| Tipo | Ata de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | ata 23º sessão ordinária |
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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 10.12.2024. Aos dez dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela Vista, no Plenário “Vereador Dr. José Carlos Magalhães Teixeira” da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os . Vereadores: Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, respectivamente Presidente, vice Presidente e Secretário da Mesa Diretora, e também Antônio Carlos de Lima, Adilson Carlos dos Santos, José Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti , Regis Basso Andrade, Vinícius Teixeira, Presidente – “Senhores Vereadores e senhora Vereadora, servidores da Casa e todos que acompanham pelo canal no Youtube e no Facebook: boa noite! Sejam todos bem-vindos a nossa 16ª Sessão Ordinária de 2024”. Presidente – “Convido a todos para acompanharem a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Andradas”. Presidente – “Neste momento, peço 1 minuto de silêncio para que cada um, dentro de sua crença, peça as bênçãos e proteção para os trabalhos nesta Sessão”. Presidente – “Solicito ao senhor Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores”. PAULINHO: Lista de Presença na Sessão: Vereador Adilson Carlos dos Santos / CIDADANIA ; Vereador Antonio Carlos de Lima / MDB ; Vereador Luiz Benedito Raimundo / PSB ; Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier / DEM ; Vereador Paulo Cesar Moreira / PMN ; Vereador Regis Basso Andrade / PSDB ; Vereador Ricardo Felisberto dos Reis / PROS ; Vereador Vinícius Teixeira / PT ; Vereadora Rozilda de Campos Conti / PROS, Presidente: submeta em votação as atas das seguintes sessões sessão extraordinária de 2023 realizada no dia 24/10/23 sessão ordinária de 2023 realizada no dia 14/11/23, 22ª sessão ordinária de 2023 realizada no dia 21/11/23, 8ª sessão ordinária de 2023 realizada no dia 21/12/23, 9ª sessão extraordinária realizada em 21/12/23, 10ª sessão extraordinária de 2023 realizado no dia 27/12/23, 20ª sessão ordinária de 2024 realizada em 31/10/2024, 21ª sessão ordinária realizada no dia 12/11/24, os vereadores que estejam de acordo com as atas apresentadas que continuem sentados, atas aprovadas, solicito ao Senhor secretário que proceda a leitura das matérias constante no expediente, vereador Adilson: pela ordem senhor presidente gostaria de realizar um requerimento verbal para que seja lida apenas as Emendas do projetos constantes na pauta, Presidente: coloco em votação o requerimento verbal apresentado pelo vereador Adilson Carlos dos Santos, Solicito aos senhores vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados, requerimentos aprovado, Presidente: Solicito a leitura do expediente: projeto de lei ordinária pelo executivo número 21 de 2 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos número 1701 projeto de lei ordinária pelo executivo número 22 de 4 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos números 1749 16621 projeto de lei ordinária pelo executivo número 23 de 6 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a autorização do município em vender parte ideal do imóvel de matrícula 7107, projeto de lei ordinária pelo legislativo número 45/12/2024 que atribui nome à Rua um localizada no bairro Jardim Itália homenageando a senhora Maria Augusta de Melo Pastre projeto de lei ordinária pelo legislativo número 46 que atribui nome à Praça localizada no bairro Jardim Itália, homenageando a senhora Maria José Risso os projetos de lei ordinária pelo executivo no 21/12/2024 e 23 de 2024 E também o projeto de lei pelo legislativo número 46 de 2024 possuem requerimento de urgência simples com dispensa de pareceres para votação nesta casa, Presidente: coloco o requerimento em votação os vereadores que estejam de acordo com o pedido de urgência e dispensa de pareceres para os dois projetos que permaneçam sentados, requerimentos aprovado por seis votos a favor e dois contrário, que os projetos lidos sejam encaminhados à procuradoria jurídica e após as comissões permanentes e que os projetos em regime de urgência simples com dispensa de pareceres seja incluído na ordem do dia, só Relembrando aqui que foram cinco votos a favor dois contrários que o presidente não vota, solicito ao Senhor secretário que proceda a leitura dos requerimentos apresentados pelos vereadores para a presente sessão, requerimento 222 da vereadora Rosilda de Campos conte que se oficia a senhora chefe do executivo Municipal requerendo informações baseadas no questionamento de munícipes turistas e principalmente as mulheres que necessitam usar o banheiro público da Praça Dr Alcides Mosconi devido a entrada ser única e não visível da área externa que leva em direção aos sanitários as pessoas Principalmente as mulheres questionam que ficam com medo de irem usar dependendo do horário e também em dias de pouco movimento devido ao exposto requer informações se existe projeto para a adequação e melhoria do referido sanitário tornando o local acessível e seguro, requerimento 223 também da vereadora Rozilda de Campos Conti requerendo informações sobre solicitação de munícipe através do protocolo 11537 2024 de 25 de Setembro de 2024 referido o protocolo Versa sobre a solicitação de colocação de boca de lobo na Rua Antônio Sasseron em frente ao número 214 no Jardim Primavera pelo motivo de que no local está empossando água por não ter por onde escoar devido ao exposto requere informações sobre quais providências podem ser tomadas para que a água não fique parada assim evitando transtornos, requerimento 224 também da vereadora Rozilda de Campos Conti requerendo informações de quais providências podem ser tomadas para que ocorra a poda de árvore na Rua Paulo Sérgio Mosconi próximo ao número 214 no Jardim Pirapitinga moradores relatam sobre o risco iminente de acidentes devido a árvore está em contato com a rede elétrica conforme imagem anexo devido ao exposto requer informações sobre quais providências podem ser tomadas, requerimento 225 também da vereadora Rozilda de Campos Conti requerendo informações sobre a indicação 159 2024 que Versa sobre a possibilidade de incluir na lei orçamentária o fornecimento de sensores de glicose para crianças com diabetes em resposta a indicação a esta vereadora a vereadora recebeu informação que a solicitação foi encaminhada para o setor competente para a ciência considerando que já se passaram aproximadamente 4 meses e não foi obtida a resposta se sim ou se não considerando relatos de pais de crianças que recebem o dispositivo pelo Estado informando que por várias vezes ocorre a demora na entrega dificultando o controle de diabetes causar causando transtornos ao se utilizarem de outro método que tendo que furar o dedo da criança para o teste considerando que já se passaram os prazos de elaboração da Loa e LDO requer informações sobre a possibilidade de incluir no próximo PPA o fornecimento de sensores de glicose para crianças com diabetes podendo oferecer mais estabilidade e segurança para essas pessoas que buscam uma melhor qualidade de vida, requerimento 226 também da vereadora Rozilda de Campos Conti requerendo informações baseadas no questionamento de munícipe sobre o benefício do Vale Alimentação concedido aos Servidores Municipais especificamente as seguintes informações qual valor atual do benefício? Qual a quantidade de servidores atendidos? qual valor pago por servidor? Quais as condições de pagamento? Qual foi a evolução do benefício nos últimos anos? existe estudo na ação de melhorias? quais ações estão em andamento? e apresentar histórico de valores concedidos detalhando eventuais reajustes ou mudanças realizadas no benefício, requerimento 227 também da vereadora Rozilda de Campos Conti requerendo informações baseadas no Anseio de munícipes que necessitam de hemodiálise que informe a essa casa aos vereadores e à população de Andradas se existe um estudo ou a possibilidade de se implantar um centro de hemodiálise no município devido ao exposto apresenta este requerimento considerando que diversos cidadãos Andrades portadores de insuficiência renal realizam hemodiálise procedimento este necessário que quando realizado de forma adequada proporciona uma qualidade de vida melhor a esses pacientes que tanto sofrem com essa doença como nossa cidade não dispõe do serviço diante da falta de equipamentos adequados ou de um centro de hemodiálise vários pacientes se deslocam às cidades vizinhas sendo que muitos deles se encontram em situação física bastante comprometida e podem agravar o estado de saúde e gerar desconforto e custos aos pacientes após a sessões de hemodiálise os pacientes muitas das vezes ficam sentindo-se debilitados sem contar os riscos e o tempo da viagem com a criação de um centro especializado no município de Andradas se permitiria uma maior atenção aos pacientes que precisam desse tipo de tratamento, requerimento 228 também da vereadora Rozilda de Campos Conti requerendo e reiterando informações sobre o requerimento 160, 2024 baseados no questionamento de professores que Versa sobre quais providências podem ser tomadas para regulamentar o plano de cargos e carreiras da Educação do profissional que tenha 9 anos para receber 15% de gratificação assim como acontece em outros também regulamentar o cargo de professor alfabetizador e professor de apoio devido ao exposto requer informações de quais providências podem ser tomada, Presidente: coloco em votação os requerimentos apresentados Solicito aos senhores vereadores estejam de acordo que permaneçam sentados requerimentos aprovados por cinco votos que os requerimentos sejam encaminhados aos destinatários solicito ao Senhor secretário que proceda a leitura das indicações apresentadas nessa casa: indicação 225 apresentada pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que sejam tomadas providências em relação aos entes que ficam aguardando na fila na calçada do posto de saúde do horto sem cobertura e tomando chuva para serem atendidos, indicação 226 também do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que seja cobrada e essa indicação é direcionada ao setor de posturas da administração Municipal que seja cobrado dos proprietários a limpeza de terrenos localizados na Rua Guiomar Semionato no bairro Davi de Paula há terrenos com mato muito alto favorecendo o aparecimento de escorpiões aranhas e outros animais perigosos, indicação 227 também do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que o setor de posturas da administração seja cobrado dos proprietários a limpeza de terrenos localizados na Rua Coronel João Mosconi ao lado do número 65, os terrenos estão com mato muito alto favorecendo o aparecimento de escorpiões aranhas e outros animais perigosos, indicação 228 também do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier