materia nº 192/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2550 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº: 030/2025
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 052/2025 – Pregão Eletrônico nº 006/2025 – Processo 
Licitatório nº 010/2025.
Andradas, 05 de maio de 2025.
À
Sra. Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas
Prezada Secretária,
Em atenção ao Requerimento nº 052/2025 apresentado pelos vereadores da Câmara 
Municipal de Andradas/MG, que solicita esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico nº 
006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição 
de gêneros alimentícios de panificação (pão francês), apresentamos as informações abaixo, de 
forma clara, detalhada e fundamentada, com o objetivo de colaborar com o devido 
acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos.
Cabe destacar que todas as etapas do processo licitatório foram conduzidas com estrita 
observância aos princípios e normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as 
contratações públicas em âmbito nacional, garantindo ampla concorrência, isonomia entre os 
participantes, julgamento objetivo, legalidade e máxima transparência dos atos.
A Administração reafirma seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, 
com a ética e com a transparência, estando sempre à disposição para prestar todos os 
esclarecimentos necessários aos órgãos de controle e à sociedade.
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As respostas a seguir foram organizadas conforme os onze questionamentos 
apresentados no requerimento, permitindo uma análise direta, técnica e objetiva de cada ponto 
abordado.
1. Sobre a participação de empresa cujo CNAE principal não corresponde ao objeto 
licitado.
A atual legislação federal que rege os processos licitatórios, a Lei nº 14.133/2021, 
estabelece que, preferencialmente, as contratações públicas sejam realizadas por meio 
eletrônico, visando garantir maior transparência, competitividade, segurança e economicidade. 
Em cumprimento a essa exigência legal, o Município de Andradas realiza seus pregões por 
meio de uma plataforma eletrônica independente e pública, chamada BBMNET-Bolsa 
Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br), utilizada por diversos municípios e 
entes da administração pública em todo o território nacional.
O cadastro nessa plataforma é de responsabilidade exclusiva dos licitantes interessados, 
e a Prefeitura não possui controle ou interferência sobre quem se cadastra, tampouco acesso 
antecipado aos dados ou à documentação das empresas durante as fases iniciais do certame.
Conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve seguir 
as seguintes fases, em sequência:
"I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III -
de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV -
de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de 
homologação."
Na fase preparatória, a Administração define o objeto, reúne o estudo técnico 
preliminar, define o Mapa de Riscos, elabora o Termo de Referência, fixa o valor referencial 
de mercado e elabora o edital, divulgando‑o simultaneamente no Portal da Transparência
Municipal, no PNCP e no próprio BBMNET. Abre‑se, então, o prazo para apresentação de 
propostas iniciais, também na plataforma, quando cada empresa submete seu preço, 
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assegurando‑se que todas tenham igualdade de tratamento e anonimato, pois o sistema não 
revela quem fez cada oferta.
Concluído esse período, ocorre a abertura do certame e a consequente disputa de 
lances, etapa competitiva em que as empresas, ainda anônimas, podem sucessivamente 
aprimorar suas propostas em tempo real, conforme regras preestabelecidas no edital (modo de 
disputa, tempo de sessão e eventuais prorrogações). 
Nesse contexto, cabe destacar que:
• O valor ofertado por cada licitante é de inteira responsabilidade da empresa 
participante;
• Os lances devem considerar todos os custos envolvidos na execução do objeto: 
matéria-prima, insumos, embalagens, transporte, logística, encargos fiscais e 
trabalhistas, estrutura operacional e margem de lucro;
• A Administração não interfere na formação desses valores, tampouco pode questioná￾los, desde que atendam aos requisitos do edital.
Ao final dessa fase, o sistema automaticamente ordena as propostas do menor para o 
maior preço, revelando somente a classificação, sem qualquer exposição antecipada das 
identidades.
Prossegue‑se então à fase de julgamento, na qual a Administração reconhece 
formalmente o licitante mais bem classificado como vencedor provisório e, somente a ele, 
comunica a convocação para a habilitação.
Durante as fases de apresentação de propostas e disputa de lances, a identidade dos 
participantes permanece oculta, inclusive para o pregoeiro e para a Administração. Esse 
anonimato tem como principal objetivo garantir a impessoalidade e a isonomia do certame, 
evitando qualquer tipo de favorecimento ou discriminação entre os concorrentes.
