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materia nº 20/2024

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-10-30
Ementaata da 20º sessão ordinária
native_id14167

Documents (1)

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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, 
REALIZADA EM 31/10/2024.
Aos trinta e um dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, 
nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, 
n° 315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara 
Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo 
Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e 
Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José 
Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti , Regis Basso Andrade, Vinícius Teixeira, 
Presidente – “Senhores Vereadores e senhora Vereadora, servidores da Casa e todos que 
acompanham pelo canal no Youtube e no Facebook: boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 
16ª Sessão Ordinária de 2024”. Presidente – “Convido a todos para acompanharem a execução 
do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas”. Presidente – “Neste momento, peço 1 
minuto de silêncio para que cada um, dentro de sua crença, peça as bênçãos e proteção para os 
trabalhos nesta Sessão”. Presidente – “Solicito ao senhor Secretário que proceda à chamada 
nominal dos Senhores Vereadores”. PAULINHO: Lista de Presença na Sessão: Vereador Adilson 
Carlos dos Santos / CIDADANIA ; Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB ; Vereador Luiz 
Benedito Raimundo / PSB ; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / DEM ; Vereador Paulo 
Cesar Moreira / PMN ; Vereador Regis Basso Andrade / PSDB ; Vereador Ricardo Felisberto dos 
Reis / PROS ; Vereador Vinícius Teixeira / PT ; Vereadora Rozilda de Campos Conti / PROS, 
ADILSON – “Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de realizar um requerimento verbal para que 
sejam lidas apenas as ementas nos Projetos constantes na Pauta”. Presidente – “Coloco em 
votação o requerimento verbal apresentado. Solicito aos Vereadores que estejam de acordo que 
permaneçam sentados”. Presidente – “Requerimento aprovado”. Presidente: leitura das 
Matérias do Expediente André: 1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 41 de 2024, 
"Atribui nome à Rua 08, localizada no Bairro Terra Nostra, homenageando a Sra. Catarina 
Giaretta Pastre". Autor: Vereador Regis Basso Andrade, Número de Protocolo: 1036, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 42 de 2024, 
"Atribui nome à Rua 09, localizada no Bairro Jardim Itália 02, homenageando o Sr. Alexandre 
Giaretta." Autor: Vereador Regis Basso Andrade, Número de Protocolo: 1037, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 43 de 2024, "Atribui 
nome à Rua 11, localizada no bairro Jardim Itália 02, homenageando o "Sr. José Carlos dos Santos 
."" Autor: Vereador Regis Basso Andrade, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; “Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS 
apresentados pelos Vereadores para a presente Sessão”. ANDRÉ: 4 - Requerimento nº 185 de 
2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes 
informações relacionadas à reforma do Teatro Municipal: 1. Cópia do contrato celebrado entre 
o Município e a empresa responsável pela execução da obra; 2. Cronograma físico-financeiro da 
obra, com detalhamento das etapas e respectivos pagamentos; 3. Documentos comprobatórios 
dos pagamentos efetuados por etapa; 4. Informações sobre aditivos ou alterações contratuais. 
