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é Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Câmara Eee stage ale oxdinária pe elo Legislativo nº 43 , de 04 de abril de 2025
Protocolizado
Sobnº. GIP
12 MAITO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de
monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre,
Parquinho e quadras esportivas Municipais .
Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica obrigada, a administração pública, a manter sistema de monitoramento e
segurança em todas as Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas, sendo no mínimo
duas câmeras por local, com capacidade de manter registro das imagens gravadas.
Art. 2.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos
04 do mês de abril de 2025.
Luiz Gustavo GonçalvesKavier demir dos Santos Peres
Vereador vereador
Diego Felisberto dos Reis Antônio Carlos de Lima
Vereador vereador
Valeria de Lima Souza Carlos Roberto da Silva
Vereadora vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
* Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Justificativa ao projeto de lei ordinária pelo Legislativo nº 43, de 04 de abril de 2025.
Nobres vereadores essa propositura a manter sistema de monitoramento e segurança
em todas as Academias ao Ar Livre, Parquinho e quadras esportivas, sendo no mínimo
duas câmeras por local, com capacidade de manter registro das imagens gravadas, se
faz necessário pela depredação e quebradeira proporcionada por vândalos. Assim conto
com o apoio de todos.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andra Estado de Minas
7;
Gustavo Gonçalves Xavier ir dos Santos Peres
Vereador vereador
Diego Felisberto dos Reis Antônio Carlos de Lima
Vereador vereador
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Valeria de Lima Souza Carlos Roberto da Silva
Vereadora vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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