A identificação da razão social das empresas participantes somente ocorre na fase de
habilitação, quando apenas a empresa mais bem classificada no julgamento das propostas
(neste caso, por menor preço) é convocada para apresentar a documentação exigida no edital, 
de acordo com o que determina o artigo 63, inciso II da Lei nº 14.133/2021:
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Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas 
as seguintes disposições:
(...)
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação 
apenas pelo licitante vencedor, (...).
Tal documentação inclui todas as exigências para a habilitação jurídica, fiscal, 
trabalhista e técnica. Essa regra também está prevista expressamente no próprio edital do Pregão 
Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025 (Cláusula Sétima), que determina que 
somente a empresa mais bem classificada deverá apresentar a documentação de habilitação, e 
somente em caso de inabilitação dessa empresa, é que os documentos da segunda colocada são 
requeridos.
Assim, no certame em questão:
• A empresa Dilza Maria Faquieri Peres (CNPJ 01.618.323/0001-06), vencedora da 
disputa de lances, apresentou regularmente a documentação e foi habilitada.
• A empresa WS Andradas Empreendimentos (CNPJ 56.388.454/0001-36), segunda 
colocada, não teve sua documentação analisada, pois não foi convocada para a fase 
de habilitação, em conformidade com o rito previsto na lei federal e no edital.
Cabe esclarecer que a legislação não impede a participação de empresas nos 
processos licitatórios, desde que apresentem propostas dentro do prazo e por meio da 
plataforma regulamentada. Entretanto, é na fase de habilitação, como dito, que se verifica se a 
empresa possui efetiva compatibilidade com o objeto licitado, o que inclui, entre outros fatores, 
a adequação de seu objeto social e CNAE ao fornecimento pretendido. Caso a empresa não 
comprove essa compatibilidade, ela será inabilitada, conforme prevê a legislação e o próprio 
edital.
Por fim, reforça-se que o modelo de licitação eletrônica vigente é justamente desenhado 
para ampliar a competitividade, reduzir riscos de favorecimento e assegurar o tratamento 
igualitário entre os concorrentes.
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2. Sobre o que determina a legislação municipal quanto à participação de empresas que 
não possuam vínculo direto com o fornecimento de alimentos.
É importante esclarecer, de forma técnica e jurídica, que os processos licitatórios 
realizados pelo Município de Andradas são regidos por legislação federal, e não por normas 
exclusivamente municipais. A legislação aplicável à matéria é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece 
normas gerais para licitações e contratações públicas em todo o território nacional, sendo de 
observância obrigatória pelos entes da administração direta e indireta da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa legislação tem como princípios fundamentais a isonomia, a legalidade, a 
impessoalidade, a moralidade, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo 
e a competitividade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). Tais princípios impõem à Administração 
Pública o dever de assegurar que todas as empresas legalmente constituídas e com interesse em 
contratar com o poder público tenham igualdade de oportunidades de participação, vedando a 
imposição de restrições indevidas, subjetivas ou não previstas em lei.
Assim, a participação de qualquer empresa em uma licitação não pode ser restringida 
com base em juízo prévio sobre sua atividade econômica principal ou em relação direta com 
o objeto da licitação, salvo se essa exigência estiver devidamente fundamentada no edital e 
respaldada pela legislação. A verificação da capacidade técnica e da compatibilidade com o 
objeto licitado se dá na fase própria do processo: a fase de habilitação, conforme estabelece o 
rito legal (art. 17 da Lei nº 14.133/2021). É nesta fase que a empresa classificada em primeiro 
lugar deve comprovar, documentalmente, que possui:
• Atividade econômica compatível com o objeto licitado (comprovada por meio de seu 
contrato social e inscrição no cadastro de contribuintes),
• Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária,
• E, quando aplicável, capacidade técnica mediante atestados de capacidade emitidos por 
terceiros.
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Portanto, a legislação não permite a exclusão automática de empresas que, à 
primeira vista, não tenham vínculo direto com o objeto licitado, como o fornecimento de 
alimentos, cabendo à Administração proceder à verificação da compatibilidade documental 
somente quando a empresa estiver classificada e for convocada à habilitação.
Cabe ainda destacar que qualquer exigência além daquelas previstas em lei ou não 
fundamentada tecnicamente violaria os princípios constitucionais e legais que regem a 
Administração Pública.
Dessa forma, não existe legislação municipal que trate especificamente sobre quem 
pode ou não participar de licitações públicas, pois essa matéria é de competência da 
legislação federal. O Município de Andradas segue fielmente o que determina a Lei nº 
14.133/2021, adotando procedimentos que garantem a transparência, a igualdade de condições 
e o respeito aos direitos de todos os participantes, inclusive daqueles que eventualmente sejam 
novos no mercado ou estejam ingressando em novos segmentos comerciais, desde que estejam 
legalmente habilitados para tanto.
