materia nº 24/2025

* Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 24 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 08/2025, DE
24 DE MARÇO DE 2025
O presente parecer tem por objeto sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º
08, DE 14 DE MARÇO DE 2.025 que: "Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais e determina outras providências."
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto
do projeto apresentado, exceto ao Art. 2º, mencionado no parecer jurídico a sua
inconstitucionalidade, dessa forma apresentamos uma supressão ao artigo mencionado, no
qual a redação ficou da seguinte forma:
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais e determina
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal de
Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste da remuneração dos servidores públicos efetivos,
contratados e comissionados com nível de vencimento €C1, C2 e €3, vinculados ao Poder
Executivo do Munícipio de Andradas, Estado de Minas Gerais, em 6,27% (seis inteiros e vinte
e sete centésimos por cento).
$1.º O percentual de que trata o Caput será aplicado sob o vencimento básico dos
servidores públicos.
82.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários
de saúde o reajuste previsto no caput deste artigo.
Art. 2.20 aumento de que trata o artigo 1.º aplica-se aos proventos dos aposentados
e pensionistas do Município.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias
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CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 10 de abril de 2025..
o e. ES
éria de Lima Sousa Regis Basso Andrade
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