indicando a chefe do executivo Municipal que seja feito serviço de varrição de rua de forma constante no bairro da samambaia moradores relatam que após as eleições o serviço deixou de existir no bairro, indicação 229 também do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que seja vista a possibilidade de se fazer operação tapa buracos na Rua Quirino Gonçalves Lopes no trecho em que se localiza o restaurante Donana nesse local já existem vários buracos e outros estão surgindo devido ao grande fluxo de veículos, indicação 230 também do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que seja Vista a possibilidade de instalar placas com os dizeres proibido colocar lixo aqui nas esquinas do cruzamento das ruas Coronel Eduardo Amaral e Delfim Moreira atualmente grande quantidade de lixo é colocada na calçada fazendo com que os pedestres tenham que passar pela rua em um trecho muito movimentado outra situação é que o lixo fica exposto por muito tempo até que o caminhão passe para recolher, indicação 231 também do vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier que seja Vista a possibilidade de ser incluído um profissional de Fisioterapia ou melhor profissional fisioterapeuta no ESF dos Gonçalves conforme a necessidade da população local assim como ocorre em outros, indicação 223 da vereadora Rozilda de Campos Conti que encaminha esta casa um projeto de lei ligando o programa bolsa atleta no município de Andradas essa indicação tem o objetivo de valorizar e apoiar atletas paratletas e atletas guia garantindo a manutenção pessoal mínima segurando condições para que os atletas dediquem ao treinamento esportivo e participem de competições em âmbito Regional, Estadual, nacional e internacional e desenvolverem a prática do esporte como meio de promoção social mediante a concessão de bolsas remuneradas considerando que a implantação da proposta permitirá que os atletas de diversas categorias possam receber um estímulo para prosseguir no seu aperfeiçoamento rumo a novas vitórias Inclusive a conquista de medalhas esportivas em competições oficiais considerando que hoje é sabido que alguns atletas vivem em situações difíceis somente poucos têm acesso a grandes patrocinadores considerando que são necessárias novas políticas públicas para o esporte para desenvolvermos e formarmos novos cidadãos proporcionando dessa maneira uma forma de inclusão social considerando que o bolsa atleta também é um dos principais projetos do Ministério dos Esportes distribuindo bolsas para atletas que representam o futuro do nosso Esporte, Vale ressaltar que é de competência do Poder Executivo propor esta lei devido às atribuições que o mesmo requer, assim estou indicando através da referida propositura de que essa solicitação será bem acolhida pela administração envia anexo minuta do projeto que as indicações apresentadas sejas encaminhadas aos respectivos destinatário em forma de ofício, solicito ao Senhor secretário que proceda a leitura das moções apresentadas nesta casa: Moção número 87 apresentada pelo Vereador Luiz Benedito Raimundo Moção de aplausos ao Colégio Ultra pela apresentação da noite cultural realizada no dia 20 de 29 de Novembro no clube Rio Branco com lindas apresentações dos alunos e Moção de aplausos apresentada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos a equipe Maricá Futebol Clube pelo título conquistado no primeiro campeonato regional em Espírito Santo do Pinhal no dia 8 de dezembro coloco em votação as moções apresentadas, aos senhores vereadores que estejam de acordo que permaneçam sentados moções aprovadas por oito votos. Declara aberto o pequeno expediente em que será conferido aos vereadores inscritos o tempo de até 5 minutos para tratarem de assuntos da sessão Lembrando que os vereadores inscritos não podem ser interrompidos, primeiro Vereador a ter uso da palavra Vereador Regis Basto Andrade “pela ordem senhor Presidente, boa noite a todos os presentes. Venho justificar aqui o meu voto no pedido de urgência, que será repassado para a Polícia Civil no valor de R$ 99.500, e também nessa abertura de crédito no valor de R$ 2 milhões, que foi uma conquista da prefeita Margot Pioli através da deputada federal Elias, para a compra e aquisição de máquinas. Nada mais justo que destinar R$ 18.000 para a PAE, R$ 99.500 para a Polícia Civil e também R$ 2 milhões para o setor de convênios, voltado à aquisição desses maquinários para o município. Então, acho nada mais justo que seja aprovado e conta com o meu apoio. Devolvo a palavra, senhor presidente.”. Próximo Vereador ter uso da palavra Vereador Gustavo “Pela ordem, senhor presidente. Boa noite aos colegas vereadores, uma boa noite especial a todo o público presente. Agradeço por estarem aqui acompanhando a 23ª sessão ordinária. Uma boa noite a todos os servidores da Casa e também a todo o público que acompanha pelas redes sociais, pelo Facebook e YouTube. Quero falar rapidamente, neste pequeno expediente, a respeito das moções, senhor presidente e nobres vereadores. Quero me juntar aos vereadores proponentes dessas moções, que são muito importantes. A Moção para as Irmãs Oblatas, que acompanhamos aqui a descrição de todo o seu empenho e trabalho na dedicação ao próximo e às crianças do Lar da Criança, é extremamente merecida. Sabemos que esse trabalho não tem fim, principalmente quando se trata das pessoas que mais necessitam. Parabéns à vereadora Rozilda pela iniciativa dessa moção, muito válida mesmo. Ficamos felizes em saber que pessoas que trabalharam pelo desenvolvimento do nosso município, praticando o bem, estão sendo homenageadas. Parabéns também ao vereador Adilson pela moção prestada à equipe da Vila Leite. Parabéns a toda a equipe que esteve aqui e a todos os atletas que sempre participam dos campeonatos municipais, proporcionando lazer e entretenimento à nossa população. Precisamos valorizar cada vez mais essas pessoas que se dedicam ao esporte e ao bem-estar da nossa cidade. Parabéns também à Lucimara, que recebeu, em nome do CMDRS, a homenagem do vereador Ricardo. Sempre acompanhamos o trabalho de vocês, tanto como vereadores quanto como cidadãos, e sabemos das lutas do CMDRS em prol do pequeno produtor rural. O dia a dia não é fácil, a labuta começa cedo e termina tarde, mas é essencial para levar alimento à mesa de todos nós. Essa homenagem é mais do que justa! Quero também destacar os organizadores das comemorações do Dia da Consciência Negra. Parabéns a todos pelo empenho. Como foi dito, pequenos erros podem ter ocorrido, mas o que realmente importa é a festa, o momento de reflexão e a valorização da cultura. Foi um evento importante para o cidadão andradense. Parabéns à Irani e a todos que participaram desse evento. Quero deixar claro que esta Casa está sempre apoiando eventos que valorizam a cultura, o lazer e o esporte. Todos os eventos são bem-vindos, e vocês podem contar conosco. Parabéns mais uma vez e que os próximos eventos sejam ainda melhores! Passo a palavra, senhor presidente”. Obrigado Vereador Gustavo pelas considerações, próxima vereadora Rozilda de Campos Conti: “Pela ordem, senhor presidente. Boa noite a todos! Sejam todos bem-vindos a esta Casa. É sempre uma alegria quando temos bastante gente aqui, né? Embora muitos já tenham ido embora, eu gosto muito quando há pessoas acompanhando as reuniões, porque isso é muito importante para todo cidadão. Hoje, quero falar sobre uma indicação que já fiz nesta Casa e, agora, estou apresentando um requerimento relacionado aos sensores de glicose para pessoas que fazem uso, principalmente crianças. Muitas vezes, por não terem esse aparelho, precisam ficar furando o dedinho para medir a glicose. Esse sensor é doado pelo Estado, mas tem demorado para chegar, e algumas mães já me procuraram relatando essa dificuldade. Uma mãe me disse que faz três meses que não recebe o sensor, e sabemos que esses aparelhos são muito caros. Na sessão anterior, fiz uma indicação para que fossem incluídos no orçamento, mesmo que não para todos, mas pelo menos para metade das famílias que precisam, o que já ajudaria muito, especialmente as famílias mais carentes. Gostaria muito que essa indicação e este requerimento fossem vistos com carinho. Acompanho muitas mães de crianças diabéticas, e sabemos o quanto essa doença já judia das crianças. Ter que ficar furando os dedinhos constantemente torna tudo ainda mais difícil. Por isso, fiz a indicação na sessão anterior e agora apresento o requerimento, para que seja dada uma atenção especial ao assunto. Além disso, faço um apelo aos vereadores eleitos, para que, no próximo ano, na elaboração do PPA, considerem a inclusão desse benefício, principalmente para as crianças carentes, se não for possível para todos. Isso poderia ser viabilizado por meio da assistência social. Outro ponto que trago hoje é um requerimento para saber se existe algum projeto para a construção de um novo banheiro na praça. Muitos turistas passam por ali, e diversas mulheres me relataram que não têm coragem de entrar sozinhas no banheiro atual. Às vezes, precisam utilizá-lo, mas evitam por medo. Eu mesma, se não estiver acompanhada do meu marido ou de outra pessoa, não entro lá. Acho aquele banheiro muito perigoso. Então, trouxe esse requerimento para saber se há alguma possibilidade de construção de um novo banheiro, porque sabemos que não há como modificar o atual, já que ele tem apenas uma entrada. Acredito que essa construção seria muito importante para a nossa praça. Também estou reiterando um requerimento que já fiz, o de número 160/2024, com base em questionamentos de professores sobre quais providências podem ser tomadas para regulamentar o plano de cargos e carreiras da educação. O pedido é para garantir que profissionais com nove anos de serviço tenham direito a receber 15% de gratificação, assim como acontece em outros setores. Por ora, é só, senhor presidente. Passo a palavra”. Obrigado vereadora Rozilda pelas colocações aí muitos pertinentes próximo vereador a ter uso da palavra Vereador Vinícius Teixeira: “Pela ordem, senhor presidente. Boa noite, colegas vereadores. Boa noite, colega vereadora Rozilda. Boa noite a todos os cidadãos e cidadãs presentes nesta Casa para acompanhar esta última sessão ordinária desta legislatura, não só deste ano. Boa noite também àqueles que estão em casa nos acompanhando de forma remota e aos servidores desta Casa, que tornam possível esta sessão ordinária. Gostaria de usar este tempo do pequeno expediente para parabenizar meus colegas por suas proposições, entre elas indicações, moções e requerimentos. Destaco aqui todos os homenageados por moções nesta sessão, como o pessoal do Conselho, homenageado pelo vereador Ricardo, as irmãs, homenageadas pela vereadora Rozilda, e todos que se empenharam na organização do evento da Consciência Negra, que, se não me engano, foi iniciativa do vereador Luizinho, além da moção do presidente e da equipe Vila Leite, homenageada pelo vereador Adilson. Aproveito também este tempo para esclarecer meu voto contrário ao pedido de urgência. O motivo foi que o pedido foi feito em bloco. Não teria nenhuma resistência em votar a urgência dos projetos que o senhor mencionou, mas há um projeto específico, o Projeto 23, que dispõe sobre a autorização do município para vender parte de um imóvel. Particularmente, gostaria de debater mais sobre esse projeto com os cidadãos, com as pessoas e com o setor jurídico desta Casa para ter tranquilidade ao votá-lo. Por isso, votei contrário ao pedido de urgência, já que ele foi colocado em bloco, juntamente com os demais projetos mencionados pelo presidente. É isso. Devolvo a palavra, senhor presidente.” Presidente: Obrigado Vereador Vinícius. Mais uma vez, boa noite a todos. Quero agradecer primeiramente a Deus por estar aqui presente na última sessão ordinária de 2024 e também a última do meu mandato. Quero agradecer a presença de todos os servidores aqui presentes, à imprensa, através da Rosângela, que está sempre presente, e cumprimentar os nobres vereadores Adilson, Reginho, secretário Paulo Moreira, vice-presidente Gustavo, Rosilda, Vinícius Teixeira e Ricardo Felisberto. Agradeço também ao pessoal da Casa, os servidores que fazem acontecer a sessão, e ao pessoal que está acompanhando pelo YouTube e Facebook. A quem eu não conheço por nome aqui presente, também muito obrigado pela presença, dando nobreza à nossa sessão. A gente fica muito grato a todos. Sobre as indicações, não fiz indicações nesta última sessão, mas durante o mandato inteiro apresentei várias proposições, cerca de mais de 300. O trabalho do vereador, como sempre digo nesta Casa, é o de um servidor da população. Quando chega uma moção, volto a bater na mesma tecla, né, meu amigo secretário Paulo Moreira: um quebra-molas parece ser um pedido simples, mas não é. A pessoa que pede um quebra-molas é a mesma que vota, a quem vamos bater na porta para pedir um voto. Ele entende que na rua dele precisa, porque há alta velocidade, uma praça próxima, ou até mesmo um acamado ou um doente que precisa atravessar a rua. Essas questões de quebra-molas colocamos nessa situação. O pedido chega ao vereador porque, quando ele pede o voto, o eleitor sente a obrigação de votar e depois de pedir: Eu votei naquele vereador, agora vou pedir para ele. São certas colocações que nem sempre as pessoas entendem. Arrumar uma estrada também é um pedido, e ouvimos aqui, infelizmente, que nossos pedidos não seriam atendidos porque havia uma prioridade para alguns vereadores. Isso foi falado até em sessão. A gente fica triste de encerrar o mandato ouvindo isso de alguns funcionários que são pagos pelos impostos que nós também pagamos. Acho que falta respeito com o Legislativo. Infelizmente, não estou generalizando, mas falando de alguns funcionários. A gente fica triste por esse motivo, mas não vamos abaixar a cabeça. O mandato acaba no dia 31, mas continuaremos trabalhando como sempre fizemos, em prol da população, ajudando da melhor forma possível em todos os eventos e buscando recursos para o município. Graças a Deus, conquistei várias verbas e emendas para o município, um valor expressivo. Como falei na sessão passada, agora que o projeto da reforma do Clube Olímpico foi concluído, a emenda será paga. Já estava decretado o valor de 2 milhões para terminarmos essa reforma, o que é muito importante para a população. Quando a emenda foi apreciada, nos perguntaram a mim, ao vereador Gustavo e ao vereador Biguá o que acharíamos importante, e entendemos que o Clube Olímpico seria uma prioridade. Minha palavra de sempre é gratidão a Deus. Quero também cumprimentar minha filha Ana Luísa, que fez questão de estar presente nesta última sessão ordinária. Ainda teremos mais uma sessão extraordinária para a votação da LOA, se Deus quiser. Do mais, é isso. Nos cinco minutos, devolvo a palavra. Muito obrigado a todos e uma boa noite! Declaro encerrado o pequeno expediente e aberto o grande expediente, onde será concedido aos vereadores inscritos o tempo de até 10 minutos para tratarem de qualquer assunto de interesse público. O primeiro vereador a fazer uso da palavra é o vereador Gustavo”. Gustavo: “Pela ordem novamente, senhor presidente. Eu fiz uma indicação aqui, senhor presidente, vereadores e pessoal que está nos assistindo, uma indicação para que seja incluído na equipe do PSF dos Gonçalves, lá em cima, na entrada do Belvedere, pegando as Roseiras e toda a zona. Solicitamos que fosse incluído um profissional para fazer os atendimentos básicos lá, ainda que não tenham aparelhagem necessária para um atendimento mais complexo, um pós-operatório mais imediato ou uma situação que demande um equipamento de eletroterapia, mas com equipamentos simples que podem ser adquiridos com poucos recursos para que a fisioterapeuta faça um trabalho preventivo, evitando que o paciente tenha alguma complicação ou venha a ter sequelas de problemas mais simples. Isso acaba desafogando a fisioterapia central, caso haja esse recurso do profissional e físico nos Gonçalves, além de evitar o transtorno de muitas pessoas que precisam pegar estrada para fazer fisioterapia na clínica central. Senhor presidente e todos que estão acompanhando, fiz um ofício como vereador e quero pedir a atenção especial da Rosângela, que é uma parceira nossa na causa dos animais, sempre deixando as portas abertas na web para discutirmos qualquer questão sobre a causa animal. No dia 3 de dezembro, fiz um ofício sobre a soltura de fogos de artifício na abertura do Natal na Praça Dr. Alcides Mosconi. Foram muitos fogos de artifício, recebi um vídeo, e sabemos que isso é proibido por lei. Temos uma lei aprovada em 2021, a primeira proposta por mim e pelo vereador Vinício, que proíbe fogos de artifício na cidade, e essa lei não foi cumprida. Não estava presente no dia, mas fui informado de que foram minutos soltando fogos de artifício. Se soltou o primeiro, o segundo, o terceiro e viu que era um tipo de fogos com estampido, proibido no município, já deveria ter parado, mas não foi o que aconteceu. O proprietário da empresa depois foi às redes sociais pedir desculpas. Tudo bem, erros acontecem, ninguém está isento de errar, mas mesmo errando, deve-se ser responsabilizado e arcar com as consequências. Houve um descumprimento de lei que prevê punição para quem não a cumpre. Não estamos pedindo nada demais, apenas o cumprimento da legislação. Quero fazer a leitura do ofício que fiz, senhor vereador. Lembrando mais uma vez que não estamos aqui crucificando ninguém, mas um erro pode ser perdoado, e as sanções precisam ser cumpridas. Ofício número 237/2022, vereador Andradas, 3 de dezembro de 2024, para a excelentíssima senhora Margot Navarro Graziano Pioli, prefeita municipal de Andradas, Minas Gerais. Assunto: solicitação. Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos à ilustre presença de Vossa Excelência como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, ante os fatos ocorridos no último sábado, dia 30 de novembro, na Praça Dr. Alcides Mosconi, onde a empresa Nima Fest utilizou inúmeros fogos de artifício com estampido, o que é proibido pela Lei Complementar Municipal 223/2021, que alterou o artigo 135, inciso I, do Código de Posturas. Importante salientar que, no momento em que os fogos foram disparados, diversas autoridades estavam presentes no local, incluindo a prefeita, membros da Guarda Municipal e policiais militares. Considerando os fatos, solicitamos cópia dos seguintes documentos: contrato com a empresa, discriminando o planejamento do evento e materiais utilizados; cópia da notificação ou multa aplicada à empresa pelo ocorrido; cópia das notas fiscais de compra dos fogos de artifício. Ressaltamos que, conforme a Lei Orgânica Municipal, artigo 62, inciso XIV, é dever do prefeito prestar as informações solicitadas no prazo estipulado de 15 dias. Dessa forma, requeremos urgência na prestação dessas informações. Pela atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, vereador, Vinícius Teixeira, vereador. Senhor presidente, nobres colegas, público presente e os que nos acompanham, queremos acompanhar o desfecho dessa situação e peço o apoio da Rosângela, pois sei que ela sempre esteve ligada à causa dos animais. Gostaria, se possível, de participar de um programa seu na WebTV para comentarmos a resolução do caso, o que foi feito e quais documentos foram solicitados à empresa. Agradeço ao senhor presidente pelo apoio manifestado nessa situação, assim como aos vereadores Biguá e Ricardo. Esperamos que esse caso sirva de exemplo para evitar futuras ocorrências e para que outras empresas que realizem eventos na cidade tenham mais cuidado e respeitem as legislações municipais. Por último, senhor presidente, quero falar de um caso recorrente em frente ao CREAS e ao comércio do Contin. Não sei se outros vereadores já tomaram conhecimento, mas muitos moradores de rua e usuários de drogas têm permanecido naquele local, ocupando o espaço do comércio e causando transtornos. Recentemente, quebraram um vidro do local, segundo informações que recebi. Precisamos solicitar e cobrar mais rondas, pois trata-se de um fato que vem acontecendo constantemente. Esses moradores estão praticamente morando no espaço do Contin e causando baderna. Senhor presidente, agradeço pelo tempo e espero que a polícia e a Guarda Municipal tomem providências mais enérgicas para coibir essa desordem que vem prejudicando os cidadãos de bem”. Presidente: Obrigado Vereador Gustavo pelas AES muito bem colocado aí essas questões, nós estamos próximo ali vemos a o dia a dia dos Comerciantes, além das ameaças, dos pedintes, naquele local infelizmente é uma situação que não é só do nosso município né uma situação do país inteiro, estão fazendo algumas ações mas infelizmente tem que ter mais pulso da nossa guarda municipal que é a proteção do património, é o trabalho dela. Próximo Vereador ter o uso da palavra Vereador Antônio Carlos de Lima. Biguá: “Pela ordem, senhor presidente. Boa noite a todos os vereadores, vereadora, pessoal que nos acompanha aqui na nossa casa e o pessoal que nos acompanha pelas redes sociais. Primeiramente, peço desculpas pelo atraso. Infelizmente, tive um problema com meu veículo. Morar no Campestrinho não é fácil, principalmente num dia como hoje, e infelizmente tive um problema mecânico, mas, graças a Deus, estou aqui para tentar representar da melhor forma possível cada um de vocês. Senhor presidente, é mais isso aí, agradecer ao pessoal por estar presente hoje. Fico feliz com nossa casa cheia e podem contar com a gente sempre para tentar buscar o melhor para o nosso município. Mas, no momento, é mais agradecer a vocês e só explicar o meu atraso. Devolvo a palavra”. Presidente: Obrigado