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materia nº 17/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-09-17
Ementaata da 17º sessão ordinaria
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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA 
EM 17/09/2024.
Aos 17 dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta 
cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 
315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara 
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e 
Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José 
Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti, Regis Basso Andrade, Vinícius Teixeira, 
Presidente – “Senhores Vereadores e senhora Vereadora, servidores da Casa e todos que 
acompanham pelo canal no Youtube e no Facebook: boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 
16ª Sessão Ordinária de 2024”. Presidente – “Convido a todos para acompanharem a execução 
do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas”. Presidente – “Neste momento, peço 1 
minuto de silêncio para que cada um, dentro de sua crença, peça as bênçãos e proteção para os 
trabalhos nesta Sessão”. Presidente – “Solicito ao senhor Secretário que proceda à chamada 
nominal dos Senhores Vereadores”. PAULINHO – Fazer a chamada, aguardando a resposta dos 
Vereadores: Lista de Presença na Sessão: Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA; 
Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB; Vereador Luiz Benedito Raimundo / PSB; Vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier / DEM; Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN; ADILSON – “Pela ordem, 
Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que sejam lidas apenas as 
ementas nos Projetos constantes na Pauta”. Presidente – “Coloco em votação o requerimento 
verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que permaneçam 
sentados”. Prresidente – “Requerimento aprovado”. ANDRÉ: Leitura das ementas dos Projetos: 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 37 de 2024, "Atribui 
nome a rua 08 localizada no Bairro Jardim Itália 02, homenageando o Sr. Antônio Buzato." Autor: 
Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 38 de 2024, "Atribui nome a rua 07 localizada 
no Bairro Jardim Itália 02, homenageando o Sr. Luiz Baliani." Autor: Vereador Luiz Benedito 
Raimundo, Número de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Presidente – Que 
os Projetos lidos sejam encaminhados à Procuradoria Jurídica e após, às Comissões 
Permanentes. Presidente – “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
REQUERIMENTOS apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão”. ANDRÉ – leitura dos 
requerimentos- 3 - Requerimento nº 170 de 2024, Requer, que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, junto ao setor competente para que seja efetuada fiscalização de 
vendedores ambulantes no município, aja vista que comerciantes pagam seus impostos e se 
sentem prejudicados com a presença desses ambulantes no centro e bairros da cidade. Autor: 
Vereador Adilson Carlos dos Santos, Número de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 171 de 2024, Requer, que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando da mesma que informe esta Casa do porquê não ter sido realizada a 
mudança de mão nas Avenidas Ricarti Teixeira e Hermenegildo Donati, permitindo que quem 
segue na Ricarti Teixeira sentido Espírito Santo do Pinhal possa convergir à esquerda, sentido 
Hermenegildo Donati, tendo em vista que na via possui um laboratório de exames e uma escola 
para crianças, sendo muitas vezes necessário a entrada mais rápida na via por esse trecho, 
principalmente de pessoas que necessitam fazer exames de sangue, cada minuto é essencial 
para salvar vidas e saúde dos cidadãos que necessitam urgente desses exames. Autores: 
Vereador Luiz Benedito Raimundo, Vereador Paulo Cesar Moreira, Vereadora Rozilda de Campos 
Conti, Vereador Adilson Carlos dos Santos, Vereador Antonio Carlos de Lima, Vereador Ricardo 
Felisberto dos Reis, Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Vereador Regis Basso Andrade, 
Vereador Vinícius Teixeira, Número de Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 
- Requerimento nº 172 de 2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa 
Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações 
sobre quais providencias estão sendo tomadas para que ocorra a relocação do abrigo construído 
nas proximidades do “Charminas” no bairro Capão do Mel. Moradores relatam que após a
reforma e reconstrução o referido abrigo ficou embaixo da rede de alta tensão causando medo 
e insegurança aos que ele pretende usar e principalmente as crianças. Em resposta ao 
requerimento 134/2024 o Sr. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 
informou que para conseguirem relocar o abrigo é necessário obter autorização da 
concessionária responsável pela rodovia onde o abrigo se encontra locado Devido ao exposto 
requer informações de quais providencias já foram tomadas em relação a autorização e para 
quando será a relocação do abrigo a fim da retirada de baixo da rede alta tensão. Autor: 
Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de Protocolo: 942, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Requerimento nº 173 de 2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença 
de Vossa Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo 
informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para que ocorra a pintura das faixas 
e colocação de uma das placas indicativas no Ponto de Taxi da Praça Cel. Antônio Augusto de 
Oliveira. Taxistas relatam que sem estas sinalizações outros veículos estacionam no Ponto. 
Devido ao exposto requer informações de quais providencias estão sendo tomadas para que isto 
não mais ocorra. Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de Protocolo: 943, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento nº 174 de 2024, A vereadora que este 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, requerendo informações sobre as contas da energia do bairro Lagoinha que mantem 
a torre de Celular do bairro Pântano. Em resposta ao requerimento 124/2024 o Sr. Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura informou que ainda não 
havia leitura e que segundo a CEMIG por ser tratar de padrão de energia em área rural e a leitura 
não ser recorrente. Em resposta ao requerimento 096/2024 o senhor secretário também 
informou que a energia da torre referida encontra-se ligada desde o dia 27/03/2024. Devido ao 
exposto requer que seja enviada a esta casa cópias legíveis das contas geradas após a data de 
27/03/2024. Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de Protocolo: 944, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento nº 175 de 2024, a vereadora que este 
subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se oficie o Sr. Diretor da COPASA, 
solicitando informações detalhadas de qual o valor que a Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais – Copasa arrecadou de abastecimento de água e tratamento de esgoto nos últimos 05 
anos só no município de Andradas, com individualização anual. Solicita ainda, qual o custo anual 
para operacionalização e manutenção da rede de tratamento de água e esgoto no nosso 
Município e quais investimentos neste mesmo período trazendo melhorias para nossa 
população, e se existe projeto para aumentar os reservatórios. Autor: Vereadora Rozilda de 
Campos Conti, Número de Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 -
Requerimento nº 176 de 2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa 
Excelência requerer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações 
se existe projeto para construção de uma ponte na estrada onde existe a passagem de um
riacho, estrada esta que liga a cidade ao Pico do Gavião. Munícipes e Pilotos de Voo Livre relatam 
a necessidade de a ponte ser construída e também que a construção seja paralela com a estrada 
a fim de se manter a passagem por dentro do riacho. Devido ao exposto requer informações se 
existe projeto e em que altura estão as negociações para adquirir o espaço onde a ponte pode 
ser construída. Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de Protocolo: 946, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Requerimento nº 177 de 2024, Recebi a informação que 
no transporte para a Escola dos Gonçalves não há monitor acompanhando as crianças, sendo 
que o trabalho de fiscalização e amparo às crianças fica a cargo do próprio motorista do 
transporte. Segundo este relato, requeiro as seguintes informações: 1- Há monitor 
acompanhando as crianças no transporte que as levam à Escola dos Gonçalves? 2- Há monitor 
acompanhando as crianças no transporte que as levam às demais Escolas rurais do município? 
3- Na descrição das atribuições para o cargo de motorista consta a responsabilidade em 
monitorar as crianças transportadas? 4- Sendo dever do município, ter esse profissional para 
dar segurança às crianças e tranquilidade aos seus pais, quais os motivos do Executivo não 
prestar esse serviço à população? Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de 
Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 178 de 2024, 
Requer, que se oficie à COPASA, questionando por que a água está chegando suja nas 
residências, tendo em vista que já foi realizado uma reunião nesta Casa onde foi discutido 
melhorias para o tratamento da qualidade da água. a) Quais as providências estão sendo 
tomadas em relação a este problema sofrido pela população tendo em vista as constantes 
reclamações de moradores? b) Solicito o encaminhamento do relatório de qualidade da água 
distribuída nos últimos dois anos. Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de 
Protocolo: 951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Presidente – “Coloco em votação os 
requerimentos apresentados. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo permaneçam 
sentados”. Presidente – “Requerimentos aprovados. Que sejam encaminhados aos 
destinatários”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES 
apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das indicações. 12 - Indicação nº 171 de 2024, Solicita 
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo, indicando a mesma, junto a empresa EPR- Sul de Minas 
que seja vista a possibilidade de se fazer a retirada da terra que foi colocado para evitar a 
passagem de veículos na Avenida João Domiciano da Costa para a MG – 455, devido a obra do 
trevo, comerciantes e usuários da via estão sentindo prejudicados pela demora na conclusão da 
obra. Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima, Número de Protocolo: 923, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação nº 172 de 2024, solicita que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de patrolar e cascalhar a estrada do 
bairro da Barreira ao lado da Kibon, tal melhoria facilitaria a passagem de veículos naquela 
localidade. Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos, Número de Protocolo: 937, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação nº 173 de 2024, solicita que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo, indicando a mesma que seja vista a possibilidade de se fazer um campo de futebol e 
uma academia ao ar livre na praça do Jardim Ypê, que faz frente à Rua Ouro, tendo em vista que 
a população local carece de um lugar adequado para prática de esporte e lazer. Autor: Vereador 
Paulo Cesar Moreira, Número de Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 -
Indicação nº 174 de 2024, que seja enviado ofício ao Executivo, como reiteração, indicando a 
necessidade de ser instalada uma faixa elevada de pedestres na Avenida Mario Lanzani, na altura 
da papelaria Tok Especial. Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de Protocolo: 
949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Presidente– “Que as indicações apresentadas sejam 
encaminhadas aos respectivos destinatários na forma de Ofício”. Presidente – “Solicito ao 
Secretário que proceda à leitura das MOÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ – leitura das 
moções. 16 - Moção nº 67 de 2024, venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal 
de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE 
APELO à Sra. Chefe do Executivo Municipal, no sentido de que seja incluído a possibilidade de 
se permitir a conversão para a esquerda, da Avenida Ricarti Teixeira para a Avenida 
Hermenegildo Donati, tendo em vista as constantes reclamações por parte de moradores e 
motoristas locais que necessitam de uma conversão rápida naquela via para acesso ao 
laboratório de exames e na escola existente ali. Autor: Vereador Vinícius Teixeira, Número de 
Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Moção nº 68 de 2024, venho por meio 
deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO INTERNO 
desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Clube de Carro Andracar pela bela 
organização do 11º Encontro de Autos Antigos ocorrido dia 15/09/2024 na Praça Dr. Alcides 
Mosconi, marcado por um grande público de amantes de carros antigos. Autor: Vereador 
Adilson Carlos dos Santos, Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Presidente – “Coloco em votação as moções apresentadas. Solicito aos Vereadores que estejam 
de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Moções aprovadas. Que sejam encaminhadas 
aos destinatários”. Presidente – “Declaro aberto o Pequeno Expediente, em que será conferido 
aos Vereadores inscritos, o tempo de até 05 (cinco) minutos para tratarem de assunto da Sessão. 
Lembrando que os Vereadores inscritos não podem ser interrompidos”. Presidente – Declaro 
aberto o Grande Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 
10 (dez) minutos para tratarem de qualquer assunto de interesse público”. Presidente –
“Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as 
seguintes matérias: ADILSON – “Solicito que as matérias pautadas para a Ordem do Dia sejam 
discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta Sessão, em conjunto. Presidente –
“Coloco em votação o requerimento verbal do Vereador. Solicito que os Vereadores que estejam 
de acordo permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado/rejeitado. Matéria 
do dia 1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21 de 2024, "Atribui nome a Rua 01 
localizada no Bairro Terra Nostra, homenageando o Sr. Mauro Vitorio Trevisan". Autor: Vereador 
Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 832, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Vereador Adilson Carlos dos Santos 
- Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; 
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador 
Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira 
- Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 
22 de 2024, "Atribui nome a Rua 02 localizada no Bairro Terra Nostra, homenageando a Sra. 