A fiscalização da obra é essencial para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos 
públicos. O pagamento por etapas exige acompanhamento rigoroso para assegurar que os 
serviços sejam executados conforme pactuado. Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, 
Número de Protocolo: 1055, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 186 de 
2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que se oficie a senhora Secretária de 
Saúde, solicitando que utilize dos serviços prestados das nossas Agentes Comunitárias de Saúde, 
para que em conjunto com a Secretaria de Saúde, seja realizado um censo para contabilizar o 
total de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista residentes em nosso município, 
(TDAH) - Transtorno do Déficit de Atenção e Dislexia. Tal medida que visa obter dados precisos 
sobre o número de pessoas pertencentes à essas condições no nosso município, é essencial por 
razões técnicas e sociais. Primeiramente, oferece uma compreensão fiel da prevalência e 
distribuição precisa da prevalência e distribuição geográfica da condição, permitindo o 
planejamento adequado de recursos e serviços de saúde, educação e assistência social. Dados 
precisos também facilitam as formulações de políticas públicas direcionadas e eficazes para 
atender às necessidades específicas dessa população. Além disso, um censo detalhado poderá 
ajudar na identificação de disparidades socioeconômicas e de acesso aos serviços entre pessoas 
com autismo, TDAH e dislexia, orientando esforços para garantir equidade e inclusão. Ele 
também fornece informações valiosas para pesquisas acadêmicas e científicas, contribuindo 
para avanços no entendimento e tratamento para pessoas com condições atípicas. Portanto, 
um censo preciso e abrangente em Andradas é fundamental para garantir que as necessidades 
da comunidade autista sejam reconhecidas, compreendidas e atendidas de forma adequada e 
inclusiva pela sociedade e pelo poder público Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, 
Número de Protocolo: 1064, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 187 de 
2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações baseadas no 
questionamento da população sobre a empresa Metalmotiva. Em resposta ao requerimento 
51/2024 onde a vereadora requer informações sobre o valor total gasto com a terraplanagem e 
manutenção do terreno onde seria instalado a referida empresa , o senhor secretário municipal 
de desenvolvimento econômico diz que fora levantado pela sua secretaria que a terraplanagem 
e manutenção do terreno foram realizadas pelo setor de obras da prefeitura utilizando o 
maquinário e mão de obra daquele setor , não sendo necessário utilização de recurso financeiro 
para contratação de empresa terceirizada Considerando que mesmo os trabalhos terem sidos 
realizados com maquinário e mão de obra da prefeitura, as despesas existem. Considerando que 
esses cálculos de custos são necessários, quer seja, para prefeitura previamente firmar acordo 
com a aludida empresa particular, bem como demonstrações para futuras indenizações e 
estorno caso a empresa não esteja cumprindo prazos de obras e empregabilidade durante e 
pós-obra, requer as seguintes informações: Projeto de terraplanagem a) Planta Baixa da área de 
terraplanagem; b) Seções Transversais com a cota do terreno natural e a cota final projetada, 
taludes, inclinações; c) Indicação do volume movimentado; d) Custo total da obra incluindo e 
especificando combustível, horas de máquinas, caminhões e toda mão de obra aplicada. 
Cálculos esses elaborados e assinados pela engenharia da prefeitura (previamente para firmar 
o acordo com a empresa Metalmotiva/Golin) e laudo de entrega de obra (terraplanagem) 
concluída para empresa, bem como o book fotográfico antes e depois; e) Cópia legível em PDF 
do contrato entre a empresa e a prefeitura. Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número 
de Protocolo: 1065, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 188 de 2024, A 
vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer que se oficie à Sra. 
Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações baseadas no questionamento da 
população sobre o asfaltamento do “Morro do Macuco’. Munícipes relatam o transtorno que 
enfrentaram nos dias de chuva para atravessarem, sendo que outros ficaram ilhados no “Bairro 
do Macuco”. Sabe se que foi criado agora recentemente um desvio sendo alternativa e que 
também já cascalharam o referido morro. Porém para maiores esclarecimentos requer cópia 
legível em PDF de relatórios e planilhas mensais sobre o andamento da execução dos serviços. 
Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de Protocolo: 1066, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 189 de 2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do 
Executivo Municipal, requerendo informações de forma reiterada sobre o requerimento nº 
232/2023, que encaminhe a esta Casa a cópia do documento atualizado pela Construtora Xavier 
quanto as obras da Praça na Vila Euclides. a) Quais providências foram tomadas devido ao 
aparecimento de defeito na obra, isto comprovado com o laudo realizado pelo engenheiro Luiz 
Matheus Bergamim Valim de Lima. b) Qual valor foi pago para realização desta obra? c) Ainda 
existe algum valor a ser pago para a construtora e se existe qual seria o valor restante? Autor: 
Vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Número de Protocolo: 1067, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 190 de 2024, Requer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando da mesma que encaminhe a esta Casa informações referentes aos danos 
que a chuva causou no asfalto que liga o bairro Portal da Mantiqueira ao Santo Antônio de 
Lisboa. a) Quais foram os prejuízos estruturais na obra? b) O que o município fará para recuperar 
a obra? c) Qual o prazo para solução dos problemas? d) Quanto será o custo para recuperação? 
Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos, Número de Protocolo: 1068, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 191 de 2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, requerendo as seguintes informações relacionadas à obra de asfaltamento do trecho 
que liga os bairros Portal do Sol e Portal da Mantiqueira: 1. Cópia do contrato celebrado entre o 
Município e a empresa responsável pela execução da obra; 2. Cronograma físico-financeiro da 
obra, com detalhamento das etapas e respectivos pagamentos; 3. Documentos comprobatórios 
dos pagamentos efetuados por etapa; 4. Informações sobre aditivos ou alterações contratuais. 
A fiscalização da obra é essencial para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos 
públicos. O pagamento por etapas exige acompanhamento rigoroso para assegurar que os 
serviços sejam executados conforme pactuado. Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, 
Número de Protocolo: 1074, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 192 
de 2024, Requer, que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando da mesma que 
informe esta Casa, de forma detalhada, todas as emendas parlamentares e indicações de 
recursos públicos que foram encaminhadas ao município de Andradas e pagas no ano de 2.024, 
constando o valor do recurso, o parlamentar autor da emenda, data do pagamento e número 
da dotação. Vale lembrar que segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o 
Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela 
mesma solicitada...”. Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações. Autor: 
Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 1076, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 193 de 2024, Requer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando da mesma que encaminhe a esta Casa informação referente à torre de 
celular do bairro do Grotão: a) Qual o motivo de até o momento não ter sido dado ordem de 
serviço para a empresa que ganhou a licitação? b) Qual é o prazo para a instalação ser realizada? 
Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima, Número de Protocolo: 1077, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 194 de 2024, Requer que se oficie à Sra. Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando da mesma que encaminhe a esta Casa informação referente ao transporte 
de um aluno no porta-malas de um veículo utilizado no transporte de estudantes do município: 
a) Quais medidas cabíveis foram tomadas contra empresa responsável? b) Quais providências o 
Executivo tomará para que não ocorra mais episódios como este, trazendo transtorno e 
preocupação para pais e alunos? Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima, Número de Protocolo: 
1078, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 195 de 2024, Requer que se 
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, que informe a esta Casa quando será realizada a 
manutenção do morro do bairro São José da Cachoeira, com cascalho? A referida via é uma 
estrada muito importante com alto fluxo de veículos, devido às chuvas recentes se encontra 
intransitável, moradores e usuários relatam a dificuldade para locomoverem no morro, sendo 
necessário providências da Administração para solucionar o problema Autor: Vereador Antonio 
Carlos de Lima, Número de Protocolo: 1079, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Requerimento nº 196 de 2024, Requer, que se oficie a Secretaria Municipal de Educação, a 
Supervisora de Transporte da Educação, o Supervisor da Seção de Análise, Acompanhamento e 
Planejamento de Governo, o representante da empresa que presta serviços de transporte 
estudantil no município de Andradas, convocando os mesmos a estarem presente na próxima 
Sessão Ordinária do dia 12 de novembro para poder explicar as constantes situações que estão 
ocorrendo no transporte indevido de alunos. Autores: Vereador Luiz Benedito Raimundo, 
Vereador Antonio Carlos de Lima, Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de 
Protocolo: 1082, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 197 de 2024, 
Requer, que se oficie à Senhora Chefe do Executivo Municipal, solicitando da mesma, que 
informe esta Casa sobre o que será feito por parte da Administração Municipal para solucionar 
o problema de alagamento que ocorre na passarela existente no córrego do mosquito, 
principalmente na Rua Geraldo Calixto, tendo em vista que o local continua tendo alagamentos 
após fortes chuvas, o que vem acarretando diversos prejuízos aos moradores locais. Autor: 
Vereador Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 1083, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; Presidente: coloco em votação os requerimentos, os vereadores que estiverem de 
acordo permaneçam sentados. Aprovados, que a secretaria encaminha aos destinatários. 
