nº. 011/2025, na MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº. 002/2025, tipo MENOR VALOR
GLOBAL, na plataforma www.novobbmnet.com.br de conformidade com as disposições da Lei
Federal n.º 14,133/2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar
nº147/2014 e, bem como as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM EMPREITADA INTEGRAL COM
FORNECIMENTO TOTAL DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS DESTINADA A
REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE PESQUISA E EDUCAÇÃO, NO
MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG., CONFORME PROCESSO Nº 06115/2023 E
12.874/2024, conforme Projeto Básico e Edital de Concorrência nº 002/2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços deverão corresponder rigorosamente às características
arroladas no edital e projetos elaborados pela Secretaria Municipal de planejamento Urbano, sob
pena de inexecução contratual e aplicação das sanções administrativas cabíveis.
2. CLÁUSULA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária
prevista no orçamento vigente: 02.10.01.04.122.6009.1039.4.4,90.51,00 — ficha 836;
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2.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Leci Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS:
3.1. A Obra deverá ser realizada em conformidade com o Projeto Básico e do Edital
Concorrência nº 002/2025 e normas técnicas vigentes.
3.2. A licitante vencedora deverá elaborar os projetos complementares a execução dos serviços,
(sinalização horizontal e vertical e outros necessários), devendo o mesmo ser aprovado pelo
Município.
3.3. Durante toda a realização dos serviços, a empresa vencedora deverá disponibilizar um
topógrafo, para acompanhamento e realização de todos os serviços topográficos se necessários,
devendo o mesmo apresentar projeto de todos os serviços realizados.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR PAGO:
4.1. O Valor total a ser pago para a CONTRATADA será de R$ 1.159.357,99 (um milhão, cento
e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).
4.2. No preço ofertado deverão estar incluídos os impostos, taxas, encargos, bem como quaisquer
outras despesas sobre ele incidentes, não podendo a licitante pleitear acréscimos posteriores à
abertura das propostas;
5. CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO:
5.1, O pagamento decorrente da execução da Obra, objeto desta licitação, será efetuado de acordo
com medição da obra, que será feita pelo engenheiro fiscal de obras e aprovado pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota
fiscal,
5.2. A medição só será realizada se atingido os valores mínimos para o primeiro mês de
cronograma ou superior.
5.3, Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será
contado a partir de sua reapresentação e recebimento, desde que devidamente regularizados.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA:
6.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor
equivalente a S% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar ao
CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, o comprovante de uma das
modalidades a seguir:
a) Fiança bancária;
b) Seguro-garantia; ou
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e) Caução em dinheiro.
6.2. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos:
a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato;
b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o
pagamento a Prefeitura Municipal de Andradas, independentemente de interpelação judicial, caso
o afiançado não cumpra suas obrigações;
c) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e
838 do Código Civil, e
d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.
e) Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior.
6.3. EM SE TRATANDO DE SEGURO-GARANTIA:
a) A apólice deverá indicar o CONTRATANTE como beneficiário; e
b) Não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da Prefeitura
Municipal de Andradas.
6.3.1. O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pela Prefeitura Municipal de
Andradas, por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a CONTRATADA, que
terá acesso aos extratos de simples verificação da conta de caução.
6.3.2. Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco)
dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pelo CONTRATANTE,
6.3.3. O valor da garantia principal somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA
quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo ou rescisão do contrato, desde que não
possua obrigação ou dívida inadimplida com o CONTRATANTE e mediante expressa
autorização deste.
6.3.4. A Prefeitura Municipal poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se
ressarcir das despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da CONTRATADA.
6.3.5, Caso ocorra dilação da obra com o consequente adiamento da data prevista para assinatura
do Termo de Recebimento Definitivo, a garantia nas modalidades de seguro garantia, de fiança
bancária ou da caução em dinheiro previstas deverá ter sua data de vencimento revalidada para a
nova data contratual prevista.
6.3.6. Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da
contratada eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas
se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da
garantia.
