materia nº 46/2025

Câmara Municipal de Andradas.
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 46 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 02/2025, DE 23
DE JANEIRO DE 2025.
fo) presente parecer tem por objeto sobre o veto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
02/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Que Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa
informativa em imóveis locados à Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional.
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.” |
Assim, os membros da comissão se manifestaram na maioria contrário ao veto, o
membro Cezar Augusto Ranzani se manifestou pela manutenção do veto, pela coerência de sua
emenda apresentada no projeto e pelo voto contrário ao Projeto ao texto originalmente apresentado.
Desta forma a comissão encaminha o veto a apreciação do Plenário.
Sala das Sessões da Câmara MunicipaLde adas, 09 de maio de 2025.
Valériá de Lima Sousa Cezar Augusto Ranzani
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