materia nº 194/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2550 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº: 031/2025
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 64/2025 – Pregão Eletrônico nº 011/2025 – Processo 
Licitatório nº 023/2025.
Andradas, 05 de maio de 2025.
À
Sra. Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas
Prezada Secretária,
Em atenção ao item 2 do Requerimento 064/2025 apresentado pela Câmara Municipal 
de Andradas, que trata do Pregão Eletrônico nº 023/2025, cujo objeto consiste na 
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL,
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ANIMAÇÕES 3D,
COM CRIAÇÃO DE CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA, 
PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES À 
POPULAÇÃO, DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG”, apresentamos, por meio deste ofício, 
o relatório detalhado contendo as justificativas das inabilitações ocorridas no certame.
Conforme estabelecido no edital, após a finalização da etapa de lances, a classificação 
dos participantes foi a seguinte:
1. Infra do Brasil Com. e Serv. Ltda, CNPJ 70.946.330/0001-50 – R$ 97.500,00
2. João Vitor de Oliveira Abreu, CNPJ 22.460.312/0001-10 – R$ 98.077,00
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3. Bizzarro & Cia. Ltda, CNPJ 15.076.716/0001-40 – R$ 108.200,00
4. RL de Souza, CNPJ 35.144.326/0001-77 – R$ 181.333,32
Após análise da documentação, todas as empresas participantes foram inabilitadas, 
resultando no fracasso do lote. Seguem as respectivas justificativas:
1. Infra do Brasil Com. e Serv. Ltda (1º lugar)
A empresa foi inabilitada por não atender ao item 5.7 do Termo de Referência, que 
exigia a presença, em seu quadro, de profissional com formação superior comprovada em 
Produção de Desenho em 3D, cadastro na ACINE para produção de vídeos, experiência em 
produção de peças informativas e formação comprovada em Publicidade e Propaganda.
Conforme parecer técnico da Secretaria requisitante, ratificado pelo Supervisor de 
Comunicação e Marketing, a empresa não apresentou comprovação documental de profissional 
graduado em Publicidade e Propaganda, tampouco comprovou a existência de profissional com 
formação superior em Produção de Desenho 3D. O único documento apresentado foi um
certificado de conclusão de curso superior em Tecnologia em Marketing, o qual não atende aos 
requisitos estabelecidos.
2. João Vitor de Oliveira Abreu (2º lugar)
Foi inabilitado por não apresentar documentação de habilitação conforme os requisitos 
do edital, especialmente no que diz respeito às certidões jurídicas e fiscais obrigatórias. 
Conforme registrado na plataforma de compras pelo pregoeiro:
“A documentação inserida na plataforma não atende aos especificados no edital.”
3. Bizzarro & Cia. Ltda (3º lugar)
A empresa não inseriu a Certidão de Regularidade de Débitos Tributários com a Fazenda 
Estadual, exigida no item 6.6.4 do edital, o que motivou sua inabilitação. Conforme registrado
pelo pregoeiro:
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“O participante 3 não inseriu a Certidão de Regularidade de Débitos Tributários com a 
Fazenda Estadual do item 6.6.4 do edital.”
4. RL de Souza (4º lugar)
O participante foi intimado a apresentar os documentos de habilitação, contudo não 
inseriu qualquer documentação dentro do prazo estipulado no edital, resultando em sua 
inabilitação. Conforme registro do pregoeiro:
“O participante não inseriu os documentos de habilitação conforme o prazo do edital.”
Dessa forma, restou evidenciado que nenhum dos licitantes atendeu de forma 
satisfatória aos requisitos de habilitação, o que levou ao insucesso do certame no que tange ao 
referido lote.
Cumpre informar, ainda, que a cópia do edital solicitada no item 1 do requerimento, 
bem como os documentos indicados no item 3 e o parecer técnico da equipe de avaliação estão 
devidamente anexados ao processo, para os devidos fins.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas
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EDITAL
PROCESSO Nº 023/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025
MENOR PREÇO – GLOBAL
 AMPLA PARTICIPAÇÃO
“CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, 
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ANIMAÇÕES 3D, 
COM CRIAÇÃO DE CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS DA 
PREFEITURA, PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE 
AÇÕES À POPULAÇÃO, DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG.”
A Sra. Gisele Cristina Teixeira Santos, Auxiliar Administrativo da Seção de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Andradas torna público que o(a) O Município de Andradas, por 
meio do(a) Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, sediada na Praça Vinte e Dois 
de Fevereiro, s/nº, Centro, nesta cidade, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma 
ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, 
de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
ATÉ O DIA 19/03/2025 às 10h30min
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E 
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
(www.novobbmnet.com.br)
 19/03/2025 às 12h30min ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS 
PROPOSTAS (www.novobbmnet.com.br)
 19/03/2025 às 12h35min ABERTURA E DISPUTA DE LANCES 
(www.novobbmnet.com.br)
LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: www.novobbmnet.com.br. Para todas as referências de 
tempo será observado o horário de Brasília/DF.
Modo de Disputa: Aberto
Tempo de disputa: 10 minutos
Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados no site 
www.novobbmnet.com.br e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Andradas, 
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Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
o qual poderá ser acessado pelo link https://www.andradas.mg.gov.br, na Guia 
‘’Transparência’’, opção “licitações”.
O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o 
credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como 
cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da 
disputa.
O fornecimento do edital será preferencialmente através do sítio www.novobbmnet.com.br e 
no link https://www.andradas.mg.gov.br, na Guia ‘’Transparência’’, Opção “Licitações”, 
independentemente de qualquer pagamento.
Demais informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Administração, Materiais e 
Suprimentos - Seção de Licitações, no andar superior do Paço Municipal, localizado na Praça 
22 de Fevereiro, s/nº, nesta cidade de Andradas-MG, nos dias úteis, no horário de 12 às 18h, 
pessoalmente ou pelo telefone (35) 3739-2000, ramal 217, ou, ainda, pelo e-mail: 
licitacoes@andradas.mg.gov.br.
A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações 
necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta Licitação.
O encaminhamento da proposta poderá ocorrer até o dia 19/03 /2025 no horário limite de início 
da sessão pública. Durante esse período, o licitante poderá incluir ou excluir sua proposta.
1. DO OBJETO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, 
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ANIMAÇÕES 3D, 
COM CRIAÇÃO DE CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS DA 
PREFEITURA, PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE 
AÇÕES À POPULAÇÃO, DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e no Termo de Referência
elaborado pela secretaria requisitante.
1.1. Apoio na elaboração e execução de planejamento estratégico de comunicação 
integrada, consultoria e assessoria de comunicação, incluindo análise editorial e auditoria de 
imagem, elaboração de diagnóstico, produção e divulgação de conteúdo nas diversas mídias e 
monitoramento das ações da Assessoria de Comunicação, com elaboração de relatórios de 
avaliação de desempenho das mídias veiculadas, e dos serviços prestados a cada bimestre, sendo 
entregues de oficio, sem a necessidade de solicitação prévia.
1.2 Auxílio no planejamento, concepção, desenvolvimento de conteúdo, 
implementação, manutenção, atualização e execução de ações de comunicação e projetos 
editoriais nos meios eletrônicos tradicionais e nas novas mídias, impressos, digitais, redes sociais, 
plataformas móveis celulares, rádios e televisão.
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1.3. Suporte no planejamento, desenvolvimento e acompanhamento de ações de relações 
públicas.
1.2. O valor total da contratação é estimado R$ 196.152,00 (cento e noventa e seis mil e 
cento e cinquenta e dois reais);
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente 
credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de 
Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br. 
2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas 
em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3. Levando-se em conta o valor da presente licitação, o certame é de AMPLA 
PARTICIPAÇÃO, ficando, porém, consignado a aplicação do tratamento favorecido 
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às licitantes que se 
enquadrem como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de 
pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 
2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor 
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.5. Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou 
jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto 
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, 
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a 
voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou 
fornecimento de bens a ela necessários; 
2.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada 
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, 
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ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 
o terceiro grau;
2.5.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, 
de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho 
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação 
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa 
condição;
2.5.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do 
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações 
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou 
emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 
14.133, de 2021.