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6.4. Conforme previsto no item 9.7.4 do edital, será exigida garantia adicional do licitante
vencedor cuja proposta tenha sido inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
orçado pela Administração. No caso em questão, a proposta vencedora foi inferior a este
limite, sendo assim, a garantia adicional exigida será no valor de R$ 154.581,06 (cento e
cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), que
corresponde à diferença entre 85% do valor orçado pela Administração, fixado em R$
1.545.810,65 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e
sessenta e cinco centavos), e o valor da proposta vencedora, que foi de R$ 1.159.357,99
(um milhão cento e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e
nove centavos). Essa garantia adicional poderá ser prestada nas mesmas modalidades
descritas anteriormente.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO:
7.1. O contrato a ser firmado com a licitante adjudicatária incluirá as condições estabelecidas no
Edital de Concorrência nº 002/2025 e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta
licitação.
7.2. Toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito acabamento e conclusão dos serviços, bem
como os encargos previdenciários, sociais e de qualquer natureza decorrentes da contratação de
pessoal e seu transporte, serão de inteira responsabilidade da contratada.
7.3. Quando e onde couber mão-de-obra especializada esta deverá ser escolhida mediante
rigoroso critério de seleção.
7.4. Será de inteira responsabilidade da empresa contratada o fornecimento de equipamentos de
segurança para os operários (EPI s e EPC's) de acordo com as normas da ABNT.
7.5. A contratada obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, devendo comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa
comprometer a manutenção do contrato.
7.6. Havendo paralisação justificada dos serviços, o prazo do contrato será acrescido de tantos
dias quantos os da paralisação, sem qualquer ônus para o Município,
7.7. A justificativa para paralisação dos serviços somente será considerada se apresentada por
escrito, no prazo de 48 (quarenta € oito) horas de sua ocorrência e aceita pelo Município.
7.8. O registro dos serviços na entidade profissional competente será de responsabilidade da
empresa contratada, devendo a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do
contrato, apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos desta Prefeitura
documento comprobatório do registro do contrato dos serviços no CREA-MG.
7.9. Será de integral responsabilidade da contratada quaisquer danos decorrentes da execução da
obra causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a Administração Contratante isenta
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de todas e quaisquer reclamações que possam surgir em decorrência de eventos tais como
acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias.
7.10. Aplica-se ao contrato oriundo da Concorrência nº 002/2025, a serem firmadas entre a
Administração Contratante e a empresa vencedora (contratada), as disposições do art. 618 do
Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual estabelece que:
nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de
materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e
segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
7.11. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata o item anterior, ocorrendo irregularidades
na obra que afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do
solo, assistirá à Administração Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a contratada
para que promova a reexecução ou correção dos serviços de sua responsabilidade.
712. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar. nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125
da Lei n. 14.133/2021, desde que devidamente comprovados, mediante justificativa aceita pela
Administração em regular processo administrativo, NÃO HAVERÁ, EM QUALQUER OUTRA
HIPÓTESE, aditivos ao valor do contrato firmado entre à empresa vencedora e a Administração
Contratante, decorrente deste procedimento licitatório
7.13. A Contratada obriga-se a propiciar, no local da execução da obra, os meios e as condições
necessárias para que a contratante possa realizar inspeções periódicas.
7.14. No ato da assinatura do contrato a empresa vencedora deverá apresentar documento
comprobatório da garantia prestada, sob pena de não assinatura do contrato.
7.15. A empresa vencedora deverá, no ato do recebimento da ordem de serviço, apresentar
ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) OU RRT (REGISTRO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) para a execução da obra.
7.16. A Contratada poderá, caso queira, a partir do início das obras manter sob sua
responsabilidade VÍGIA 24 HORAS até o recebimento provisório, com finalidade de preservar a
integridade dos serviços e materiais já executados e a serem executados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA OBRA:
8.1. O prazo para conclusão da obra é previsto no cronograma físico financeiro que compõe o
Projeto Básico do Edital Concorrência nº 002/2025, e deverá iniciar a obra após a assinatura do
contrato e da expedição da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
salvo motivo de caso fortuito ou força maior devidamente justificado.
9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA:
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9.1. Todos os materiais entregues e serviços, objeto deste certame, deverão ser de primeira
qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento
convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor designado pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos.
9.2. A contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento c a fiscalização dos
serviços, bem como o acesso a fontes de informações que forem julgadas necessárias.