Solicito ao Secretário que proceda à leitura das INDICAÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ 
– leitura das indicações: 17 - Indicação nº 189 de 2024, Proibir o tráfego de caminhões para 
descer a Rua Paulino Rosa Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de 
Protocolo: 1057, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 190 de 2024, Volte a 
ser realizada a feira de adoção de animais, aos sábados, na Praça Coronel Antônio Augusto de 
Oliveira, Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de Protocolo: 1058, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 191 de 2024, A vereadora que este subscreve, 
vem a presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
indicando a possibilidade de enviar a esta casa, projeto que cria em Andradas um “Centro de 
Apoio as Pessoas em Tratamento Oncológico’. O propósito do Centro de Apoio Oncológico é 
oferecer serviços complementares para os pacientes e familiares, fornecendo apoio psicológico, 
nutricional e outros, além de espaço para atendimentos e oficinas, um local, para acolhimento, 
agendamento, acompanhamento, atendimento domiciliar, apoio aos pacientes e familiares em 
um atendimento humanizado. Sugestão é que a sala do agendamento social onde são 
agendadas consultas e exames para o tratamento oncológico, seja transferida para o local e que 
a equipe mínima seja composta por: - Supervisão, Auxiliar Administrativo, Assistente Social, 
Psicólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Enfermeiro, Motorista e um carro para os atendimentos 
domiciliares. “Muitas vezes, a pessoa com câncer, ao receber o diagnóstico, não sabe bem quais 
as primeiras atitudes a tomar; é um choque. Se a família não estiver junto dela, a recuperação 
acaba sendo mais conturbada. Com o centro, haverá possibilidade de um apoio a mais, sempre 
com o cuidado e o carinho que o paciente merece” Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, 
Número de Protocolo: 1060, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 192 de 
2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie 
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de se estruturar o atual e futuro 
distrito industrial , se necessário ampliar a área para atender a demanda de terrenos para 
empresas do município e fora dela , implantando o núcleo de desenvolvimento econômico e 
geração de emprego e renda , com planejamento de ações até 2050, ações estas de curto, médio 
e longo prazo, embasadas no estímulo ao empreendedorismo, inovação e desenvolvimento 
tecnológico e capitação de novas empresas estimulando o crescimento das indústrias locais 
através do fomento e incentivo a inovação, instalação de empresas, incubadoras de negócios e 
startups, além de um centro de tecnologia e inovação que atenda todas demandas do setores 
econômicos. Nosso município é muito carente de empregos, nossos jovens se dedicam aos 
estudos e quando se formam não tem opções de trabalho e acabam mudando para outras 
regiões. O poder público precisa fazer algo para mudar esse cenário e vejo que com a ampliação 
e adequação do nosso distrito industrial tornando o local atraente para o empresariado, com 
visibilidade, facilidade de chegada e saída de materiais, a realização das obras de infraestrutura 
necessárias com um trabalho de marketing efetivo, teremos um local apropriado e com grande 
visibilidade para receber empresas locais e de outras regiões. Considerando que Andradas está 
cercada de cidades com seus parques industriais em pleno funcionamento, a exemplo Poços de 
Caldas, Espírito Santo do Pinhal, São João da Boa Vista, com multinacionais de diversos ramos, 
em franca competição de benefícios e mão de obra qualificada. Considerando que Andradas 
iniciando nessa benesse empregatícia, com essa concorrência regional forte, nada mais justo e 
visível turisticamente, que temos um tino industrial com seguimento de mais de 50 pequenas 
fábricas de biscoitos e bolachas, aqui fabricados e distribuídos para todo o País, sendo que 
muitas dessas pequenas fábricas ainda em adaptação e a maioria pagando aluguel. 
