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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
o" & Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
2 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
ms Ea a KM sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DRAD
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 15 DE ABRIL DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar por superavit
financeiro
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar — Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no montante total de R$4.135.263,43
(quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta
e três centavos) para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Viabilizar a aquisição de
equipamentos voltados à
triagem auditiva neonatal:
um aparelho de emissões
02.08.02.10.302.1001.2187.4.4.50.52.00 | 2.621 | R$72.000,00 otoagísticas e um aparelho
de potencial evocado de
tronco encefálico, de
acordo com plano de
trabalho da SACMA.
Resolução SES/MG 9.065
Prosseguimento das obras
de construção das
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.51 2.632 |R$4.051.263,43 | Unidades Básicas de
Saúde nos bairros Jardim
Ipê, Jardim Rio Verde e
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Recanto da Serra.
Resolução SES/MG 9.082
Aquisição de equipamentos
para o Conselho Tutelar.
Convênio SIGCON n.º
1481002319
02.08.04.08.243.4001.2120.4.4.90.52 2.665 R$12.000,00
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a
executar os recursos mencionados no caput, recebidos por meios das Resoluções n.º
9.065 e 9.082 e Convênio SIGCON n.º 1481002319, nos exatos termos constantes
das justificativas acima.
Art.2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco.
arc A em a as ni Pioli
Prefeita Munici Ve
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