Vereador Antônio Carlos, próximo Vereador a ter uso da palavra Vereador Vinícius Teixeira. Vinicius: “Pela ordem, novamente, boa noite a todos. Eu gostaria de falar sobre essa questão que o Gustavo abordou. Acredito que os projetos, as leis, quando elas são criadas, passam pelo poder legislativo, são aprovadas e sancionadas pelo poder executivo. O que a população espera é que elas tenham eficácia, e elas têm que ter eficácia. Por exemplo, eu fiquei muito contente com aquela luta da Rosilda para criar aquela aba no site da Prefeitura em relação à transparência das filas de exames e cirurgias. Nós aprovamos aqui, enquanto vereadores, e foi para sanção da prefeita. A prefeita vetou, lembram-se? Ela vetou e o projeto retornou à casa legislativa para o veto ser mantido ou derrubado. A Câmara derrubou o veto, promulgando a lei, e ela deveria ter eficácia, mas não está tendo. A aba não está lá no site da Prefeitura. Então, nós aqui aprovamos uma lei na casa legislativa, a lei não foi de fato sancionada pela prefeita, mas nós derrubamos o veto, e a lei era para estar vigente, era para ela ter eficácia, e nós não vemos isso. A mesma coisa em relação à lei que o Dr. Gustavo e eu fomos autores, lá no começo da legislatura, sobre os fogos de artifício. Agora, a questão da eficácia dos fogos de artifício já incide numa questão um pouquinho mais complicada. É difícil de você fiscalizar, saber quem soltou um fogo de artifício com estampido, onde foi, de que casa foi. É mais fácil de você identificar se ele está soltando numa festa pública, em local público, na rua. Inclusive, eu achei a resposta do representante da empresa que contratou, que comprou os fogos, bastante transparente nas redes sociais. Pediu desculpas, mas aí o Dr. Gustavo, vereador, me chamou e me mostrou, porque a população estava cobrando. Ele precisa ser multado. Alguém precisa ser multado. A prefeitura soltou os fogos. A população, quando nos procura, diz que a prefeitura foi a responsável, óbvio, pois foi contratada pela prefeitura. Eu gostaria que tivesse mais fiscalização em relação a tudo que precisa, e isso é uma delas. Acho que fizemos o certo, porque a resposta que a população exige é que as leis aprovadas tenham eficácia. Também gostaria de falar sobre o PL5, que motiva a presença de alguns aqui na Câmara. Fico triste de ver um pedido de urgência chegar durante a tarde e de maneira muito silenciosa. É nítido que se pretende desmobilizar aqueles que são contrários à lei. Triste ver isso. Gosto que as pessoas se mobilizem pela sua ideia, que as ideias conflitantes se conflitem de fato, isso é saudável, o conflito no bom sentido. Aqueles que são favoráveis demonstram seu interesse na aprovação, pressionam, aparecem na casa, isso é legítimo. Só que o lado que é contrário também tem legitimidade em relação à sua mobilização, e o sindicato está lá acompanhando, atualizando a página da Câmara para ver, por exemplo, se vai ser pautado ou não. Aí vê que não vai ser pautado e se tranquiliza, mas, de repente, começa a receber notícias de supetão de que pode ser pautado, se assusta e fica sem condições de mobilizar os seus filiados, os servidores. Isso não é justiça. É preciso ser dito: os conflitos têm que acontecer de fato. Então, eu vejo isso com olhos muito ruins, essa tentativa, que inclusive foi muito praticada nesta legislatura, de pedidos de urgência de projetos desnecessários. Porque um projeto, para ser votado com urgência, tem que fazer valer o nome de urgência. Esses projetos de reestruturação do Poder Executivo, de criação de secretaria, são legítimos, só que, normalmente, sempre são feitos no novo mandato, já com o novo mandato vigente. Aí você tem mais legitimidade ainda, porque, de fato, quem ganhou a eleição foi a prefeita. Porém, inclusive, quando foi votado aqui na casa, em 2021, um dos primeiros projetos enviados para esta casa também foi uma mudança na estrutura do Poder Executivo. É comum todo aquele que quer governar do seu modo, para tal, mas acredito que essa legitimidade seja maior dentro do novo mandato que está por vir, e está chegando. Essas mudanças na estrutura do Poder Executivo, normalmente, são feitas dessa forma. Muito obrigado e devolvo a palavra”. Presidente: Obrigado Vereador Vinícius pelas colocações pelas considerações, muito bem colocada Parabéns. Próximo vereadora ter o uso da palavra vereadora Rozilda de Campos Conti. Rozilda: “Pela ordem, senhor Presidente, eu vou falar de uma indicação que eu fiz, que é uma indicação do programa Bolsa Atleta. A intenção dessa indicação é estar ajudando, né, as crianças, principalmente as carentes, que muitas vezes não têm condição de estar indo participar de alguns jogos por não ter condições. E o Bolsa Atleta é um dos principais projetos do Ministério dos Esportes. Então, eu fiz essa indicação e tenho certeza de que será ouvido, tenho certeza, mas peço que seja ouvida essa indicação. Devolvo a palavra ao senhor Presidente”. Presidente: Próximo Vereador ter uso da palavra Vereador Ricardo Felisberto dos Reis. Ricardo: “Pela ordem, senhor presidente, boa noite a todos os presentes e boa noite aos demais vereadores, às pessoas que também nos acompanham nas redes sociais, à Rosângela aqui presente também. Hoje, praticamente, é a última sessão ordinária, né? Quero dizer que, durante praticamente 12 anos, eu tenho feito um trabalho sempre com respeito à população que precisa realmente do serviço público. Por isso, então, eu tinha alguns projetos, algumas ideias que eu coloquei como candidato a prefeito, mas infelizmente a população entendeu que a atual administração deveria continuar. O seu trabalho não ganhou com a maioria, mas ganhou com a parcela e a gente respeita. Não fui eleito, mas meu filho Diego vai continuar esse trabalho aqui na Câmara, né, sempre defendendo a população que realmente precisa do serviço público, principalmente na área da saúde, que é uma área que eu sempre defendi e sempre trabalhei. Então, quero dizer que, dentro desses 12 anos, deu para fazer muita coisa, graças a Deus. Muitas emendas para as entidades, principalmente para a Santa Casa, também para o asilo, para a APAE, enfim, e eu acho que deu para representar muito bem a população. Logicamente que a gente não agrada todo mundo, sempre tem as pessoas que têm a preferência na administração, respeito isso porque cada um vê seu lado, mas acredito que os demais vereadores que vão entrar na próxima legislatura irão fazer um bom trabalho. Esse debate tem que ser mais aberto, ele tem que alcançar realmente as pessoas, o funcionalismo público no geral, e não agradar meia dúzia que estão aguardando esses cargos. A gente tem que atender o coletivo. Infelizmente, hoje, o servidor público vem trabalhando em cima disso, principalmente a questão do Vale Alimentação, que a gente tem acompanhado o trabalho da maioria dos vereadores para o funcionalismo ter 100% do vale alimentação, mas a administração bate sempre naquela questão, “não tem condições, não tem condições”. Mas agora tem condições de criar praticamente sete cargos, com um valor de mais de 500.000, quase R$ 550.000 anuais. Então, assim, sou contra esse projeto, não tenho nada contra as pessoas que estão defendendo, mas acredito que a gente tem que trabalhar, fazer muito mais pelo funcionalismo público. Outra questão que eu acredito que o Reginho vai falar aqui é sobre o projeto. Reginho, você falou antes da sessão sobre melhorar o salário da prefeita e demais secretários. Eu acho que esse debate não deveria ser agora no final deste ano, deveria ser o ano que vem, com os demais vereadores. E também não só pensar no executivo e nos secretariados, eu acho que tem que levar esse debate para o restante do funcionalismo público, que tem tido aumento só da inflação. Então, por que não levar esse aumento para todo o funcionalismo público e não só para o prefeito e para os secretariados? Então, deixa eu falar, depois o senhor vai ter a palavra. Então, assim, esse é o meu pensamento, né? Não concordo, no momento, sobre esse ponto desse projeto. Temos aí mais de 1.000 funcionários aguardando também um aumento significativo da administração. Mas, assim, acho que é um debate que tem que ser sentado, discutido, porque é um orçamento grande, um orçamento que dá para fazer muitas outras coisas. Outras questões que a gente pode colocar são a saúde. Quantas pessoas me procuram no dia a dia falando de exames, que estão aí há um ano, um ano e meio parados? Então, assim, isso realmente é a prioridade do nosso município. Eu penso dessa forma, respeito quem pensa diferente. Por isso, coloquei meu nome como candidato a prefeito. Perdi de cabeça erguida, mostrei meu trabalho, não ataquei ninguém, respeitei os demais adversários, mas acredito que, infelizmente, a nossa população, durante esses 4 anos, vai amargar muito com essa administração que está ficando aí. A população mais simples, a população que realmente precisa do sistema público, vai sofrer, infelizmente, porque a atual administração não vê o lado das pessoas simples, das pessoas que realmente trabalham. Não estou falando só do pobre e da pessoa simples, não, falo no geral, até de um empresário mesmo. Vejo que, infelizmente, a nossa cidade, nesses 4 anos, vai andar para trás. Infelizmente, não estou falando que eu ia mudar a situação, não, mas tinha outro candidato também, que era o candidato Márcio do Rodrigo, que eu respeito, tinha o candidato Vinícius, que poderia pensar diferente, por não colocar pessoas diferentes, mas infelizmente uma parcela da população quis ficar do mesmo jeito. Uma pena. Mas, enfim, essas são minhas palavras. Fica aqui meu agradecimento e, aos demais vereadores, se ficou alguma mágoa ou ressentimento da gente, peço desculpa. Obrigado, presidente. Devolvo a palavra”. Presidente: Obrigado Vereador Ricardo pelas colocações e também aproveito para parabenizar o senhor pelos 12 anos aqui nesta casa que sempre defendeu Bandeira e da minha parte aqui só tem que agradecer por esses 4 anos a de parceria de trabalho tivemos divergência sim mas a divergência política em favor da nossa população. Obrigado pelas colocações, próximo Vereador ter o uso da palavra Vereador Régis Basso Andrade. Regis: “ Pela ordem, senhor presidente, eu gostaria, como o Ricardo já tocou nesse assunto, de esclarecer um projeto que acho que faltou explicação para quem está ouvindo em casa, para quem está nos acompanhando aqui, principalmente para as pessoas que estão aqui. O vereador Adilson fez esse pedido para que seja colocado na próxima reunião. Se houver uma reunião extraordinária, esse projeto, se for aprovado, terá que estar na pauta. Eu não vejo, por esse lado, de estar beneficiando meia dúzia de pessoas, não. Eu vejo, porque, inclusive, na legislatura passada, do ex-prefeito Rodrigo Lopes, todos esses remanejamentos e outros cargos que tiveram que aumentar ou não foram aprovados por essa