9.3. Fica a contratada obrigada a manter no canteiro de obras o “Diário de Ocorrência de Obra”,
constituindo-se de um livro próprio, previamente rubricado em todas as suas folhas por agente
fiscalizador da Administração Contratante, a ser anotado, e diariamente atualizado, por preposto
da empresa, onde serão lançadas todas as ocorrências, inclusive condições do tempo, ajustes
quanto à solução de problemas, observações e recomendações, bem como todos os assuntos
inerentes às relações de trabalho entre a Fiscalização da Administração Contratante e a
contratada.
9.4. O “Diário de Ocorrências de Obra” deverá estar permanentemente à disposição da
Fiscalização da Administração Contratante, e conterá o nome e qualificação do preposto da
contratada, encarregado de sua guarda e anotação, bem como o seu telefone de contato, além do
telefone de quem, na empresa contratada, possa ser contatado, a fim de prestar os esclarecimentos
necessários.
9.5. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o
previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar as medidas
cabíveis.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA
OBRA:
10.1. O prazo para conclusão da obra é de 06 (SEIS) meses, conforme o cronograma físico
financeiro que compõe o Projeto Básico do Edital Concorrência nº 002/2025;
10.2. O prazo previsto no item anterior somente poderá ser prorrogado por motivo de força maior
tecnicamente admitido pela Administração Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente sendo certo que, a sua não conclusão no prazo estipulado
submeterá a contratada às penalidades previstas neste instrumento.
10.3. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) após a sua assinatura.
10.4. A obra será acompanhada e recebida de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021.
10.5. O recebimento da obra ou a sua impugnação far-se-á mediante inspeção a ser realizada pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, juntamente Secretaria M. de
Educação, Esporte e Lazer.
10.6. A CONTRATADA DEVERÁ, AO FINAL DOS SERVIÇOS, APRESENTAR OS “AS
BUILT” DOS PROJETOS, CONFORME O EXECUTADO DEVERÁ SER
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ENCAMINHADO EM FORMATO DIGITAL (DWG) EM CD/DVD E IMPRESSO, DE
ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES.
10.7. A contratada deverá apresentar, na conclusão da Obra, a Certidão Negativa de
Débitos referente aos encargos trabalhistas referentes aos empregados que executarão a
obra, sendo necessário encerrar o Cadastro Específico do INSS — CEI/CNO, para fins de
expedição da referida certidão”
10.8. Até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços e verificada a sua perfeita execução, de
acordo com o projeto, desenhos e especificações técnicas, o Município expedirá o “Termo de
Recebimento Final dos Serviços”, sem prejuízo, entretanto, do disposto no Código Civil a
respeito da empreitada de material e mão-de-obra.
10.9. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, demolir, reconstruir ou substituir, às
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
10.10.A contratada fica condicionada, sob pena de não aceitação pela Administração Pública e
subsequente aplicação das sanções pertinentes, na entrega da obra, a realizar relatórios
pormenorizados que compõem o Cronograma Físico-Financeiro, entranhado ao Projeto Básico do
Edital.
11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO:
11.1, A autoridade competente após a homologação, deverá convocar o mesmo para a assinar o
Contrato dentro do prazo de no máximo, 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data em que o
mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município, podendo ser prorrogado devidamente
justificado.
11.2. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a
assinar o Contrato, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados,
seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
pela primeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação do art. 90 da
Lei Federal 14.133/21,
11.3. Decorrido o prazo, dentro do prazo de validade da proposta, e não havendo manifestação do
proponente convocado para a assinatura do Contrato, será ele havido como desistente, ficando
sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente:
11.3.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global de sua proposta;
11.3.1.1. Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 05 (cinco)
anos;
11.3.1.2, A multa deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da
decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado. no prazo de
05 (cinco) dias úteis.
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11.3.1.3. O fiscal da referida Concorrência será a cargo do senhor Engenheiro Fiscal do
Município.