Maria Neuza Nogara Trevisan". Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 
833, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos 
Nominais : Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; 
Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; 
Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo 
Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti -
Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23 de 2024, "Atribui nome a Rua 03 localizada 
no Bairro Terra Nostra, homenageando ao Sr. João Cardoso da Silva Filho". - Obs.: Retirado da 
Ordem do Dia por pedido verbal do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. Autor: Vereador 
Ricardo Felisberto dos Reis, Número de Protocolo: 851, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária pelo Legislativo nº 24 de 2024, "Atribui nome a Rua 04 localizada no Bairro Terra 
Nostra, homenageando ao Sra. Maria Izabel dos Passos". Autor: Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Número de Protocolo: 852, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais: Vereador Adilson Carlos dos Santos -
Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; 
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador 
Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira 
- Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 
25 de 2024, "Altera a Lei Ordinária n.° 1.752, de 08 de junho de 2.016, que "Altera denominação 
de Via Pública homenageando a Sra. Amélia M. Mesquita." Autor: Vereador Luiz Benedito 
Raimundo, Número de Protocolo: 853, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade Votos Nominais: Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador 
Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz 
Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador Regis Basso 
Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira - Sim; 
Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 26 de 
2024, "Atribui nome a Rua 01 localizada no Bairro Itália 02, homenageando a Sra. Thais 
Venturelli Mosconi". Autor: Vereador Regis Basso Andrade, Número de Protocolo: 854, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais 
: Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador 
Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador 
Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos 
Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 7 - Projeto 
de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 27 de 2024, "Atribui nome a Rua 02 localizada no Bairro Itália 
02, homenageando a Sra. Celia Terezinha Lobo Nhola". Autor: Vereador Regis Basso Andrade, 
Número de Protocolo: 855, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por unanimidade Votos Nominais : Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador Antonio 
Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador Regis Basso Andrade -
Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora 
Rozilda de Campos Conti - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 28 de 2024, 
"Atribui nome a Rua 03 localizada no Bairro Itália 02, homenageando a Sra. Rita Umbelina dos 
Reis". Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de Protocolo: 856, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais: Vereador 
Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito 
Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar 
Moreira - Sim; Vereador Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; 
Vereador Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária pelo Legislativo nº 29 de 2024, "Atribui nome a Rua 04 localizada no Bairro Itália 02, 
homenageando a Sr. Paulo Salvi". - Obs.: Retirado da Ordem do Dia por pedido verbal do 
vereador Ricardo Felisberto dos Reis. Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Número de 
Protocolo: 858, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 10 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 30 
de 2024, "Atribui nome a Rua 05 localizada no Bairro Itália 02, homenageando a Sra. Letícia Salvi 
". - Obs.: Retirado da Ordem do Dia por pedido verbal do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. 
Autor: Vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Número de Protocolo: 857, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 
11 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 31 de 2024, "Atribui nome ao Mercado Municipal 
localizado na Praça Antônio Augusto de Oliveira, homenageando o Sr. João Luiz Bensi". Autor: 
Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 859, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Vereador Adilson Carlos 
dos Santos - Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo -
Não Votou; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; 
Vereador Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador 
Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 12 - Projeto de Lei Ordinária 
pelo Legislativo nº 34 de 2024, "Atribui nome a Rua 06 localizada no Bairro Jardim Itália 02, 
homenageando o Sr. Domingos Augusto Silvério". Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo, 
Número de Protocolo: 895, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por unanimidade Votos Nominais : Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador Antonio 
Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador Regis Basso Andrade -
Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora 
Rozilda de Campos Conti - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 35 de 2024, 
"Atribui nome a Rua 06 localizada no Bairro Terra Nostra, homenageando ao Sr. Luciano Pastre 
Gonçalves". Autor: Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 896, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais: 
Vereador Adilson Carlos dos Santos - Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz 
Benedito Raimundo - Não Votou; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo 
Cesar Moreira - Sim; Vereador Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis 
- Sim; Vereador Vinícius Teixeira - Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; 14 - Projeto 
de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 36 de 2024, "Atribui nome a Rotatória que dá acesso ao 
Bairro Alto da Serra e a BR 146, homenageando o Sr. Felisberto Edivino Braga". Autor: Vereador 
Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 897, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais: Vereador Adilson Carlos dos Santos -
Sim; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim; Vereador Luiz Benedito Raimundo - Não Votou; 
Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim; Vereador Paulo Cesar Moreira - Sim; Vereador 
Regis Basso Andrade - Sim; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim; Vereador Vinícius Teixeira 
- Sim; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim; Presidente – “Não havendo mais nada a tratar, 
agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão”.

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