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Sob n.º
Notícia de Fato nº 02.16.0026.0206227.2025-34 12 MAI TOA
Denunciante: XXXX
Denunciada: Margot Pioli ( d) ; /
Encarregado
Vistos,
Cuida-se de notícia de fato instaurada para apurar eventual prática de ato de
improbidade administrativa consistente na cessão de uma máquina trituradora de galhos,
integrante do patrimônio público municipal, à entidade privada Clube Uva, por autorização
direta da Sr.”. Prefeita Municipal.
Diante da situação, foram convidados para manifestação o Município de
Andradas e o presidente do Clube Uva.
Respostas do Município de Andradas e do presidente do Clube Uva no ID:
3361926 e 3400614.
É o relato necessário.
No caso específico dos autos, foi enviado o Ofício de nº. 088/2025 pela
Câmara Municipal, noticiando a cessão de uma máquina trituradora de galhos, integrante
do patrimônio público municipal, à entidade privada Clube Uva, por autorização direta da
Sr.?. Prefeita Municipal, a fim de verificação de eventual prática de ato de improbidade
administrativa.
Após, foi oficiado o Município de Andradas e do Clube Uva para
manifestação.
Em resposta, o Município de Andradas informou que a cessão da referida
máquina ao Clube Uva não causou prejuízos ao Município, visto que naquela época não
estava sendo utilizada. Além disso, informou a utilização do maquinário pelo Clube
auxiliou na prestação dos serviços mais eficientes, já que enquanto era utilizada para
triturar os galhos, os servidores públicos que realizariam a coleta e trituração do material
estavam prestando serviço público em outro local. Isso, além da economia de combustível.
Ademais, informou que não foi possível o pagamento de renumeração pelo empréstimo do
maquinário, haja vista que a máquina não consta no Decreto nº 3.180/2025 que fixa os
preços públicos, já que os maquinários lá constantes são tratores e caminhões.
A resposta do presidente do Clube Uva foi no mesmo sentido, acrescentando
que a empresa EPR Sul de Minas notificou o Clube para não mais realizar a colocação de
galhos na entrada do local, impossibilitando assim que a Prefeitura Municipal de Andradas
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fizesse o recolhimento desse material, o que motivou a solicitação do empréstimo da
referida máquina.
Como se observa, é inconteste a irregularidade administrativa noticiada pelos
excelentíssimos vereadores, que o fizeram no mister fiscalizatório do Poder Executivo.
De fato, se inexiste ato normativo autorizando expressamente a cessão do
maquinário indicado dos autos, não poderia a chefe do Poder Executivo local ou qualquer
outro agente político ou mesmo servidor público fazê-lo, sob pena de afronta ao Direito.
Sucede que não há nos autos elementos no sentido de que a autorização tenha
sido motivada por interesses escusos. Aliás, sequer a possibilidade foi aventada na
denúncia.
Como era de se esperar, a resposta do município e do Clube do UVA foi no
sentido de que a decisão atendeu ao interesse público ou, ao menos, o interesse da
coletividade local.
O Clube do UVA é uma espécie de chacreamento, em que residentes na zona
urbana de Andradas (especial, porém não exclusivamente) edificaram pequenas casas para
utilização nos finais de semana e datas comemorativas. No local, por ser zona rural, há
muitas árvores. Pinheiros, por exemplo.
Daí a afirmação de que a cessão da máquina, de alguma maneira, atendeu ao
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interesse público.
O acerto sociopolítico da decisão é duvidoso e pode ser questionado em vias
próprias. A irregularidade é certa.
Porém, como não se vislumbra desonestidade, tampouco prejuízo ao erário,
não está caracterizado ato de improbidade administrativa.
Na lição de Wallace Paiva Martins Júnior!, a improbidade administrativa
significa servir-se da função pública para angariar ou distribuir, em proveito pessoal ou
para outrem, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer natureza, e por qualquer modo, com
violação aos princípios e regras presidentes das atividades na Administração Pública,
menosprezando os deveres do cargo e a relevância dos bens, direitos, interesses e valores
confiados à sua guarda, inclusive por omissão, com ou sem prejuízo patrimonial:
: MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 4.º ed. São
Paulo: Saraiva, 2009, p. 116/117
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No caso dos atos, não se vislumbra que qualquer servidor público ou agente
político tenha se valido da função pública para angariar ou distribuir, em proveito pessoal
ou para outrem, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer natureza, e por qualquer modo,
com violação aos princípios e regras presidentes das atividades na Administração Pública,
menosprezando os deveres do cargo e a relevância dos bens, direitos, interesses e valores
confiados à sua guarda, inclusive por omissão, com ou sem prejuízo patrimonial.
Não é demais lembrar que atos de improbidade administrativa com potencial
molde no art. 11 da LIA reclamam a prova da intenção fraudatória — o que não se obteve.
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR -
NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA -
REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AO
MUNICÍPIO - SUPERVENIÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO -
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO PARCIAL
DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO DE DETERMINADO
SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DO
ADMINISTRADOR | - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO
CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM
BASE NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - PRIMEIRO RECURSO
PROVIDO.- O interesse processual deve estar presente, tanto na data de
ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual
a superveniência de fato modificativo, que implica na ausência de
utilidade do provimento jurisdicional, enseja a extinção do processo, sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil- Para a configuração do ato de improbidade
administrativa previsto no artigo 11 da lei 8.249/92, não basta a
demonstração de que o réu, na condição de Diretor de Departamento de
Obras Públicas do Município de Veríssimo, impôs a determinado
servidor atribuições que, segundo a legislação municipal, não são
inerentes ao cargo por ele ocupado, sendo imprescindível a prova do
elemento subjetivo, consubstanciado no dolo do agente. (TIMG -
Apelação Cível 1.0701.09.264720-8/003, Relator(a): Des.(a) Moreira
Diniz , 4º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2011, publicação da
súmula em 01/11/2011)
Ante o exposto, não havendo necessidade para a continuidade deste expediente
nesta unidade ministerial, uma vez que não vislumbro a existência de ato de improbidade
administrativa, INDEFIRO a instauração de procedimento preparatório ou inquérito civil e
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determino o ARQUIVAMENTO desta notícia de fato, conforme art. 7º, da Resolução
Conjunta PGJ CGMP nº 03/2009, observando-se as cautelas de praxe.
Dispõe a resolução supramencionada, art. 7º-A:
Em caso de evidência de que os fatos narrados na reclamação, representação ou notícia não
configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, ou se o
fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública, ou, ainda, se os fatos
apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo
máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil ou procedimento
preparatório, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência ao representante e ao
representado.
Noutro momento, havendo novos elementos, a solução pode ser outra. Por ora
e diante do exposto, INDEFIRO a respectiva instauração.
Comunicações de estilo.
Andradas/MG, 05 de maio de 2025.
Victor Hugo Rena Pereira
Promotor de Justiça
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MANIFESTO DE CÓDIGO DE VALIDAÇÃO:
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ASSINATURA
Para verificar as assinaturas leia o QR code abaixo ou
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: gEaSS a.
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VICTOR HUGO RENA PEREIRA, Promotor de Justiça, em
06/05/2025, às 17:41