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À Procuradoria Jurídica Legislativa
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como vereadora da Câmara Municipal, solicitar um estudo
jurídico acerca da possível existência de uma legislação que obrigue os proprietários de
terrenos a construir calçadas em seus terrenos. Caso não exista nenhuma lei que
contemple este tema peço a elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo.
a de Lima Sousa
Vereador
Andradas, 25 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º
25 ABR 70
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