materia nº 23/2025

Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 23 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 06/2025,
DE 24 DE MARÇO DE 2025
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária pelo
Legislativo Municipal Nº 06, de 24 de março de 2025, que "Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, agentes políticos
equiparados, Prefeito e Vice-Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Andradas."
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, apresentara um novo texto ao projeto
apresentado, aditivando na ementa e no Art. 1º, no qual a redação ficou da seguinte forma:
"Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, agentes políticos equiparados, Prefeito,
Vice-Prefeito, secretários, Procurador Geral e
Controladora Interna do Município, e concede aumento
real na remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Andradas."
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nas remunerações dos servidores
públicos, Agentes Políticos e equiparados do Poder Legislativo e, ao Prefeito, Vice-Prefeito,
secretários, Procurador Geral e Controladora Interna do Município de Andradas referente a
variação do índice INPC no ano de 2024 no valor de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por
cento), com início no mês de março de 2025, mês de referência.
Art. 2º, Fica concedido, ainda, o aumento real de 1,5% (um virgula cinco por cento)
na remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Andradas,
excluídos os Agentes Políticos e equiparados, totalizando com a somatória do INPC concedido
no artigo 1º desta lei, o valor de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) com início em
março de 2025, mês de referência.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Art. 32. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Poder.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andiadas, 10 de abril de 2025.
éria de Lima Sousa Regis Basso Andrade
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