2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que 
atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que 
devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do 
licitante.
2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos 
e a empresa a que se referem os itens 2.5.2 e 2.5.3 poderão participar no apoio das atividades 
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que 
sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
econômico.
2.9. O disposto nos itens 2.5.2 e 2.5.3 não impede a licitação ou a contratação de 
serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto 
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas 
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo 
financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não 
poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas 
entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.11. A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução 
da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou 
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO
3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a 
proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado 
neste Edital, até o fim do recebimento de propostas.
3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio 
do sistema, que:
3.2.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
3.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem 
como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado 
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados 
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas 
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em 
definitivo;
3.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
3.3.1. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho 
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do 
art. 5º da Constituição Federal;
3.3.2. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.
3.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio 
do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 
2021.
3.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou 
sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que 
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando 
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o 
disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele 
item;
3.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas 
de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante 
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não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo 
que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 ao 3.4 sujeitará o licitante às 
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos 
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de 
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a 
proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de 
julgamento e aceitação das propostas.
3.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as 
operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela 
Administração ou de sua desconexão.
3.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer 
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.
3.11. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias
consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.
3.12. Referente aos documentos de Habilitação deverão ser anexados na plataforma 
em até 01 (uma) hora após o certame, podendo ser prorrogado por mais 01 (uma) hora, com 
a solicitação da licitante na plataforma, sob pena de desclassificação, e em caso de 
desclassificação ou inabilitação do previamente classificado em primeiro lugar o prazo será o 
mesmo para anexar os documentos. 
3.13. A Ficha técnica complementar, caso seja solicitado pela pregoeira deverá 
também ser anexada na plataforma em até 01 (uma) hora após o certame, podendo ser 
prorrogado por mais 01 (uma) hora, com a solicitação da licitante na plataforma, sob pena de 
desclassificação, e em caso de desclassificação ou inabilitação do previamente classificado em 
primeiro lugar o prazo será o mesmo para anexar a ficha técnica.
4. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA 
4.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma 
da Nova BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da 
etapa “Aberto para receber propostas”. 
4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item 
de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando 
“enviar proposta”.
4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das 
informações exigidas no Sistema. 
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4.1.3 O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do 
interessado na Plataforma BBMNET Licitações. 
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 
indiretamente na execução do objeto.
4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão 
de exclusiva responsabilidade do licitante. 
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em 
percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos 
recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento 
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de 
habilitação anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto 
para o recebimento de proposta. Os documentos de habilitação não poderão ser excluídos ou 
alterados a partir do prazo em que recebimentos das propostas estiver encerrado. 
4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das 
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, 
assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem 
como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em 
quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando 
requerido, sua substituição.
4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua apresentação.
4.10. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto 
de apuração de responsabilidade.
4.11. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão 
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.12. Quando for exigido pelo Pregoeiro, o licitante deverá preencher a ficha técnica 
do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando 
obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.
4.12.1. O licitante não poderá, em hipótese nenhuma, se identificar na ficha técnica, 
sob pena de desclassificação. 
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5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E 
FORMULAÇÃO DE LANCES
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, 
por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de 
habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da 
sessão pública.
5.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes 
poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de 
propostas.
5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em 
sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que 
somente estas participarão da fase de lances.
5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o 
Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 
5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances 
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu 
recebimento e do valor consignado no registro. 
5.7. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO LOTE LICITADO.
5.7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR 
PREÇO", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao 
licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço 
melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as 
especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições 
definidas neste edital.
5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado 
para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de 
desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, 
sendo que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9
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5.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após 
isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 
dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.10.2 A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem anterior, será 
de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período 
de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.10.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão 
pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a 
ordem final de classificação.
5.11. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já 
ofertado.
5.12 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.13 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do 
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos 
lances. 
5.14 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 
(vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio 
eletrônico utilizado para divulgação.
5.15 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.16 Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas 
de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada 
para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
5.16.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte 
que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor 
lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.16.2 A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de 
encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da 
primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a 
comunicação automática para tanto.
5.16.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista 
ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa 
e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na 
ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 
anterior.
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5.16.4 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar 
nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa 
de pequeno porte.
5.16.5 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
5.16.5.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação;
5.16.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações previstos nesta Lei;
5.16.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres 
no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.16.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), 
conforme orientações dos órgãos de controle.
5.16.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e 
serviços produzidos ou prestados por:
5.16.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão 
ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação 
realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.16.6.2 empresas brasileiras;
5.16.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.16.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, 
de 29 de dezembro de 2009.
5.17 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta 
do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para 
a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado 
do julgamento.
5.17.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, 
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela 
Administração.
5.17.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada 
pelos demais licitantes.
5.17.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos 
autos do processo licitatório.
5.18 Será desclassificada a proposta que: 
5.18.1 contiver vícios insanáveis;
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5.18.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
5.18.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo 
definido para a contratação;
5.18.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 
Administração;
5.18.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou 
seus anexos, desde que insanável.
5.19 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas 
valores inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.
5.19.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após 
diligência do pregoeiro, que comprove:
5.19.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
5.19.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
5.19.2 O pregoeiro PODERÁ SOLICITAR ao licitante mais bem classificado envie a 
proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do 
Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
5.19.3 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação 
fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.20 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante 
classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de 
Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
5.20.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização 
do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os 
interessados, incluindo os demais licitantes.
5.20.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
5.20.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem 
justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações 
previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
5.20.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), 
o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. 
Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de 
uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 
6 DA FASE DE HABILITAÇÃO
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6.1 Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o pregoeiro verificará se o licitante 
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, 
conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.5 do edital, 
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura 
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se 
houver; e
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) (https://certidoes￾apf.apps.tcu.gov.br/).
6.2 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de 
habilitação.
6.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no 
tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei 
Complementar nº 123/06.
6.4 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para 
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante 
mais bem classificado para fins de habilitação.
6.5 Na fase de HABILITAÇÃO JURÍDICA, serão exigidos os seguintes documentos:
6.5.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última 
alteração, se houver devidamente registrado, em que se possa identificar o administrador, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de 
documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser 
compatível com o objeto da licitação.
6.5.3 Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
6.5.3.1 A presente licitação dispensa maior rigor comprobatório de habilitação jurídica 
das licitantes interessada, porquanto ausentes elementos legais, até o presente momento, que 
solicitam específicas documentações. 
6.6 REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRABALHISTA
6.6.1 CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da 
Fazenda.
6.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo 
à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
do certame;
6.6.3 Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante 
fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida 
Ativa da União, e Seguridade Social.
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6.6.4 Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e 
Municipal;
6.6.5 FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica 
Federal.
6.6.6 CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho.
6.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
6.7.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante
6.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.8.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços similares de 
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta 
contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho 
profissional competente, quando for o caso.
6.8.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer 
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 
6.8.2.1. Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa 
contratada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;
6.8.2.2. Descrição dos serviços que foram realizados;
6.8.2.3. Período de execução dos serviços;
6.8.2.4. Assinatura do responsável legal.
6.8.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz 
ou da filial do fornecedor.
6.8.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação 
da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do 
contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi 
executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
6.8.5. DECLARAÇOES:
6.8.5.1 Entregar declaração com a relação de sua estrutura básica, contendo 
indicação das instalações físicas, dos equipamentos, da organização do processo editorial 
(equipe técnica e forma de atendimento), de modo a garantir o cumprimento do objeto da 
licitação.
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6.8.5.2 A empresa deverá comprovar que tem em seu quadro, profissional com formação 
superior comprovada em Produção de Desenho 3D, cadastro na ANCINE para produção de 
vídeos e experiência em produção de peças informativas, e formação comprovada em 
Propaganda e Publicidade. 
6.8.5.3. A prestadora de serviço também deverá comprovar capacidade técnica de 
produção e edição de vídeos, peças informativas tanto para impressos como para veiculação 
nos meios digitais, e atender as demandas de fotografia e cinegrafia.
