PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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Ofício n° 12/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 11 de abril de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro.
Prezado Procurador,
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente aos
recursos das fontes 2.621, 2.632 e 2.665, e tendo em vista a necessidade de autorização
legislativa para a utilização desses recursos, conforme estabelece a legislação vigente,
venho, por meio deste ofício, solicitar a elaboração de minuta de projeto de lei para
abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que autoriza a suplementação com base em superávit financeiro.
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação dos referidos recursos,
conforme detalhado a seguir:
1) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.621
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Resolução SES/MG n.º 9.065.
▶ Justificativa e execução: viabilizar a aquisição de equipamentos voltados à
triagem auditiva neonatal, sendo eles: um aparelho de emissões otoacústicas e um
aparelho de potencial evocado de tronco encefálico. A aquisição está em conformidade
com o plano de trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 02 10.302.1001.2187 4.4.50.52.00 2.621 72.000,00
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2) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.632
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Resolução SES/MG 9.082
▶ Justificativa e execução: prosseguimento das obras de construção das
Unidades Básicas de Saúde nos bairros Jardim Ipê, Jardim Rio Verde e Recanto da Serra.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 02 10.301.1001.1001 4.4.90.51 2.632 4.051.263,43
3) Superavit Financeiro - fonte de Recurso 2.665
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Convênio SIGCON n.º 1481002319.
▶ Justificativa e execução: aquisição de equipamentos para o Conselho
Tutelar.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor
02 08 04 08.243.4001.2120 4.4.90.52 2.665 12.000,00
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Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.04.13
22:20:14 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 4.951/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito adicional suplementar nas fontes de recurso 2.621, 2.632 e 2.665, destinado às
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, para abrir crédito no
orçamento.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.04.14
09:23:09 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar por superavit financeiro
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar – Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de
03 de janeiro de 2025), no montante total de R$ 4.135.263,43 (quatro milhões, cento e trinta e
cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) para atender despesa no
seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.08.02.10.302.1001.2187.4.4.50.52.00 2.621 R$ 72.000,00 Viabilizar a aquisição de
equipamentos voltados à triagem
auditiva neonatal: um aparelho
de emissões otoacústicas e um
aparelho de potencial evocado
de tronco encefálico, de acordo
com plano de trabalho da
SACMA. Resolução SES/MG
9.065
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.51 2.632 R$
4.051.263,43
Prosseguimento das obras de
construção das Unidades
Básicas de Saúde nos bairros
Jardim Ipê, Jardim Rio Verde e
Recanto da Serra. Resolução
SES/MG 9.082
02.08.04.08.243.4001.2120.4.4.90.52 2.665 R$ 12.000,00 Aquisição de equipamentos para
o Conselho Tutelar. Convênio
SIGCON nº 1481002319
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados no caput, recebidos por meios das Resoluções nº 9.065 e 9.082 e Convênio
SIGCON nº 1481002319, nos exatos termos constantes das justificativas acima.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de abril de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE ABRIL DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar por superavit financeiro”.
Em razão do superavit financeiro apurado em 31/12/2024, referente a recursos
recebidos nas fontes 2.621, 2.632 e 2.665, é necessário a autorização legislativa para
utilização desses recursos para aquisição de equipamentos voltados à triagem auditiva neonatal,
aquisição de equipamentos ao Conselho Tutelar e também destinado a construção das UBS’s do
Jardim Rio Verde, Jardim Ipê e Jardim Recanto da Serra.
Além do mais, em cumprimento a emenda feita à LOA, solicitamos a
autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor do
convênio à SACMA, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de abril de dois
mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal