materia nº 7/2025

MINAS GERAIS
Ata de reunião da comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e
Redação Final.
Reunião dia oito de maio de dois mil e vinte e cinco, da comissão de
Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o veto total
ao projeto 02 do legislativo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de fixação de placa informativa em imóveis locados à Administração Pública
municipal direta, autárquica e fundacional. O presidente Luiz Gustavo
Gonçalves Xavier determinou eu Valeria como Relatora, assim os membros
da comissão se manifestaram na maioria contrário ao veto, o membro
Cezar Augusto Ranzani se manifestou pela manutenção do veto, pela
coerência de sua emenda apresentada no projeto e pelo voto contrário ao
Projeto ao texto originalmente apresentado. Não havendo mais nada a
tratar agradeceu a todos e encerrou a reunião 1) ——
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