6.8.5.4. A licitante deverá apresentar declaração que possui os equipamentos necessários 
para executar com qualidade coberturas fotográficas e filmagens, sendo pelo menos uma 
câmera fotográfica igual ou superior ao modelo CANON R7 4K MIRRORLESS, equipada com 
flash externo, microfone de lapela igual ou superior à HOLLYLAND LARK M2, lente 
fotográfica de igual ou superior a 70-300mm, lente fotográfica igual ou superior a 50 mm, pelo 
menos um tripé, pelo menos um drone, que filme em Full HD, para imagens aéreas, e um 
⁠teleprompter igual ou superior ao TP 19 pro.
6.8.5.5. A licitante deverá ter, no mínimo, estrutura de atendimento na cidade de Andradas 
- MG. Caso não possua, a Licitante deverá apresentar declaração na qual se compromete a 
montar sua estrutura de atendimento na cidade no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura do 
contrato.
6.8.5.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou 
[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição 
mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra 
equivalente, na forma da lei.
6.9 Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados 
EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.
6.9.2 Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação 
dos originais não-digitais.
6.10 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por 
registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito 
em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
6.11 Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da 
veracidade das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de 
habilitação, conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
6.12 Eventuais dúvidas sobre as declarações ou os documentos apresentados pela 
licitante, serão verificados pela pregoeira nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores, de modo que a consulta constitui meio legal de prova para fins de habilitação, 
favorável ou não à licitante.
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6.13 Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do 
sistema, em formato digital, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
6.14 Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:
6.14.2 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
6.14.3 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas;
6.15 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá 
sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, 
mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia 
para fins de habilitação e classificação.
6.16 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro 
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7 DOS RECURSOS
7.9 A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo pregoeiro observará o 
disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
7.10 O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados 
da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos 
demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da 
interposição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à 
defesa de seus interesses
7.11 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração 
de vencedor, sob pena de preclusão. 
7.11.2 O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será no mínimo de 
10 (dez) minutos, conforme especificado na plataforma, podendo o pregoeiro dar provimento 
ou negar o mesmo.
7.12 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
7.13 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse 
mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.14 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
7.15 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da 
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
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8 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
8.9 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou 
culpa: 
8.9.2 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar 
qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
8.9.3 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não 
mantiver a proposta em especial quando:
8.9.3.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
8.9.3.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
8.9.3.3 injustificadamente, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa 
competitiva; ou 
8.9.3.4 deixar de apresentar amostra;
8.9.3.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
8.9.4 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.9.4.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, 
ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
8.9.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação;
8.9.6 fraudar a licitação;
8.9.7 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em 
especial quando:
8.9.7.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
8.9.7.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
8.9.7.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
8.9.8 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
8.9.9 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
8.10 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal: 
8.10.2 advertência; 
8.10.3 multa;
8.10.4 impedimento de licitar e contratar; e
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8.10.5 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade.
8.11 Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 
1º, da Lei 14.133/2021.
8.12 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente 
sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa 
previsto nos arts. 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021.
8.13 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro 
de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
9.9 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar 
esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data 
da abertura do certame.
9.10 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio 
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data 
da abertura do certame.
9.11 A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na 
forma eletrônica, via Sistema BBMNET.
9.12 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do 
certame.
10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.9 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
10.10 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça 
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não 
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
10.11 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública 
observarão o horário de Brasília - DF.
10.12 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
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10.13 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
10.14 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas 
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10.15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á 
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração.
10.16 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o 
afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os 
princípios da isonomia e do interesse público.
10.17 O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se 
disponível aos interessados no Portal www.novobbmnet.com.br . 
10.18 Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma BBMNET 
Licitações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Plataforma BBMNET Licitações, 
por e-mail, WhatsApp, telefone e chat disponíveis no Portal www.novobbmnet.com.br .
10.19 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou 
demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10.20 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); no endereço eletrônico municipal, 
https://www.andradas.mg.gov.br/, no caminho: TRANSPARÊNCIA → LICITAÇÕES →
PROCESSOS LICITATÓRIOS; e através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias 
(BBMNET): https://novobbmnet.com.br/. 
10.21 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, inclusive para o previsto no 
art. 25, Lei 14.133/2021, os seguintes anexos:
10.21.2 ANEXO I - Termo de Referência
10.21.3 ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato
10.21.4 ANEXO III – Modelo de Proposta Financeira
Andradas, MG, 24 de fevereiro de 2025.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
19 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2025
 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025
SOLICITAÇÃO: 1007/2025
1. OBJETO:
1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, 
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ANIMAÇÕES 3D, 
COM CRIAÇÃO DE CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS DA 
PREFEITURA, PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE 
AÇÕES À POPULAÇÃO, COMPREENDENDO: 
1.1.1 - Apoio na elaboração e execução de planejamento estratégico de comunicação integrada, 
consultoria e assessoria de comunicação, incluindo análise editorial e auditoria de imagem, 
elaboração de diagnóstico, produção e divulgação de conteúdo nas diversas mídias e 
monitoramento das ações da Assessoria de Comunicação, com elaboração de relatórios de 
avaliação de desempenho das mídias veiculadas, e dos serviços prestados a cada bimestre, 
sendo entregues de oficio, sem a necessidade de solicitação prévia.
1.1.2 - Auxílio no planejamento, concepção, desenvolvimento de conteúdo, implementação, 
manutenção, atualização e execução de ações de comunicação e projetos editoriais nos meios 
eletrônicos tradicionais e nas novas mídias, impressos, digitais, redes sociais, plataformas 
móveis celulares, rádios e televisão.
1.1.3 - Suporte no planejamento, desenvolvimento e acompanhamento de ações de relações 
públicas.
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS:
2.1 - Assessoria de Comunicação com enfoque na integração da administração municipal com 
toda a população, tanto na zona rural, como também no perímetro urbano. 
2.2 - Viabilizar a divulgação das atividades e das ações do município de Andradas, por meio de 
peças informativas ou outras ferramentas disponíveis; 
2.3 – Assessorar na produção de peças informativas, visando informar a população e/ou 
segmentos específicos sobre programas e ações deste município;
2.4 – Assessorar na criação dos seguintes itens:
- peças informativas tais como: flyers, folders, folhetos, catálogos, outdoor, informativos, cartão 
de visita, banners, cartazes, etc.;
- texto informativo;
- edição de imagens fotográficas;
- participação em reuniões de pauta e desenvolvimento do material;
- criação, design, elaboração de peças;
- Áudio;
- criação e elaboração de texto para locução;
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- vídeos institucionais, informativos e documentários;
- elaboração de roteiros em conjunto a assessoria e envolvidos,
- Campanha de Comunicação completa.
2.5 - Participação na definição de estratégias de comunicação; 
2.6 - Disponibilizar para a Assessoria de Comunicação, cobertura fotográfica, áudio visual e 
jornalística sempre que solicitado; 
2.7 - Entregar as imagens das coberturas fotográficas e filmagens até 24 (vinte e quatro) horas 
após a realização da cobertura; 
2.8 - A participação obrigatória em eventos do município de Andradas será comunicada com 
uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
2.9 - Estudar, planejar e propor atividades de marketing, campanhas informativas em assuntos 
de interesse da população e das Secretarias municipais; 
2.10 - A empresa vencedora deverá agendar reuniões bimestrais com a Assessoria de 
Comunicação, para avaliação e planejamento de novas estratégias de trabalho.
3. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
3.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura contrato, 
podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
4.1 - O Município de Andradas - MG necessita contar com ferramentas de apoio no 
desenvolvimento de estratégias para a adequada divulgação dos programas e ações que estão 
sob sua responsabilidade. A partir da verificação desta demanda, identificou-se a necessidade 
de contratação de empresa de comunicação social para auxiliar e complementar de forma 
integrada as ações desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação do município, pelos motivos 
expostos a seguir: 
4.1.1 - A busca pelo cumprimento das legislações vigentes, referente a obrigatoriedade do 
município divulgar seus atos, e buscando a proximidade com os cidadãos, trouxe em seu bojo 
a necessidade de incremento das ações de divulgação dos atos administrativos, programas 
municipais e ações desenvolvidas pelas Secretarias do município.
4.1.2 - Também, a grande diversificação dos programas desenvolvidos pelo município, tanto 
junto ao governo estadual, quanto nacional, e de projetos e programas do próprio governo, exige 
um reforço na estrutura de comunicação, que tenha caráter especializado e garanta agilidade na 
execução das ações de comunicação social para atender as demandas de promoção das políticas 
públicas de responsabilidade deste município.
4.2 - Daí a necessidade de se implantar estrutura organizada de atendimento e interação com os 
diversos veículos de comunicação com a finalidade de sistematizar e padronizar as atividades 
no que se refere ao relacionamento com os veículos de comunicação. Essa necessidade surge 
em função da rápida ampliação do acesso à informação pela população especialmente com o 
advento da internet e da atuação dos diversos veículos de comunicação que difundem notícias 
no meio online, e ainda pelo crescimento global da audiência e circulação de todos os tipos de 
mídias. O aumento da procura por informações sobre as ações em que envolva os programas e 
campanhas, gera uma maior demanda sobre a equipe que atualmente cuida da Assessoria de 
Comunicação com os veículos de comunicação. 
4.3 - O município não pode prescindir de um assessoramento nas áreas específicas de 
comunicação institucional, digital, jornalística e de relações públicas para, em articulação com 
os serviços de divulgação já existentes, promovendo de forma integrada entre todas as 
secretarias mais informações a toda a população. Como comunicação social não é a atividade 
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fim do município, mas, por outro lado, como não se pode trabalhar a divulgação das campanhas, 
programas e atos oficiais, favoráveis à toda a população, sem dar atenção às técnicas de 
comunicação, a empresa cuidará de auxiliar a Assessoria de Comunicação na orientação sobre 
cuidados nessa divulgação e no trato com os meios de comunicação.
4.4 - É essencial que a Assessoria de Comunicação esteja preparada e devidamente estruturada 
para dar o atendimento necessário aos veículos de comunicação, de modo a garantir que toda a 
população receba, com agilidade, a informação e a orientação correta e precisa sobre os 
programas, campanhas e atos do município. Para isto, a área de comunicação social precisa de 
apoio especializado para cumprir sua missão de informar com propriedade e oportunidade aos 
diversos públicos (população em geral, imprensa, públicos de interesse), em diversas 
plataformas de informação, o que reforça a necessidade da contratação dos serviços requeridos.
4.5 - A contratação de empresa consolidada e especializada na área de comunicação, que 
detenha experiência e domine técnicas modernas e eficazes de comunicação e relacionamento, 
certamente ampliará a capacidade e eficiência das ações do município, cujos resultados trarão 
benefícios para a administração pública. 
4.6 - Essa empresa subsidiará a área de comunicação social, acompanhando a presença da 
Assessoria de Comunicação na mídia, identificando e antecipando os eventos que virarão 
notícia, o que permitirá um melhor posicionamento da própria instituição, contribuindo, assim, 
para fortalecer as imagens dos programas e ações. 
4.7 - Em todo caso, em caráter adicional e alternativo, cumpre esclarecer, enfim, que essas 
atividades/serviços a serem contratados são atividades de cunho auxiliar, acessórias, que 
instrumentalizam e complementam a inteligência interna, a Administração e seu corpo de 
servidores em seu trabalho. Não há, portanto, que se falar em sobreposição de funções.
4.8 - Observadas as peculiaridades e necessidades do município de Andradas, justifica-se a 
licitação, dos serviços e produtos constantes deste Termo de Referência, tendo em vista os 
mesmos ser predominantemente intelectuais, de natureza complexa e a aferição da melhor 
contratação passar pela avaliação da capacidade técnica da empresa a ser contratada.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (FORMA, PRAZO E LOCAL DE 
ENTREGA)
5.1 - Os serviços objeto deste termo de referência serão prestados mediante solicitação durante 
os dias e horários de expediente do município de Andradas, e de maneira continuada, por se 
tratar de atividades imprescindíveis para a consecução dos objetivos institucionais da 
administração. 
5.2 – A solicitação poderá ser em dia e horário útil, porém a prestação dos serviços pode ocorrer 
em horários diferenciados, inclusive no período noturno, finais de semanas e feriados, para 
atender a realização de programas institucionais, devendo as solicitações acontecer com no 
mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
5.3 - Para garantir a celeridade e a qualidade da prestação dos serviços, a empresa deverá manter 
a disposição, equipe técnica responsável pela interlocução com a Assessoria de Comunicação 
do município de Andradas - MG. 
5.4 - A empresa poderá, de acordo com suas necessidades, designar os profissionais da equipe, 
desde que todos os profissionais possuam requisitos técnicos para o desenvolvimento e a 
execução dos trabalhos definidos neste Termo de Referência. 
5.5 - Além da equipe técnica mínima prevista, a empresa deverá manter suporte administrativo 
inerente às atividades a serem executadas, garantindo um serviço de alto padrão, sem nenhum 
custo adicional para o município de Andradas.
5.6 – A empresa deverá ser consolidada no mercado e ter experiência em assessoria de 
comunicação. 
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5.7 – A empresa deverá ter em seu quadro, profissional com formação superior comprovada em 
Produção de Desenho 3D, cadastro na ANCINE para produção de vídeos e experiência em 
produção de peças informativas, e formação comprovada em Propaganda e Publicidade. A 
prestadora de serviço também terá que comprovar capacidade técnica de produção e edição de 
vídeos, peças informativas tanto para impressos como para veiculação nos meios digitais, e 
atender as demandas de fotografia e cinegrafia.
5.8 – A empresa deverá possuir os equipamentos necessários para executar com qualidade 
coberturas fotográficas e filmagens, sendo pelo menos uma câmera fotográfica igual ou superior 
ao modelo Canon R7 4k mirrorless, equipada com flash externo, microfone de lapela igual ou 
superior à HOLLYLAND LARK M2, lente fotográfica de igual ou superior a 70-300mm, lente 
fotográfica igual ou superior a 50 mm, pelo menos um tripé, pelo menos um drone, que filme 
em Full HD, para imagens aéreas, e um ⁠teleprompter igual ou superior ao TP 19 pro. 
5.9. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da 
CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que 
caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
5.10. A execução dos serviços será iniciada no dia útil imediatamente posterior à assinatura do 
contrato, ou em data a ser estipulada pela CONTRATANTE, no intuito de evitar a 
descontinuidade dos serviços.
5.11. A Contratada se responsabilizará por todas as despesas referente a mão de obra, 
transporte/frete e encargos trabalhistas.
5.12 - A prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência se dará diretamente pela 
Contratada em suas dependências, nas dependências da Contratante ou em outro local, de 
acordo com a necessidade, interesse e conveniência da Contratante, (com uma carga horaria 
semanal de no mínimo 20 horas), com vistas a assegurar as condições imprescindíveis e 
específicas da execução dos serviços e atuar como fornecedores de matéria prima básica para 
os meios de comunicação.
5.13 - Todos os recursos logísticos e técnicos necessários ao perfeito atendimento dos serviços 
a serem demandados correrão por conta da Contratada.
5.14 - Para a prestação dos serviços nas dependências da Contratante, este proverá os recursos 
logísticos e técnicos necessários à execução dos serviços a serem demandados, ficando por 
conta da Contratada outros recursos que ela julgue necessários ao melhor atendimento ao 
serviço demandado.
5.15 - A Empresa deverá definir e contratar espaços publicitários de mídia (digital ou não) em 
veículos de comunicação local de ampla abrangência, ou influencers digitais locais, para 
auxiliar na divulgação de campanhas informativas, educativas e atos institucionais, com um 
valor de até R$1.000,00 (um mil reais) ao mês ou R$12.000,00 (doze mil reais) ao ano. As 
publicações devem acontecer como postagens nas redes sociais (Facebook e Instagram) mídia 
impressa (revistas e/ou jornais) e/ou rádio e TV, seguindo um planejamento definido em 
parceria com a Assessoria de Imprensa, cujo a quantidade de publicações deve respeitar o 
orçamento pré-definido neste termo de referência. 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial.
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6.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por 
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica 
para esse fim.
6.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de 
providências que devam ser cumpridas de imediato.
Fiscalização
6.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do 
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput).
6.5. Cada uma das Secretarias solicitantes, juntamente com a Assessoria de Comunicação, 
exercerá a fiscalização da prestação dos serviços e registrará todas as ocorrências e as 
deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, 
objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
Fiscalização Técnica
6.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam 
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores 
resultados para a Administração;
6.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
6.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato 
comunicará ao fiscal administrativo a necessidade de emissão de notificação para a correção da 
execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação 
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote 
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas 
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
6.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término 
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação 
contratual;
6.6.6. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos 
critérios previstos neste termo de Referência.
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Fiscalização Administrativa
6.7. O fiscal administrativo do contrato fará a formalização de apostilamento e termos 
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
6.7.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do 
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para 
que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Gestor do Contrato
6.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e 
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de 
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da 
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
6.9. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, 
se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
6.10. Quando for o caso, o gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação 
realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações 
assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado 
nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, 
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
6.11. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo 
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela 
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com 
competência para tal, conforme o caso. 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da exibição, 
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua 
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
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7.2. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/21, comunicando-se à 
empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução 
do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.3. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela 
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os 
fins do recebimento definitivo.
7.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez 
e pela segurança na prestação do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela 
perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.5. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez 
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
7.5.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade 
de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem 
o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
7.6. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou 
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e 
essenciais do documento, tais como: 
7.6.1. o prazo de validade;
7.6.2. a data da emissão; 
7.6.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
7.6.4. o período respectivo de execução do contrato; 
7.6.5. o valor a pagar; e 
7.6.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.7. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, 
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado 
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
Prazo de pagamento
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7.8. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização 
da liquidação da despesa.
7.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, 
o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC, 
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
Forma de pagamento
7.10. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) 
para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem 
bancária para pagamento.
7.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação 
aplicável, quando for o caso.
7.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão 
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação 
vigente.
7.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e 
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à 
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento 
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE 
FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, 
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO.
Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será por meio de prestação de serviços pelo período de 12 
(doze) meses, seguindo as especificações constantes neste termo de referência e em seu 
respectivo edital.
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Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
8.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de 
lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 
da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
8.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade 
identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição 
do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a 
cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de 
seus administradores;
8.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no 
Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade 
federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será 
considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março 
de 2020.
8.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, 
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde 
opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que 
o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de 
dezembro 1971.
8.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva.
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Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ) ou no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
8.14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou 
[Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compatível com o objeto contratual;
8.15. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
8.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede 
do fornecedor;
8.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede 
do fornecedor;
8.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
8.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou 
[Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição 
mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra 
equivalente, na forma da lei.
8.21. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará 
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
Qualificação Técnica
8.23. Comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços similares de complexidade 
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o 
item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, 
quando for o caso.
8.23.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito 
a contratos executados com as seguintes características mínimas: 
8.23.1.1. Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa 
contratada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;
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8.23.1.2. Descrição dos serviços que foram realizados;
8.23.1.3. Período de execução dos serviços;
8.23.1.4. Assinatura do responsável legal.
8.24. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da 
filial do fornecedor.
8.25. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da 
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do 
contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi 
executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.26. Entregar declaração com a relação de sua estrutura básica, contendo indicação das 
instalações físicas, dos equipamentos, da organização do processo editorial (equipe técnica e 
forma de atendimento), de modo a garantir o cumprimento do objeto da licitação. 
8.27. A licitante deverá ter, no mínimo, estrutura de atendimento na cidade de Andradas -
MG. Caso não possua, a Licitante deverá apresentar declaração na qual se compromete a montar 
sua estrutura de atendimento na cidade no prazo de 30 dias após assinatura do contrato
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de 
acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 
9.2. NOTIFICAR a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições 
no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 
9.3. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação de serviço, no prazo e 
condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 
9.4. Não considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do 
próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão 
de diárias e passagens.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Executar os serviços conforme especificações deste TERMO DE REFERÊNCIA e de 
sua proposta, de modo a cumprir as cláusulas contratuais;
10.2. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, 
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere 
responsabilidade à CONTRATANTE; 
10.3. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a 
realização do objeto da licitação; 
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10.4. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da 
prestação dos serviços; 
10.5. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na 
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho 
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
10.7. O contratado deve estar ciente sobre os repasses dos direitos autorais das peças 
desenvolvidas à Prefeitura Municipal.
10.8. A agência deverá produzir um arquivo fotográfico, e áudio visual, dos eventos, pontos 
turísticos, inaugurações entre outros, quando solicitado.
10.9. Um profissional de fotografia e um profissional de filmagem deverá acompanhar a 
Assessoria de Comunicação para a cobertura de aproximadamente 80 eventos ao ano, realizados 
no Município de Andradas. O transporte e a alimentação dos profissionais ficam sob 
responsabilidade da agência.
10.10. Ao término do contrato todo o material produzido deverá ser encaminhado através de 
mídia (pen drive, drive, ou outra mais eficaz), para a Assessoria de Comunicação Municipal.
10.11. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do 
contrato.
11. DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto desta licitação.
12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1. O custo estimado total da contratação é o valor encontrado no quadro de prévias anexo 
ao processo licitatório.
13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos 
nas seguintes dotações orçamentárias: Ficha: 143 – 02.02.04.122.7001.2325.3.3.90.39.00. 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante 
apostilamento.
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14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A prestação dos serviços obedecerá às exigências e procedimentos constantes neste 
Termo de Referência;
14.2. A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à 
execução dos serviços contratados; 
14.3. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal de prestação de serviços, 
discriminando detalhadamente o serviço realizado.
15. ESTIMATIVA DE DEMANDA
15.1 A empresa contratada deverá auxiliar na produção, edição e elaboração das peças 
publicitárias necessárias para realizar a divulgação dos projetos da Prefeitura de Andradas. Com 
base em análises internas, estima-se a seguinte demanda de conteúdos, podendo ou não, haver 
variações mensais, sem alteração no valor do contrato:
Vídeos: 10 a 15 vídeos ao mês (de até 1 minuto).
Artes gráficas digitais: 15 a 20 artes ao mês.
Outdoor: 2 peças ao mês.
Flyer/folder: 1 a cada 2 meses.
Revista: 3 peças ao ano.
Áudios/locuções: média de 4 gravações ao mês.
Produção fotográfica: 2 sessões fotográficas por semana (fotografia de obras, ações e 
projetos) 
Cobertura audiovisual e fotográfica de eventos: média de 7 eventos ao mês.
Mestre de Cerimônias: Média de 5 eventos ao mês.
16. DOS PRAZOS
16.1 A empresa contratada terá, a partir do recebimento da Ordem de Serviço contendo as 
informações necessárias e devidamente aprovadas para desenvolver as peças 
publicitárias, os seguintes prazos:
Material Gráfico Prazo máximo de até:
Flyer 02 dias
Folder 02 dias
Banner 02 dias
Outdoor 02 dias
Panfletos 02 dias
Catálogos 07 dias
Informativos 07 dias
Cartão de visita 02 dias
Crachás 02 dias
Cartazes 02 dias
Revista 30 dias
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Mídia Digital Prazo máximo de até:
WhatsApp 1 dia
Facebook 1 dia
Instagram 1 dia
Banner site 1 dia
Artes site 1 dia
Áudio Prazo máximo de até:
Spot rádio 02 dias
Carro de som 02 dias
Vídeo Prazo máximo de até:
VTS Informativos 03 dias
Vídeo Institucional 10 dias
Vídeos para mídias sociais 02 dias
16.2 Fica estipulado o prazo de correção e/ ou alteração de qualquer serviço prestado o de 2 
(duas) horas, com exceção dos vídeos e da revista, estes com o prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas.
Jeferson Ricardo da Silva
Assessor de Marketing e Comunicação
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ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ______/2025 DE 
FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS E 
__________________________. 
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio 
e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, 
s/nº, CEP n.º 37.838-042, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato representado 
pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, 
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.ª Região sob n.º 13448, residente e 
domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no 
CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, 
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; neste município, na 
qualidade de Prefeita Municipal, nos termos do delineado pela Lei Federal 14.133/2021, bem 
como as demais disposições legais específicas federais e municipais, doravante denominada 
CONTRATANTE, e ____________________________, CNPJ nº ___________________, 
com sede à ___________________________________, nº ______, em _______/___, neste 
instrumento representado por ___________________, _____________, ______________, 
portador do CPF ____________, RG _____________, domiciliado e residente à 
________________, nº ________, em ________/___, doravante denominada 
CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento decorrente do processo 
licitatório nº 023/2025, pregão eletrônico nº 011/2025, do tipo menor preço e em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as seguintes cláusulas 
e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, 
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ANIMAÇÕES 3D, 
COM CRIAÇÃO DE CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS DA 
PREFEITURA, PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE 
AÇÕES À POPULAÇÃO, DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG., conforme 
especificação no Termo de Referência elaborado pela secretaria requisitante.
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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1.1.1. Apoio na elaboração e execução de planejamento estratégico de comunicação integrada, 
consultoria e assessoria de comunicação, incluindo análise editorial e auditoria de imagem, 
elaboração de diagnóstico, produção e divulgação de conteúdo nas diversas mídias e 
monitoramento das ações da Assessoria de Comunicação, com elaboração de relatórios de 
avaliação de desempenho das mídias veiculadas, e dos serviços prestados a cada bimestre, 
sendo entregues de oficio, sem a necessidade de solicitação prévia.
1.1.2 Auxílio no planejamento, concepção, desenvolvimento de conteúdo, implementação, 
manutenção, atualização e execução de ações de comunicação e projetos editoriais nos meios 
eletrônicos tradicionais e nas novas mídias, impressos, digitais, redes sociais, plataformas 
móveis celulares, rádios e televisão.
1.1.3 Suporte no planejamento, desenvolvimento e acompanhamento de ações de relações 
públicas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 01 ( ano) até __/__/2025, iniciando￾se a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei n° 
14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo 
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as 
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO
3.1. O presente contrato tem o valor de R$______________________ 
(______________________________________).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas 
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, 
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou 
DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, 
mediante Nota Fiscal. De acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de 
vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 141, da 
Lei 14.133/21.
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4.2 No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e 
número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado 
pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
4.3 No caso de recursos de convênio Federal ou Estadual, deverão constar o número 
do instrumento, o programa, o empenho e demais informações necessárias a identificação dos 
recursos.
4.4 Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo 
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e 
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, 
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
4.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da 
CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo 
com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA 
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano 
contado a partir da assinatura do contrato.
5.2. Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado 
aplicando-se a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE (índice 
acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, 
em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos 
cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
5.2.1. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações 
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será 
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de 
comum acordo, com base no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderá
reajustar o preço do produto ou serviço ofertado, mediante procedimento administrativo 
provocado pela parte interessada.
5.4.1. O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido 
se o fornecedor comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido 
entre a data da assinatura do contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido 
pela parte interessada, hipótese em que será mantida a margem de lucro do fornecedor.
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5.4.1.1. A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas 
fiscais.
5.4.2. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá 
paralisar o fornecimento.
5.4.3. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica 
facultado à Administração continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo 
o mesmo ser liberado do seu compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
5.5. Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato 
que elevem o seu custo, cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações 
junto aos fornecedores.
5.6. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço 
praticado no mercado, o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem 
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.7. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo 
fornecedor e este não puder cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: I 
– liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido 
de fornecimento e sem a aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e 
comprovantes apresentados; II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual 
oportunidade de negociação.
5.7.1. Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão 
requerer a revogação do contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da 
contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim 
como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam 
no Termo de referência anexo I do edital.
6.2 Os serviços objeto deste termo de referência serão prestados mediante solicitação 
durante os dias e horários de expediente do município de Andradas, e de maneira continuada, 
por se tratar de atividades imprescindíveis para a consecução dos objetivos institucionais da 
administração. 
6.3 A solicitação poderá ser em dia e horário útil, porém a prestação dos serviços pode 
ocorrer em horários diferenciados, inclusive no período noturno, finais de semanas e feriados, 
para atender a realização de programas institucionais, devendo as solicitações acontecer com 
no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. 
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6.4 Para garantir a celeridade e a qualidade da prestação dos serviços, a empresa 
deverá manter a disposição, equipe técnica responsável pela interlocução com a Assessoria de 
Comunicação do município de Andradas - MG. 
6.5 A empresa poderá, de acordo com suas necessidades, designar os profissionais 
da equipe, desde que todos os profissionais possuam requisitos técnicos para o desenvolvimento 
e a execução dos trabalhos definidos neste Termo de Referência. 
6.6 Além da equipe técnica mínima prevista, a empresa deverá manter suporte 
administrativo inerente às atividades a serem executadas, garantindo um serviço de alto 
padrão, sem nenhum custo adicional para o município de Andradas.
6.7 A empresa deverá ser consolidada no mercado e ter experiência em assessoria 
de comunicação. 
6.8 A empresa deverá ter em seu quadro, profissional com formação superior 
comprovada em Produção de Desenho 3D, cadastro na ANCINE para produção de vídeos e 
experiência em produção de peças informativas, e formação comprovada em Propaganda e 
Publicidade. A prestadora de serviço também terá que comprovar capacidade técnica de 
produção e edição de vídeos, peças informativas tanto para impressos como para veiculação 
nos meios digitais, e atender as demandas de fotografia e cinegrafia.
6.9 empresa deverá possuir os equipamentos necessários para executar com 
qualidade coberturas fotográficas e filmagens, sendo pelo menos uma câmera fotográfica 
igual ou superior ao modelo Canon R7 4k mirrorless, equipada com flash externo, microfone 
de lapela igual ou superior à HOLLYLAND LARK M2, lente fotográfica de igual ou superior 
a 70-300mm, lente fotográfica igual ou superior a 50 mm, pelo menos um tripé, pelo menos 
um drone, que filme em Full HD, para imagens aéreas, e um ⁠teleprompter igual ou superior ao 
TP 19 pro. 
6.10 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da 
CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que 
caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
6.11 A execução dos serviços será iniciada no dia útil imediatamente posterior à 
assinatura do contrato, ou em data a ser estipulada pela CONTRATANTE, no intuito de evitar 
a descontinuidade dos serviços.
6.12 A Contratada se responsabilizará por todas as despesas referente a mão de obra, 
transporte/frete e encargos trabalhistas.
6.13 A prestação dos serviços descritos neste Termo de Referência se dará 
diretamente pela Contratada em suas dependências, nas dependências da Contratante ou em 
outro local, de acordo com a necessidade, interesse e conveniência da Contratante, (com uma 
carga horaria semanal de no mínimo 20 horas), com vistas a assegurar as condições 
imprescindíveis e específicas da execução dos serviços e atuar como fornecedores de matéria 
prima básica para os meios de comunicação.
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6.14 Todos os recursos logísticos e técnicos necessários ao perfeito atendimento dos 
serviços a serem demandados correrão por conta da Contratada.
6.15 Para a prestação dos serviços nas dependências da Contratante, este proverá os 
recursos logísticos e técnicos necessários à execução dos serviços a serem demandados, 
ficando por conta da Contratada outros recursos que ela julgue necessários ao melhor 
atendimento ao serviço demandado.
6.16 A Empresa deverá definir e contratar espaços publicitários de mídia (digital ou 
não) em veículos de comunicação local de ampla abrangência, ou influencers digitais locais, 
para auxiliar na divulgação de campanhas informativas, educativas e atos institucionais, com 
um valor de até R$1.000,00 (um mil reais) ao mês ou R$12.000,00 (doze mil reais) ao ano. As 
publicações devem acontecer como postagens nas redes sociais (Facebook e Instagram) mídia 
impressa (revistas e/ou jornais) e/ou rádio e TV, seguindo um planejamento definido em 
parceria com a Assessoria de Imprensa, cujo a quantidade de publicações deve respeitar o 
orçamento pré-definido neste termo de referência. 
6.17. DOS PRAZOS: conforme especificado no termo de Referência Anexo I do 
Edital.
6.17.1 A empresa contratada terá, a partir do recebimento da Ordem de Serviço contendo 
as informações necessárias e devidamente aprovadas para desenvolver as peças publicitárias, 
os seguintes prazos:
Material Gráfico Prazo máximo de até:
Flyer 02 dias
Folder 02 dias
Banner 02 dias
Outdoor 02 dias
Panfletos 02 dias
Catálogos 07 dias
Informativos 07 dias
Cartão de visita 02 dias
Crachás 02 dias
Cartazes 02 dias
Revista 30 dias
Mídia Digital Prazo máximo de até:
WhatsApp 1 dia
Facebook 1 dia
Instagram 1 dia
Banner site 1 dia
Artes site 1 dia
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Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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Áudio Prazo máximo de até:
Spot rádio 02 dias
Carro de som 02 dias
Vídeo Prazo máximo de até:
VTS Informativos 03 dias
Vídeo Institucional 10 dias
Vídeos para mídias sociais 02 dias 
6.17.1 Fica estipulado o prazo de correção e/ ou alteração de qualquer serviço prestado 
o de 2 (duas) horas, com exceção dos vídeos e da revista, estes com o prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas.
6.17.1.1 ESTIMATIVA DE DEMANDA
6.17.1.1.1. A empresa contratada deverá auxiliar na produção, edição e elaboração das 
peças publicitárias necessárias para realizar a divulgação dos projetos da Prefeitura de 
Andradas. Com base em análises internas, estima-se a seguinte demanda de conteúdos, podendo 
ou não, haver variações mensais, sem alteração no valor do contrato:
Vídeos: 10 a 15 vídeos ao mês (de até 1 minuto).
Artes gráficas digitais: 15 a 20 artes ao mês.
Outdoor: 2 peças ao mês.
Flyer/folder: 1 a cada 2 meses.
Revista: 3 peças ao ano.
Áudios/locuções: média de 4 gravações ao mês.
Produção fotográfica: 2 sessões fotográficas por semana (fotografia de obras, ações e 
projetos).
Cobertura audiovisual e fotográfica de eventos: média de 7 eventos ao mês.
Mestre de Cerimônias: Média de 5 eventos ao mês.
6.17.2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS:
6.17.2.1. Assessoria de Comunicação com enfoque na integração da administração 
municipal com toda a população, tanto na zona rural, como também no perímetro urbano. 
6.17.2.2. Viabilizar a divulgação das atividades e das ações do município de Andradas, 
por meio de peças informativas ou outras ferramentas disponíveis; 
6.17.2.3. Assessorar na produção de peças informativas, visando informar a população 
e/ou segmentos específicos sobre programas e ações deste município;
6.17.2.4. Assessorar na criação dos seguintes itens:
1- peças informativas tais como: flyers, folders, folhetos, catálogos, outdoor, 
informativos, cartão de visita, banners, cartazes, etc.;
2- texto informativo;
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3- edição de imagens fotográficas;
4- participação em reuniões de pauta e desenvolvimento do material;
5- criação, design, elaboração de peças;
6- Áudio;
7- criação e elaboração de texto para locução;
8- vídeos institucionais, informativos e documentários;
9- elaboração de roteiros em conjunto a assessoria e envolvidos,
10- Campanha de Comunicação completa.
11-Participação na definição de estratégias de comunicação; 
6.17.2.5 Disponibilizar para a Assessoria de Comunicação, cobertura fotográfica, áudio 
visual e jornalística sempre que solicitado; 
6.17.2.6. Entregar as imagens das coberturas fotográficas e filmagens até 24 (vinte e 
quatro) horas após a realização da cobertura; 
6.17.2.7. A participação obrigatória em eventos do município de Andradas será 
comunicada com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
6.17.2.8. Estudar, planejar e propor atividades de marketing, campanhas informativas em 
assuntos de interesse da população e das Secretarias municipais; 
6.17.2.9. A empresa vencedora deverá agendar reuniões bimestrais com a Assessoria de 
Comunicação, para avaliação e planejamento de novas estratégias de trabalho.
7 CLÁUSULA SETIMA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
7.1 A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das 
Secretarias Municipais Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
7.2 A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma 
responsabilidade civil ou penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
8 CLÁUSULA OITAVA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, 
de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 
8.2 NOTIFICAR a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais 
imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 
8.3 Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação de serviço, no prazo e 
condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 
8.4 Não considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores 
eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito 
de concessão de diárias e passagens.
8.5 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.5.1 Executar os serviços conforme especificações no TERMO DE REFERÊNCIA e 
de sua proposta, de modo a cumprir as cláusulas contratuais;
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8.5.2 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, 
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere 
responsabilidade à CONTRATANTE; 
8.5.3 Executar os serviços conforme especificações deste TERMO DE REFERÊNCIA 
e de sua proposta, de modo a cumprir as cláusulas contratuais;
8.5.4 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, 
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere 
responsabilidade à CONTRATANTE; 
8.5.5 Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para 
a realização do objeto da licitação; 
8.5.6 Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no 
decorrer da prestação dos serviços; 
8.5.7 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, 
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do 
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.5.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
8.5.9 O contratado deve estar ciente sobre os repasses dos direitos autorais das peças 
desenvolvidas à Prefeitura Municipal.
8.5.10 A agência deverá produzir um arquivo fotográfico, e áudio visual, dos eventos, 
pontos turísticos, inaugurações entre outros, quando solicitado.
8.5.11 Um profissional de fotografia e um profissional de filmagem deverá acompanhar 
a Assessoria de Comunicação para a cobertura de aproximadamente 80 (oitenta) eventos ao 
ano, realizados no Município de Andradas. 
8.5.11.1 O transporte e a alimentação dos profissionais ficam sob 
responsabilidade da Contratada.
8.5.12 Ao término do contrato todo o material produzido deverá ser encaminhado 
através de mídia (pen drive, drive, ou outra mais eficaz), para a Assessoria de Comunicação 
Municipal.
8.5.13 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato.
9- CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1 O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá 
ser subcontratado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo 
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do 
contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes 
sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, 
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 
14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas 
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as 
condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como 
nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, 
da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor 
da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis 
autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou
cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 
14.133, de 2021. 
2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso 
de inexecução total do objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na 
hipótese em que o fornecedor se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5 
(cinco) dias úteis para sua assinatura.
10.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei 
nº 14.133, de 2021).
10.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
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10.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do 
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a 
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da 
Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser 
recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do 
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure 
o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no 
caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento 
de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.5.1 O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021 
para apresentação de defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada 
no e-mail fornecido pelo licitante na proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade 
de apresentar justificativa acerca do descumprimento das condições impostas neste 
instrumento.
10.5.2 O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da 
leitura do e-mail por parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da 
notificação, o prazo começará a fluir 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
10.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 
2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou 
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados 
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos 
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida 
Lei (art. 159).
10.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que 
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos 
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das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos 
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, 
da Lei nº 14.133, de 2021).
10.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data 
de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de 
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser 
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes 
deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o 
mesmo órgão ora contratante.
10.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao 
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de 
Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às 
disposições deste edital.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, 
XIX)
11.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, 
ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará 
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a 
readequação do cronograma fixado para o contrato.
11.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa 
do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções 
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará 
as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
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11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, 
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não 
ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser 
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3 Indenizações e multas.
11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de 
termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS
12.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária nº 02.02.04.122.7001.2325.3.3.90.39.00 – ficha 143.
12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada 
mediante apostilamento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas 
na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as 
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas 
e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
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14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e 
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por 
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 
14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as 
partes o foro da Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja, nos termos do art. art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram 
imprimir o presente instrumento em 2 (duas) vias de 
igual teor e forma, que assinam na presença das 
testemunhas abaixo.
Andradas/MG, _____ de _______________________ de 2025.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
______________________________________________
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
____________________________ ____________________________
 Amanda Cristina Carlin Nome:
 CPF: 117.241.246-41 CPF:
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ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025
FORNECEDOR: ________________________________CIDADE:________________________________ UF:________
END.:_____________________________ CEP:______________-_______ TEL:________________________________
CNPJ/CPF:______________________________________ I.E:__________________________________ 
C.C:_________________ AG.:__________ BANCO:____________________________
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:______________________ CPF:_______________________________
RG:_________________________ END.:________________________ CIDADE:_____________________ UF:______
CEP:____________________.
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, COMUNICAÇÃO 
MULTIMÍDIA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ANIMAÇÕES 3D, COM CRIAÇÃO 
DE CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA, PARA 
AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES À POPULAÇÃO, 
DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG.
 
 CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO UN
QUAN￾TIDA￾DE
VALOR
MENSAL
VALOR 
TOTAL 
GLOBAL 
01
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO E MARKETING 
DIGITAL, COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA 
E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E 
ANIMAÇÕES 3D, COM CRIAÇÃO DE 
CONTEÚDO E GESTÃO DAS REDES 
SOCIAIS DA PREFEITURA, PARA 
AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA 
DIVULGAÇÃO DE AÇÕES À 
POPULAÇÃO, DO MUNICIPIO DE 
ANDRADAS/MG. – CONFORME 
SV 12
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ESPCIFICAÇÕES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA ELABORADO PELA 
SECRETARIA REQUISITANTE.
Andradas, ____ de _____________ de 2025.
_______________________________
Assinatura do Proponente
(papel timbrado ou carimbo da empresa)
Condições de Pagamento
Condições de Entrega
Prazo de Validade da Proposta
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Prefeitura Municipal de Andradas
ATA DE SESSÃO
Pregão (Setor público) - Edital nº 023/2025 - Processo nº 011/2025
Ao(s) 19 dia(s) do mês de Março do ano de 2025, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br |
www.novobbmnet.com.br (acesso licitações públicas), nos termos da convocação do Aviso e Edital de
licitação supra mencionado, reuniram-se o Pregoeiro / Agente de contratação, Sr(a). Gisele Cristina Teixeira
Santos do(a) Prefeitura Municipal de Andradas, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, para proceder
a sessão pública de Pregão (Setor público) com o objetivo de Contratação de Serviços Comuns, conforme
especificações e quantidades definidas no instrumento convocatório / edital. As informações relacionadas a
Sessão Pública do(a) Pregão (Setor público), após o seu encerramento, são as seguintes:
Ata gerada as 4:15:19 PM do dia 25 de Março de 2025
PARTICIPANTES:
Nome / Razão social e Documento do Licitante (em ordem alfabética)
BIZZARRO & CIA. LTDA 15.076.716/0001-40
Infra do Brasil Com e Serv Ltda 70.946.330/0001-50
JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ABREU 22.460.312/0001-10
RL DE SOUZA 35.144.326/0001-77
LOTE 1 - Fracassado
Motivo:
Nenhum dos participantes foi declarado habilitado para o lote, bem como nenhum deles manifestou interesse em interpor
recurso quanto a sua inabilitação.
Critério de Participação: Ampla participação - Critério de fechamento: Global do Lote
Item nº 1 - Objeto: ASSESSORIA EM COMUNICACAO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS
DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM TERMO REFERENCIAL EM ANEXO
Quantidade: 12 Preço unitário: - Valor Final: - Marca/Modelo: -
Valor Global (final):R$ 0,00
Observação, 'Preço unitário' e 'Valor Final' dos itens podem sofrer arredondamentos
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CLASSIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Nenhum participante foi classificado neste lote.
PARTICIPANTE(S) DESCLASSIFICADO(S)
Nome/Razão Social Apelido
Documento do
Licitante
Oferta Inicial Oferta Final Marca ME/EPP
RL DE SOUZA Participante 1 35.144.326/0001-77 R$ 181.333,32 R$ 181.333,32 Sem Marca Sim
Justificativa
O participante não inseriu os documentos de habilitação conforme o prazo do edital.
PARTICIPANTE(S) INABILITADO(S)
Nome/Razão Social Apelido
Documento do
Licitante
Oferta Inicial Oferta Final Marca ME/EPP
BIZZARRO & CIA. LTDA
Participante
3
15.076.716/0001-40 R$ 122.400,00 R$ 108.200,00
Sem
Marca
Sim
Justificativa
O participante 3 não inseriu a Certidão de Regularidade de Débitos Tributários com a Fazenda Estadual do item
6.6.4 do edital.
JOÃO VITOR DE OLIVEIRA
ABREU
Participante
4
22.460.312/0001-10 R$ 196.152,00 R$ 98.077,00
Sem
Marca
Sim
Justificativa
A documentação inserida na plataforma não atende aos especificados no edital.
Infra do Brasil Com e Serv Ltda
Participante
2
70.946.330/0001-50 R$ 196.152,00 R$ 97.500,00
Sem
Marca
Sim
Justificativa
A empresa não atendeu a documentação exigida no edital, conforme documento da secretaria requisitante que foi
anexo a plataforma.
RECURSOS DO LOTE
Nenhum participante registrou intenção de interpor recurso neste lote.
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Nada mais havendo a declarar, foi encerrada a sessão pública do(a) Pregão (Setor público), sendo a
respectiva Ata lavrada pelo Pregoeiro / Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Participaram do julgamento do(a) presente Pregão (Setor público):
___________________________________________________
Gisele Cristina Teixeira Santos
Pregoeiro
______________________________________________
Flavia Cristina Francisco do Prado
Equipe de Apoio
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Prefeitura Municipal de Andradas
Relatório de classificação de licitação
Modalidade : Pregão (Setor público)
Data e hora da emissão do relatório: 19/03/2025 ás 13:48:43
Promotor: Prefeitura Municipal de Andradas
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Andradas
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Edital: 023/2025
Processo: 011/2025
Modalidade: Pregão (Setor público)
Finalidade: Contratação de Serviços Comuns
Data e hora do início do recebimento de Propostas: 05/03/2025 ás 15:00:00
Data e hora de encerramento de recebimento de propostas: 19/03/2025 ás 10:30:00
Data e hora para abertura e análise de propostas 19/03/2025 ás 12:30:00
Data e hora para o início de lances: 19/03/2025 ás 12:35:00
Pregoeiro / Agente de contratação responsável: Gisele Cristina Teixeira Santos
Após a etapa de disputa/lances da licitação foi(ram) análisada(s) a(s) aceitabilidade(s) da(s) proposta(s) e
iniciada a habilitação do(s) vencedore(s), por lote(s), cuja classificação(ões) foi(ram) a(s) seguinte(s):
Relatório de classificação de licitação pública, na modalidade de Pregão (Setor público), a que se refere o
edital no 023/2025 do(a) Prefeitura Municipal de Andradas, CNPJ: 17.884.412/0001-34, realizado no portal
www.bbmnet.com.br | www.novobbmnet.com.br, acesso licitações públicas:
Lote-1
Critério de participação: Ampla participação
Critério de fechamento: Global do Lote
Preço de referência: R$ 196.152,00
Fase do lote/item: Habilitação
Situação: Ativo
Item-1: Descricao do Item : ASSESSORIA EM COMUNICACAO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE
ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM TERMO REFERENCIAL EM ANEXO
Nome / Razão Social
Documento do
Licitante
Último lance
Valor do
Lance
ME￾EPP
Classificado
Marca /
objeto
Participante 2 - Infra do Brasil Com e
Serv Ltda
70.946.330/0001-50
19/03/2025 ás
13:41:54
R$ 97.500,00 Sim Sim
Não
Informado
Participante 4 - JOÃO VITOR DE
OLIVEIRA ABREU
22.460.312/0001-10
19/03/2025 ás
13:41:43
R$ 98.077,00 Sim Sim
Não
Informado
Participante 3 - BIZZARRO & CIA.
LTDA 15.076.716/0001-40
19/03/2025 ás
13:30:09
R$ 108.200,00 Sim Sim
Não
Informado
Participante 1 - RL DE SOUZA 35.144.326/0001-77
06/03/2025 ás
18:22:19
R$ 181.333,32 Sim Sim
Não
Informado