Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO PODER LEGISLATIVO Nº4L, DE 09 DE MAIO
2025,
Cava Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º 63 La :
Estabelece a política Municipal de atendimento
09 MAI Ut integrado a pessoa com transtorno do espectro
autista, e dá outras providências.
Encarregado e
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal de
Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Andradas, para plena efetivação dos
direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como à Lei Federal nº 12.764/2012,
que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e à Lei Estadual nº 24.786/2024.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I- A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações;
II— A participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, controle
social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
HI — A atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV — O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas suas peculiaridades e disposições da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente;
V— A responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa ao transtorno
e suas implicações;
VI — O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento,
na área de educação, saúde e assistência social;
Art. 3º - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de forma
integrada pelos serviços de:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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1- Saúde;
II - Educação; e
II - Assistência Social.
Art. 4º - Compete ao Município garantir e ministrar através de equipe multiprofissional, a
informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos 1, Il e III do art. 3º.
Art. 5º - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência social e
educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo:
I - Atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
5) equoterapia;
k) natação;
1) nutricionista;
n) psicomotricista.
Parágrafo Único - O atendimento especializado previsto no inciso I deste artigo, para sua
maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas independente de laudo ou
diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação
multiprofissional.
Art. 6º - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do
mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www. andradas.mg.leg.br
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I — Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a
inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos
relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar de
atendimento.
II - Garantir suporte escolar complementar especializado para o aluno com Transtorno do
Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular.
III - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades
educacionais destes alunos.
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA — Educação de Jovens e
Adultos) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que atingiram a idade adulta
sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 7º - O gestor escolar da rede municipal de educação, ou autoridade competente, que
recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, sem justificativa legal, estará
sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive aquelas determinadas na Legislação Federal
e Estadual.
Art. 8º - O Município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista.
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem oportunidades de
integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
III- Garantir o transporte público adequado para as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, bem como disponibilizando informação e esclarecimento à profissionais do transporte
público municipal;
Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Art. 10º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar entidades
sediadas em seu território visando desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com
foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 09 de maio de 2025.
CEZAR Assinado de forma
digital por CEZAR
AUGUSTO augusto RANZANI
Dados: 2025.05.09
RANZANI 131227-0300
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO PODER LEGISLATIVO
Nº44., DE 09 DE MAIO DE 2025.
O objeto da presente Lei, visa estabelecer condições de igualdade entre todos, bem como
atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, abrangendo às áreas da saúde,
educação e assistente social, garantido de forma efetiva os atendimentos necessários.
Analisando as Lei Municipais existentes, quais sejam: Lei 2.068/2022 e 2.145/2024, as
mesmas não tratam do assunto vinculado ao presente projeto de Lei.
Esclarece ainda, que o projeto apresentado está em consonância com a Lei Federal
12.764/2012 e sobretudo a Lei Estadual 24.786/2024, e não causará impacto financeiro ao Poder
Executivo.
É de extrema importância que o Município de Andradas/MG possua uma política pública
eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao
diagnóstico, dando uma visão mais completa e ampla sobre o atendimento dirigido ao público alvo.
O projeto de Lei visa assim cumprir um dos princípios constitucionais mais importante, qual
seja, o da dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 09 de maio de 2025.
CEZAR Assinado de forma
digital por CEZAR
AUGUSTO aucusto RanzaN!
Dados: 2025.05.09
RANZANI 13:13:08 -03'00'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
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