11.3.2. O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento
judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, recuperação judicial ou
extrajudicial, dissolução, insolvência da empresa contratada, e, em se tratando de firma
individual, por morte de seu titular, podendo ser rescindido:
a) Em caso de paralisação, total ou parcial, da execução dos serviços, pela contratada, por prazo
superior a 05 (cinco) dias ininterruptos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
b) Pela inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução dos serviços;
c) Pelo emprego de material em desacordo com as especificações;
d) Unilateralmente, pela Administração Municipal, quando a contratada deixar de cumprir suas
obrigações contratuais;
e) Bilateralmente, atendida sempre a conveniência da Administração Municipal;
f) Em caso fortuito ou de força maior, desde que justificadamente, nos termos da legislação em
vigor.
g) É vedado ao licitante contratado ceder, transferir ou sublocar os serviços a outrem.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
12.1. Entregar o objeto licitado conforme especificações deste edital e seus ANEXOS e em
consonância com a proposta de preço apresentada;
12.2. Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros
acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva da Contratada:
12.3. Indenizar terceiros por eventuais prejuízos decorrentes da execução ou inadimplência do
presente contrato, independentemente das sanções aplicáveis e demais responsabilidades.
12.4. Comunicar por escrito, na forma do estabelecido neste instrumento, qualquer anormalidade
que, eventualmente, apure ter ocorrido na entrega dos materiais, ou que possam comprometer a
sua qualidade.
12.5. Não transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia
autorização da CONTRATANTE.
12.6. Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE.
12.7. Manter, durante a validade da ata, as mesmas condições de habilitação.
12.8. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo
CONTRATANTE no prazo de 07 (sete) dias.
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12.9. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor
inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;
13.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
13.1. O pagamento será de acordo com o especificado no edital da concorrência nº
002/2025.
13.2. A fiscalização dos materiais e serviços que serão usados na obra, objeto do presente
contrato.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
14.1. Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á, o licitante
vencedor, à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho;
14.2. A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração anule a homologação
e aplique outras sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/21.
14.3. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas nesta Concorrência,
em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá garantida a ampla defesa e o
contraditório, aplicar as seguintes sanções:
a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
b) multa de até 10%(dez por cento), calculada sobre o valor do empenho, no caso do licitante
vencedor não cumprir rigorosamente as exigências ou deixar de receber a Nota de Empenho,
salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade
competente;
c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração,
pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução ocasionar prejuízos à Administração;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
14,4. Se o licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no processo
licitatório, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, impedida de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas
previstas neste Edital e das demais cominações legais.
14.5. A sanção de advertência, letra “a”, poderá ser aplicada nos seguintes casos:
1 - Descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos
observados na entrega do objeto;
. ... . .
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II - Outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços das
Secretarias Municipais, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
14.6. A penalidade de suspensão será cabível quando o licitante participar do certame e for
verificada a existência de fatos que a impeçam de contratar com a administração pública.
14.7. Caberá, ainda, a suspensão, quando o licitante, por descumprimento de cláusula editalícia,
tenha causado transtornos no desenvolvimento do serviço da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
14.8. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer
documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame;
b) Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta
em especial quando:
a. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
d. deixar de apresentar amostra (quando solicitado; ou
e. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
f£ não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
h. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou fraudar a licitação;
i. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
j. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
k. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
1. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.9. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das
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responsabilidades civil e criminal:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar, e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade.
14.10. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida.
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
14.11.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato
licitado, recolhida no prazo máximo de 20 (VINTE) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.12.Para as infrações previstas, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.13.Para as infrações previstas a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.14.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.15.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.16.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência
das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e
impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.17.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, em decorrência da prática das infrações, bem como pelas infrações administrativas, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e
contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156. 85º, da Lein.º 14.133/2021.
14.18.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço,
e ... o .
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ou em aceitar ou retitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos
termos do art. 45, 84º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
14.19.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar c
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de
processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o
adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação,
apresentar defesa escrita c especificar as provas que pretenda produzir.
14.20.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência.
multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir
sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.21.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.22.0 recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.23.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral dos danos causados.
15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
15.1. A aceitação e o recebimento dos objetos desta Licitação obedecerão ao disposto no artigo
140 da Lei Federal nº 14.133/21,
15.2. O acompanhamento será feito pelo responsável da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano do município, devendo ser
observados: o perfeito estado e as especificações exigidas, podendo os mesmos serem rejeitados.
Caso algum item seja rejeitado, a empresa deverá sanar a irregularidade em até 07 (sete) dias, sob
pena de retenção do pagamento mensal.
15.3. As obras terão início a partir da assinatura do contrato e após a emissão de ordem de
serviços pela secretaria requisitante, sob pena da revogação do mesmo.
