materia nº 5/2025

Ata de reunião da comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e
Redação Final.
Reunião dia sete de abril, de dois mil e vinte e cinco, da comissão de Constitucionalidade,
Legislação, Justiça e Redação Final, sobre os projetos : 1-Projeto de Lei Ordinária pelo
Legislativo Municipal Nº 06, de 24 de março de 2025, que "Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, agentes políticos
equiparados, Prefeito e Vice-Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Andradas."2- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08, DE
14 DE MARÇO DE 2.025 que: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores municipais e determina outras providências."3- Projeto de Lei Ordinária n.º
03, de 14 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a utilização das fontes de recursos de
superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025; e Altera a
Lei nº 2.151/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025, e dá outras
providências". 4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 07 DE MARÇO DE 2.025
que: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o
Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências. “O
presidente determinou a Valeria como Relatora, assim os membros da comissão se
manifestaram todos favoráveis, acompanhando o parecer Jurídico da casa com as
seguintes modificações. Assim a relatora apresentará o relatório final com emenda
supressiva no Art. 02 do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08, DE 14 DE MARÇO DE 2.025
que: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e
determina outras providências, por ser inconstitucional. Emenda aditiva no Art. 1 do
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal Nº 06, de 24 de março de 2025, que
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, agentes políticos equiparados, Prefeito e Vice-Prefeito, e concede aumento
real na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Andradas, acrescentando
secretários Municipais. Não havendo mais nada a tratar agradeceu a todos e encerrou
a reunião.
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