3. Sobre o acompanhamento da participação da empresa pela comissão de fiscalização da 
licitação e as medidas adotadas para garantir a conformidade do credenciamento
A condução dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública 
Municipal é feita rigorosamente em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que 
estabelece os princípios, regras e etapas que devem ser observados pela Administração durante 
todo o processo.
No Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025, a gestão do 
certame ficou a cargo do pregoeiro responsável e sua equipe de apoio, que atuaram de forma 
técnica e imparcial, observando o rito legal estabelecido, incluindo a gestão da plataforma 
eletrônica onde o processo foi conduzido (BBMNET).
É importante destacar que, diferentemente de modalidades como a Tomada de Preços 
ou Concorrência, o Pregão não possui uma comissão de licitação tradicional, mas sim um 
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pregoeiro designado, que conduz o certame de forma individual, com auxílio de uma equipe de 
apoio, nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.
Além disso, no modelo eletrônico adotado, os licitantes participam anonimamente
durante as fases de propostas e de lances, e sua identificação apenas ocorre na fase de 
habilitação, após o julgamento das propostas, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 
14.133/2021.
Dessa forma, não é possível à Administração, tampouco ao pregoeiro, realizar 
qualquer tipo de verificação ou acompanhamento prévio sobre os participantes, uma vez 
que:
• O sistema não revela a identidade das empresas antes da fase de habilitação;
• A habilitação documental é exigida apenas da empresa mais bem classificada na fase de 
julgamento, conforme estabelecido no próprio edital e nos princípios da celeridade e 
economicidade.
No certame em questão, após encerrada a disputa de lances, a empresa Dilza Maria 
Faquieri Peres foi classificada em primeiro lugar e, conforme exigência do edital, foi 
convocada a apresentar os documentos de habilitação. Esses documentos foram analisados pelo 
pregoeiro, que verificou a regularidade jurídica, fiscal e técnica da empresa, atestando sua 
habilitação para o fornecimento do objeto licitado (gêneros alimentícios de panificação).
Ressalte-se que a empresa WS Andradas Empreendimentos, citada no requerimento, não 
venceu a disputa de lances e, portanto, não foi convocada para a fase de habilitação, razão 
pela qual seu credenciamento e sua documentação não foram objeto de análise ou 
acompanhamento por parte da Administração.
Por fim, vale reiterar que todas as etapas do processo foram conduzidas dentro dos 
parâmetros legais e regulamentares, garantindo-se a lisura, a transparência e a isonomia entre 
os participantes, com registros devidamente documentados e auditáveis por qualquer órgão de 
controle ou fiscalização.
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4. Sobre a verificação da idoneidade e capacidade técnica da empresa vencedora e os 
documentos exigidos
A fase de habilitação é o momento do processo licitatório em que a Administração 
Pública realiza a verificação documental da empresa provisoriamente classificada em primeiro 
lugar, com o objetivo de assegurar que esta atenda aos requisitos legais e técnicos exigidos para 
a execução do objeto licitado, conforme determina o artigo 62 da Lei nº 14.133/2021.
No caso do Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025, é 
importante esclarecer, primeiramente, que a empresa vencedora da disputa de lances foi Dilza 
Maria Faquieri Peres, e não a empresa WS Andradas Empreendimentos. A empresa WS foi 
classificada em segundo lugar e, por essa razão, não foi convocada para apresentar documentos 
de habilitação, conforme prevê o rito legal e o próprio edital.
Assim, seguindo o que determina a legislação vigente, a empresa vencedora (Dilza 
Maria Faqueri Peres) foi devidamente convocada pelo pregoeiro a apresentar os documentos 
de habilitação, sendo esta a fase em que se verifica:
• A idoneidade jurídica da empresa (por meio de contrato social, CNPJ e certidões 
negativas);
• A regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões federais, estaduais, municipais, 
FGTS e CNDT;
• A qualificação técnica, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, 
emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a 
empresa já forneceu produtos similares ao objeto da licitação, com desempenho 
satisfatório.
Conforme estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, o item 10.23 exige:
"10.23. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens 
similares de complexidade tecnológica e operacional 
equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com 
o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou 
atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
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ou regularmente emitido (s) pelo conselho profissional 
competente, quando for o caso."
