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← Andradas (MG)

materia nº 118/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaResposta ao Ofício Nº 086/2025/ Vereador do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 02ª Promotoria de Justiça.
native_id14194

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição arquivada — Encaminhado ao nobres parlamentares uma cópia via whatsApp.
2025-05-16 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
DESPACHO Protocolizado
Sob need
Notícia de Fato n.º: 02.16.0026.0205901.2025-09 16 MAITO
Vistos,
Encarregado
Os excelentíssimos vereadores subscritores da representação acostada, no exemplar mister
fiscalizatório, trouxeram ao conhecimento do Ministério Público indícios de fraude em
procedimento licitatório para aquisição de pães. Segundo consta na denúncia, determinada
empresa, em suposta condição irregular, participou do pregão. Apesar de não vencer a
concorrência, “forçou” o licitante concorrente a baixar os preços então praticados.
£
O Município prestou informações no sentido de que não pode ser responsabilizado por ato
exclusivo de empresário. Acrescentou que a Administração Pública procedeu nos termos
normativos e o resultado alcançado foi o mais vantajoso.
Com razão o ente.
Não há indícios de fraudes ou crimes praticados por servidor público. O resultado alcançado foi
vantajoso para a Administração Pública, de modo que não houve prejuízo ao erário.
O que sobeja é:
ojustundog op euifed eum eu BJJUONAI3 OBÍBPICA
i) interesse exclusivo, particular, disponível, do licitante supostamente “forçado” a praticar um
preço mais interessante à Administração Pública. Supostamente forçado porque, naturalmente,
concorreu por entender adequado e ofereceu os lances que estimou interessantes. Discorde do
resultado ou arrependido, deve se socorrer no Judiciário por vias próprias, não lhe cabendo o
patrocínio de vereadores ou do promotor de Justiça.
ii) apuração de eventual conduta criminal do empresário, se assim observada pela autoridade
policial, e/ou eventual conduta fraudulenta do licitante vencido, se assim entender a
Administração Pública, em procedimento administrativo para aplicação de sanções
administrativas.
Pelo exposto, indefiro a instauração de procedimento investigativo.
Comunicações de estilo.
Ciência e cópia integral à Polícia Civil e Município de Andradas.
PÁGINA ]
- Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
MANIFESTO DE
ASSINATURA
)
Go)
ID MPE: 350410]
ANDRADAS, 13 de maio de 2025.
VICTOR HUGO RENA PEREIRA
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO:
102A8-EIDOE-B9769-98781
Para verificar as assinaturas leia o QR code abaixo ou
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: ç
VICTOR HUGO RENA PEREIRA, Promotor de Justiça, em
13/05/2025, às 09:17
PÁGINA 2

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