| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Oficio n.º 281/2025/Gabinete da Prefeita - em atenção ao Ofício n.º 188/2025/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 63/2025, protocolado sob o número 5397/2025 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Vandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 281/2025/Gabinete da Prefeita Andradas, 09 de maio de 2025. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º 188/2025/Gabinete da Presidência, de 16/04/2025, requerimento n.º 63/2025, do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 5.397/2025 solicito a dilação de prazo por 15 (quinze) dias uteis, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, que o requerimento em questão exige a reunião de documento referente a anos anteriores. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, | sim Margot Navarro Prefei Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (..) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.