Considerando a necessidade de haver uma subdivisão de área no terreno do Distrito Industrial, 
torna-se oportuna a criação de um subsetor “industrial no seguimento alimentício gourmet”, 
que em projeto, forneceria todas as condições logísticas, sanitárias e de fabricação, no mais alto 
padrão alimentício, sendo uma referência regional, de ramo já em atividade em nosso 
município. Projetos pré-aprovados para empresas se instalarem, parcerias com Bancos e 
financiamentos de maquinários podendo acrescentar a exemplo os ramos cafeeiro, laticínios e 
outros. Um projeto vanguardista, com galpões, segurança, salão de convenções, 
estacionamento para empresas parceiras e clientes, bem como uma possibilidade turística, 
exemplo de Holambra e suas flores. Sendo a prefeitura a incentivadora de algo salutar, saboroso 
e que tão bem Andradas já produz e leva o nome também de terra não somente do Vinho, mas, 
de biscoitos caseiros. Se o legislativo e executivo trabalhar juntos e a ideia sair do papel, em 
poucos anos podemos ter um grande progresso em nosso município. Sabe - se que não é fácil, 
mas tudo parte de uma ideia e para tudo deve haver um início. Autor: Vereadora Rozilda de 
Campos Conti, Número de Protocolo: 1061, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação 
nº 193 de 2024, A vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência solicitar 
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a esta casa projeto que 
obrigue a concessionária responsável pelo abastecimento de água no município a instalação de 
“equipamento eliminador de ar” nas tubulações de acordo com as normas pertinentes e quando 
solicitado pelo consumidor. Todos que utilizam o serviço de abastecimento da concessionária 
de água sabem que ela é distribuída sob pressão nos canos. É notório também que muitas vezes 
antes de chegar a água, chega o ar que está na rede e precisa ser expulso para que chegue a 
água. Que o “ar” pode estar na rede isso entendemos, o que não podemos aceitar é que o 
consumidor pague pelo ar como se estivesse recebendo água, algo em torno de 35% a 50 % do 
consumo cobrado pelas concessionárias. Segundo estudos realizados, em determinadas 
condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas 
tubulações, o que acaba por proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta 
de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem funcionar o hidrômetro, 
inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece 
com mais frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre 
rodízio no abastecimento, pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser 
normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída 
da rede, lesando o consumidor. Sendo assim, a instalação de um equipamento que elimine esse 
ar das tubulações de água, significaria em média uma economia de 35% a 50 % nas contas de 
água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a 
frequência das interrupções no fornecimento de água. Caso mais acentuado em nossa cidade, 
devido a longos períodos de falta d’agua tratada. O PROCON em todo o território nacional 
registra queixas contra as concessionárias, casos que em períodos do ano a conta vem muito 
maior, e pode estar vinculado à ocorrência de ar nas tubulações. Tornando-se uma alternativa 
para o combate ao pagamento indevido de consumo de ar, dando ao consumidor a prerrogativa 
de instalação e redução do valor de sua conta de água e esgoto. Munícipes relatam a 
necessidade deste equipamento para geração de economia nas contas de água que realmente 
chegam mais caras de 35% a 50 %. Devido ao exposto encaminho em anexo a minuta do projeto 
de lei por ser de competência municipal legislar sobre a matéria por se tratar de assunto de 
interesse local. Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de Protocolo: 1062, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 194 de 2024, A vereadora que este subscreve, 
vem a presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, 
indicando a possibilidade de investimento em energia solar fotovoltaica a fim de custear gastos 
com energia elétrica, incluindo a ideia no projeto “Minha Casa Minha Vida “e também a criação 
de programa que facilite a aquisição do sistema as famílias de baixa renda em todo município. 