Dessa forma, a capacidade técnica da empresa foi plenamente comprovada, mediante 
apresentação dos documentos exigidos, conforme as exigências do edital e em conformidade 
com a legislação federal.
Além disso, a verificação da idoneidade da empresa também foi realizada por meio da 
análise de certidões negativas e demais documentos. O pregoeiro, por sua vez, fez a conferência 
manual de todos os documentos apresentados, certificando-se de que a empresa estava 
legalmente habilitada para fornecer os produtos licitados.
Por fim, reitera-se que, como a empresa WS Andradas Empreendimentos não foi a 
vencedora da disputa de lances, sua documentação não foi analisada pela Administração, em 
estrita observância ao rito legal e ao princípio da economicidade. Caso a primeira colocada 
tivesse sido inabilitada, aí sim a segunda colocada seria convocada para apresentar seus 
documentos.
Conclui-se, portanto, que foram adotadas todas as medidas previstas em lei e edital para 
garantir a conformidade, a capacidade e a legalidade da participação da empresa vencedora, 
com a devida documentação juntada ao processo administrativo e à disposição para controle e 
fiscalização pelos órgãos competentes.
5. Sobre a existência de parecer jurídico ou análise técnica quanto à legalidade da 
participação da empresa no processo licitatório
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, os processos licitatórios devem seguir um 
conjunto de fases estruturadas e previamente definidas, nas quais cada etapa tem sua função e 
momento apropriado. Dentre essas fases, cabe destacar que a verificação da legalidade da 
participação de um licitante ocorre exclusivamente na fase de habilitação, iniciada apenas após 
o encerramento da disputa de lances e a classificação das propostas, conforme estabelece o 
artigo 17 da referida lei.
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A atuação da Procuradoria-Geral do Município ou de pareceres técnicos ocorre, 
portanto, quando há demanda formal inserida no processo, como recursos, impugnações ou 
dúvidas jurídicas relevantes. No Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 
010/2025, a condução do certame transcorreu dentro da normalidade, sob responsabilidade do 
pregoeiro e equipe de apoio, que realizaram a análise da habilitação da empresa vencedora, 
conforme previsto no edital e na legislação.
Entretanto, é importante registrar que, mesmo tendo sido vencedora do certame, a 
empresa Dilza Maria Faquieri Peres interpôs um recurso administrativo questionando a 
suposta inaptidão da empresa WS Andradas Empreendimentos, segunda colocada, para fornecer 
o objeto licitado. A alegação baseava-se na incompatibilidade entre os CNAEs declarados no 
CNPJ da empresa e o objeto da licitação, bem como na suposta impossibilidade de apresentar 
alvará sanitário, além da ausência de qualificação técnica.
Diante disso, o caso foi formalmente analisado pela Administração, que emitiu parecer
que encontra-se anexo junto aos documentos relativos ao respectivo processo licitatório, dentro 
da plataforma eletrônica BBMNET, cujo teor concluiu pelo indeferimento do recurso, com base 
nos seguintes fundamentos:
• A empresa WS Andradas Empreendimentos não foi convocada à fase de habilitação, por 
não ter vencido a disputa de lances;
• A verificação da documentação de habilitação é legalmente restrita à empresa 
classificada em primeiro lugar, conforme edital e legislação;
• Desta forma supostas irregularidades da empresa WS não puderam ser de fato 
comprovadas, já que não houve expectativa de contratação e a consequente análise da
documentação;
• Concluiu-se, também, que estas supostas inconformidades não comprometeriam o 
resultado do certame, uma vez que a empresa não foi a vencedora da etapa de lances. 
Sendo importante destacar que os lances ofertados são de inteira responsabilidade dos 
participantes, onde devem ser considerados, para tanto, todos os custos envolvidos na 
execução do objeto: matéria-prima, insumos, embalagens, transporte, logística, 
encargos fiscais e trabalhistas, estrutura operacional e margem de lucro;
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• Não havia, portanto, fundamento jurídico para aplicação de penalidades ou 
desclassificação da empresa, tampouco para revisão do resultado da licitação.
Esse posicionamento técnico reforça a aplicação dos princípios da legalidade, isonomia 
e vinculação ao instrumento convocatório, que norteiam toda a atividade administrativa em 
licitações públicas. A decisão foi devidamente registrada no processo e está disponível para 
consulta pelos órgãos de controle e fiscalização.
