materia nº 44/2025

E. Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 44 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO EXECUTIVO Nº. 14/2025, DE
25 DE ABRIL DE 2025
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária n.º 14, de 25 de
abril de 2025, que “Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.197, de 24 de abril de 2025.”
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Valéria de Lima Sousa Cezar Angusto Ranzani
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