A Energia Solar ocorre através do uso de tecnologia que utiliza a luz do Sol como fonte de energia 
para gerar eletricidade e, portanto, possui a vantagem de ser uma energia gratuita, renovável, 
alternativa e limpa, além de possuir facilidade de manutenção e o fato de trazer economia de 
até 95% na conta de energia. A implantação de placas fotovoltaicas nos prédios públicos, como 
fonte de energia alternativa, em pouco tempo paga o custo de implantação e gera economia 
tanto para a administração pública quanto para a população, considerando que o excedente é 
transformado em créditos energéticos, que podem ser utilizados na iluminação pública, 
diminuindo ou, até mesmo extinguindo, a taxa de iluminação pública paga pelos munícipes. 
Segundo a cartilha elaborada pelo SEBRAE, “Ao fomentar a energia solar fotovoltaica, a 
municipalidade contribui com a meta brasileira de redução de gases de efeito estufa (GEE) e 
com a economia nas suas contas de energia elétrica. As prefeituras que apostam nesta fonte 
constatam a redução de despesas, conseguem atrair novos investimentos privados e o 
desenvolvimento de um novo setor produtivo, gerando empregos locais e de qualidade, além 
de ganhar valores intangíveis como: reputação junto à opinião pública, credibilidade e confiança. 
Além disso, também há o reconhecimento em ser um Município com consciência 
socioambiental, em busca de economicidade com a redução das despesas públicas, e 
desenvolvimentista, promovendo a geração de novas oportunidades de mercado para pequenos 
negócios locais.” Assim, indica a possibilidade de investimento em energia solar fotovoltaica, 
através da instalação de placas de captação de energia solar em prédios da administração 
pública, a fim de custear gastos com energia elétrica do município incluindo a ideia no projeto 
Minha Casa Minha Vida e a criação de programa que facilite a aquisição do sistema as famílias 
de baixa renda em todo município. Autor: Vereadora Rozilda de Campos Conti, Número de 
Protocolo: 1063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 195 de 2024, Solicita 
que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, junto ao setor competente indicando para que 
seja vista a possibilidade de fazer a poda de uma árvore na rua José Olindo Lobo bairro Portal 
do Sol, a mesma está tombando na rua podendo causar algum acidente. Autor: Vereador Adilson 
Carlos dos Santos, Número de Protocolo: 1069, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 196 de 2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando 
para que seja vista a possibilidade de fazer a reforma da ponte na rua José Olindo Lobo sentido 
ao bairro Retirinho, devido a tromba d’água a mesma ficou danificada tendo quer ser restaurada 
para melhor atender as população que ali transitam. Autor: Vereador Adilson Carlos dos Santos, 
Número de Protocolo: 1070, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 197 de 
2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando para que seja vista a 
possibilidade de se instalar uma boca de lobo entre o Jardim Ipê e a rua do Ouro do Jardim 
Muterle, moradores relatem que com as fortes chuvas suas casas estão sendo inundadas por 
falta de uma boca de lobo para o escoamento da água da chuva. Autor: Vereador Adilson Carlos 
dos Santos, Número de Protocolo: 1071, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação 
nº 198 de 2024, Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando para que seja vista a 
possibilidade de se fazer a instalação de um redutor de velocidade ou faixa elevada de pedestres, 
na Rua Amélia Mesquita, em frente à praça da Vila Euclides. A instalação de um mecanismo de 
redução de velocidade dos veículos visa garantir a segurança dos pedestres e condutores que 
passam pelo local. Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de Protocolo: 1072, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 199 de 2024, Solicito que se oficie ao 
executivo municipal, indicando a instalação de redutores de velocidade ou faixas elevadas para 
pedestres, na Avenida José Fernando Moreira, no Jardim Mirante. Vários cidadãos pedem 
providências. São comuns os acidentes e atropelamentos de animais, pois muitos carros e motos 