Por fim, ressalta-se que a empresa habilitada e contratada foi exclusivamente a Dilza 
Maria Faquieri Peres, cuja documentação foi analisada de forma detalhada e aprovada pela 
Administração. Não houve, portanto, qualquer elemento jurídico ou técnico que comprometesse 
a legalidade do certame.
6. Sobre a documentação apresentada pela empresa vencedora, incluindo certidões, 
atestados de capacidade técnica e demais requisitos
Para responder adequadamente a este item, é necessário esclarecer novamente que a 
empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025 foi a
Dilza Maria Faquieri Peres, que obteve a melhor classificação na fase de lances. A empresa 
WS Andradas Empreendimentos, mencionada no requerimento, ficou em segundo lugar e, 
portanto, não foi convocada para a fase de habilitação, razão pela qual sua documentação não 
foi recebida, nem analisada pela Administração.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, em especial os artigos 17 e 63 e os 
princípios da economicidade e celeridade processual, somente a empresa mais bem 
classificada deve ser convocada para apresentar os documentos de habilitação, sendo os 
demais participantes apenas convocados caso a primeira colocada seja inabilitada. Tal regra 
também consta expressamente no edital do certame, com o objetivo de tornar o processo mais 
eficiente e desburocratizado, sem prejuízo à segurança jurídica.
No caso em questão, a empresa Dilza Maria Faquieri Peres foi regularmente convocada 
para apresentar a documentação de habilitação e o fez dentro do prazo estabelecido. Toda a 
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documentação exigida no edital foi apresentada e analisada pelo pregoeiro, com base nos 
critérios objetivos previamente estabelecidos, conforme os seguintes itens:
• Regularidade jurídica: contrato social atualizado, CNPJ e demais documentos que 
comprovam a constituição legal da empresa;
• Regularidade fiscal e trabalhista: certidões negativas junto à Receita Federal, Fazenda 
Estadual, Fazenda Municipal, INSS, FGTS e CNDT;
• Qualificação técnica: apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por 
pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando fornecimento anterior 
de produtos compatíveis com o objeto da licitação, nos moldes exigidos pelo item 10.23 
do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
Todos os documentos foram conferidos e analisados pelo pregoeiro responsável, que 
atestou a conformidade da documentação com os requisitos do edital, declarando a empresa 
habilitada para a contratação.
Dessa forma, não há qualquer irregularidade quanto à documentação da empresa 
vencedora (Dilza Maria Faquieri Peres), tampouco houve falha no processo de habilitação, 
pois este foi conduzido conforme a legislação federal vigente e os dispositivos do edital. 
Reitera-se que nenhuma outra empresa teve sua documentação analisada, e que 
questionamentos sobre a habilitação de participantes não convocados carecem de objeto, uma 
vez que esses licitantes sequer ingressaram na fase de análise documental.
Por fim, todos os documentos entregues encontram-se devidamente organizados e 
anexados ao processo licitatório, disponíveis para consulta pelos órgãos de fiscalização e 
controle externo.
7. Sobre a compatibilidade do preço ofertado com os valores de mercado e a análise para 
prevenção de superfaturamento
O questionamento apresentado parece partir de um equívoco conceitual em relação à 
formação de preços no âmbito das licitações públicas e, especialmente, ao papel da 
Administração na definição e condução da fase de lances em um pregão eletrônico.
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Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o preço ofertado pela empresa vencedora 
do Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025 não corresponde a qualquer 
hipótese de superfaturamento. Pelo contrário, o preço final registrado no certame para o 
fornecimento do pão francês foi de R$ 9,99 por quilo, valor inferior ao valor referencial
previamente estipulado pela Administração, que era de R$ 22,45.
Esse valor referencial foi definido a partir de pesquisas de mercado realizadas pela 
secretaria requisitante, com o objetivo de garantir uma estimativa atualizada, realista e 
compatível com os preços praticados no setor. O valor resultante serviu de base exclusivamente 
para fins de estimativa orçamentária e parâmetro de aceitabilidade, como orienta a Lei nº 
14.133/2021.
Contudo, o valor final da contratação pública, em um pregão eletrônico, é definido pela 
disputa entre os licitantes, que, voluntariamente, apresentam lances de forma competitiva e 
responsável, sempre com a devida observância à viabilidade do fornecimento por parte dos 
participantes.
Nesse contexto, cabe destacar que:
• O valor ofertado por cada licitante é de inteira responsabilidade da empresa 
participante;
• Os lances devem considerar todos os custos envolvidos na execução do objeto: 
matéria-prima, insumos, embalagens, transporte, logística, encargos fiscais e 
trabalhistas, estrutura operacional e margem de lucro;
• A Administração não interfere na formação desses valores, tampouco pode questioná￾los, desde que atendam aos requisitos do edital.