15.4. O CNPJ da contratada constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no processo licitatório e no corpo da nota deverá obrigatoriamente constar o número
deste processo (Concorrência Eletrônica nº 002/2025).
15.5. O pagamento dos serviços será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso
constantes do projeto básico e liberações autorizadas pelo Órgão Fiscalizar extemo, seguintes à
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apresentação da solicitação da CONTRATADA e após a submissão dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal da CONTRATADA, contendo descrição do objeto da licitação e valor total,
mencionando ainda, obrigatoriamente, o número da licitação e do contrato;
b) Boletim de Medição, contendo os serviços executados, conforme modelos apresentados nas
Planilhas Orçamentárias;
c) Livro de ocorrência assinado pela fiscalização;
d) Guia de recolhimento atual das contribuições com o INSS e FGTS, relativas a obra;
e) Cópia do protocolo de entrega da SEFIP;
f) Alvará para licenciamento junto à Prefeitura do Município de Andradas/MG., local das
obras/serviços, referente ao objeto licitado;
g) Comprovação, junto ao setor financeiro competente, do recolhimento dos encargos trabalhistas
e previdenciários decorrentes da execução desta obra;
h) Apresentação dos instrumentos de rescisão de contratos de trabalho vinculados à execução
desta obra,
15.6. Caso haja descumprimento a entidade ou órgão contratante suspenderá os pagamentos
devidos ao contratado e aplicação de multas, a seguir:
a) Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do contrato em caso de descumprimento do item
anterior, sem prejuizo às demais sanções administrativas cabíveis;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, caso haja a condenação judicial da
Administração Pública Estadual a adimplir as obrigações previdenciárias ou trabalhistas do
contrato, sem prejuízo "as demais sanções administrativas cabíveis";
15.7. As faturas serão mensais, com valores decorrentes de medições mensais e compatíveis com
o cronograma físico financeiro, atestadas pela fiscalização e aprovado pelo CONTRATANTE,
descontado o valor da contribuição previdenciária nos termos da legislação pertinente.
15.8. A medição final das obras somente será paga após a lavratura do Termo de Aceitação
Provisória das mesmas.
15.9. A execução das obras de que trata este instrumento convocatório, será fiscalizado pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano do município, pelo profissional devidamente habilitado, pertencente ao Município de
Andradas, MG.
15.10.Todas as anotações necessárias à correta execução das obras serão Lançadas no "Diário de
Ocorrência" fornecido pelo contratado ao MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG.
15.11.A contratada a tem que conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da
SAO,
Eva
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empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas
concedentes e dos órgãos de controle interno e externo, conforme Art. 56 da Portaria
Interministerial nº 507/2011.
16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO:
16.1. A rescisão das obrigações decorrentes da presente Concorrência se processará de acordo
com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações e em casos omissos, a legislação civil
em vigor.
17.CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
17.1. Todos os materiais empregados na execução dos serviços, objeto do Edital, deverão ser
novos, comprovadamente de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações
constantes neste Edital e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão e Projetos da Administração Contratante.
17.2. Fica reservada à Municipalidade a prerrogativa de, a qualquer tempo, revogar ou anular a
presente licitação, no todo ou em parte, sem que caibam aos participantes quaisquer direitos ou
eventuais indenizações.
17.3. Fica ainda reservado ao Município o direito de promover diligências conforme disposto na
Lei n.º 14.133/21.
17.4. Não será permitida na presente licitação a participação de empresas em consórcio.
17.5. Se a empresa considerada vencedora deixar de assinar o contrato ou o termo equivalente no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, sem que tenha
solicitado prorrogação de prazo mediante justificativa, por escrito, e aceita pelo Município,
poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, podendo optar por
revogar a licitação, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021.
17.6. As decisões referentes a esta licitação, serão publicadas na plataforma:
www novobbmnet.com.br de conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021;
17.7. A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral
concordância com as cláusulas e condições deste Instrumento, dos seus anexos, bem como do
contrato a ser firmado, e total sujeição à legislação pertinente
18.CLÁUSULA DECIMA OITAVA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
18.1. O presente procedimento será regido, além das disposições ínsitas neste instrumento, pela
Lei Federal n.º 14.133/2021 e posteriores alterações.
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19. CLÁUSULA DECIMA NONA - DO FORO:
19.1. Para a solução de eventuais pendências oriundas da interpretação deste instrumento, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro desta Comarca de Andradas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual
teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram
conhecer todas as Cláusulas deste contrato.
