| Ementa | Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo mais informações acerca do Requerimento Nº. 47/2025, encaminhado desta Casa Legislativa sobre o Ofício Nº 172/2025/Gabinete da Presidência e protocolado na Prefeitura Municipal sob o Nº 5.375/2025.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, Art. 137. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. § 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem: IV – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade pública ou particular; e segundo a Lei Orgânica Municipal Art. 62. Compete a prefeito, entre outras atribuições: XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
A resposta concedida no requerimento citado não foi suficiente. Gostaria que de maneira geral as respostas por cada item sejam mais detalhadas. Essas informações são fundamentais para o exercício da minha função fiscalizadora.
Atenciosamente, |
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