A legislação e a jurisprudência de órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas 
da União) são claras ao estabelecer que a Administração não deve impedir a livre concorrência
nem interferir na dinâmica da formação de preços entre os licitantes.
Embora o valor final tenha sido significativamente inferior ao valor referencial, a 
empresa Dilza Maria Faquieri Peres, vencedora da disputa, assumiu a responsabilidade pelo 
fornecimento nas condições por ela própria ofertadas. Durante o processo de habilitação, a 
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empresa não apresentou nenhuma ressalva quanto à sua capacidade de entrega do produto nas 
condições ofertadas.
Inclusive, vale mencionar que o recurso interposto pela própria empresa vencedora, 
questionando a participação da segunda colocada, pode ter sido motivado por uma preocupação 
de mercado quanto à precificação agressiva na disputa, o que é natural em ambientes 
competitivos, porém não compromete a legalidade nem a regularidade do processo, tampouco 
caracteriza qualquer irregularidade por parte da Administração.
Por fim, cumpre esclarecer que a Administração não deseja contratar serviços ou 
produtos que venham a gerar prejuízo aos fornecedores, motivo pelo qual estabelece preços 
referenciais com base em estudos técnicos e espera que os participantes tenham consciência 
plena de seus custos e limites operacionais ao formular seus lances.
Em suma, não houve qualquer hipótese de superfaturamento, o que se verificou, na 
verdade, foi uma redução do preço em decorrência da competitividade natural da licitação 
eletrônica, dentro dos limites legais e da liberdade empresarial assegurada aos participantes.
8. Sobre manifestações de outros licitantes ou da comunidade quanto à participação da 
empresa e as medidas adotadas pela Administração
No decorrer do Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025, 
destinado ao registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios de panificação, a 
Administração Municipal recebeu algumas manifestações e questionamentos acerca da 
participação de uma das empresas licitantes. Todas essas manifestações foram tratadas com a 
devida atenção e com absoluta tranquilidade pela equipe técnica, tendo em vista que todo o 
processo foi conduzido em conformidade com a legislação vigente, com o edital e com os 
princípios da Administração Pública.
A primeira manifestação formal recebida pela Prefeitura foi o recurso interposto pela 
empresa vencedora do certame, Dilza Maria Faquieri Peres, que questionou a participação da 
empresa classificada em segundo lugar, WS Andradas Empreendimentos, alegando 
incompatibilidade de CNAEs e suposta impossibilidade de apresentar alvará sanitário. O 
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recurso foi devidamente analisado pelo setor competente da Prefeitura, que emitiu parecer 
técnico recomendando o indeferimento do pedido, com base na legislação e no edital. A decisão 
foi publicada oficialmente na plataforma BBMNET, respeitando a publicidade e a transparência 
do processo.
Posteriormente, o tema foi mencionado em sessão da Câmara Municipal de Andradas, 
ocasião em que surgiram novos questionamentos por parte de alguns vereadores. Em resposta, 
o Procurador-Geral do Município solicitou a palavra em sessão subsequente e realizou 
esclarecimentos técnicos e jurídicos, explicando com clareza o funcionamento da licitação 
eletrônica, as etapas do processo e os limites legais que regem a atuação da Administração 
Pública. Sua manifestação buscou elucidar equívocos e transmitir segurança jurídica à Casa 
Legislativa, reforçando que nenhum ato irregular ou fora do previsto em lei havia sido praticado 
no processo licitatório em questão.
Na sequência, a repercussão do tema gerou uma publicação em um portal de notícias 
local, de caráter digital, onde foram reproduzidas manifestações feitas na Câmara de 
Vereadores. Mais uma vez, a Administração adotou uma postura proativa e transparente, e a 
convite da responsável pelo portal, encaminhou uma equipe técnica para participar de um 
podcast promovido por este veículo de comunicação. No programa, os representantes da 
Prefeitura apresentaram explicações didáticas sobre o funcionamento das licitações eletrônicas, 
conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, além de esclareceram os procedimentos 
específicos adotados no certame em questão, sempre com base na legalidade, impessoalidade e 
isonomia.
Cabe destacar que, em todas essas manifestações públicas e institucionais, a 
Administração manteve absoluta serenidade e confiança, ciente de que todas as etapas do 
processo licitatório foram conduzidas dentro da legalidade e da boa técnica administrativa.
