Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 13/2025 (Projeto de Lei nº. 08/2025, pelo Executivo).
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais
e determina outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas,
Ilustríssimos Vereadores,
Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas
Excelências aprovaram, com emendas, a proposta que fiz, por meio do Projeto de Lei
Ordinária pelo Executivo n.º 08/2025.
No entanto, a emenda trazida por essa Casa, que acabou por alterar a
redação do artigo 2.º na Lei, possui vício formal e material que macula o procedimento.
O primeiro é a ausência de estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e ausência de indicação de dotação que possa suportar o reajuste indicado, além de
a competência ser da Chefe do Poder Executivo.
A emenda apresenta vício no processo legislativo e violação às
disposições legais, ao princípio da separação dos poderes e, em especial aos artigos 169, $1.º
da Constituição Federal; artigo 113, do ADCT; ao artigo 16.º da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal); artigos 24 e 68, da Constituição Estadual; artigo 45, 1, da
Lei Orgânica Municipal.
No caso em apreço, vemos que o autógrafo enviado à sanção ou veto
contém dispositivo ilegal e inconstitucional, já que contraria à legislação constitucional e
infraconstitucional.
Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos no
artigo 48, 81.º, da Lei Orgânica Municipal!, sou levada a propor o veto parcial apenas em
1 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. $ 1.º O Prefeito
considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
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relação ao artigo 2.º ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08/2025, referente a
emenda apresentada e aprovada, sendo que a presente peça contém minhas razões de veto e
está sendo enviada por meio de ofício com a estrita observância do prazo legal de 20 dias
úteis, contados da data do recebimento do projeto.
Andradas, 16 de maio de 2.025.
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Margot Navarro Graziâni Pioli
Prefeita Municipal
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