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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 15 DE ABRIL DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro.”
Em razão do superavit financeiro apurado em 31/12/2024,
referente a recursos recebidos nas fontes 2.621, 2.632 e 2.665, é necessário a autorização
legislativa para utilização desses recursos para aquisição de equipamentos voltados à
triagem auditiva neonatal, aquisição de equipamentos ao Conselho Tutelar e também
destinado a construção das UBS”s do Jardim Rio Verde, Jardim Ipê e Jardim Recanto da
Serra.
Além do mais, em cumprimento a emenda feita à LOA,
solicitamos a autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no
projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor do convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste projeto de
lei, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de
abril de dois mil e vinte a cinco.
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“Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2025 — Página n.º 3
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