materia nº 32/2025

+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 32 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,
ENDIVIDAMENTO E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº, 03/2025, DE 14 DE MARÇO DE
2025
O presente Parecer tem por objeto sobre o Encaminha Projeto de Lei
Ordinária n.º 03, de 14 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a utilização das
fontes de recursos de superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária
do exercício de 2025; e Altera à Lei nº 2.151/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2025, e dá outras providências".
De acordo com o art. 84 do Regimento interno da Camara Municipal, após a
Proposta ter sido encaminhada a esta Comissão, pela Presidência desta Casa,
nos manifestamos da seguinte forma:
O Projeto obedece a todos Os requisitos constantes da Constituição Federal,
bem como a Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento interno da Camara
Municipal, além das normas de Direito, financeiro bem como da
jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive,
respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei
4.320/64
A maioria dos membros da comissão contrário ao texto apresentado, no qual
O executivo não demonstrou onde alguns superávit será destinados, contrario
também pela Alteração a Lei nº 2.151/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Exercício de 2025, assim, os membros desta comissão, elaboraram um
substantivo ao Projeto com a seguinte redação:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2025
Autoriza a utilização das fontes de recursos
de superávit financeiro na execução da Lei
Orçamentária do exercício de 2025; e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Andradas propõe:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025 (Lei nº 2.187/2025), utilizando-se do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024.
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos critérios de gestão orçamentária
estabelecidos na Consulta TCE/MG nº 1119928.
Art. 2º A abertura dos créditos suplementares, fundamentada com a
indicação da respectiva fonte e destinação dos Tecursos, totaliza o montante de R$
R$1.621.998,95 (um milhão seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e
oito reais e noventa e cinco centavos), conforme detalhado a seguir:
SUPERÁVIT
FONTE DE VINCULAÇÃO FINANCEIRO
RECURSO 31/12/2024
Transferência de Recursos do FNDE
551.000 — referentes ao Programa Dinheiro Direto na R$ 1.056,64
Escola (PDDE)
Transferência de Recursos do FNDE
552.000 referentes ao Programa Nacional de R$ 78,99
Alimentação Escolar (PNAE)
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SUPERÁVIT
FONTE DE VINCULAÇÃO FINANCEIRO
RECURSO 31/12/2024
] ORE ]
Outras Transferências de Recursos do
560.000
00 FNDE R$ 248.508,66
Transferências de recursos dos Estados para
Programas de Educação/transferências de
376.001 Recursos para o Programa Estadual de Transporte R$8.069,75
Escolar (PTE)
Transferências Proveniente do Governo F ederal
i : 13.346,85
destinadas ao vencimento dos agentes
604.000 a E
comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias
|
|] Assistência financeira da União destinada à
605.000 complementação ao pagamento dos pisos salariais R$ 327.678,27
para profissionais da enfermagem
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
660.000 Assistência Social — FNAS R$ 427.765,62
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
661.000 Fa +
de Assistência Social
R$19.394,04
Transferências de Convênio e Instrumentos
665.000 E É Aba Ê
Congêneres vinculados à assistência Social
R$ 57.238,65
Outras Transferência de convênios ou
700.007 instrumentos congêneres da união/ transferência R$ 8.839,10
de convênios vinculado a segurança pública.
Transferência da União Referente à Compensação
7008.000 Financeira de recursos Minerais. R$890,50
Transferência destinada ao Setor Cultural - da LC
715.000 nº 195/2022 — Art. 5º — Audiovisual
R$ 1.667,97
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SUPERÁVIT
FONTE DE VINCULAÇÃO FINANCEIRO
RECURSO 31/12/2024
Ke
Transferência destinada ao Setor Cultural - LC nº
716.000 195/2022 — Art. 8º - Demais R$ 3.692,93
L
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc del"
719.000 Fomento à Cultura -Lei nº14.399/202 R$328.728,46
Transferência da União referentes às participações
720.000 Ina exploração de Petróleo e Gás Natural R$3.220,73
destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
Recursos da Contribuição de Intervenção no
750.000 Domínio Econômico - CIDE R$661,75
L
Recursos de Alienação de Bens/Ativos —
755.000 Administração Direta R$1 1.279,31
795.000 Outras Vinculações Legais R$ 60.612,48
799.000 Outras Vinculações Legais R$ 99.268,25
Total R$1.621.998,95
L L
Art. 3º Os créditos suplementares serão utilizados
necessidade de cada fonte de recurso,
a legislação vigente e as normas
de acordo com à
respeitando-se suas finalidades específicas,
orçamentárias e financeiras aplicáveis.
fica o Poder
Art. 4º Para a execução dos recursos previstos nesta Lei,
Executivo autorizado a alterar ou incluir fontes de destinação de recursos, desde
que mantida a classificação orçamentária prevista na Lei Ordinária nº 2.187/2025.
Art. 5º A abertura de créditos suplementares prevista nesta Lei poderá
abranger a inclusão de categoria econômica, grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação, programação de recursos e origem das fontes de
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financiamento em cada projeto, atividade ou operação especial disciplinada nesta
norma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e cinco.
Carlos Alberto = Silva
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e
Orçamento
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E
ORÇAMENTO
PARECER Nº 003/2025
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025
Autoria:
Relator:
I- Relatório
O presente parecer trata do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Andradas, que autoriza a abertura de créditos
suplementares com base no superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de
2024.
O substitutivo mantém os artigos 1º ao 5º do texto original, suprime o art. 6º e
renumera o art. 7º como art. 6º. A tabela constante do art. 2º também foi ajustada,
com a manutenção de fontes de recursos da cultura, a enfermagem e da assistência
social e exclusão de fontes de recursos que apresentam superávit superior a R$
100.000,00, limitando-se o valor autorizado a R$1.621 998,95.
II — Análise
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação já se manifestou pela regularidade
da proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa.
No mérito desta comissão, entende-se que a limitação proposta confere maior
controle e precisão ao uso dos recursos, sendo mais condizente com o princípio da
transparência e com a boa técnica orçamentária. Ressalte-se que não seria
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adequado autorizar o uso genérico do superávit, sem especificação de fontes, o que
dificultaria o acompanhamento e o controle fiscal.
O substitutivo encontra respaldo no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e nos princípios da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), sendo compatível com o planejamento orçamentário
vigente.
HI - Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e
Orçamento opina favoravelmente à aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei
Ordinária nº 03/2025, por se tratar de proposição compatível com os parâmetros
legais, fiscais e orçamentários aplicáveis.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
Carlos Roberto da Silva
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e
Orçamento
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