materia nº 42/2025

MINAS GERAIS
PARECER Nº. 42 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 13/2025, DE
15 DE ABRIL DE 2025
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 13, de 15 de
abril de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar
por superavit financeiro".
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de adas, 09 de maio de 2025.
Valé e Lima Sousa Cezar Augusto Ranzani
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