A Prefeitura, por meio de seus servidores e representantes, permanece à disposição para 
prestar todos os esclarecimentos necessários, seja aos órgãos de controle, à Câmara de 
Vereadores ou à população em geral, reafirmando seu compromisso com a ética, a transparência 
e a correta aplicação dos recursos públicos.
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9. Sobre eventual apuração de conflitos de interesse ou irregularidades e providências 
adotadas pela Administração
No que se refere à possibilidade de conflitos de interesse ou irregularidades no processo 
licitatório em questão, é importante esclarecer que até o momento não foi identificada qualquer 
conduta, indício ou circunstância que justificasse a instauração de apuração formal por parte da 
Administração.
O Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo nº 010/2025 foi conduzido em plataforma 
digital independente, respeitando todas as etapas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, com 
ampla publicidade, garantia de isonomia e julgamento objetivo das propostas. Todos os atos do 
processo foram devidamente registrados e estão disponíveis para consulta pública, não havendo 
qualquer elemento que tenha levantado suspeitas durante a instrução do procedimento.
Entretanto, considerando as manifestações públicas recentes, incluindo recurso da 
empresa vencedora, pronunciamentos na Câmara de Vereadores e divulgação na imprensa 
local, a Administração Municipal entendeu ser oportuno adotar uma postura proativa, visando 
obter esclarecimentos diretamente com a empresa WS Andradas Empreendimentos, cuja 
participação no certame gerou questionamentos.
Tal medida tem caráter meramente informativo e preventivo, e não configura uma 
apuração formal ou sindicância, já que não há, até o momento, qualquer elemento concreto 
que indique irregularidade. Trata-se de uma ação administrativa prudente, motivada pelas 
recentes manifestações públicas, com o intuito de reforçar o compromisso da Administração 
com a transparência, o controle preventivo e a escuta ativa dos envolvidos.
Reitera-se, por fim, que todos os atos praticados no âmbito do pregão em questão 
respeitaram fielmente a legislação aplicável, o edital e os princípios da Administração Pública, 
não havendo, até o presente momento, elementos que exijam a abertura de processo 
investigativo ou apuratório formal.
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10. Quais medidas a Prefeitura de Andradas está adotando para garantir maior rigor e 
transparência em futuras licitações de fornecimento de alimentos?
A Prefeitura Municipal de Andradas adota, de forma sistemática e preventiva, 
procedimentos técnicos e jurídicos que asseguram a lisura, o rigor e a transparência em todas 
as licitações, especialmente naquelas voltadas ao fornecimento de gêneros alimentícios.
Todos os processos seguem, obrigatoriamente, as diretrizes estabelecidas pela Lei 
Federal nº 14.133/2021, que impõe regras claras sobre publicidade, impessoalidade, julgamento 
objetivo e controle de exequibilidade. Além disso, a Administração municipal mantém uma 
política interna de aprimoramento constante dos editais, alinhando-os às boas práticas e às 
orientações dos órgãos de controle.
Nas licitações de gêneros alimentícios, além da documentação convencional de 
habilitação, que inclui qualificação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, são exigidos 
documentos específicos, como:
• Alvará sanitário e/ou licença de funcionamento vigente, emitidos por autoridade 
competente, comprovando que o fornecedor atua de forma regular no ramo alimentício;
• Amostras físicas dos produtos ofertados, obrigatoriamente entregues para avaliação por 
uma comissão técnica formada por nutricionistas do Município, que analisam aspectos 
como qualidade, aparência, textura, sabor e conformidade com o termo de referência.
Além disso, os certames são sempre realizados em plataforma eletrônica de acesso 
público (BBMNET), com ampla divulgação em canais oficiais (Portal da Transparência, PNCP 
e Diário Oficial).
Com essas medidas já implementadas e em constante evolução, a Administração 
reafirma seu compromisso com a segurança alimentar, a qualidade dos serviços prestados e o 
uso eficiente dos recursos públicos, mantendo canais abertos para o controle social e 
institucional.
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11. Existem previsões de ajustes nos critérios de participação para evitar a ocorrência de 
situações semelhantes?
A participação de empresas em procedimentos licitatórios promovidos pela 
Administração Pública é regida por normas federais, em especial pela Lei nº 14.133/2021, que 
estabelece os critérios objetivos e as condições legais que devem ser observadas para assegurar 
a ampla concorrência, a isonomia entre os participantes e o julgamento objetivo das propostas.
