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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14,
DE 25 DE ABRIL DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Altera a ementa da Lei Ordinária n.º
2.197, de 24 de abril de 2025”.
Conforme pontuado pelo Procurador Geral, ao elaborar a minuta
do projeto de lei que culminou na Lei Ordinária n.º 2.197, o mesmo colocou
equivocadamente a palavra “especial”, quando na verdade não deveria constar ali.
O referido projeto de lei abriu crédito ao orçamento em razão de
emendas recebidas que foram indicadas pelo Deputado Emidinho Madeira, destinando-
as ao Asilo, CACA, Lar da Criança e APAE.
Sendo assim, se faz necessário o encaminhamento do presente
projeto para alterar a ementa da Lei 2.197, onde passará a constar o seguinte “Dispõe
sobre a autorização para abertura de crédito na Fonte de recurso n.º 2.660”.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco dias do mês
de abril de dois mil e vinte a cinco.
do de fi digital por
MARGOT NAVARRO hiigcor Navarro crazian!
GRAZIANI PIOLI27176452687
Dados: 2025.04.25 18:05:01
PIOLI:27176452687 Covo?
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2025 — Página n.º 2
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