Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que seja
elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo que dispõe sobre alteração da Lei Ordinária
2.054/2022, no que tange o limite de 200 m que os motoristas de aplicativos têm de
respeitar com relação aos pontos de taxis oficiais do município.
Encaminho em anexo o parecer jurídico prévio realizado pela Procuradoria da
Câmara Municipal.
Ns dos Reis
Vereador
Andradas, 14 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
“md
Sob n.º. ma
tá MAI TOO
Encarregado
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS Jf. |7
AJ. 28
Parecer Jurídico
A Sua Excelência,
o Vereador Diego Felisberto dos Reis
Assunto: Análise da Viabilidade, Legalidade e
Constitucionalidade de Projeto de Lei Alterando a Lei
Municipal nº 2.054/2022 (Regulamentação do
Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros).
| - RELATÓRIO
Trata-se de consulta verbal formulada por Vossa Excelência, o Vereador Diego
Felisberto dos Reis, acerca da viabilidade jurídica de apresentar projeto de lei
ordinária com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 2.054, de 07 de junho de
2022, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros por meio de plataformas tecnológicas no município de Andradas.
A alteração proposta visa, especificamente, a supressão ou modificação do
dispositivo legal que impõe aos motoristas de aplicativos a restrição de
permanecer a uma distância mínima de 200 metros dos pontos de táxi oficiais do
município.
Para tanto, foi disponibilizado o texto integral do Projeto de Lei Ordinária nº
10/2022, que deu origem à Lei Municipal nº 2.054/2022, bem como a informação
de que a proposição legislativa original partiu do Poder Executivo Municipal.
Passo, pois, à análise.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
Il - ANÁLISE
A análise da viabilidade jurídica da proposição legislativa em questão perpassa os
seguintes aspectos: competência legislativa, aspectos constitucionais, legalidade
em face da legislação federal e, por fim, a conveniência e oportunidade da
alteração.
11.1 - Competência Legislativa
A competência para legislar sobre o transporte urbano é compartilhada entre a
União, os Estados e os Municípios, conforme se depreende da interpretação
combinada dos artigos 21, XX, 22, IX, e 30, V, da Constituição Federal.
Ao Município, compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
de forma a atender às peculiaridades locais e promover O adequado ordenamento
territorial e a mobilidade urbana. A Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de
Mobilidade Urbana) estabelece diretrizes gerais, permitindo a regulamentação
municipal do serviço de transporte privado individual.
Nesse sentido, a Lei nº 2.054/2022, ao regulamentar o serviço de transporte por
aplicativos em Andradas, encontra amparo constitucional e legal. A alteração
pontual de seus dispositivos, desde que observe os limites da legislação federal e
os princípios constitucionais, insere-se na competência legislativa municipal.
11.2 - Aspectos Constitucionais
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, incisos XIII e XXII, a liberdade
de trabalho e a garantia do direito de propriedade. A restrição imposta pela Lei
Municipal nº 2.054/2022, que impede os motoristas de aplicativo de se
aproximarem a menos de 200 metros dos pontos de táxi, pode ser interpretada
como uma limitação ao livre exercício da atividade econômica e ao direito de
propriedade dos motoristas, caso essa restrição seja considerada excessiva ou
desproporcional.
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O princípio da livre concorrência, insculpido no artigo 170, IV, da Constituição
Federal, também deve ser sopesado. A imposição de barreiras geográficas à
atuação dos motoristas de aplicativo pode configurar uma prática que restringe a
concorrência no mercado de transporte individual, beneficiando indevidamente a
categoria dos taxistas.
Contudo, a regulamentação do transporte urbano, em si, não é inconstitucional,
desde que não viole os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É
preciso ponderar os interesses envolvidos: de um lado, a garantia da livre iniciativa
e da concorrência; de outro, a organização do trânsito e a proteção da categoria
dos taxistas, que historicamente detém a concessão do serviço público de
transporte individual.
11.3 - Legalidade em Face da Legislação Federal
A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, não
estabelece restrições geográficas à atuação dos motoristas de aplicativo. A Lei nº
13.640/2018, que alterou a legislação sobre o transporte remunerado privado
individual de passageiros, também não impõe esse tipo de limitação.
A legislação federal deixa margem para que os municípios regulamentem o
serviço, mas essa regulamentação não pode criar restrições que inviabilizem ou
dificultem excessivamente a atividade dos motoristas de aplicativo, sob pena de
extrapolar os limites da competência legislativa municipal.
11.4 - Conveniência e Oportunidade
A avaliação da conveniência e oportunidade da alteração legislativa é de cunho
eminentemente político, cabendo ao vereador, sensível aos anseios da população
e às demandas da sociedade local, ponderar os benefícios e os prejuízos da
medida. 4
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Portanto, a decisão de propor a alteração legislativa deve levar em consideração
esses aspectos, buscando um equilíbrio entre os interesses dos usuários, dos
motoristas de aplicativo e dos taxistas, de forma a garantir a mobilidade urbana e
a livre concorrência, sem prejudicar indevidamente nenhuma das categorias
envolvidas.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesta-se este parecer no sentido de que:
1. É viável a apresentação de projeto de lei ordinária visando à alteração da Lei
Municipal nº 2.054/2022, com o objetivo de suprimir ou modificar o dispositivo
que impõe a restrição de distância aos motoristas de aplicativo em relação aos
pontos de táxi.
2. Alegalidade e a constitucionalidade da alteração dependem da observância
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da análise
dos impactos da medida sobre a livre concorrência e os interesses das categorias
envolvidas.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
OAB
/MG 218.778
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