À
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS-MG
EXMO SR. PRESIDENTE Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
“a Sob nº &9
Ofício: 06/2025 15 ABR 2075
ao -
Andradas, 15 de abril de 2025.
Encarregado
Assunto: Pauta de Negociação 2025
O SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, por seu Representante Legal que esta subscreve, vem diante de
Vossa Excelência, apresentar Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada
em 14 de abril de 2025 para deliberação da pauta de negociação de 2025.
Os servidores presentes na assembleia, apresentaram contra proposta de
reajuste de 7% (sete por cento), e organizaram uma comissão para discussão
do vale alimentação. A proposta foi votada e restou aprovada pela maioria.
Neste contexto, o Sindicato solicita novo estudo de impacto financeiro para
implementação de reajuste de 7% (sete por cento), para o Executivo e solicita
que a Câmara Municipal aguarde decisão assemblear para votação do
Projeto de Lei que trata sobre o reajuste salarial dos servidores públicos
municipais para o ano de 2025.
Termos em que, pede deferimento
Atenciosamente.
SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas
José Milton dos Santos
Presidente
Neste ato representado por Antônio Carlos Garanhani
15/04/2025, 14:06 Portal do Cidadão
Abertura de Protocolo
Número de 95943,2025
processo:
Código de acesso: 0000077306
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Categorias de pp srOCOLO EM GERAL
Protocolo:
Interessado: SINDICATO S PUBLICOS M ANDRADAS - SINDSEPMA
Data: 15-04-2025 14:00:41
. SEGUE OFÍCIO Nº005-2025 - ENCAMINHA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
* - NEGOCIAÇÃO SALARIAL - DATA BASE 2025
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Descrição
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/478c36513dd43cb27d8a36213761 96ffc6S6d7eaS77b2cofb3e7a0fB0cezfffsbb390b5ac0c8a425d... 14
À PREFEITURA DE ANDRADAS
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ANDRADAS, SENHORA MARGOT
NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Ofício nº 05/2025
Assunto: Solicita
O SINDSEPMA -— Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, por seu Representante Legal que esta subscreve, vem diante
de Vossa Excelência, apresentar Ata da Assembleia Geral Extraordinária,
realizada em 14 de abril de 2025 para deliberação da pauta de negociação
de 2025.
Os servidores presentes na assembleia, apresentaram contra
proposta de reajuste de 7% (sete por cento), e organizaram uma comissão
para discussão do vale alimentação. A proposta foi votada e restou
aprovada pela maioria.
Neste contexto, o Sindicato solicita novo estudo de impacto
financeiro para implementação de reajuste de 7% (sete por cento).
Sendo o que cabia informar, renovamos protestos de estima e
a.
consideração.
Andradas, 15 de abril de 2025.
SINDSEPMA — Sindicato” dos Servidores Públicos do Município de
Andradas
José Milton dos Santos
Presidente do SINDSEPMA e da AGE
Neste ato representado por Antônio Carlos Garanhani
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DO SINDSEPMA -
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ANDRADAS — REALIZADA AOS 14 DE
ABRIL DE 2025, PARA APRECIAÇÃO
DA PAUTA DE NEGOCIAÇÃO DATA-
BASE 2025.
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às
19h30min (dezenove horas e trinta minutos), em segunda chamada, na
Câmara Municipal de Andradas, localizada na Rua Leonardo Alves dos Santos,
315, Jardim Bela Vista, nesta cidade, reuniram-se em Assembleia Geral
Extraordinária, os servidores públicos subscritores das folhas 19v e 20, do Livro
de Presenças nº. 02, para deliberarem acerca da resposta da Administração à
Pauta de Negociação, data-base 2025. Dando início aos trabalhos desta
Assembleia, o Antônio Carlos Garanhani, membro da Diretoria do Sindsepma,
representando o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Andradas - SINDSEPMA, José Milton dos Santos, que se encontrava
acamado, tomando a palavra, agradeceu a presença de todos, na totalidade de
34 (trinta e quatro) servidores, pedindo que eu, Flávia Fernanda Ferraz de
Pontes, lavrasse a ata desta assembleia, o que de pronto atendi. Ato contínuo
explanou o histórico da negociação salarial, que teve início com: |) pedido do
sindicato de Reajuste de 10%, que teve como resposta da Administração a
proposta de 6,27%; Il) Isenção de coparticipação no vale alimentação dos
servidores públicos, que teve como resposta da Administração que será feita
nova análise após a aplicação da revisão geral anual; Ill) Gozo de férias em
dias úteis, com a resposta da Administração que se compromete a analisar a
viabilidade da medida, visto que já fizeram alterações em 2024, proporcionando
o parcelamento de férias; IV) Implementação do trabalho remoto — home office,
com a resposta da Administração de que vai analisar a possibilidade de
regulamentação de forma eficaz e ordenada. Na assembleia do dia 20 de
março de 2025, os representantes dos servidores presentes votaram a contra
proposta de: ITEM 'I: solicitar ao executivo reajuste de 8% (oito por cento);
ITEM 'Il': abaixar 10% (dez por cento) de cada faixa de desconto referente ao
vale alimentação, de modo que os incisos do art. 1º do Decreto Municipal
2.961/2024 passem a constar com os seguintes termos: “| - Os servidores que
percebem vencimento básico até R$ 1.632,64 (hum mil seiscentos e trinta e
dois reais e sessenta e quatro centavos) receberão o Vale Alimentação sem
quaisquer ônus financeiros. Il - Os servidores que percebem vencimento básico
entre R$ 1.632,65 (hum mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco
centavos) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) custearão a quantia correspondente a
10% (dez por cento) do valor do vale alimentação. ll - Os servidores que
percebem vencimento básico entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) custearão a quantia correspondente a
15% (quinze por cento) do valor do vale alimentação. IV - Os servidores com
vencimento básico igual ou superior a R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais
e um centavo) custearão a quantia correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do valor do vale alimentação.” Em resposta à contra proposta feita pela
assembleia ao executivo, restou respondido que manterá o índice de 6,27%
para o reajuste e que não haverá mudanças no índice das faixas de desconto
do vale alimentação. Posto isso para assembleia, após longos debates, houve
manifestação de propor o índice de 7% (sete por cento) e buscar alternativas
posteriores para negociação do vale alimentação. As propostas foram
colocadas em votação, restando placar de 7 (sete) servidores votaram a favor
da proposta de 6,27%, e, 27 servidores votaram para que seja feita contra
proposta de 7% (sete por cento). Nada mais havendo a tratar, ficou acordado
que o Executivo será informado da decisão desta assembleia, assim como a
Câmara Municipal de Andradas, para que o Projeto de lei seja apreciado pelo
Legislativo. Lavrou-se a presente ata que segue assinada por mim, Flávia
Fernanda Ferraz de Pontes, que a subscrevi, e pelo Presidente do Sindsepma,
José Milton dos Santos.
Presidente do SINDSEPMA e desta AGE
Neste ato representado por Antônio Carlos Garanhani
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Flávia Fernanda Ferraz de Pontes
Secretária da AGE