Andradas, 26 de março de 2025.
Í 4 4
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal de fAndradas
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
Documento assinado digitalmente
N e LUIS ANTONIO MARECA TORREZILHAS ARANDA
g Val Data: 02/04/2025 13:38:27-0300
verifique em hups:fivalidar it gov. br
LUIS ANTÔNIO MARECA TORREZILHAS ARANDA
Pela Contratada
ESCALA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
TESTEMUNHAS:
AMANDA/CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241,246-41 CPF; 093.136.456-61
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Processo nº 4461/2025
Ilustríssimo Senhor
Claudinei Donizeti Frizo Júnior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Encaminho para ciência que o projeto de Reforma do Centro Municipal de
Pesquisa e Educação foi elaborado considerando um cronograma físico-financeiro de seis
(06) meses de obra, sendo contados a partir do momento da emissão da ordem de serviço
para início das obras por parte da empresa Contratada.
Segue em anexo junto aos autos, cópia do cronograma físico-financeiro como
solicitado, atentando apenas que o documento foi o que constava em processo licitatório
elaborado com base nas datas da época, sendo assim o motivo da data de início das obras
estar com referência no mês de janeiro/2.025, porém como o término do certame foi
formalizado agora, a data do cronograma passaria a contar a partir da expedição da ordem
de serviço.
Sem mais para o momento, estou disponível para demais esclarecimentos.
Andradas, 09 de abril de 2.025.
Assinado de forma digital por
MATEUS NEGRI MATEUS NEGRI
ALEIXO:12576597661 ALEIXO:12576597667
Dados: 2025.04.09 15:24:15 -03'00'
Mateus Negri Aleixo
Supervisor da Seção de Praças, Parques e Jardins
Matrícula 9.920
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Ofício nº: 026/2025
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 42/2025 — Reforma do Centro Municipal de Pesquisa e
Educação.
Andradas, 09 de abril de 2025.
À
Sra. Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas
Prezada Secretária,
Em atenção ao Requerimento nº 42/2025, encaminhado pela Câmara Municipal de
Andradas, que solicita informações sobre o andamento da obra de reforma do Centro Municipal
de Pesquisa e Educação, informo que anexamos ao seu respectivo Processo 04461/2025 a
documentação solicitada no referido requerimento, sendo a cópia do contrato firmado com a
empresa contratada e o cronograma físico-financeiro da obra, contendo o detalhamento das
etapas e seus respectivos valores.
A documentação corresponde à Concorrência Eletrônica nº 002/2025, referente ao
Processo Licitatório nº 11/2025, cujo objeto é a contratação de empresa sob o regime de
empreitada integral, com fornecimento total de mão de obra e materiais, para execução da
reforma mencionada. A empresa vencedora foi a ESCALA CONSTRUÇÕES E PROJETOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.057.593/0001-89. O contrato foi assinado no dia 26 de
março de 2025, porém, até o momento, ainda não foi emitida a ordem de início dos serviços,
motivo pelo qual não houve a realização de pagamentos, inexistindo, portanto, documentos
comprobatórios referentes a despesas por etapas.
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Pelos mesmos fatos narrados anteriormente, ressaltamos que não houve, até a presente
data, aditivos ou alterações contratuais no instrumento firmado com a empresa supracitada.
Cumpre esclarecer que este novo procedimento licitatório foi realizado em decorrência
da empresa contratada no primeiro certame CONSTRUÇ ÕES LGB LTDA, CNPJ nº
03.475.216/0001-00, vencedora da Tomada de Preços nº 04/2023, Processo Licitatório nº
69/2023, não ter entregue a obra. A empresa sofreu um processo administrativo sancionatório
(10.494/2024) que resultou na aplicação de multa.
Assim, os documentos ora anexados referem-se exclusivamente ao contrato vigente.
Caso o nobre vereador deseje obter informações complementares sobre o processo anterior ou
sobre os trâmites do processo sancionatório instaurado, pedimos que encaminhe nova
solicitação, que providenciaremos os documentos e informações pertinentes de prontidão.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
DONIZET! FRIZO JUNIOR
/2025 16:02:32-0300.
m https://validar.iti.gov.br
goub
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas