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materia nº 144/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaSolicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicação para que seja estudado e posteriormente enviado ao Legislativo, um projeto de lei para a concessão de isenção parcial no pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — às pessoas que estiverem em tratamento oncológico, que possuam um único imóvel e tenham renda de até 2 (dois) salários mínimos.
native_id14145

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Despacho Interno — —

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