+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Projeto de lei Ordinária pelo Legislativo nº42, de 09 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos
Sob n.º que demonstrem a aplicação da Manobra de
17 MAI 1175 Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes,
praças de alimentação e estabelecimentos
similares, e nas escolas públicas e privadas do
município de Andradas, MG
E
ncarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Andradas, a obrigatoriedade de afixação de
cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e
estabelecimentos similares, e nas escolas públicas e privadas, contendo orientações de
aplicação da Manobra de Heimlich.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se como Manobra de Heimlich a
técnica utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou
qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias , impedindo a
pessoa de respirar.
Art. 2º Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, os
estabelecimentos comerciais e escolas, deverão afixar em local visível, de fácil acesso ao
público e em número compatíveis com as dimensões do estabelecimento, cartazes
explicativos sobre a manobra de Heimlich.
Parágrafo único. Os cartazes explicativos que se tratam neste artigo devem atender
às seguintes especificações:
I - Tamanho de 40 cm x 60 cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros);
II - Ilustrações que demonstrem a manobra de Heimlich, passo a passo, tanto em
adultos como em crianças e bebês;
HI - O número de telefone do serviço de emergência.
Art.3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos
09 do mês de maio de 2025.
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MINAS GERAIS
Justificativa do Projeto de lei Ordinária pelo Legislativo nº42, de 09 de maio de
2025.
Nobres edis,O presente Projeto de Lei visa garantir a Manobra de Heimlich a técnica
utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou qualquer
outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias , impedindo a pessoa de
respirar, a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares,
lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares, e nas escolas públicas e
privadas, contendo orientações de aplicação. Este projeto visa salvar vidas.
Atenciosamente,
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais,
aos 09 do mês de maio de 2025.
Luiz
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