passam em alta velocidade pela avenida. Autor: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, 
Número de Protocolo: 1073, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 200 de 
2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando a possibilidade de se 
patrolar e cascalhar a estrada de terra que dá acesso aos bairros dos Lobo, Pântano e 
Campestano, tendo em vista a situação em que elas se encontram, sendo necessária a 
intervenção por parte da Administração para melhorar as condições das vias. Autor: Vereador 
Luiz Benedito Raimundo, Número de Protocolo: 1075, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 
- Indicação nº 201 de 2024, Solicita que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, junto ao 
setor competente, indicando para que seja vista a possibilidade se cascalhar a estrada que dá 
acesso à entrada do Sítio do Sr. Augusto de Lima, situada no bairro Ponte Alta, ao lado do Distrito 
do Campestrinho. Moradores relatam que estão com dificuldade par chegarem em suas 
residências, tal intervenção por parte da Administração facilitaria muito o tráfego de veículos no 
citado trecho da via. Autor: Vereador Antonio Carlos de Lima, Número de Protocolo: 1080, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; “Que as indicações apresentadas sejam encaminhadas aos 
respectivos destinatários na forma de Ofício”. Presidente – “Solicito ao Secretário que proceda 
à leitura das MOÇÕES apresentadas nesta Casa”. ANDRÉ: 30 - Moção nº 79 de 2024, Venho por 
meio deste, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do REGIMENTO 
INTERNO desta Casa de Leis, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Secretaria de Obras e ao 
Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Andradas pelos seguintes serviços que 
foram concluídos, tendo sido motivados por indicações de minha autoria: instalação de redutor 
de velocidade na Avenida Pinheirinho, próximo ao OASIS Café; Instalação de redutor de 
velocidade próximo à praça do bairro Jardim Ipê; definição de contramão na rua Antônio Abrão 
Nhora, no bairro Jardim Mantiqueira. Tais serviços concluídos facilitarão muito o dia a dia dos 
moradores locais que utilizam de tais espaços públicos. Autor: Vereador Luiz Benedito 
Raimundo, Número de Protocolo: 1081, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Presidente: 
coloco as Moções apresentadas em votação, os vereadores que estão de acordo permaneçam 
sentados. Aprovado por unanimidade. Declaro aberto o Pequeno Expediente, em que será 
conferido aos Vereadores inscritos, o tempo de até 05 (cinco) minutos para tratarem de assunto 
da Sessão. Lembrando que os Vereadores inscritos não podem ser interrompidos”. Presidente –
Declaro aberto o Grande Expediente, em que será conferido aos Vereadores inscritos, o tempo 
de até 10 (dez) minutos para tratarem de qualquer assunto de interesse público”. Presidente –
“Declaro encerrado o Expediente e aberta a Ordem do Dia, na qual iremos discutir e votar as 
seguintes matérias: Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 
40 de 2024, "Atribui nome á rua 10, localizada no Bairro Jardim Itália 02, homenageando o Sr. 
Anor Pastre". Autor: Vereador Paulo Cesar Moreira, Número de Protocolo: 1018, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : Vereador 
Adilson Carlos dos Santos - Sim ; Vereador Antonio Carlos de Lima - Sim ; Vereador Luiz Benedito 
Raimundo - Não Votou ; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier - Sim ; Vereador Paulo Cesar 
Moreira - Sim ; Vereador Regis Basso Andrade - Sim ; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis - Sim 
; Vereador Vinícius Teixeira - Sim ; Vereadora Rozilda de Campos Conti - Sim ; 2 - Substitutivo de 
Projeto nº 3 de 2024, " Altera a Resolução n° 142/2015,que "Estabelece novo Regime Interno da 
Câmara Municipal de Andradas e dá outras providências." - Obs.: Projeto retirado da pauta a 
pedido do vereador Luiz Gustavo G. Xavier. Autores: Vereador Luiz Benedito Raimundo, 
Vereador Antonio Carlos de Lima, Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Número de 
Protocolo: 813, Presidente – “Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e 
declaro encerrada a Sessão”.

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