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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que seja
elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo que dispõe sobre a fixação de cartazes
explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares,
lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares, e nas escolas públicas e
privadas do munícipio de Andradas/MG, Porn Ega 2
Andradas, 28 de abril de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º
0b MAI 2025
Encarregado
Dispõe sobre a fixação de cartazes
explicativos que demonstrem a aplicação da
Manobra de MHeimlich em restaurantes,
bares, lanchonetes, praças de alimentação e
estabelecimentos similares, e nas escolas
públicas e privadas do município de
Andradas, MG
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Formosa, a obrigatoriedade de afixação de
cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e
estabelecimentos similares, e nas escolas públicas e privadas, contendo orientações de
aplicação da Manobra de Heimlich.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se como Manobra de Heimlich a técnica
utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou
qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias , impedindo a
pessoa de respirar.
Art. 2º Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, os estabelecimentos
comerciais e escolas, deverão afixar em local visível, de fácil acesso ao público e em
número compatíveis com as dimensões do estabelecimento, cartazes explicativos sobre a
manobra de Heimlich.
Paragrafo único. Os cartazes explicativos que se tratam neste artigo devem atender às
seguintes especificações:
1 - Tamanho de 40 cm x 60 cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros);
II - Ilustrações que demonstrem a manobra de Heimlich, passo a passo, tanto em adultos
como em crianças e bebês;
HI - O número de telefone do serviço de emergência.
Art.3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, Minas Gerais, 27 de Abril de 2025.
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