Assim, a Prefeitura Municipal de Andradas não possui autonomia para restringir ou 
alterar os critérios de participação com base em situações pontuais ou circunstanciais, sob pena 
de afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e 
amplamente reforçado pela legislação de regência.
Cabe à Administração, portanto, respeitar integralmente os critérios definidos em lei, 
assegurando que qualquer pessoa jurídica regularmente constituída, que preencha os requisitos 
legais, possa participar dos certames públicos. A verificação da capacidade técnica, da 
regularidade jurídica, fiscal e sanitária ocorre na fase de habilitação, de forma estritamente 
vinculada ao que estiver previsto no edital e sempre em consonância com a legislação.
A Prefeitura permanece, no entanto, atenta e comprometida com o constante 
aperfeiçoamento de seus procedimentos internos, sempre dentro dos limites estabelecidos pela 
legislação, buscando garantir a eficiência, a segurança jurídica e o pleno atendimento ao 
interesse público em todas as contratações.
Dessa forma, reafirmamos que medidas já estão em vigor para assegurar o rigor técnico 
e legal nas licitações de fornecimento de alimentos, e que todas as futuras contratações 
continuarão sendo realizadas com base nos pilares da transparência, da legalidade e da 
responsabilidade pública.
Conclusão
Após a apresentação dos esclarecimentos referentes aos 11 itens do requerimento 
formulado pela Câmara Municipal de Andradas, cumpre à Administração reiterar, com total 
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transparência, que o Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório nº 010/2025 foi 
integralmente conduzido em estrita conformidade com os ditames da Lei Federal nº 
14.133/2021, da qual não pode a Administração Pública se desviar ou suprimir dispositivos.
É fundamental destacar que, nos moldes da legislação federal vigente, não cabe à 
Administração Pública impedir previamente a participação de qualquer empresa interessada 
em licitações públicas. A lei garante a ampla concorrência como um dos princípios 
fundamentais do processo licitatório, sendo vedado ao ente promotor do certame adotar critérios 
subjetivos ou restritivos de participação na fase inicial. A análise da capacidade técnica, da 
compatibilidade do objeto social e da regularidade jurídica, fiscal e sanitária dos licitantes 
somente é realizada, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 14.133/2021, na fase de 
habilitação, e exclusivamente em relação ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar.
Dessa forma, a empresa WS Andradas Empreendimentos, segunda colocada na disputa 
de lances, não foi convocada a apresentar sua documentação, como prevê a legislação e o edital. 
Caso tivesse sido a vencedora, seria formalmente convocada a apresentar toda a documentação 
exigida, incluindo alvará sanitário, atestados de capacidade técnica, certidões e licenças, e, caso 
não comprovasse sua aptidão para cumprir o objeto contratual nos termos definidos no edital e 
em seus anexos, seria inabilitada, permitindo à Administração convocar o próximo classificado.
Adicionalmente, cumpre esclarecer que a empresa Dilza Maria Faquieri Peres, 
vencedora do certame, foi devidamente convocada, apresentou toda a documentação exigida e 
teve sua habilitação aprovada, de forma fundamentada e transparente. Ainda assim, a própria 
vencedora apresentou recurso questionando a participação da empresa WS, o qual foi indeferido 
com parecer devidamente publicado na plataforma BBMNET, com acesso público desde o dia 
da decisão.
Importa destacar, também, que o processo licitatório foi realizado em plataforma 
eletrônica independente, que garante o anonimato dos licitantes nas fases iniciais, assegurando 
impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo. Toda a documentação do certame encontra-se 
acessível a qualquer cidadão, promovendo ampla publicidade e controle social.
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Além das exigências documentais convencionais, o Município também adota práticas 
rigorosas para certames relacionados à alimentação, como a exigência de alvará sanitário e 
apresentação de amostras físicas dos produtos, que são analisadas por nutricionistas da 
Prefeitura, garantindo a qualidade e a segurança alimentar daquilo que será eventualmente 
fornecido à Administração.
Por fim, reitera-se que não houve, em nenhuma etapa do certame, qualquer ato que 
pudesse comprometer sua legalidade ou lisura. O processo transcorreu de forma técnica, 
transparente, fundamentada na legislação federal e amparado por documentos públicos e 
auditáveis. A Administração Municipal de Andradas permanece à disposição desta Casa 
Legislativa, dos órgãos de controle e da sociedade para quaisquer outros esclarecimentos que 
se façam necessários, reafirmando seu compromisso com a ética, a transparência, a legalidade 
e a boa gestão dos recursos públicos.
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
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