casa. Inclusive, vou só fazer um breve resumo aqui: a desvinculação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Saúde visa atender à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social, sendo Andradas um dos poucos municípios que possui essas duas áreas juntas. Caso não ocorra, o município pode perder recursos. Além disso, com o desmembramento desse setor, haverá mais liberdade para trabalhar com as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que foi criticado aqui nesses 4 anos. Então, está tentando organizar a divisão de transporte, visando melhorar o transporte, principalmente o transporte escolar, que foi alvo de várias reuniões e pedidos. Foi proposta uma área para ampliação desses espaços, onde propuseram a criação de banco de ração, por meio do pedido do vereador Gustavo, e o credenciamento das clínicas para animais. Então, acho que nada mais importante que isso, porque esses problemas vão continuar vindo. Agora, se não tivermos uma equipe que possa trabalhar, porque, também, o salário que eles estão recebendo, às vezes uns estão até maior do que o secretário, outros pouco abaixo, e nós não estamos achando profissionais para isso na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Agropecuária, em razão da variedade de ações dos segmentos. Parabenizo o pessoal da Secretaria que está aqui, viu. Incentivo à Agricultura e Pecuária, sabemos que a administração tem implantado, nesses últimos anos, buscando desenvolver e promover a zona rural do município, que é muito rica e ainda muito diversa em suas produções: café, azeite, flores. Andradas sendo o maior produtor de flores do Brasil, bananas, vinhos, etc. Um exemplo disso é o concurso de Café de Andradas e o festival, que também estão de parabéns. Percebemos que uma nova estrutura vai possibilitar que vocês tenham um amplo espaço e que procurem mais poder para atender, porque esse serviço não é para atender à prefeita, isso é para atender à população. O que está acontecendo é que está tudo muito enrolado, porque vocês não estão dando conta. É o que estamos querendo dizer: de 20.000 habitantes para 40.000, só isso aí não tem como. Lógico, é mais um. A outra mudança efetiva é que a divisão da dívida ativa de tributos, a divisão da administração, precisa se especializar na Policlínica. Passarão a recrutar por um amplo ilimitado, a divisão de gabinete, seleção de atendimento especializado para o materno infantil, e ação de incentivo e turismo. Como foi dito aqui, senhor presidente, a respeito do salário, que estamos falando de aumentar o salário da prefeita, não sei se é de conhecimento de todos, mas existe um artigo na Constituição que diz de forma bem clara que nenhum funcionário pode ganhar mais que o poder executivo. Hoje, o salário líquido do executivo é em torno de 10 mil reais e alguma coisa. Um médico que trabalha, inclusive, horas e horas, enfim, o salário deles desconta 8.000 reais por mês, porque eles não podem ganhar. Esse é o motivo também da reclamação que foi feita nessa casa, que não tem médico, que não tem pediatra. Não é porque Andradas não quer, é porque eles estão recebendo mais em Ibitura de Caldas, Santa Rita, enfim, Espírito Santo do Pinhal. Então, se não mexer nessa situação, daqui a 4 anos, esse assunto volta e, depois, não adianta fazer, porque está na mão hoje dessa Câmara de Vereadores. É isso, senhor presidente. E outro assunto, que meu tempo deve estar acabando, fui procurado por várias pessoas daqui, por outros vereadores, inclusive procurei o senhor a respeito de um projeto do vereador Paulinho Moreira. No regimento da câmara, é bem claro que diz respeito ao aumento da prefeita. Então, deixo aqui, porque na última sessão, não sei como vocês vão se habilitar para fazer isso, mas só quero deixar registrado em ata, inclusive, todas essas palavras minhas, tá, Diego? Por favor, você, André, na hora que puder, na hora que o Marcelo for fazer. E outra coisa também, conversando com o vereador Vinícius, vereador Paulinho, Ricardo, o Adilson Biguá não estava com o Gustavo e a Rosilda não veio. Fui procurado também a respeito da construção da nova sede da Câmara Municipal de Andradas e foi colocado em votação, decidido pela maioria, que seria contrário. Inclusive, o vereador Adilson falou que poderia ser ali, hoje, amanhã ou depois, onde é o fórum, porque vai ser construído o fórum. A câmara aprovou esse projeto de doação do terreno e eu não vejo motivo. Alguém me falou, dos vereadores, que tem uma contratação de 44.000 e que o vereador Ademir, parece que houve um acordo, que ele será o próximo presidente e que ele é contrário a essa execução da Câmara Municipal. Né, Paulinho? Inclusive, vou pedir um minutinho. Daí, vou pedir, Paulinho, só para você terminar de explicar você e o Vinícius, conversando. Porque, daí, chegou essa contratação de R$44.000. Nós estamos no último dia da sessão ordinária. Não sei como vai ser isso, se vai ser empenhado ou não, se vai ser pago neste ano ou no próximo. Só estou fazendo isso porque fui procurado por outros vereadores aqui. Só para deixar claro esse assunto. Daí, pedi para os outros dois vereadores que estão aqui, que vieram falar, para respeito disso. Devolvo a palavra”. Vinicio: “Vereador Régis, então o senhor me procurou para me perguntar sobre o pensamento do Ademir. Sobre procurar, não, nós estamos conversando aqui, eu não te procurei. Se chegou, estava aqui e você já tinha perguntado para mim, é isso que eu quis dizer de procurou. Você perguntou para mim se o vereador Ademir tinha em mente alguma questão relacionada com a construção da nova câmara, é isso que eu chamo de procurou, perguntou. E, vereador, então, o Ademir, futuro vereador, mais uma vez, ele está usando essa reta final de 2024 para tratar da sua saúde. Em nenhum momento ele teve tempo para se debruçar sobre tal questão. Você me falou, eu falo assim: ele não tem realmente em mente a construção da câmara. Ele é completamente contra. Você foi bem claro: ele não é a favor. Esse não é um debate que ele está totalmente alheio. Não, você falou que ele é completamente contra. Ele não, Ademir, ele está assim fora deste debate, ele está fora, por exemplo, dessa legislatura. Essa legislatura, Régis, já tentou cuidar disso, né? Inclusive, a câmara lotou aqui para fazer pressão para que não passasse. Eu votei a favor. Votei a favor de se construir uma sede própria para a câmara, mesmo com um monte de servidor aqui pressionando para que os vereadores votassem contrário. E acredito que seja muito mais uma inclinação minha do que do Ademir. Devolvo a palavra. Presidente: Próximo Vereador até o uso da palavra Vereador Adilson Carlos dos Santos Adilson: “Pela ordem, senhor presidente. Boa noite a todos, aos presentes aqui, ao pessoal que nos assiste pelas redes sociais. Hoje, mais cedo, protocolei lá um requerimento, né, para pedir o projeto cinco, onde sou favorável, porque todo mundo está criticando, principalmente os moradores de rua. Então, vai se criar lá na Secretaria de Assistência Social para dar mais atenção nesses casos, está acontecendo aí vários furtos nas cidades, né, então está tendo muito. Daí, os moradores de rua. A Secretaria de Assistência Social é para isso, que o prefeito já quer começar o próximo mandato com a casa já organizada. Sobre também o gerente de transporte, principalmente esse ano, que teve vários casos com transporte escolar, então reforçando que sou favorável a esse projeto, por isso protocolei um pedido de urgência nele hoje. Gostaria de estar parabenizando o setor de obras, que semana passada teve um problema meio grave lá no bairro dos Gonçalves. Uma ponte caiu, deixando o povo ilhado lá, e o pessoal não mediu esforços, não. Debaixo de chuva, foram lá e deixaram prontinha, dando passagem para os moradores que residem, o pessoal de Albertina, que vem para a Serra do Jambeiro. Parabenizar o Dandan, o Leandro, os maquinistas, né, o Marcelinho, o pessoal lá, o pessoal do trabalho braçal, embaixo de chuva, deixaram pronta no mesmo dia, dando mobilidade ao pessoal. Também agradecer aos votos que tive. Foi uma reeleição muito trabalhada, onde, graças a Deus, agradeço o pessoal que depositou os 822 votos de confiança em mim e a todos que agora a gente representa. O município, que não é fácil, uma reeleição não. Para quem está se candidatando pela primeira vez é bem mais tranquilo, mas para gente que está aqui e vai para uma reeleição é muito difícil, então não é fácil. Gostaria de parabenizar a todos os candidatos que saíram no município, aí, também disputando a eleição, os eleitos e os não reeleitos. Parabenizar, porque a gente sabe que não é fácil. A gente é pai de família, escuta coisas na rua, aí, que o vereador não tem nada a ver com o vereador, mas está lá falando que é vereador. Então, isso aí, eu acho uma injustiça. As pessoas têm que saber qual é a função do vereador antes de falar qualquer coisa. Porque a gente, quando vai se preparar para ser um vereador, tem um cursinho que a gente faz lá, tá? Quais são as nossas obrigações. A gente, hoje, em cidade pequena, faz muito mais que as obrigações que o governador tem. Muitos reconhecem, muitos poucos, mas gostaria mais de parabenizar todos nós, que fizemos quatro anos de uma belíssima Câmara. Muita gente critica, dizendo que foi péssima, mas eu penso que não. Parabenizo todos vocês. E uma coisa que eu sempre tive vontade de falar: "Vai Corinthians!" Devolvo a palavra, presidente”. Presidente: Obrigado Vereador Adilson pelas colocações, próximo Vereador ter uso da palavra vereador Paulo César Moreira. Paulo: “Obrigado, senhor presidente. Pela ordem, cumprimento a todos os presentes aqui, aos que nos assistem pelas mídias sociais. Agradeço a presença da Rosângela como imprensa, a filha do nosso presidente, Ana Luísa, a filha do vereador, o filho do vereador Ricardo, recém-eleito, Diego, a Flávia, Rodrigo, agradeço as meninas, Kauana, obrigado pela presença, meu grande amigo Andrezinho. Se faz presente, vi vocês crescerem, né? Ô bênção de Deus, é um prazer ter você aqui nessa nossa última sessão do ano. Bruno, agradeço a presença de vocês, Elton, a todos que aqui estão. Só para esclarecer e pontuar duas situações, senhor presidente. A questão da câmara, o Vinício estava falando. Eu tenho uma preocupação, porque é uma despesa que cria este ano para o ano que vem. Nós não vamos estar, eu não vou estar, Luizinho não vai estar, o senhor não vai estar, o Ricardo também não vai. Eu estive conversando com o Ademir hoje, passei por lá e falei para ele sobre a questão deste assunto. Ele compactuou com o que o senhor acabou de falar. Na data de hoje, ele não tem essa ambição de estar construindo uma câmara. Ele me falou da situação do fórum, né? Fazer um novo fórum, e ele tem a intenção de conseguir o fórum. Então, essa foi a resposta que ele me deu. Então, ele não é favorável. Só para deixar claro aqui, né? Ontem