Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 254/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 14, de 25 de abril de
2025, que:
“Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.197, de 24 de abril
de 2025.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 5.474/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI PIOLI:27176452687
Dados: 2025.04.25 18:08:47
-03'00'
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ARIANE DOS REIS CABRINI DE PAULA 25-04-2025 18:10:21
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei alteração Lei 2197.pdf , Minuta Lei alteração Lei 2197.doc , 1. Acolho - PL0 14.2025- Processo 5474.2025.pdf
Descrição: Segue minuta de alteração da ementa da Lei 2.197
Comentários:
Solicitante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 25/04/2025 17:16
Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05474/2025
Alteração Lei 2.197
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 25/04/2025 17:25 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 1
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 5.474/2025
Por um equívoco deste subscritor na elaboração da minuta
que deu origem à Lei 2.193, de 26/03/2025, foi colocado na ementa “Dispõe sobre a
autorização para abertura de crédito especial na Fonte de recurso nº 2.660”, quando na
verdade a palavra “especial” não deveria fazer parte.
Sendo assim, é necessário a elaboração de minuta solicitando alteração,
assumindo total responsabilidade por esse erro.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.04.25 17:27:04
-03'00'
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025
Altera a ementa da Lei 2.197, de 24 de abril de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Ordinária nº 2.197, de 24 de abril de
2025, passando a constar “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito na Fonte de
recurso nº 2.660”.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos 25 dias do mês de abril de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE ABRIL
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei “Altera a ementa da Lei 2.197, de 24 de abril de
2025”.
Conforme pontuado pelo Procurador Geral, ao elaborar a minuta do projeto de
lei que culminou na Lei Ordinária nº 2.197, o mesmo colocou equivocadamente a palavra
“especial”, quando na verdade não deveria constar ali.
O referido projeto de lei abriu crédito ao orçamento em razão de emendas
recebidas que foram indicadas pelo Deputado Emidinho Madeira, destinando-as ao Asilo,
CACA, Lar da Criança e APAE.
Sendo assim, se faz necessário o encaminhamento do presente projeto para
alterar a ementa da Lei 2.197, onde passará a constar o seguinte “Dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito na Fonte de recurso nº 2.660”.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cino dias de abril de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 5.474/2025
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por MARGOT
NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687
Dados: 2025.04.25 18:03:37 -03'00'