a gente teve aqui conversando. Gustavo é a favor, o senhor é a favor, o Adilson é contra, eu sou contra. Então, fui lá conversar com o Ademir, que vai fazer parte da próxima legislatura, né? Que é um assunto que tem que ser tocado na próxima legislatura, mas não é o presidente ainda, mas eu tirei a dúvida. Então, Ademir não tem essa pretensão. Ele compactua com a ideia que o senhor me falou hoje. Em relação à questão dos médicos, né? O Ricardo faz parte da saúde, né? A gente sempre esteve envolvido nessa situação, e as reclamações são muitas. O PSF do Mantiqueira, onde a minha mãe é atendida, se perdeu. A Ariane se perdeu. Qual é o outro médico lá, Gustavo, que era bom, que atende a minha mãe? A doutora Lian, doutor, foi para Poços, era uma doutora muito boa também, e a gente acabou perdendo ela por questões salariais. Mesmo assim, hoje o salário da Margot é 15.000. Luizinho também foi contrário a aumentar o salário da Margot para 20.000, que com os descontos cairia para 15. A gente tem que ter condições de contratar médicos. A Flávia está aqui, ela sabe que eu sempre acompanhei, fui sempre parceiro. Tentei tirar o desconto, sempre fui parceiro dos meninos. Então, assim, não é que estou trabalhando contra, não. Só queria resolver a situação dos médicos neste momento aqui, que a gente está terminando. Então, senhor presidente, o Luizinho não decidiu ainda, o Gustavo me falou que era contra, e no primeiro momento que a gente teve essa conversa, que eu apresentei o projeto, então, é nesse sentido que eu fiz o projeto, porque eu conversei com o promotor. Inclusive, foi eu, vereador Régis e vereador Adilson, sobre a questão de aumentar o salário da prefeita neste ano para a legislatura seguinte, pós-eleição, que sempre houve uma resistência. E, na minha cabeça, não podia, mas o Dr. Vittor Hugo falou para nós três que podemos conversar com ele, posso pedir esse documento por escrito. Gustavo, não tem problema, ele está à disposição em relação a isso. E, como eu sei que vai ter mais uma extraordinária para votarmos, pelo menos, o orçamento, se esse assunto vier à baila, a minha única preocupação, antes de deixar a legislatura, é essa de termos médicos para atender a população, porque hoje estamos perdendo por essa questão. Então, queria deixar claro esse motivo e, como só pode ser proposto pela mesa diretora, por isso que eu fiz, senhor presidente. Convidei o senhor para participar e convidei o vereador Gustavo também. Então, queria deixar claro para todos. Agradeço a presença de cada um. O promotor me autorizou, assim como o Ademir também me autorizou a usar o nome dele aqui hoje. Eu falei com ele hoje para não ter esse perigo, certinho. Agradeço a todos, muito obrigado. Tenham todos uma boa noite”. Presidente: Obrigado vereador Paulo Moreira pelas colocações. Eu acho que o assunto nosso foi um pouco desviado do próximo que vai vir. Acho que a gente tá tentando fugir de um assunto que, para mim, é mais importante, que é o pedido do vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolado hoje nesta casa. Acho que é um assunto mais delicado, né? Esse projeto chegou sem regime de urgência e foi mandado para as comissões, primeiro para o jurídico, passou para as comissões, não venceu o prazo ainda das comissões de parecer. Por isso que ele não foi para a sessão, porque tem que se respeitar. O que está acontecendo é o que o Vinício já colocou: a falta de respeito com o legislativo. A lei permite? Ótimo, parabéns. Se a lei permite, a gente tem que respeitar, sim. As leis são feitas, as brechas... Acho que nem as leis, as brechas que são colocadas na lei, talvez seja a parte ruim da história, mas temos que seguir. As leis são feitas para ser respeitadas. Como o vereador Gustavo aqui falou de projeto que não é respeitado, eu tenho aí um projeto também, que foi votado por essa casa, que é escova de dente, pasta de dente, fio dental. O projeto de política pública para as escolas, para atender 2.700 alunos, que não são comprados. Com esse projeto aí, manda uma resposta lá que o plano de saúde, não sei do quê, para os alunos. Eu estive nas escolas, não recebem a escova de dente, pasta de dente e fio dental a cada trimestre. Mas a lei não é cumprida. E, infelizmente, a gente passou durante esses 4 anos de mandato dessa forma. Mas, vereador, o senhor votou contra o projeto da prefeita? Não, nunca votei contra nenhum projeto. Nunca votei contra nenhum. Até votei ao contrário, quando votei a favor do projeto da vereadora Rosilda ali, né? Para derrubar o veto depois. Está tendo dois pesos e duas medidas para certas ocasiões. Então, a gente tem que ser ímpar, respeitar sim os vereadores, todos que têm as suas opiniões. Eu acho que divergência, como a gente teve aqui, elas acontecem, mas tem que ter o debate, como o vereador Vinício falou, debate sadio. A gente não pode faltar com o respeito às pessoas, falar da câmara, não dos vereadores. Estava colocando um pedido para que, na época, fosse o orçamento do próximo ano com o valor de R$ 935.000, que de primeira mão era 3 milhões. Aí foi retirado, foi para 900 e pouco. Um terreno que a prefeita concordou de doar para ser construída a câmara. Tem uma economia aqui de quase 10.000 de aluguel, né? Não é a construção de uma segunda câmara, é a construção da primeira câmara municipal de Andradas, que a prefeita doou o terreno na época, pedir a doação para construir. Bom, agora vamos fazer uma conta aí: 900.000 para construção da câmara não podia, mas estão criando aí quantos cargos no valor de 540 mil anuais, querendo subir o salário do prefeito, porque se subir, aí já vai para 800.000 por ano, o que daria para construir a primeira etapa da câmara. Então, eu respeito a colocação, entendo as necessidades, tudo, né? Mas são jogados assim: isso pode, isso não pode, aquilo pode e aquilo não pode. E somos vereadores eleitos, estamos aqui para decidir. O voto é nosso, cada um com a sua responsabilidade, da forma que vai votar. Só que são questões que são colocadas de forma diferente, não são colocadas de formas reais. Não são, infelizmente. Que nem eu vi agora o presidente, que eu saiba, não tem votação para presidente ainda, né? Para a próxima sessão, ela vai ser tomada no dia primeiro, né? E os vereadores que estiverem aqui vão decidir quem vai ser o presidente. Ainda temos aí, hoje é dia 10, temos aí 21 dias para acontecer. Então, acho que não foi uma colocação muito correta naquele momento. Foram eleitos, mas não tomaram posse ainda. Se foi combinado ou não foi combinado, aí não cabe a mim responder. Estou fazendo uma colocação dentro do que foi falado na sessão. A ponderação minha foi nesse aspecto. Respeito também o Paulo Moreira, falei para ele ainda que não tinha tomado minha decisão da questão. Só que lá em 2021, numa reunião no gabinete da prefeita, eu ponderei essa colocação, que se não fosse feita a correção salarial, nós não teríamos médico. Eu pontuei isso. O que foi respondido? Vocês estavam presentes. Foi respondido que contrataria uma empresa que poderia contratar sem subir o salário do prefeito e que não iria subir salário de ninguém. O vereador Paulo Moreira ficou até meio chateado no dia, porque não ia corrigir o salário dos vereadores e abandonou a reunião naquele momento, porque não ia corrigir o salário do vereador. Então mudou. Olha como é que funciona isso. Mudou assim. Em 2021, que era necessário, não tinha preocupação que ia faltar médico. Agora nós estamos preocupados que vai faltar médico. A partir do ano que vem, contrata-se uma empresa para contratar os médicos. Fácil. Bom, foi o argumento usado naquela reunião, e quem estava presente sabe que eu não estou mentindo, que estou falando a verdade aqui. Se alguém acha que eu estou mentindo, pode me desmentir aqui no plenário. Então, são colocações que a gente entende a necessidade. Sim, eu entendo. Precisa-se fazer alguma coisa. Nós temos aí mais 4 anos. Acabou a eleição, parabenizei a prefeita, fiz um vídeo, mandei para ela parabenizando. E como o Ricardo falou, não foi a maioria, mas uma parte maior que decidiu que a prefeita tinha que continuar o trabalho dela, que a gestão dela estava bem, e a parte contrária entendeu que não. Mas depois que teve um ganhador na política, eu acho que a gente tem que respeitar quem foi eleito e procurar ajudar a pessoa que foi eleita, a maioria, como a gente está aqui. Então, o respeito tem que ser. Porque a câmara de vereadores tem nove vereadores para maioria decidir. A gente é tão, assim, cauteloso que as indicações são todas colocadas, lidas, vendo a possibilidade de se fazer. Ninguém fala assim: "Ah, tem que fazer, não vai ter que fazer, não vai ter que ser assim, porque senão o mundo vai acabar." Não vai acabar o mundo. Vamos ter consciência. Um voto consciente na hora de votar. Cada um, sem pressão nenhuma. Cada um toma sua decisão, vê a melhor decisão que toma, né? E a questão do pedido do vereador Adilson, que agora vai ser lido, né? Ele fez tudo certinho dentro do Regimento Interno, está correto. Mas eu coloquei que não foi pautado, porque as comissões não deram os pareceres. Eu não vou pautar projeto sem parecer. E, se der parecer favorável, vai. Se der contrário, não vai. Simples assim. Esse é o posicionamento que eu entendo que o Regimento Interno reza por isso. Então, mais uma vez, agradeço a todos. Desculpa se me exaltei aos vereadores aqui presentes na última sessão. Quero parabenizar os vereadores eleitos, parabenizar a vereadora Rosilda pela dedicação nesses quatro anos. A gente que está aqui sabe da dedicação, da forma que foi feita. Sofremos aqui com injustiças dos dois lados. Quando estava de um lado, foi injustiça. No outro, sofremos aqui dentro desta casa. Mas nunca perdemos o respeito um com o outro, que esse é o mais importante, para lembrar que somos seres humanos. As questões de construção da câmara são uma questão que, quando teve lá atrás, fizeram a denúncia anônima para mim. Quem faz denúncia anônima, vai lá e faz denúncia própria. O contrato da construção da câmara estaria errado. Bom, foi. O Ministério Público entendeu que estava correto. Aí, fizeram lá em Belo Horizonte, o Ministério Público cancelou o contrato de construção. Na época, o Ministério Público fez uma colocação que estava dando uma sugestão para que se fosse feito de uma forma diferente, uma forma correta para começar. Agora, se o novo presidente, depois de eleito, vai dar continuidade ou não, não cabe a mim decidir. Meu mandato termina no dia 31. Então, como o Ministério Público mandou de Belo Horizonte uma colocação de como se tratar a questão, trouxe o documento ontem, Paulo César, para explicar. Então, essa colocação está sendo feita. A questão de outro mandato, eu não posso ter prerrogativa no mandato dos outros. No meu mandato, meu mandato termina dia 31. Do mais, agradeço a todos. Declaro encerrado o grande expediente. Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura da solicitação de urgência com dispensa de pareceres protocolizada hoje nesta casa pelo vereador Adilson Carlos dos Santos.” Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo, presidente da Câmara, Venho, por meio deste, como Vereador e líder de governo na Câmara Municipal de Andradas, solicitar que o projeto de lei complementar 5224 tramite em regime de urgência simples e com dispensa de parecer, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno desta Casa. Este pedido se justifica pelo fato de estarmos na última sessão ordinária de 2024 e ainda não ter terminado o prazo da Comissão de Constitucionalidade para emitir seu parecer. Sendo assim, para a votação de tal projeto, será necessária a realização de uma sessão extraordinária até o dia 31 de dezembro. Com a aprovação desse requerimento, não se impede a Comissão de Constitucionalidade de elaborar seu parecer; porém, se findado o prazo da mesma sem que o parecer seja juntado ao projeto, o projeto não ficará impedido de ser alvo de deliberação do plenário por ausência de parecer da comissão, ficando essa decisão exclusivamente aos vereadores para aprovação ou rejeição da matéria proposta pelo Poder Executivo. Grato pela atenção, aguardo o deferimento e deliberação do plenário. Atenciosamente, Adilson Carlos dos Santos Vereador, líder de governo Antes de colocar em votação, gostaria de informar que, caso este requerimento seja aprovado pelo plenário, o presente projeto não entrará na ordem do dia da sessão de hoje; apenas fará com que o projeto tramite em regime de urgência e com dispensa de pareceres. Coloco em votação, em primeiro lugar, o requerimento de urgência simples do vereador Adilson Carlos Santos. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o requerimento foi rejeitado, por 5 votos a 4. Submeto, em segundo lugar, o requerimento de dispensa de parecer. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o requerimento de dispensa de parecer foi rejeitado, por 5 votos a 4. Antoni Carlos de Lima: Presidente, gostaria de mencionar rapidamente essa questão. Hoje é um momento especial para todos nós, e falar que estamos aqui realmente para representar da melhor forma possível a cada servidor, a cada andradense. Sempre falo nos 4 anos, falei e continuo falando com a mesma clareza no dia de hoje o peso que é essa cadeira, a responsabilidade que é para cada um de nós. Veja aqui, hoje, por exemplo, neste momento, a maioria das pessoas presentes no plenário está pedindo urgência, querendo que o projeto seja aprovado. Ao mesmo tempo, muitas pessoas nos comunicando, nos pressionando, vamos dizer assim, para votar contra. Então, é uma postura muito difícil, é um momento difícil de nos posicionarmos, mas teremos que ter clareza, porque hoje, pessoal, tudo o que a gente vota vira lei. Se for bom, todos nós teremos que seguir. E se for ruim, todos terão que seguir também, pois é lei. E para derrubar uma lei dá muito trabalho, quase que na verdade impossível. Então, a dificuldade hoje, do meu modo de dizer, é grande. Hoje, estou muito tranquilo aqui, graças a Deus, reeleito. Já falei na outra sessão, repito, hoje não devo nada para ninguém, para deputado, para prefeito, nem para os vereadores aqui, a não ser meu respeito, isso eu prezo muito, e pelos eleitores que me confiaram novamente aqui. Repito, é muito pesada essa cadeira, porque entendemos que, até a sessão passada, eu disse que era um projeto desnecessário. Não usei bem essa palavra, errei nessa palavra. Na verdade, é um projeto muito necessário, tá bom, analisando o projeto. Só que acontece que hoje, nesses projetos, o Reginho ilustrou belissimamente ali, mas com a ilustração do Reginho, provou muito mais ainda que hoje nós não precisamos aprovar esse projeto, mas sim precisamos dar amparo para vocês. Precisamos dar amparo para as pessoas que hoje trabalham em cada setor. Quero dizer assim, criar cargos para sete pessoas a mais para trabalhar não vai mudar muita coisa, não. Se eu estiver enganado, pode me corrigir, mas cada setor tem uma dificuldade. Muitas vezes, é uma dificuldade financeira, dificuldade no dia a dia, de amparo, e não de mais gente para mandar e para dar ordem. Sou funcionário, eu sei mais ou menos como funciona. Então, a gente tem que analisar, e esse projeto, hoje, não sendo ou não sendo votado, em fevereiro, a prefeita pode colocar de novo. Ela já está aí, daqui a um mês, pode ser colocado novamente aqui para a gente e podemos sentar e conversar. Pode ser aprovado, sim, mas acho que, muito mais do que nomearmos sete cargos aqui hoje para tomar conta do nosso município, precisamos dar amparo para o setor social, para a cultura, para os nossos centros de zoonoses. Deixo aqui para a prefeita chegar com a gente, a partir do mês que vem, vamos sentar, conversar, vamos ver primeiramente o que podemos ajudar em cada secretaria. E, caso seja necessário, colocaremos os cargos, sim, porque muito mais do que votar hoje. Não conversei com todos, mas conversei com o setor social, conversei com o pessoal de zoonoses, e sei da importância, principalmente para o social, de desmembrar para dar mais força a eles, buscar recursos diretamente para eles. Então, gente, é muito sério isso aqui, a responsabilidade que hoje cai nas nossas costas é muito séria. E tem mais aqui, se quiser, posso colocar. Meu celular está aberto para qualquer um. Tenho mais de 700 mensagens aqui pedindo para votar contra. Parece brincadeira, mas tem muita gente pedindo para votar contra, porque, durante 4 anos, o Executivo não nos atendeu, melhorias salariais, melhoria no vale alimentação. Temos vários funcionários que trabalham com periculosidade e não recebem esse benefício. Mas colocar mais no cargo? Vamos analisar quem já está e dar amparo para eles. Então, pode contar comigo, gente. Vou estar aqui presente sempre, se Deus quiser, nos 4 anos. Sou parceiro para esse projeto ser votado a favor, desde que, primeiro, a gente veja as necessidades reais dele. Tá bom? Conte comigo, pessoal, estou aqui para ajudar da melhor forma possível. Senhor presidente, obrigado, devolvo a palavra. Presidente: Na reunião desta Câmara Municipal, somos convocados a refletir sobre um dos temas mais sensíveis e importantes no âmbito da gestão pública: a criação de cargos no serviço público e o comprometimento do orçamento para as políticas estruturantes do nosso município. Esse ato legislativo exige de nós, representantes do povo, o elevado compromisso com a responsabilidade e transparência, eficiência e o uso do recurso público. A criação de cargos é uma ferramenta essencial para atender às demandas crescentes da administração andradense; contudo, este processo deve ser fundamentado em critérios técnicos, em análises rigorosas e, acima de tudo, em um planejamento que surge com o equilíbrio entre as necessidades de aprimorar os serviços oferecidos à população e a capacidade orçamentária do município. Cada cargo criado representa não apenas a oportunidade de ampliar o atendimento público, mas também um compromisso financeiro que impacta diretamente o orçamento do município. Por consequência, impacta a vida de cada cidadão que contribui com seus impostos. É nosso dever, como vereadores, analisar criteriosamente cada proposta de criação de cargos sob a ótica de sustentabilidade financeira. A Lei de Responsabilidade Fiscal nos impõe que nenhum projeto de lei relacionado à criação de cargos seja aprovado sem um estudo detalhado de impacto no orçamento financeiro. Essa análise deve considerar a adequação dos gastos aos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a contabilidade do impacto no planejamento do orçamento e o plano plurianual, além da capacidade do município de manter os novos cargos ao longo do tempo, sem comprometer serviços essenciais. Nosso papel é ser a última barreira contra decisões precipitadas ou desprovidas de fundamentos técnicos. Somos guardiões da racionalidade e da ética na alocação dos recursos públicos. Muito obrigado. Declaro encerrado o expediente e aberta a ordem do dia, na qual iremos discutir e votar as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 21, de 2 de dezembro de 2024; Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 22, de 4 de dezembro de 2024; Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 23, de 6 de dezembro de 2024; Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, número 46/24; Projeto de Resolução, número 16, de 2024; Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, número 4, de 7 de novembro de 2024; Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 17, de 7 de novembro de 2024; Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, número 44/24. Só para André, perdão, eu esqueci de fazer uma colocação: o projeto continua tramitando na casa, o projeto de cargos nas comissões. Então, ele continua tramitando, o projeto não parou. Vereador Adilson, pela ordem, senhor presidente. Solicito que as matérias pautadas para a ordem do dia, exceto o projeto de decreto e as matérias em regime de urgência, sejam discutidas e votadas em primeiro e segundo turnos nesta sessão. Coloco em votação o requerimento verbal do vereador Adilson Carlos dos Santos. Solicito que os senhores vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. Requerimento aprovado. Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 21, de 2 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos 1701. Submeto em discussão o único projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 21/24, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos número 1701. Submeto em votação o único projeto de Lei pelo Executivo, número 21/24, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos número 1701. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de Lei foi aprovado. Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 22, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos números 1749 e 1621. Submeto em discussão o único projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 22, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos números 1749 e 1621. Submeto em votação o único projeto de Lei pelo Executivo, número 22, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar nas fontes de recursos números 1749 e 1621. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de Lei foi aprovado. Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 23, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização do município para vender parte ideal do imóvel de matrícula número 7107 do CRI local. Submeto em discussão o único projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 23, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização do município para vender parte ideal do imóvel de matrícula número 7107 do CRI local. Submeto em votação o único projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, número 23, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização do município para vender parte ideal do imóvel de matrícula número 7107 do CRI local. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Pela ordem, senhor presidente, este projeto é o projeto que me motivou a votar contra em bloco os projetos que foram solicitados para serem votados em regime de urgência. E não é possível fazer um pedido de vista, Rozilda. Já que foi aprovado para urgência, então, eu gostaria de cravar aqui a minha abstenção no projeto de Lei número 23, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização para vender parte ideal do imóvel de matrícula número 7107. O projeto foi aprovado por seis votos a duas abstenções, como presidente, não voto. Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, número 46, que atribui nome à praça localizada no bairro Jardim Itália 2, homenageando a senhora Maria José Risso. Submeto em discussão o único projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, número 46, de 2024, que atribui o nome da praça localizada no bairro Jardim Itália 2, homenageando a senhora Maria José Risso. Reginho: senhor presidente, eu agradeço o senhor ter colocado esse projeto. Um abraço aqui ao deputado federal Dr. Ricardo, que é o genro da Maria José, a Marisa, o Edinho, o Serginho, o Joãozinho, que são pessoas muito queridas, e isso é uma simples e pequena homenagem que estamos podendo fazer para a Dona Maria José. Seus pais a criaram e ela foi educada por freiras, irmãs do colégio, de onde vem sua formação, respeito à prática e à religião católica. Ela refinou suas habilidades, adquiriu conhecimento e diploma como professora, mas nunca abandonou seus hábitos e jeitos simples de observar a vida e ajudar o próximo. Retornou a Andradas já com diploma em mãos, nos seus 20 anos de idade. Lecionou em colégios rurais e escolas menores, até se casar com Sérgio Galhardo, com quem teve quatro filhos. Após alguns anos dedicados à maternidade, sem deixar a profissão de lado, e na luta para que as escolas tivessem mais atenção e melhorias, dava aulas em sua casa e recebia alunos de todas as idades, que passavam na rua perguntando como se inscrever. Foi professora e dirigente da Escola Estadual José Bonifácio por mais de 30 anos, onde se aposentou. Conhecida por não ter papas na língua e falar francamente aos pais dos alunos ou a qualquer um, ajudou muitos a se tornarem grandes homens e mulheres, com diplomas de médicos, advogados, engenheiros, professores, entre outros. Sempre que se encontrava com alguém mais jovem, ela dizia: "Esse foi meu aluno", com muito orgulho e com seu tom de voz sempre imponente. Ela nos deixou no dia 13/09/2023, mas deixa um importante legado tanto para sua família quanto para a construção da nossa educação em nossa cidade. Aqui fica um grande abraço, e eu gostaria que os senhores nos dessem um apoio para que seja feita essa homenagem simples, mas que a Dona Maria José merece para nossa educação. Devolvo a palavra, senhor presidente. Obrigado, vereador Regis Basto. A gente colocou esse projeto para ser lido e votado nesta última sessão, pois o Regimento Interno libera. Entendendo também a importância de Dona Maria José, colocamos esse projeto para ser lido e votado. Submeto em votação o único projeto de Lei pelo Legislativo, número 46, de 2024, que atribui o nome à praça localizada no bairro Jardim Itália 2, homenageando a senhora Maria José Risso. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de resolução número 16, que dispõe sobre a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Andradas da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. Submeto, em primeira discussão, o projeto de resolução número 16/224, que dispõe sobre a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Andradas da Lei Federal número 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. Submeto à votação única o projeto de lei número 16, que dispõe sobre a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Andradas da Lei Federal número 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Coloco o projeto 16, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na fonte de recurso número 1500. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Agora, o projeto de lei complementar pelo executivo número 4, de 7 de novembro de 2024, que altera o número da Lei Complementar que faz referência à Lei Complementar 196, de 14 de outubro de 2019. Submeto em primeira discussão o projeto de lei complementar pelo executivo número 4, de 7 de novembro de 2024, que altera o número da Lei Complementar que faz referência à Lei Complementar número 196, de 14 de outubro de 2019. Submeto à votação o projeto de lei complementar pelo executivo número 4, de 7 de novembro de 2024, que altera a numeração da Lei Complementar que faz referência à Lei Complementar número 196, de 14 de outubro de 2019. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei foi aprovado em primeiro turno por unanimidade. Submeto em segunda discussão o projeto de lei complementar pelo executivo número 4, de 7 de novembro de 2024, que altera o número da Lei Complementar que faz referência à Lei Complementar número 196, de 14 de outubro de 2019. Submeto em segunda votação o projeto de lei complementar pelo executivo número 4, de 7 de novembro de 2024, que altera o número da Lei Complementar que faz referência à Lei Complementar número 196, de 14 de outubro de 2019. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei ordinária pelo executivo número 17, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições e funções típicas do assistente de fiscalização tributária, técnico em fiscalização tributária e fiscal tributário. Submeto em discussão o projeto de lei ordinária pelo executivo número 17, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições e funções típicas de assistente de fiscalização tributária, técnico em fiscalização tributária e fiscal tributário. Submeto em primeira votação. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei número 17 foi aprovado por unanimidade no primeiro turno. Submeto em segunda discussão o projeto de lei ordinária número 17. Submeto em segunda votação o projeto de lei ordinária pelo executivo número 17, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições e funções típicas do assistente de fiscalização tributária, técnico em fiscalização tributária e fiscal tributário. Anuncio que o projeto de lei número 17 foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei ordinária pelo legislativo número 44, que atribui nome à Rua 7, localizada no bairro Jardim Itália 2, homenageando a senhora Lourdes dos Reis. Lourdes dos Reis nasceu em 8 de julho de 1936, precisamente em um bairro rural chamado Peão, na cidade de Santa Rita de Caldas. Filha de Júlio dos Reis e Sebastiana Maria de Jesus, era a filha caçula de três irmãos. Devido às dificuldades financeiras e de acesso à escola, quando criança, não frequentou a escola, fazendo o curso Mobral. Já quando adulta, ainda adolescente, foi trabalhar como doméstica na cidade vizinha de Ibitiura de Minas. Depois de alguns anos, passou a residir em Andradas, onde trabalhou por anos na casa de uma família muito conhecida do povo andradense, o Sr. Manuel Lopes Júnior, e depois como servente na Escola Estadual Aucides Mosconi. Morou também no bairro da Barreira durante 35 anos, na propriedade do Sr. João Camilo de Oliveira. Teve sete filhos: Maria de Lourdes, Docineia, Maria Teresa, Renato, Evandro, Edson e Ricardo. Sempre foi uma mulher batalhadora, bondosa e solidária, procurava repartir o pouco que tinha com os amigos. Adorava ver a casa cheia para o almoço de domingo, quando recebia a todos com grande alegria e um sorriso inesquecível, que será lembrado por todos que tiveram o prazer de seu convívio. Presidente: Submeto em discussão o projeto de lei ordinária pelo legislativo número 44, de 2024, que atribui o nome à Rua 7, localizada no bairro Jardim Itália, homenageando a senhora Lourdes dos Reis. Pela ordem, vereador Ricardo: Presidente, agradeço primeiramente ao senhor por ter colocado esse projeto, que para nós é muito importante. Minha mãe foi uma pessoa simples, mas muito dedicada ao seu trabalho. Está aí na biografia, né? Fez um trabalho cuidando dos filhos, criou sete filhos, e infelizmente uma faleceu com 8 anos. Então, é uma forma de ficar eternizado o nome dela em uma rua. Agradeço de coração o senhor por ter colocado esse projeto, que vai ficar marcado na nossa vida. Peço que corrija na redação final e acrescente Felisberto ao nome dela. Presidente: Essa homenagem à senhora Lourdes Felisberto dos Reis, mãe do nosso colega vereador Ricardo, avó do Diego, é muito justa. E, como o senhor falou, pelo menos fica eternizado, fica o nome dela, uma lembrança gostosa para vocês. Fico feliz por fazer parte desse momento. E o vereador faz uma colocação assim, até um momento difícil, quando a gente faz esse tipo de projeto, coloca para lembrar de alguém tão querido. Aproveito aqui para agradecer o vereador Paulo Moreira quando fez essa homenagem para minha mãe. Agradeço de coração. Mesmo, a palavra gratidão, mais do que justa. A gente faz tantas colocações de projetos assim para lembrar, para ficar eternizado. Submeto em primeira votação o projeto de lei ordinária pelo legislativo número 44, que atribui o nome à Rua 7, localizada no bairro Jardim Itália, homenageando a senhora Lourdes Felisberto dos Reis. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Pela ordem senhor presidente, gostaria que fosse colocado na redação final, tanto do projeto 46, quanto do projeto 44, o nome "Felisberto" no nome da senhora Lourdes dos Reis. Que seja corrigido antes de ser executivo. Muito obrigado, com certeza, vereador. Submeto em segunda discussão o projeto de lei ordinária pelo legislativo número 44, que atribui o nome à Rua 7, localizada no bairro Jardim Itália, homenageando a senhora Lourdes Felisberto dos Reis. Submeto em segunda votação. Os vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. Anuncio que o projeto de lei número 44 foi aprovado por unanimidade. E só para também ressaltar, gostaria aqui que as palavras colocadas hoje na sessão, de todos os vereadores, ficassem registradas, não só a minha, mas como a de todos. Palavras registradas na ata dessa sessão, sendo a última ordinária de 2024. Gostaria de comunicar aos colegas vereadores que, no dia 20 de dezembro, ocorrerá uma solenidade neste plenário, que concederá homenagem aos servidores públicos municipais aposentados no ano de 2024. Sendo fundamental a presença de cada vereador para prestigiar os funcionários pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Agradeço a todos e a Deus e a todos que nos acompanham pelas redes sociais, os servidores e vereadores. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a sessão. Muito obrigado e fiquem com Deus.